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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03024571020158240018_1ed7d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0302457-10.2015.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302457-10.2015.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA


APELANTE: ALDO AGOSTINHO SAUGO ADVOGADO: Elenice Bueno (OAB SC028461) ADVOGADO: DARIO BUENO (OAB SC015963) APELANTE: ANTONIA DELANIR SAUGO ADVOGADO: Elenice Bueno (OAB SC028461) ADVOGADO: DARIO BUENO (OAB SC015963) APELADO: MARCOS BOMBASSARO ADVOGADO: MARCOS BOMBASSARO (OAB RS075306)


RELATÓRIO


Aldo Agostinho Saugo e Antônia Delanir Saugo interpuseram recurso de apelação contra sentença (evento 65, SENT79) que, nos autos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda ajuizada em face de Marcos Bombassaro, julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida:
1. Aldo Agostinho Saugo e Antonia Delanir Saugo ajuizaram Ação de Rescisão Contratual em face de Marcos Bombassaro, todos qualificados nos autos.
Sustentou a parte autora, em síntese, que em 18 de abril de 2013 firmou com o réu contrato de compra e venda de bens imóveis, ocasião que a parte requerente vendeu ao requerido uma sala comercial e uma parte de lote rural pelo valor de R$ 550.000,00, a serem pagos através da entrega de imóveis em nome de terceiros. Contou que passou procuração ao réu para ele realizar todo e qualquer ato negocial dos referidos imóveis vendidos e os donos dos terrenos dados em pagamento também outorgaram poderes para a escrituração, porém nenhuma das duas transferências foi perfectibilizada. Revelou que, no ano de 2015, foi informado pelo procurador dos proprietários dos imóveis que iria revogar a procuração conferida aos autores para transferência dos terrenos, razão pela qual também revogou os poderes conferidos ao réu.
Fundados nestes motivos, os demandantes requereram a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, com o retorno ao status quo ante a inadimplência do réu, já que os poderes que lhe tinham sido conferidos para transferência dos imóveis dados em pagamento foram revogados. Postularam, ainda, a antecipação de tutela para o fim de que fossem mantidos na posse do imóvel vendido (fls. 1-11). Valoraram a causa e carrearam documentos de fls. 13-36.
O valor da causa foi corrigido de ofício (fls. 39-40) e a parte autora intimada para recolher as custas remanescentes.
A seguir, determinou-se, com base no poder geral de cautela, a indisponibilidade dos bens imóveis comercializados, de molde a evitar prejuízos a terceiros de boa fé (fls. 50-52).
Citado (fl. 58), o réu apresentou contestação, afirmando que o negócio realizado entre as partes é válido e que os autores não promoveram a escrituração objeto dos autos porque não quiseram, tanto é que a procuração foi outorgada em 18-04-2013 e revogada apenas em 26-02-2015. Disse que os requerentes se arrependeram do negócio e estão alegando descumprimento contratual por parte do requerido, o que não ocorreu. Explicou que a revogação da procuração outorgada para os autores foi feita com a concordância destes (tanto que estavam presentes no Tabelionato quando da efetivação da revogação - fl. 36), para justificar o fato de eles também revogarem os poderes conferidos ao réu. Relatou, contudo, que sem efeito a revogação, uma vez que já tinha sido utilizada e atingido sua finalidade. Revelou que há má-fé dos autores e que cumpriu a obrigação assumida ao fornecer os instrumentos de mandato com poderes para a transferência de titularidade dos imóveis. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 59-66). Documentação às fls. 67-80.
Réplica às fls. 85-86.
Em audiência, não houve acordo e, na sequência, tomou-se o depoimento pessoal das partes, inquirindo-se uma testemunha arrolada pelo autor e duas comuns às partes (fl. 107).
As partes apresentaram alegações finais (fls. 108-110 e 111-112).
A parte autora alegou que a prova testemunhal comprovou que o réu não efetuou o pagamento dos terrenos ao terceiro proprietário - Ademir Belusso - mas sim a terceiro alheio ao negócio, fato que justifica a rescisão contratual, com o retorno ao status quo.
A parte requerida, a seu turno, sustentou que as obrigações contratuais assumidas foram cumpridas no momento da troca de procurações em caráter irrevogável e irretratável, como também destacou que Ademir Belusso, quem revogou o substabelecimento posteriormente, igualmente subscreveu o contrato, pelo que sua conduta não pode lhe ser imputada e muito menos considerada inadimplemento contratual.
É a síntese do processado. (Grifos no original)
Da parte dispositiva do decisum, extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau:
3. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Aldo Agostinho Saugo e Antonia Delanir Saugo em face de Marcos Bombassaro.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento (fls. 39-40).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Diante do teor deste decisum, revogo a tutela cautelar deferida às fls. 50-52. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Valentim, com cópia desta sentença.
Com o trânsito em julgado, tudo cumprido, arquive-se com as baixas de estilo.
Chapecó (SC), 03 de outubro de 2017. (Grifos no original)
Em suas razões recursais (evento 71, PET85, p. 1-6) a parte demandante assevera que "não houve boa fé por parte do Apelado, que não pagou o preço dos imóveis ao terceiro (Ademir Belusso) de modo que se passaram quase dois anos da efetivação do Contrato, procurações e substabelecimentos e, os negócios não tinham sido concluídos, tanto que o terceiro, anuente do contrato Ademir Belusso, revogou o substabelecimento em 26/02/2015, POIS NÃO RECEBEU DO APELADO O PREÇO REFERENTE AOS 10 (dez) TERRENOS" (p. 2 - grifos no original).
Aduz que "o Apelado Comprador é quem tinha a obrigação de dar os bens (terrenos) aos Apelantes vendedores, nos termos da cláusula 05ª do Contrato (fls. 15), pois as procurações e substabelecimentos estão vinculados ao contrato celebrado, não se pode querer que sejam negócios autônomos" (p. 3).
Alega que a obrigação é do apelado, não do terceiro anuente, como consta na sentença.
Por fim, pede a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de rescisão de contrato e manutenção na posse.
Com as contrarrazões (evento 75), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais.
Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da insurgência.
De início, destaca-se que a decisão recorrida foi publicada quando já vigente o Código de Processo Civil de 2015 (21-9-2017), motivo pelo qual a referida norma regerá a presente decisão, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes do art. 1.046 do atual Código de Ritos.
Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que os litigantes firmaram contrato de compromisso de compra e venda (evento 1, INF3) envolvendo a transferência, dos autores Aldo Agostinho Saugo e Antônia Delanir Saugo ao apelado Marcos Bombassaro, de dois bens imóveis: uma sala comercial (matrícula n. 6.301 do Registro de Imóveis de Chapecó) e de parte de um imóvel rural (matrícula n. 39.416 do Registro de Imóveis de Erechim-RS, que posteriormente passou a ser objeto da matrícula n. 9.026 do Registro de Imóveis de São Valentim-RS).
Em contrapartida, o recorrido se comprometeu a providenciar a transferência de 10 (dez) lotes urbanos aos recorrentes, todos situados no Município de Frederico Westphalen-RS, 5 (cinco) deles de propriedade de Juliano Mateus Daros e outros 5 (cinco) de propriedade de Neusa Vieira. Os proprietários dos referidos lotes são estranhos ao contrato e ao processo, sendo que a transferência do domínio desses lotes seria realizada mediante procurações públicas outorgadas pelos proprietários a Ademir Belusso (evento 1, INF7-8 e INF9-10), que figurou como terceiro anuente no instrumento contratual litigioso. Observa-se ainda que, após a assinatura do contrato, o terceiro anuente Ademir Belusso transmitiu os poderes dos citados mandatos sobre os 10 (dez) imóveis ao apelante Aldo Agostinho Saugo por meio de substabelecimentos (evento 1, INF11 e INF12).
Porém, antes do cumprimento da promessa, o terceiro anuente Ademir Belusso, que era procurador dos proprietários dos imóveis que seriam transmitidos aos apelantes, revogou os substabelecimentos de procurações (evento 1, INF13), sobre o que não há discussão.
A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar se os registros dos substabelecimentos de mandatos em favor do recorrente Aldo Agostinho Saugo pode ser considerado como o cumprimento das obrigações contratuais que lhe incumbiam ou se, por outro lado, a revogação dos mesmos substabelecimentos antes da realização da finalidade para a qual firmados (isto é, a transferência dos imóveis aos autores) corresponde à violação do contrato.
Nesse ínterim, deve-se apurar se a revogação dos citados substabelecimentos de mandatos por parte de terceiro anuente, que não integra a lide, é ato em razão do qual o apelado deve responder ou se, na esteira de raciocínio exposta na sentença impugnada, o terceiro anuente assumiu a posição de parte e encarregou-se em nome próprio a providenciar a transferência dos 10 (dez) lotes urbanos aos recorrente.
Por fim, em caso de acolhimento desses argumentos, será necessário avaliar o direito dos recorrentes em serem mantidos na posse dos imóveis transferidos aos réus.
Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão.
Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento.
I - Do mérito:
Em primeiro lugar, verifica-se que o contrato foi intitulado de "compromisso de compra e venda", mas, na verdade, tem por objeto a permuta de imóveis.
Ainda, importa mencionar que inclui promessa de obrigações a serem cumpridas por terceiros, tendo em vista que os bens que seriam transferidos aos apelantes eram de propriedade de Juliano Mateus Daros e Neusa Vieira, estranhos ao contrato e ao processo. Esses imóveis seriam transferidos mediante procurações públicas outorgadas por Juliano Mateus Daros e Neusa Vieira em favor de Ademir Belusso (evento 1, INF7-8 e INF9-10), igualmente alheio ao processo, mas que, ao contrário dos proprietários registrais dos 10 (dez) lotes prometidos aos recorrente, figurou como anuente no instrumento discutido nos autos.
A tese central do recurso versa sobre o inadimplemento do apelado, porquanto os imóveis seriam permutados mediante referidas procurações públicas e respectivos substabelecimentos em favor do recorrente Aldo Agostinho Saugo (evento 1, INF 11 e INF12). Todavia, a revogação dos substabelecimentos corresponde à violação do contrato porque impossibilitou que os imóveis fossem transferidos aos apelantes. Consoante antecipado, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais a partir da conclusão de que a transferência dos imóveis em nome de terceiros constituía obrigação do terceiro anuente Ademir Belusso.
No parágrafo a seguir transcrito, o decisum impugnado, após reconhecer que se trata de permuta, expõe a razão inicial do convencimento nele atingido, no sentido de que a parte das obrigações contratuais que incumbia ao réu estaria cumprida com a simples outorga de procuração do respectivo proprietário sobre o imóvel:
O contrato, na forma como redigido, tratou de permuta de bens imóveis e não impôs obrigação ao réu e sim a terceiro anuente, Ademir Belusso, que igualmente firmou o pacto e, no ato da contratação, cumpriu com o acordado e outorgou poderes à parte autora para que realizasse a transferência dos terrenos dados em pagamento. (p. 3)
Na sequência de sua fundamentação, a Magistrada sentenciante reforça essa conclusão, mas utiliza outro critério para interpretar as obrigações que incumbiam aos apelantes:
E, de fato, o terceiro anuente substabeleceu aos autores, em 18-04-2013, os poderes para transferir os imóveis dados em pagamento (procuração de fls. 34), o que, conforme a redação do acordo firmado entre as partes, deu quitação de pagamento ao réu.
Como referido alhures, negociações obscuras com terceiros alheios à lide e não constantes do contrato podem ter levado à revogação dos poderes conferidos aos autores para transferência da propriedade, o que não configura inadimplência contratual do réu perante os autores. (p. 4)
Como é sabido, de acordo com a regra do art. 1.227, caput, do Código Civil ("Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos [...]"), a transferência da propriedade dos imóveis só é perfectibilizada com o efetivo registro de escritura de compra e venda.
Assim, para além de haver contradição nesse trecho da fundamentação da sentença questionada (reconhece como quitada a obrigação que incumbia ao apelado com o substabelecimento dos poderes sobre os imóveis do terceiro anuente aos apelantes e não reconhece como inadimplemento contratual do réu a revogação do mesmo substabelecimento), a outorga de procuração ou o substabelecimento dos poderes relacionados à transferência dos imóveis não se mostra como suficiente para que se reconheça como cumprida a referida obrigação.
Por essas razões, afastam-se os argumentos dos apelantes, do apelado e da própria sentença recorrida, no sentido de que a outorga ou a revogação das procurações e do substabelecimento possam ter interferência na análise do cumprimento das suas obrigações contratuais ajustadas.
Na sequência, o Juízo a quo, partindo da premissa equivocada de que a outorga de procuração sobre os imóveis daria quitação à obrigação contratual de transferência da propriedade dos bens, conclui que a inadimplência não foi do réu, mas do terceiro anuente Ademir Belusso, este que, na verdade, teria integrado o contrato como típico devedor.
Independentemente da posição contratual da pessoa indicada no instrumento como terceiro anuente, é certo que os imóveis que seriam transferidos aos apelantes também não eram de propriedade do apelado Marcos Bombassaro ou do terceiro Ademir Belusso, até porque que este figurou no pacto como mandatário dos reais proprietários registrais e em razão de outro negócio jurídico que teria celebrado com o réu.
Aliás, não estão claros os fatos que motivaram a participação do aquiescente Ademir Belusso. Porém, constata-se que nenhuma vantagem lhe é garantida no instrumento e a gratuidade da sua presença no contrato é fator contrário à tese de que o apelado, que recebeu a prestação em seu favor, não deva responder pelos atos do terceiro anuente.
No que diz respeito ao cumprimento, pelos autores, de sua parte no ajuste, no sentido de transferir imóvel rural situado no Rio Grande do Sul e sala comercial ao réu, verifica-se que há escritura pública de compra e venda referente ao imóvel rural (evento 25, INF44-47) e que a sala comercial teria sido "registrada" em favor do apelado, como admitiu no seu depoimento pessoal colhido em audiência (evento 59), assim citado na sentença:
O réu, a seu turno, afirmou no depoimento pessoal que foi procurado por terceiros para realizar um investimento e que, para tanto, entregou R$ 238.000,00 a eles, por meio de cheque administrativo, e que o terceiro anuente Ademir Belusso estava junto. Explicou que não firmou qualquer acordo com Ademir e este, por sua vez, outorgou a procuração diretamente ao autor. Contou que adquiriu 10 terrenos pelos R$ 238.000,00, porém sem conhecer os imóveis, razão pela qual posteriormente entregou estes terrenos como forma de pagamento pelos imóveis de propriedade do autor, pois achou mais vantajoso. Relatou que a permuta foi aceita pelo demandante, tanto é que foi o advogado dele próprio quem redigiu o contrato. Revelou que o autor foi compensado pelos terceiros, mas não sabe que negócio eles fizeram. Afirmou que somente efetuou o pagamento depois de colhidas as assinaturas do contrato objeto destes autos, porém foi notificado pelo autor posteriormente sobre a revogação dos poderes. Esclareceu que fez uso da procuração antes disso, realizando a transferência do imóvel para seu nome em 23-12-2014 e o registro da sala comercial em 27-11-2014, mas ainda não tomou posse em razão da presente ação. Asseverou que o autor sempre lhe prometeu a posse e foi surpreendido com a revogação dos poderes e que ele justifica que foi por causa do Ademir. Relatou que não teve contato com o terceiro Ademir pois não fez negócio com ele, tampouco foi procurado por ele, e que tem a sensação de que foi envolvido no negócio para levarem seu dinheiro. Revelou conhecer o Adriano que lhe procurou para fazer o negócio e este, por sua vez, conhecia os demais. Enfatizou que entregou o dinheiro ao Adriano que repassou aos demais, razão pela qual acreditava que o contrato estivesse quitado, até porque o autor tinha poderes para transferir os terrenos e não o fez por deliberação própria. (p. 5-6 - grifo nosso).
Como visto, os recorrentes cumpriram com as obrigações que assumiram, tal como se espera em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 422 do Código Civil.
Nesse contexto, a revogação do substabelecimento representa obstáculo ao recebimento dos imóveis prometidos aos recorrentes, que não podem ficar à mercê do desacordo comercial entre o terceiro anuente e o apelado, posto que os motivos apresentados interessam exclusivamente à relação da qual os demandantes não participaram.
A manutenção da relação contratual nessas circunstâncias revela-se desproporcionalmente onerosa aos autores, que não podem exigir do recorrido o cumprimento da obrigação inadimplida, enquanto o apelado, de acordo com a escritura pública de compra e venda e a informação constante do seu depoimento pessoal, já incorporou ao seu patrimônio os bens a ele prometidos.
Nesse cenário, é certo que estão presentes elementos concretos o bastante para reconhecer que a obrigação que o apelado assumiu, que não pode ser considerada quitada tão somente com a outorga de poderes sobre os imóveis por procuração ou substabelecimento. Nesse cenário, o descumprimento deve levar à rescisão do contrato e ao retorno das partes ao status quo ante, razão por que devem ser expedidos ofícios aos cartórios de registro de imóveis (Chapecó, Erechim-RS e São Valentim-RS, onde estão registrados os imóveis transferidos ao recorrido) para que sejam canceladas as eventuais averbações e registros decorrentes de transferência de domínio derivadas do instrumento contratual rescindendo.
Por fim, com relação ao pedido sucessivo de manutenção dos apelantes na posse dos dois imóveis transferidos ao apelado, observa-se que o Juízo a quo fundamentou a rejeição da postulação no reconhecimento da vigência do contrato entre as partes, de modo que a interferência física do recorrido sobre os bens não poderia ser considerada como esbulho possessório.
Anteriormente, a liminar possessória havia sido indeferida na decisão do evento 14 com base na mesma justificativa, acrescida da impossibilidade de reconhecimento do término de relação contratual antes de oportunizado o exercício do contraditório.
Todavia, diante do reconhecimento de que as partes devem retornar ao estado anterior à pactuação, e considerando o provimento do apelo para declarar a rescisão do ajuste firmado entre as partes, os motivos que fundamentaram a rejeição à proteção possessória perseguida estão superados. Por isso, deve igualmente prosperar a pretensão de manutenção dos apelantes na posse do imóvel rural e da sala comercial descritos nos autos, bens esses que entregaria caso a parte apelada cumprisse com sua parte da avença.
Em resumo, o provimento integral do recurso é o caminho a ser trilhado.
II - Da inversão da sucumbência:
Por corolário, diante do sucesso do recurso da parte apelante e da reforma da sentença vergastada para a procedência dos pleitos autorais, faz-se necessária a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo o apelado arcar com a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária.
Salienta-se, para tanto, que, de acordo com o entendimento da Corte da Cidadania, para a fixação de verba sucumbencial decorrente de modificação da decisão de primeiro grau devem ser observadas as diretrizes da nova legislação processual, porquanto "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecido o decaimento das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios" ( AgInt nos Edcl no REsp 1592703/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 10-10-2017, DJe 17-10-2017).
Com efeito, o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 estabelece que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
[...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
A base de cálculo da verba honorária será o valor atualizado da causa, uma vez que não houve condenação e o proveito econômico não é mensurável.
In casu, verifica-se que: a) o causídico atuou com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentou as teses necessárias aos interesses de seu cliente e não se omitiu nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de média complexidade e d) a tramitação processual, da inicial ao presente julgamento, levou aproximadamente seis anos.
Por tais razões e fundamentos, considerando também a atuação nesta instância (sentença proferida no CPC/2015), fixa-se a verba honorária em favor do patrono da apelante em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser suportado pela apelada, por entender-se que tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas as premissas supraestabelecidas.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para rescindir o contrato discutido nos autos, determinar o retorno das partes ao status quo ante e, em consequência, inverter os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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Apelação Nº 0302457-10.2015.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302457-10.2015.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA


APELANTE: ALDO AGOSTINHO SAUGO ADVOGADO: Elenice Bueno (OAB SC028461) ADVOGADO: DARIO BUENO (OAB SC015963) APELANTE: ANTONIA DELANIR SAUGO ADVOGADO: Elenice Bueno (OAB SC028461) ADVOGADO: DARIO BUENO (OAB SC015963) APELADO: MARCOS BOMBASSARO ADVOGADO: MARCOS BOMBASSARO (OAB RS075306)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA AO RÉU. ACOLHIMENTO. BENS PROMETIDOS AOS AUTORES QUE SÃO DE PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE CONCLUI QUE O DEMANDADO TERIA CUMPRIDO O AJUSTADO NO CONTRATO COM A OUTORGA DE PODERES SOBRE OS IMÓVEIS ATRAVÉS DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO AOS DEMANDANTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DO TÍTULO AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR TERCEIRO ANUENTE DO SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO PASSADO AOS AUTORES. INADIMPLÊNCIA DO RÉU E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL RECONHECIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO IMPERIOSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELANTES QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO APELADO. SENTENÇA REFORMADA.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para rescindir o contrato discutido nos autos, determinar o retorno das partes ao status quo ante e, em consequência, inverter os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/02/2021

Apelação Nº 0302457-10.2015.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

PROCURADOR (A): PAULO RICARDO DA SILVA
APELANTE: ALDO AGOSTINHO SAUGO ADVOGADO: Elenice Bueno (OAB SC028461) ADVOGADO: DARIO BUENO (OAB SC015963) APELANTE: ANTONIA DELANIR SAUGO ADVOGADO: Elenice Bueno (OAB SC028461) ADVOGADO: DARIO BUENO (OAB SC015963) APELADO: MARCOS BOMBASSARO ADVOGADO: MARCOS BOMBASSARO (OAB RS075306)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2021, na sequência 43, disponibilizada no DJe de 01/02/2021.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA RESCINDIR O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, DETERMINAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E, EM CONSEQUÊNCIA, INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA
Votante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVAVotante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIORVotante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
TIAGO PINHEIROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205845904/apelacao-apl-3024571020158240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302457-1020158240018/inteiro-teor-1205845992

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