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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000899-55.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000899-55.2020.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00008995520208240033_1c5b2.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REVISÃO DO PROGNÓSTICO RELACIONADO À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO APENADO. APENADO REINCIDENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE RESGATE DE 60% (SESSENTA POR CENTO), OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), DA RESPECTIVA SANÇÃO. REQUISITO APLICÁVEL AO REEDUCANDO REINCIDENTE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de réu reincidente e condenado pela prática de delito hediondo ou equiparado, o requisito objetivo à progressão, seja à luz da Lei n. 13.964/19 ou à norma anteriormente vigente, só será alcançado com o cumprimento de 60% (sessenta por cento), ou 3/5 (três quintos), da reprimenda. Esse requisito não é aplicável tão somente aos casos de reincidência específica, mas, a rigor, a qualquer agente reincidente que seja condenado pela prática de ilícito hediondo ou assemelhado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205919310/agravo-de-execucao-penal-ep-8995520208240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000899-5520208240033

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