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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-10.2008.8.24.0006 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-10.2008.8.24.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

11 de Fevereiro de 2021

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00009541020088240006_1e6b5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO RÉU.

1) EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PLEITO PREJUDICADO EM FACE DO PRESENTE JULGAMENTO.
2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PARTE DOS TÍTULOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ART. 177, DO CC/16, COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. PRAZO REDUZIDO PELA NOVA LEGISLAÇÃO PARA CINCO ANOS. METADE DO LAPSO TEMPORAL PRIMEVO NÃO DECORRIDO. PRETENSÕES PRESCRITAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DUAS DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. Leciona Nelson Nery Júnior: "Tratando-se de lei que encurtou o prazo da prescrição, ela é aplicável às prescrições em curso, mas contando-se o novo prazo da data em que a mesma lei começou a vigorar. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Daí resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correrá somente a contar de sua entrada em vigor. Entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo aí um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim é diminuir a prescrição, pudesse alongá-la"(STF, 1.ª T., RE 51706-MG, rel. Min. Luiz Gallotti, j. 4.4.1963, RTJ 29/30). (in Código Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1206). 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PENALIDADE AFASTADA. 4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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