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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0600174-90.2014.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0600174-90.2014.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_06001749020148240012_caf98.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA AUTORA. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ? PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA ? POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO ? RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS ? DESPROVIMENTO DO RECLAMO ? NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA ? OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL ?ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ ? ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA COM RELAÇÃO À OBRIGADA, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
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