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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0311864-88.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0311864-88.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03118648820168240023_0055d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE ACOMETIDO POR "METÁSTASE DE MELANOMA". RECUSA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA DE COBERTUDA PARA EXAME PET/CT SCAN ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA LICITUDE NA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO SE ENQUADRAR O CASO DO AUTOR NAS DIRETRIZES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE AQUELE ROL NÃO É TAXATIVO/EXAUSTIVO. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE QUE A OPERADORA DOS PLANOS DE SAÚDE PODE DELIMITAR AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO O TRATAMENTO INDICADO. MOLÉSTIA DO AUTOR (CÂNCER), INSERIDA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. ILEGALIDADE NA RECUSA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA NO VÉRTICE. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INVIABILIDADE. AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (CÂNCER). EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE METÁSTASE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU À RÉ O FORNECIMENTO DO EXAME MÉDICO. SITUAÇÃO DE SAÚDE DELICADA QUE DENOTA A GRAVIDADE DA NEGATIVA IMPINGIDA. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM DAR AZO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. NOVO ESTIPÊNDIO CÔNSONO AO VALOR MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362, DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A FLUIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC/02 - RELAÇÃO CONTRATUAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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