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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03118648820168240023_0055d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0311864-88.2016.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO


APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL APELADO: AMANDA HAUPENTHAL APELADO: ERIC HAUPENTHAL


RELATÓRIO


Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório de sentença da magistrada Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque, in verbis:
José Edmundo Haupenthal, devidamente qualificado à fl. 01, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: (i) é contratante de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com melanoma, tendo sido submetido a cirurgia para retirada do tumor; (ii) decorridos dois anos do ato cirúrgico, apresentou ínguas nas axilas, o que ensejou a submissão a ultrassonografia e punção biópsia aspirativa, que confirmaram a existência de metástase de melanoma; (iii) seu médico solicitou a realização de tomografia por emissão de pósitrons com PET/CT; (iv) a ré recusou-se a autorizar e custear o exame ao argumento de que o caso do autor não atende as diretrizes previstas no Rol de procedimentos da ANS; (v) a recusa de cobertura é indevida e abusiva, uma vez que, além de o exame solicitado ser previsto no referido Rol de procedimentos, é vedado à gestora de plano de saúde excluir a cobertura de procedimento essencial para a garantia da saúde do segurado.Indicou os fundamentos jurídicos dos pedidos, valorou a causa, protestou por provas e requereu a citação da ré, a inversão do ônus da prova e a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que a Unimed fosse compelida a autorizar e custear o exame solicitado. Por fim, pleiteou a procedência do pedido cominatório formulado em antecipação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Juntou procuração e documentos (fls. 12/35).Em decisão prolatada às fls. 36/39, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, invertendo-se o ônus da prova.Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação escrita (fls. 67/84), alegando a legitimidade da recusa de cobertura, ao argumento de que o autor não se enquadra dentre as diretrizes previstas no Anexo II do Rol de Procedimentos da ANS para o deferimento da cobertura do exame PET-SCAN. Asseverou a inexistência de dano moral e, eventualmente, em caso de reconhecimento do dever de custeio e cobertura, pugnou seja afastada a pretensão indenizatória ao fundamento de que o mero inadimplemento contratual não enseja abalo moral. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência.Juntou procuração e documentos (fls. 85/277).Não houve réplica (certidão à fl. 283).É o relatório.
A parte dispositiva é do seguinte teor, ex vi:
Em face do que foi dito, julgo procedentes os pedidos formulados por José Edmundo Haupenthal contra Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. para:a) confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 36/39 e determinar à ré, em definitivo, que autorize e custeie o exame "PET dedicado oncológico/TC para PET dedicado oncológico", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento;b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mais correção monetária desde a publicação desta decisão (Enunciado sumular n. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da negativa de cobertura (18.10.2016).Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.
Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a parte ré interpôs o presente recurso de Apelação Cível argumentando que: (i) ao revés do entendimento assentado à instância a quo, tem-se que a negativa de cobertura de fornecimento ao procedimento Pet-Scan vindicado pelo paciente, ora de cujus, é legal. Isso porque, ao caso concreto, o paciente não logrou êxito em preencher os requisitos mínimos da cobertura, conforme as diretrizes de utilização da Resolução Normativa n. 387/2015, da ANS, isto é, o tumor do paciente, à época do requerimento, estava com espessura de 0,9mm (zero vírgula noventa e nove milímetros), sendo necessário à autorização tumores acima de 1,5mm (um vírgula cinco milímetros); (ii) de outro norte, acerca dos danos morais, razão não há para a condenação da operadora ré, na medida que a negativa calcou-se, exclusivamente, em fundamento legal, amparado nas diretrizes estabelecidas pela agência reguladora, cuja dicção encontra-se inserta à avença. No mais, o ato em contenda se dessume em mero inadimplemento contratual que, per si, não tem o condão de ensejar a indenização vindicada; (iii) destarte, acaso mantida a condenação retro, forçoso concluir que o quantum indenizatório fixado na instância de origem merece minoração, porquanto sobejou arbitrado a despeito das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo justo à recomposição pecuniária pelo infortúnio experimentando o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Frente a este contexto suso, requereu a reforma do decisum objurgado para, acolhendo-se as teses recursais: (i) julgar improcedentes os pedidos formulados à exordial; (ii) alternativamente, reconsiderar o valor indenitário arbitrado, a fim de que seja minorado, devendo incidir sobre a verba correção monetária e juros de mora de a fluir, conjuntamente, da data do arbitramento, ou então adotar-se a Taxa Selic.
Contrarrazões no evento 58.
Após, por sorteio, os autos vieram-me conclusos na data 29-8-2018.
Em juízo prévio de admissibilidade recursal, este relator determinou a intimação do autor, ora recorrido, na pessoa de seus advogados, para, no prazo legal, manifestarem-se acerca do suposto falecimento de José Edmundo Haupenthal, fato este noticiado no sitio oficial desta Corte de Justiça, requerendo, ao fim, aquilo que lhe entenderem de direito (evento 37).
A posteriori, Vanessa Bonetti Haupenthal, Eric Haupenthal e Amanda Haupenthal aportaram aos autos apresentando procurações, informando a este juízo serem, respectivamente, inventariante e herdeiros de José Edmundo Haupenthal, e, ao fim, pugnando pelo julgamento deste recurso (evento 40).
À vista disso, ato subsequente, determinei a intimação da recorrente, no prazo legal estabelecido, para manifestar-se acerca da habilitação dos recorridos nos autos, à luz do art. 690, caput, do CPC/15. Destarte, determinei a suspensão destes autos enquanto perdurava o processo de habilitação (art. 313, inc. I c/c art. 689, estes do CPC/15 - evento 41).
Intimada, a recorrente não se opôs à habilitação (evento 44), ao passo que deferi o pedido retro dos herdeiros, ora recorridos. Assim, determinei a remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual para retificação do polo passivo e demais procedimentos necessários à espécie (evento 45).
Por fim, os autos retornaram conclusos na data 24-9-2020 (evento 46).

VOTO


Ab initio, uma vez que a sentença recorrida foi publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil (evento 24, out. 48), convém anotar que o caso será analisado sob o regramento da novel legislação, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 3, do Superior Tribunal de Justiça.
Isto posto, satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no bojo da presente "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", movida em seu desfavor por VANESSA BONETTI HAUPENTHAL, AMANDA HAUPENTHAL e ERIC HAUPENTHAL, habilitados em razão do óbito de JOSÉ EDMUNDO HAUPENTHAL, perante o juízo da comarca da Capital (1ª Vara Cível), através da qual julgou procedentes os pedidos formulados à exordial.
À minuta do reclamo, a apelante insurge-se contrária ao entendimento assentado à instância a quo aduzindo, em síntese, que: (i) a negativa administrativa de fornecimento ao procedimento Pet-Scan é legal, porquanto o paciente não logrou êxito em satisfazer os requisitos mínimos das Diretrizes de Utilização inserta à RN n. 387/2015, da ANS; (ii) o ato em contenda não dá ensejo à indenização vindicada, na medida que se tratou de negativa calcada em regramento editado pela ANS, e por via lógica, houve o fiel cumprimento das disposições contratuais. No mais, sabe-se que o inadimplemento contratual, por si só, não dá ensejo à recomposição pecuniária, à guisa dos danos morais, e (iii) destarte, o quantum indenitário deve ser minorado ao patamar condizente à realidade suportada, em respeito às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade.
Pois bem.
Inicialmente, destaca-se que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e ré enquadram-se, de maneira precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º, ambos da legislação de regência, respectivamente, in verbis:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Dessarte, a matéria em destaque encontra-se assentada no verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n. 608, do STJ, ex-Súmula n. 469).
Neste sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício já se posicionou favorável à hipótese de cabimento do pergaminho consumerista, confirmando a aplicação do referido regramento nas relações que envolvam contratos de plano de saúde (grifou-se):
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIMED. CÂNCER NO TIMO. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE CUSTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO DE REFORMA.(1) CDC. APLICABILIDADE.- Tratando-se de relação de consumo a estabelecida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081376-1, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-02-2016).
Por esta razão, incidem, aqui, os princípios protecionistas que assistem o consumidor, dentre os quais se destacam: (i) vulnerabilidade (artigo , inciso I, do CDC); (ii) hipossuficiência (artigo , inciso VIII, do CDC); (iii) transparência (artigo , caput, do CDC); (iv) do dever de informação (artigo , inciso III, do CDC); e (v) conservação do contrato (artigo , inciso V, do CDC).
Outrossim, destaca-se que os serviços fornecidos pela empresa ré encontram-se regulados pela Lei n. 9.656/1998 que, dentre outras disposições, deve fornecer ao segurado/consumidor a clareza das informações insertas à avença, ex vi (destacou-se):
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:I - as condições de admissão;II - o início da vigência;III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;IV - as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;VI - os eventos cobertos e excluídos;VII - o regime, ou tipo de contratação:a) individual ou familiar;b) coletivo empresarial; ouc) coletivo por adesão;VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;X - a área geográfica de abrangência;XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.XII - número de registro na ANS.
A relação de consumo entre as partes é incontroversa, consoante é possível inferir dos documentos acostados à exordial (evento 1, out. 3) e na emenda à inicial (evento 13, out. 22). Tem-se, portanto, que a controvérsia destes autos reside na averiguação da (i) legalidade da negativa de fornecimento do exame Pet-Scan Oncológico, este analisado à luz das Diretrizes de Utilização insertas à Resolução Normativa n. 387/2015, da ANS.
Antes de adentrar à análise do meritum causae, mister tecer alguns comentários históricos envolvendo os presentes autos para melhor juízo de cognição.
In casu, colhe-se da narrativa inserta à exordial que o autor, de cujus, beneficiário do plano de assistência à saúde suplementar ofertado pela operadora ré, à época, encontrava-se em tratamento médico em função da moléstia Melanoma, a qual sobejou diagnostica na data 21-5-2014.
Embora realizado procedimento cirúrgico para extirpação da moléstia, na data 22-6-2016, por exames de ultrassonografia e punção biópsia aspirativa, fora noticiado ao paciente que a doença retornou, sendo diagnosticado com Metástase de Melanoma.
Iniciando-se o tratamento médico, sobejou solicitado e autorizado pela ré a realização de tomografia por emissão de pósitrons com PET/CT. Ocorre, porém, que em casos iguais, é de praxe a necessidade de repetição do exame para análise da resposta terapêutica, sendo que, na oportunidade - e após solicitação à operadora - o exame médico fora negado. Para melhor compreensão, transcreve-se excerto da carta de negativa enviada ao paciente (evento 1, out. 3-4):
A Resolução Normativa - RN n.º 387, de 28 de outubro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em seu Anexo I, lista o Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória nos planos de assistência à saúde.De acordo com o disposto no Art. 3º inciso II, da RN nº 387/2015, o Anexo II apresenta as Diretrizes de Utilização (DUT) para a cobertura obrigatória dos procedimentos listados no Anexo I.Por sua vez, o item 60 do Anexo II da RN n.º 387/2015 estabelece:[...]7. Cobertura obrigatória para pacientes portadores de melanoma, quando pelo menos um dos seguintes critérios for preenchido:a. no estadiamento do melanoma de alto risco (tumor > 1,5 mm de espessura, ou com linfonodo sentinela positivo, ou com linfonodo clinicamente positivo) sem evidência de metástases e quando os exames convencionais não forem suficientemente esclarecedores;b. para avaliação recidiva detectada por outro método diagnóstico em pacientes candidatos a metastectomia (exceto para lesões de SNC ou lesões muito pequenas < 3 mm de espessura).[...]Analisando-se a solicitação de autorização apresentada, tendo em vista não se enquadrar dentre os itens acima, constata-se que não foram atendidas as diretrizes de utilização definidas pelo item 60 do Anexo II da RN n.º 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Após o deslinde cognitivo probatório à lide, o juízo de origem assentou que à operadora ré incumbia a obrigação de fornecer o exame médico indicado ao paciente, porquanto "dos documentos anexados às fls. 19/26, a indicação do exame PET-SCAN ao autor cingiu-se justamente à investigação de estadiamento de melanoma e avaliação recidiva detectada por outros métodos diagnósticos. [...] E, ainda que não houvesse previsão no respectivo rol, é cediço que na jurisprudência que a escolha do tratamento adequado à manutenção da saúde do paciente é tarefa exclusiva do médico especializado, mostrando-se inócuas as limitações inseridas pelos contratos no que tange à escolha do tratamento ou dos medicamentos ao caso concreto" (evento 24, out. 45, fls. 3-4).
E, desta feita, a operadora insurge-se contrária ao juízo de cognição da instância de piso, porquanto não há obrigação da operadora em fornecer o exame sub judice, na medida que o paciente não logrou êxito em atender as exigências mínimas das Diretrizes de Utilização (DUT): in casu, o tumor do paciente, à época do pedido, encontrava-se com espessura 0,9mm (zero vírgula nove milímetros), sendo que, para a autorização do procedimento Pet-Scan é necessário tumor com espessura igual ou superior a 1,5mm (um vírgula cinco milímetros) -, e por tal motivo, "a cobertura contratual é restrita ao rol de procedimentos previstos em ato normativa da ANS, bem como se sujeita as suas diretrizes de utilização, quando houver. Assim, não preenchendo o apelado os requisitos para a realização do citado exame, haja vista não estar previsto no rol de procedimentos obrigatórios pela ANS, não há que se falar em ilegalidade na negativa por parte da apelante" (evento 26, out. 49, fls. 8-9).
Ocorre, todavia, que razão não assiste à ré, no vértice da ilegalidade da negativa do fornecimento do procedimento médico. Explico.
Analisando minuciosamente o contrato de plano de assistente à saúde, não se vê qualquer menção taxativa em relação à moléstia da paciente, no sentido de excluir quaisquer tratamentos indicados ao prognóstico, ao passo que não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo médico profissional como necessário à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde.
Destaca-se, por propício, que o pacto de assistência à saúde prevê que: "[o contrato] tem por objetivo garantir ao Contratante e seus dependentes, desde que incluídos no contrato, a cobertura de despesas médicas, ambulatoriais, hospitalares, por eles efetuadas na rede própria ou credenciada pela Unimed e junto a seus médicos cooperados, em consequência de eventos cobertos, decorrentes de acidentes ou doenças constantes da Classificação Estatística Nacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, observadas as condições de cobertura e exclusões aqui contratadas, conforme segue:" (evento 13, out. 22, fl. 3).
Por conseguinte, acerca dos eventos excluídos - não cobertos - a ré, à época, assentou que (13, out. 22, fl. 7):
Cláusula quarta - Procedimentos Excluídos4.1- Estão excluídas de cobertura deste contrato as despesas decorrentes de:a) consultas, tratamentos e internações realizadas antes do início da cobertura ou do cumprimento das carências previstas;b) tratamento clínico ou cirúrgico experimental;c) inseminação artificial;d) procedimentos clínicos e cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;e) fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;f) fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;g) fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;h) tratamento definidos como ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;i) casos de cataclismo, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.j) transplantes, a exceção de córnea e rim;k) consultas domiciliares;l) medicação de manutenção para pacientes transplantados;m) tratamentos clínicos e/ou cirúrgicos por motivo de senilidade, para rejuvenescimento, bem como para prevenção de envelhecimento, para emagrecimento ou ganho de peso; tratamentos com finalidade estética, cosmética ou para alterações somáticas;n) "Check-up", investigação diagnóstica eletiva, em regime de internação hospitalar, necropsia, medicina ortomolecular e mineralograma do cabelo, exames para piscina e ginástica;o) exames admissionais, demissionais e periódicos;p) acidentes de trabalho e procedimentos de recuperação e reintegração do usuário em suas atividades profissionais quando dela decorrentes, além de consultas e exames derivados da RN 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, do Ministério do Trabalho.4.2 - Não estão cobertos também os procedimentos constantes nas coberturas que o usuário não tenha contratado.
Portanto, insubsistente à recorrente assentir que existia inserto à avença cláusula restritiva de fornecimento ao procedimento sub judice, porquanto o contrato prevê ampla cobertura aos tratamentos médicos, excetuados aqueles listados no item 4 - serviços não cobertos pelo contrato -, o que, a toda evidência, não se incorpora à moléstia do autor e consequente prognóstico, sobejando inconteste a ilegalidade no fornecimento do exame PET/CT Scan Oncológico.
Não obstante à ausência de cláusula restrita expressa, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do [STJ] reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas" (STJ, AgInt no REsp 1765668 / DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29-04-2019).
Noutra dicção, "imprescindível ressaltar que, as normas provindas da referida Autarquia Federal não possuem o condão de infirmar o acordo entre partes, muito menos a orientação médica expressa, que visa assegurar a plena saúde do paciente. Trata-se de regulamento legal prevendo, tão somente, a cobertura mínima a ser satisfeita pela operadora do plano de saúde, não se sobrepondo ao contrato celebrado, do qual infere-se inexistir qualquer previsão de exclusão de cobertura para o procedimento pleiteado" (TJSC, Apelação Cível nº 0301267-09.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rela. Desa. Denise Volpato, j. 27-2-2018).
Especificamente à alegação da recorrente no sentido de ausência de preenchimentos dos requisitos das Diretrizes de Utilização (DUT), do Anexo II, da Resolução Normativa n. 387/2015, cujo conteúdo sobejou preponderante à negativa do procedimento, infere-se que alusivo regramento não pode ser motivo idôneo à ré para recursar-se a tal empreitada.
Isso porque, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filiando-se esta Corte ao entendimento do Areópago, "em tema de contrato de assistência médico-hospitalar, afigura-se absolutamente ilegítima a recusa da operadora em custear exame necessário ao diagnóstico de câncer, pois não bastasse estar o procedimento - PET-SCAN Oncológico - inserto no rol de cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde privada [...], há previsão no contrato para o custeio do tratamento e dos exames complementares inerentes ao diagnóstico e tratamento da doença" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089682-7, de Orleans, rel. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
De toda sorte, entendo que a ilegalidade de negativa do procedimento médico sub judice ante ao majoritário entendimento de que as operadoras de planos de saúde podem delimitar a doença mas não o tratamento médico prescrito conclui pela manutenção da sentença, no vértice da obrigação da ré em fornecer o exame sub judice, é medida que se impõe, pouco importando, à hipótese, o preenchimento das alusivas Diretrizes de Utilização (DUT) inserta à Resolução Normativa n. 387/2015, da ANS, na medida que prevalece o entendimento suso - Rol Exemplificativo, razão pela qual há obrigatoriedade do fornecimento do tratamento indicado pelo médico.
Neste sentido, em situação análoga aos autos em deslinde, colhe-se da jurisprudência desta Corte (grifou-se):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME PET CT ONCOLÓGICO E MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (TEMODAL) NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA NO CÉREBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA INFERIOR À POSTULADA NA EXORDIAL.RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A AUTORA NÃO PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS DIRETRIZES EXPEDIDAS PELA ANS PARA COBERTURA DO EXAME DE PET CT ONCOLÓGICO. INSUBSISTÊNCIA. ROL ANEXO À RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DIRETRIZES DA ANS QUE CONSTITUEM APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA. REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E EXPRESSA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO ROL DE COBERTURAS DA ANS E EVENTUAIS RESTRIÇÕES. EXEGESE DOS ARTIGOS 6, INCISO III, E ARTIGO 46 AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA MEDICAÇÕES DE USO EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). TESE QUE NÃO MERECE GUARIDA. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE A OPERADORA DELIMITAR DOENÇAS, MAS NÃO TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA.PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA AUTORA, PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE (NEOPLASIA MALIGA NO CÉREBRO). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0320008-35.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).
Portanto, tem-se por indubitável ilegalidade da operadora ré ao negar o fornecimento do tratamento indicado ao prognóstico do paciente autor, sobejando à lide a manutenção do decisum objurgado, no vértice.
Por conseguinte, aduz a recorrente que o ato em contenda - negativa de fornecimento do procedimento ao autor - não dá ensejo à reparação cível, à guisa dos danos morais, porquanto se trata de inadimplemento contratual, situação incapaz de desencadear no íntimo da vítima gravoso abalo anímico. Subsidiariamente, tem-se que o quantum indenizatório fixado à instância a quo se desvela desarrazoado frente as características do caso concreto, cabendo minoração.
Acerca da matéria em escopo, sabe-se que os danos morais são espécie excepcional, destinados à indenização de lesão à esfera íntima do indivíduo que lhe tenha ocasionado severo sofrimento anímico. Sobre o instituto, trago à baila a lição de Sergio Cavalieri Filho:
Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradoras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos"(Programa de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105).
Neste sentido, não se desconhece a existência de entendimentos nesta Corte de Justiça que consideram presumidos (in re ipsa) o dano moral proveniente de recusa injustificada de cobertura por planos de saúde, verbi gratia (grifou-se):
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIMED. CÂNCER NO TIMO. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE CUSTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO DE REFORMA. [...](4) DANOS MORAIS. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -"A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes"(STJ, AgRg no REsp n. 1.526.392/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 9.6.2015). (5) QUANTUM. FIXAÇÃO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas balizas, o valor arbitrado deve ser preservado. ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081376-1, de Caçador, rel. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-02-2016).
A temática em escopo é de sensível controvérsia perante este Sodalício, sendo que em situações análogas,"esta Sexta Câmara, sempre com os olhos voltados ao reforço da cidadania, tem flexibilizado este entendimento nos contratos referentes aos planos de saúde, especificamente quando o segurado estiver em evidente risco de vida, acometido de doença que lhe retire o sossego, e nas situações em que a dilação do prazo pela necessidade de ajuizamento de uma demanda para obter a cobertura implique em agravamento clínico da doença e, portanto, temos em relação à própria vida"(TJSC, Apelação Cível n. 0314207-27.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2019).
À vista disso, convém destacar que a negativa de cobertura, ab initio, é inadimplemento contratual, cuja ocorrência não justifica abalo anímico indenizável. Deve, portanto, ser comprovado pela parte a situação excepcional experimentada em função do comportamento da operadora.
Sob tais premissas, a despeito das razões declinadas à minuta do apelo, entendo que, ao presente caso, há evidente situação excepcional à configuração do abalo anímico indenizável, à guisa dos danos morais. Explico.
Conforme historiado à exordial, o paciente autor era, à época do pedido formulado à operadora ré, portador de grave moléstia - câncer (melanoma) -, sendo o estágio da doença em metástase, isto é,"quando o câncer se dissemine além do local onde começou (sítio primário) para outras partes do corpo [...]. A metástase pode ocorrer quando as células cancerosas viajam através da corrente sanguínea ou dos vasos linfáticos para outras áreas do corpo", sendo o exame oncológico solicitado de imprescindível realização, haja vista que o autor encontrava-se em tratamento desta doença e que o resultado advindo sobejaria no sentido de averiguar o estado de um possível efeito regressivo da doença, trazendo à barca os novos contornos a serem adotados pelo médico assistente no sentido de curar o paciente.
Não desconhecendo no âmbito desta Corte posicionamento contrário à pretensão indenizatória, ex vi: (i) Apelação Cível n. 0300327-83.2017.8.24.0048, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 02-07-2020; (ii) Apelação Cível n. 0310442-78.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 07-05-2020; (iii) Apelação Cível n. 0303060-94.2018.8.24.0045, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, tenho por filiar-me à cognição diversa, pois penso que a recusa ilegal da ré ao sustentar que o autor não portava os pressupostos autorizadores à realização do exame clínico prescrito incorreu em gravoso abalo anímico, haja vista que, no dia 23-11-2016, 30 (trinta) dias, aproximadamente, após o deferimento liminar impelido a ré à obrigação de fornecimento do procedimento sub judice, sobreveio informação do falecimento do paciente autor - situação que denota o grave quadro enfrentado e certamente a repercussão gravosa da negativa de fornecimento junto ao paciente em tal situação de saúde.
Por certo, o ato em contenda acarretou enorme sofrimento ao portador de moléstia grave que se viu obstado ilegalmente do exame médico recomendado, o qual se destinava à preservação do bem jurídico mais valioso do paciente: a vida, tanto que, conforme esposado alhures, o paciente autor veio a óbito em curto lapso temporal entre a data da negativa do fornecimento e a decisão liminar que impôs à ré a obrigação de custear o procedimento.
Neste sentido, esta Sexta Câmara de Direito Civil, analisando casos análogos aos autos em deslinde, já se posicionou contrária à exclusão dos danos morais, senão vejamos (grifou-se):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME CARCINOIDE (CÂNCER). AVERIGUAÇÃO POR EXAME" PET-CT "(" PET SCAN "). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 469 DO STJ. SUBSISTÊNCIA. APELANTE ENTIDADE AUTOGESTORA FECHADA DE ASSISTÊNCIA SEM FINS LUCRATIVOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. REFORMA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO NÃO ESTÁ AMPARADO PELA LEI 9.565/98. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A LEGISLAÇÃO REFERIDA NO CASO CONCRETO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE FUNDAMENTAR A REFORMA DO DECISUM. CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO QUE NÃO CONTA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CONTRATO PARA DEFERIMENTO DO EXAME EM QUESTÃO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE REPARAR QUE DEVE SER MANTIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO AUTOR PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE. POSTULAÇÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0068134-50.2012.8.24.0023, da Capital, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME DENOMINADO PET SCAN ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE QUE AUTORA NÃO PREENCHEU AS DIRETRIZES DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA ANS PARA USUFRUIR DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. INSUBSISTÊNCIA. DIRETRIZES DA ANS QUE CONSTITUEM APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA. REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE O PLANO DE SAÚDE DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO EXAME, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA (NEOPLASIA MALIGNA DO PERITÔNEO E OVÁRIO). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA AUTORA, PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DO PERITÔNEO E OVÁRIO). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0314583-77.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018).
Assim, entendo devida a reparação pelo abalo anímico provocado pela ré, razão pela qual mantenho inalterada a sentença também ao reconhecer o dever de indenizar.
E reconhecido o dever indenitário em favor do autor, a título de danos morais, passo à análise da quantificação dos danos, na medida que a ré pugna pela minoração do estipêndio ao argumento de que o montante fixado na origem em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não condiz com as balizas da razoabilidade e da proporcionalidade.
Pois bem.
Acerca da matéria em escopo, é consabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito.
Com efeito, o arbitramento do montante indenizatório deve levar em conta o caráter pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas comerciais lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial.
Em última análise, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório à espécie, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços.
A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado (Responsabilidade civil: teoria e prática, 5. ed., Forense Universitária, 2005, p. 112).
Neste tocante, tem-se que o"valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos"(TJSC, Apelação Cível n. 2015.018050-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
In casu, o juízo de origem arbitrou a verba indenizatória no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante que, sobretudo, em observâncias às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto, se desvela desarrazoadamente elevado, além de estar dissonante do valor médio que esta Corte vem entendo justo à recomposição pecuniária, senão vejamos (grifou-se):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME CARCINOIDE (CÂNCER). AVERIGUAÇÃO POR EXAME" PET-CT "(" PET SCAN "). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 469 DO STJ. SUBSISTÊNCIA. APELANTE ENTIDADE AUTOGESTORA FECHADA DE ASSISTÊNCIA SEM FINS LUCRATIVOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. REFORMA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO NÃO ESTÁ AMPARADO PELA LEI 9.565/98. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A LEGISLAÇÃO REFERIDA NO CASO CONCRETO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE FUNDAMENTAR A REFORMA DO DECISUM. CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO QUE NÃO CONTA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CONTRATO PARA DEFERIMENTO DO EXAME EM QUESTÃO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE REPARAR QUE DEVE SER MANTIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO AUTOR PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE. POSTULAÇÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADAS A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM EM CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0068134-50.2012.8.24.0023, da Capital, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2019).
E do corpo do aresto suso ementando, transcrevo sublime excerto que passa a compor do substrato do meu convencimento:
No caso concreto, as consequências danosas derivam da recusa injustificada de cobertura perpetrada pela apelante em relação a realização de exame indicado por médico especialista a fim de obter diagnóstico preciso.Destaca-se que, em casos em que a dilação do prazo pela necessidade de ajuizamento de uma demanda para obter a cobertura implique em agravamento clínico da doença e, portanto, temor em relação à própria vida, esta Câmara de Direito Civil tem fixado a verba indenizatória em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que se infere no caso sub examine.Destarte, sopesando as particularidades do caso concreto, seguindo os parâmetros de fixação, quais sejam, grau de culpa da ré, extensão do dano suportado pela autora, capacidade econômica das partes, caráter pedagógico da medida, razoabilidade e proporcionalidade, acolho o pleito da apelante no ponto e reduzo a verba indenizatória para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo INPC a contar da publicação de sentença de primeiro grau, acrescidos de juros de mora a partir da citação válida.
E se assim o é, a par do escorço fático subjacente à lide, entendo que o quantum indenizatório fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) merece ser minorado ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois este valor se desvela condigno à reparação pelo infortúnio experimentado: 30 (trinta) dias impossibilitado de realização do procedimento PET/CT Scan Oncológico.
Relativamente aos consectários legais incidentes sobre o montante, os quais a recorrente pugna (a) correção monetária e juros de mora a fluir desde a data do arbitramento, ou (b) aplicação da Taxa Selic, forçoso concluir que estes passam a fluir na seguinte forma: (i) correção monetária pelo índice INPC-IBGE desde a data do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ), e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação da ré (art. 405, do CC/02 - relação contratual):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA CORTE SUPERIOR EM FEVEREIRO DE 2018. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA MANTIDA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL À ESPOSA DO TITULAR FALECIDO. NEGATIVA FUNDADA NO FATO DE NÃO TER SIDO APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O FALECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO E DO CONSEQUENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO À DEMANDADA, QUINZE DIAS APÓS A SUA OCORRÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ DA DEMANDADA DE INSTRUIR A CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO CONTRATUALMENTE PREVISTO. ATO OMISSIVO DA DEMANDADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. EVIDENTE AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CONFIRMADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0601465-49.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL PARA REMOÇÃO DE TUMOR E RECONSTRUÇÃO DE MAXILA MEDIANTE ENXERTO ÓSSEO E IMPLANTE DENTÁRIO. NEGATIVA DA OPERADORA, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA AO CUSTEIO DE PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DEMANDA CONEXA, NO JUÍZO DE ORIGEM, RELATIVA A DESPESAS ADICIONAIS DECORRENTES DO MESMO TRATAMENTO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E QUE SE ENCONTRA EM FASE RECURSAL, NESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONFLITANTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PROCEDIMENTO BUCO-MAXILO-FACIAL COM PREVISÃO EXCEPCIONAL DE COBERTURA POR PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. ARTS. 22, VIII E 24, DA RESOLUÇÃO N. 387/2015, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ADEMAIS, PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO EM DISCUSSÃO. TENTATIVA DA RÉ DE DESCARACTERIZAÇÃO PARA TRATAMENTO SUJEITO A COBERTURA POR PLANO ODONTOLÓGICO, NÃO CONTRATADO PELA DEMANDANTE. RECUSA ABUSIVA E COM POTENCIAL LESIVO À MORAL SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO À PARTICULAR E INDISCUTÍVEL FRAGILIDADE EMOCIONAL DA VÍTIMA, AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA DA OPERADORA, QUE JÁ FOI CONDENADA EM AÇÃO ANTERIOR, MOVIDA PELA SEGURADA, EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA PARA A MESMA DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDA DE 2% (DOIS POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301367-07.2017.8.24.0079, de Videira, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020).

Destarte, conquanto trate-se de recurso manejado à luz do Código de Processo Civil de 2015, não há se fixar os honorários recursais à parte recorrente, eis que o parcial provimento não o autoriza.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o reclamo interposto e dar-lhe parcial provimento para minorar ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum a título de danos morais, devendo incidir sobre a verba indenizatória os consectários legais nos termos delineados.

Documento eletrônico assinado por ANDRE CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 558661v34 e do código CRC 77da3853.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRE CARVALHOData e Hora: 23/2/2021, às 19:1:54
















Apelação Nº 0311864-88.2016.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO


APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL APELADO: AMANDA HAUPENTHAL APELADO: ERIC HAUPENTHAL


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE ACOMETIDO POR" METÁSTASE DE MELANOMA ". RECUSA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA DE COBERTUDA PARA EXAME PET/CT SCAN ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
AVENTADA LICITUDE NA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO SE ENQUADRAR O CASO DO AUTOR NAS DIRETRIZES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE AQUELE ROL NÃO É TAXATIVO/EXAUSTIVO. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE QUE A OPERADORA DOS PLANOS DE SAÚDE PODE DELIMITAR AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO O TRATAMENTO INDICADO. MOLÉSTIA DO AUTOR (CÂNCER), INSERIDA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. ILEGALIDADE NA RECUSA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA NO VÉRTICE.
DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INVIABILIDADE. AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (CÂNCER). EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE METÁSTASE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU À RÉ O FORNECIMENTO DO EXAME MÉDICO. SITUAÇÃO DE SAÚDE DELICADA QUE DENOTA A GRAVIDADE DA NEGATIVA IMPINGIDA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO.
QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM DAR AZO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. NOVO ESTIPÊNDIO CÔNSONO AO VALOR MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362, DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A FLUIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC/02 - RELAÇÃO CONTRATUAL).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer o reclamo interposto e dar-lhe parcial provimento para minorar ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum a título de danos morais, devendo incidir sobre a verba indenizatória os consectários legais nos termos delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 02 de fevereiro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANDRE CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 558662v6 e do código CRC 4dc96a4d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRE CARVALHOData e Hora: 23/2/2021, às 19:1:54














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/02/2021

Apelação Nº 0311864-88.2016.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) ADVOGADO: VINICIUS VARGAS CAMACHO (OAB SC040809) ADVOGADO: ANA LUIZA MOMM PONSAM (OAB SC036176) APELADO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL ADVOGADO: RODRIGO AZAMBUJA NETO (OAB SC021134) APELADO: AMANDA HAUPENTHAL ADVOGADO: RODRIGO AZAMBUJA NETO (OAB SC021134) APELADO: ERIC HAUPENTHAL ADVOGADO: RODRIGO AZAMBUJA NETO (OAB SC021134) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/02/2021, na sequência 329, disponibilizada no DJe de 15/01/2021.
Certifico que o (a) 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECLAMO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MINORAR AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO INCIDIR SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DELINEADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
Votante: Desembargador ANDRÉ CARVALHOVotante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOLVotante: Desembargadora DENISE VOLPATO
JONAS PAUL WOYAKEWICZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206187064/apelacao-apl-3118648820168240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0311864-8820168240023/inteiro-teor-1206187143

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