Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-10.2015.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-10.2015.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA AO RÉU. ACOLHIMENTO. BENS PROMETIDOS AOS AUTORES QUE SÃO DE PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE CONCLUI QUE O DEMANDADO TERIA CUMPRIDO O AJUSTADO NO CONTRATO COM A OUTORGA DE PODERES SOBRE OS IMÓVEIS ATRAVÉS DE SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO AOS DEMANDANTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DO TÍTULO AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.227, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR TERCEIRO ANUENTE DO SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO PASSADO AOS AUTORES. INADIMPLÊNCIA DO RÉU E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL RECONHECIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO IMPERIOSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELANTES QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.