jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-10.2015.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-10.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Fevereiro de 2021

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03024571020158240018_1ed7d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA AO RÉU. ACOLHIMENTO. BENS PROMETIDOS AOS AUTORES QUE SÃO DE PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE CONCLUI QUE O DEMANDADO TERIA CUMPRIDO O AJUSTADO NO CONTRATO COM A OUTORGA DE PODERES SOBRE OS IMÓVEIS ATRAVÉS DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO AOS DEMANDANTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DO TÍTULO AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR TERCEIRO ANUENTE DO SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO PASSADO AOS AUTORES. INADIMPLÊNCIA DO RÉU E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL RECONHECIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO IMPERIOSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELANTES QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205845904/apelacao-apl-3024571020158240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302457-1020158240018

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 031XXXX-43.2019.8.21.7000 RS

Daniele Ferracini, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

Das causas de extinção do contrato e noções gerais do contrato de Compra e Venda

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006618003 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1577654 SP 2019/0264300-0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. INFRINGENTES NA APC: AC 3214694 DF