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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-26.2018.8.24.0076 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-26.2018.8.24.0076

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

Álvaro Luiz Pereira de Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005042620188240076_07cbc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/FIADOR. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CC NÃO VERIFICADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PRIMEIRA FOLHA DO PACTO. INVIABILIDADE. FALTA DE ASSINATURA NA PRIMEIRA FOLHA QUE NÃO RETIRA O CARÁTER EXECUTIVO DO TÍTULO. ASSINATURA DAS PARTES EXARADA AO FINAL DO CONTRATO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUANTO DESCONHECE A DÍVIDA. TESE AFASTADA. EMBARGANTE QUE ASSINOU COMO FIADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA ANTE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELA DEVEDORA PRINCIPAL, PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). DÍVIDA EXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. EMBARGANTE QUE ASSINOU O TÍTULO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO INTEGRAR MAIS O QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO EXTINGUE A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELA ADVOGADA DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, APELAÇÃO N. 0304118-28.2019.8.24.0036, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÂNIO MACHADO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-08-2020). CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - QUESTIONAMENTO ACERCA DA QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS FOLHAS DO INSTRUMENTO - TESTEMUNHAS - ASSINATURA POSTERIOR

- IRRELEVÂNCIA 1 O documento particular assinado pelo devedor (contratante) e por duas testemunhas é dotado de força executiva, consoante art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015), sendo irrelevante, sobretudo quando não questionado o teor da avença, a inexistência de assinatura em todas as folhas do instrumento contratual. 2 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias ( RESP 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 17/10/2005)" ( AgInt no AREsp n. 1.183.668, Min. Luis Felipe Salomão). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0001357-54.2013.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019). RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. ALEGA AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. CÁLCULOS APRESENTADOS COM PARCELA DIVERSA DA ESTIPULADA NO CONTRATO E ATUALIZADOS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
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