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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50012509120208240113_ad654.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5001250-91.2020.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: JOSE ROBERTO FRAGA DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Na comarca de Camboriú, José Roberto Fraga dos Santos ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Afirma que exercia a função de garçom quando sofreu acidente do trabalho com lesões em seu antebraço, motivo pelo qual percebeu auxílio-doença de 9-3-2016 a 10-7-2016. Todavia, aduz que, apesar do cancelamento administrativo da mercê pelo INSS, permanece com sequelas que impingem redução da capacidade laborativa. Daí postular a concessão de auxílio-acidente, bem como o recebimento das parcelas vencidas (Evento 1, Doc. 1 - Eproc 1º Grau).
Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, o magistrado a quo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao considerar que "não há porque buscar a intervenção do órgão jurisdicional, pulando a etapa administrativa" (Evento 25 - Eproc 1º Grau).
Insatisfeito, o demandante interpôs recurso de apelação, no qual sustenta que [a] faz jus ao auxílio-acidente, porquanto preenche os requisitos legais para tanto; [b] a autarquia já havia reconhecido na via administrativa a presença de sequelas decorrentes do acidente do trabalho sofrido; e [c] é prescindível o requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da actio. Pugna, assim, pela reforma da sentença para o regular trâmite da demanda (Evento 30 - Eproc 1º Grau).
Com contrarrazões (Evento 37 - Eproc 1º Grau), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando ausência de interesse na causa (Evento 10 - Eproc 2º Grau).
É o relatório.

VOTO


1. O apelo apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC).
2. O cerne da insurgência diz com o interesse de agir do demandante, que pretende compelir o ente ancilar ao pagamento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.
A tese ventilada, em face do pensamento unificado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, comporta acolhida.
Consoante estabelecido no pronunciamento monocrático combatido, a controvérsia ampara-se no Tema n. 350 do Supremo Tribunal Federal, no bojo do qual assentou-se o prévio requerimento administrativo do benefício como pré-requisito para o acionamento judicial da autarquia federal, sem o que, via de regra, está ausente o interesse processual do acionante.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, RE n. 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3-9-2014)
A interpretação do julgado paradigma, da Corte Suprema, suscitou larga desintonia entre as Câmaras de Direito Público, concorrendo visões divergentes acerca do perecimento do interesse de agir do segurado que se mantém inerte por extenso e desarrazoado lapso temporal.
Destarte, uma posição indicava a prescindibilidade de perquirir o tempo transcorrido desde a cessação do benefício, bastando a interrupção da mercê sem a sucessiva implantação do auxílio-acidente para caracterizar a negativa tácita do ente previdenciário. Outra corrente entendia indispensável a avaliação do interregno escoado entre o cancelamento do auxílio-doença e o aforamento da demanda que visa o pagamento do auxílio-acidente, inclusive retroativo à data da cessação da vantagem precedente.
A fim de uniformizar a jurisprudência deste Sodalício, cumprindo o dever de mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, caput, do CPC), o Grupo de Câmaras de Direito Público, reunido em sessão no dia 14 de outubro de 2020, inseriu o debate entre os membros daquele colegiado, oficializando-se o entendimento desta Corte de Justiça, consubstanciado na dicção a seguir:
"Decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo".
Atento a essas premissas, constata-se, no caso vertente, que o autor foi contemplado com o auxílio-doença acidentário de 6-3-2016 a 10-7-2016 (Evento 10, Doc. 5, p. 2 - Eproc 1º Grau), tendo aforado a presente demanda em 26-2-2020, ou seja, aproximadamente 3 (três) anos e 7 (sete) meses depois da cessação do benefício acidentário.
Observa-se, assim, que percebido o último benefício até 10-7-2016, e tendo sido protocolizada a petição inicial em 26-2-2020, portanto, em menos de 5 (cinco) anos após a interrupção do adimplemento administrativo, deve-se admitir o interesse processual do postulante, eis que não fluído o prazo tido por razoável para tal intento.
Veiculando tal orientação, retiro do acervo desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O SEGURADO. DEVER LEGAL DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA POSSÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO, AINDA QUE DECORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALMEJANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307787-96.2018.8.24.0045, de Palhoça, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-8-2020)
Com igual pensamento:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MODIFICADA. AÇÃO PROPOSTA APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DEMANDA QUE VISA O MELHORAMENTO DE VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO BENEFICIÁRIO (RE N. 631.240). INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0323917-85.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-8-2020)
Diante disso, despicienda, na hipótese, a reiteração do requerimento administrativo, eis que não passados mais de 5 (cinco) anos desde a interrupção do último pagamento.
Por corolário, a sentença deve ser desconstituída, determinando-se a retomada da instrução processual.
3. No tocante ao pedido de prequestionamento, formulado nas contrarrazões do INSS, este mostra-se impróprio e inadequado, dado que todas as questões relacionadas ao objeto da irresignação mereceram análise e deliberação, fundadas na motivação acima deduzida. Além do mais, "para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados" (STJ, REsp. n. 1.259.035/MG, rel. Min. Og Fernandes, j. 5-4-2018). Desse modo, incabível o acolhimento do pleito.
4. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 648030v9 e do código CRC 0406d6d0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHOData e Hora: 9/4/2021, às 15:12:13
















Apelação Nº 5001250-91.2020.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: JOSE ROBERTO FRAGA DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.
INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM INTERPRETAÇÃO À ORIENTAÇÃO EMANADA DO TEMA N. 350 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIMENTO DO PROCESSADO.
Consoante uniformização de entendimento em deliberação do Grupo de Câmaras de Direito Público, reunido em sessão realizada na data de 14-10-2020, "decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo".
Na hipótese, houve a fluência de menos de 4 (quatro) anos entre o último pagamento do auxílio-doença e a data de aforamento da demanda visando ao restabelecimento da benesse ou à aposentadoria por invalidez, situação que viabiliza o processamento da pretensão, independentemente de novo requerimento administrativo.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 648031v10 e do código CRC a8457fcc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHOData e Hora: 9/4/2021, às 15:12:13














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/03/2021

Apelação Nº 5001250-91.2020.8.24.0113/SC

RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
APELANTE: JOSE ROBERTO FRAGA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) ADVOGADO: RAFAELA DE SOUZA (OAB SC052036) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2021, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 10/02/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205351337/apelacao-apl-50012509120208240113-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001250-9120208240113/inteiro-teor-1205351344