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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Março de 2021

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03140520920168240038_4f7de.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0314052-09.2016.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: EDSON LUIZ DE SOUZA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Na comarca de Joinville, Edson Luiz de Souza ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Afirma que, em razão das atividades como operador de produção, foi acometido por doenças ocupacionais na coluna que impedem o exercício de sua profissão. Assevera que percebeu auxílio-doença previdenciário até 27-6-2016, mas os males incapacitantes ainda se apresentam ativos. Daí postular, inclusive liminarmente, o reconhecimento do nexo causal entre as moléstias e o labor, a aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-doença, bem como o recebimento das prestações vencidas (Evento 1, Doc. 1 - Eproc 1º Grau).
A tutela provisória foi deferida, com a determinação de implantação do auxílio-doença acidentário em favor do demandante (Evento 3, Doc. 20 - Eproc 1º Grau).
A decisão que antecipou os efeitos da tutela foi revogada posteriormente (Evento 88 - Eproc 1º Grau).
Formada a relação jurídica processual, observado o contraditório e finda a instrução, o magistrado a quo decidiu a lide (Evento 121 - Eproc 1º Grau) nos seguintes termos da parte dispositiva:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a natureza ocupacional da enfermidade que acomete a parte autora e, por conseguinte, determinar que o réu converta o auxílio-doença previdenciário em acidentário; e b) reconhecer o direito à devolução das verbas que o INSS pagou ao segurado a título de auxílio-doença, por força da antecipação de tutela, as quais poderão ser apuradas em liquidação de sentença, mas a cobrança respectiva ficará suspensa até que novo benefício, que possibilite o desconto fracionado (10%), seja implantado em favor da parte autora.
Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020).
Diante do princípio da causalidade, condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil) reais, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).
Insatisfeitos, autor e réu recorreram.
Em suas razões, o primeiro sustenta que mostra-se persistente a incapacidade laborativa por doença ocupacional, consoante comprovado documentalmente nos autos, motivo pelo qual faz jus à benesse pleiteada; ainda, afirma que o caráter alimentar das verbas recebidas por decisão judicial precária impede a sua devolução ao INSS (Evento 127 - Eproc 1º Grau).
A autarquia federal, por seu turno, alega que a competência para análise do reclamo é da Justiça Federal. Ademais, argumenta a ausência de nexo causal entre as moléstias e a atividade laboral do acionante, e requer o reconhecimento da possibilidade de repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada - que restou revogada -, isto nos próprios autos. Por fim, pugna pela isenção das custas processuais e prequestiona a matéria ventilada (Evento 128 - Eproc 1º Grau).
Com contrarrazões do autor (Evento 138 - Eproc 1º Grau), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando ausência de interesse na causa (Evento 6 - Eproc 2º Grau).
É o relatório.

VOTO


1. Os recursos - que serão apreciados simultaneamente - apresentam-se tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos; recebo-os também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC).
2. Trata-se de ação acidentária em que o julgado de primeiro grau assinalou a natureza ocupacional das enfermidades apontadas pelo autor e o consequente direito à conversão da benesse outrora recebida como sendo de cunho acidentário, bem como reconheceu o direito da autarquia à devolução dos importes pagos por força da tutela antecipada, mas com a cobrança suspensa até que novo benefício, o qual possibilite o desconto fracionado (10%), seja implantado em favor da parte.
3. Afasta-se, de início, a alegação de incompetência da Justiça Estadual para apreciação da demanda.
No ponto, a Súmula n. 501 do Supremo Tribunal Federal indica que "compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista".
E conforme robusto entendimento jurisprudencial, "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e causa de pedir" (STJ, AgRg no AREsp n. 723.850/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22-9-2015).
No caso, o postulante narra que (Evento 1, Doc. 1, p. 2 - Eproc 1º Grau)
O horário de trabalho era das 22h00min às 05h00min, com intervalo para descanso e refeições de apenas 30 (trinta) minutos, sendo que jamais teve ginástica laboral ou rodízio em sua função.
Durante o contrato de trabalho a Parte Autora adquiriu doença de natureza ocupacional, em vista de suas atividades exigirem esforços repetitivos e antiergonômicos.
Sobressai nítida, assim, a vinculação da pretensão com o exercício do trabalho, o que respalda a competência da Justiça Estadual para apreciação da causa.
Rejeita-se, nesses termos, a questão prefacial.
4. De outro lado, pode-se afirmar que razão assiste ao INSS quanto à aventada inexistência do nexo de causalidade.
Isso porque a concessão de benefício acidentário, dentre outros requisitos, torna indispensável que se revele o liame etiológico entre a patologia e a atividade profissional exercida pelo obreiro.
Nessa medida, cumpria ao acionante evidenciar que as moléstias que o acossam surgiram de acidente típico, doença ocupacional ou outra causa que a legislação previdenciária equipare a infortúnio laboral, na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/91.
Logo, é ônus da parte a elucidação do nexo causal, ao menos em nível concausal, entre o mal e a sequela incapacitante daí decorrente, pois "em que pese a costumeira prática de aplicação do princípio in dubio pro misero em ações acidentárias, quando na hipótese de fundada dúvida, ainda que considerada a hipossuficiência do segurado, deve o processo atender aos ditames do art. 373, I, do NCPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" (TJSC, AC n. 0500056-11.2011.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-5-2017).
Entretanto, na hipótese em foco, o demandante não se desvencilhou de referido encargo, circunstância que obstaculiza o acesso ao benefício acidentário. Ao revés, o laudo técnico, embora tenha reconhecido a presença de lombociatalgia e discopatia de coluna lombar (Evento 87, Doc. 109, item 6 - Eproc 1º Grau), afirmou categoricamente que as patologias possuem origem degenerativa e não mantém qualquer relação com o trabalho exercido por Edson (Evento 87, Doc. 110, itens 9 e 10 - EProc 1º Grau).
Transcrevo os quesitos sobre o tema (Evento 87, Doc. 110 - Eproc 1º Grau):
SOBRE O NEXO CAUSAL
8. Estas patologias decorrem do exercício das atividades laborais da parte autora?
R: Não.
9. Se negativo, qual a origem das patologias?
R: Origem degenerativa.
10. Se não relacionadas com o trabalho, o exercício das atividades laborais contribuíram parao agravamento das patologias apresentadas pela parte autora (concausalidade)?
R: Não.
Destaco que o perito nomeado pelo juízo é médico - CRM/SC n. 18.610 - e pós-graduado em medicina do trabalho e em perícias médicas (Evento 87, Doc. 105 - Eproc 1º Grau), ou seja, está habilitado a emitir parecer técnico sobre a situação em análise. O especialista não está, ademais, vinculado em suas concluões a documentos particulares ou perícias elaboradas por outros profissionais da saúde.
E nessa linha, tem-se que, inexistindo qualquer elemento que sinalize ao acidente do trabalho ou à doença ocupacional, resta inviável respaldar a origem laborativa das sequelas.
Essa é a orientação deste Tribunal, mutatis mutandis:
ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA FALANGE - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.Os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas. Sem a demonstração, mesmo que favorecida pela máxima do in dubio pro misero, a pretensão infortunística não vinga.Hipótese em que identificada na perícia a amputação parcial da falange média, reconheceu-se que a lesão não decorria de acidente de trabalho - embora esse aspecto tenha sido enaltecido na inicial. O juiz, independente de estar investido da competência delegada, vincula-se ao pedido e à causa de pedir que, acidentários, levam à improcedência caso não se verifique o nexo etiológico.Recurso desprovido. (TJSC, AC n. 0300668-77.2014.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-3-2019)
Com entendimento idêntico:
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.RECURSO DO SEGURADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DOIS ACIDENTES DE TRABALHO, QUE TERIAM CAUSADO PERDA AUDITIVA E RIGIDEZ EM DEDOS DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT), OU DE PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE CONCLUIR A CAUSA ACIDENTÁRIA DAS DOENÇAS DEVIDO A FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC/73). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDOS. COMARCA COM SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.A causa de pedir e o pedido, apesar de serem importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pelo segurado e o trabalho que ele exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73. (TJSC, AC n. 0010514-55.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-8-2017).
Dessa feita, sem adentrar na questão da aptidão ou da incapacidade laborativa do autor, não se denota no caso concreto, segundo o estudo técnico, a necessária gênese acidentária da moléstia.
E não se questiona que "o juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes" (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1196). Assim, "a prova pericial não vincula o juízo quanto às suas conclusões fáticas. Só que muito menos se pode meramente desconsiderá-la" (TJSC, AC n. 0302852-64.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-9-2018).
A improcedência integral dos pedidos autorais, pois, é medida que deve se impor.
5. Outrossim, discute-se o reembolso das parcelas pagas pela autarquia ao demandante em razão da antecipação da tutela, posteriormente revogada durante o tramitar do processado.
É certo que a matéria relativa "à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada" - debatida no reclamo de ambas as partes -, já foi objeto do Tema n. 692 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12-2-2014 ( REsp n. 1.401.560/MT).
No entanto, a Corte Superior, por sua 1ª Seção, em julgamento à Controvérsia n. 51, realizado em 14-11-2018, acolheu as questões de ordem suscitadas nos Recursos Especiais ns. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP 1.724.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP para propor a revisão do entendimento firmado, determinando a "suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento".
Nesses termos, considerando que o presente caso também envolve a apreciação da temática acima apontada, há de se sobrestar o exame dessa matéria, inserta nos apelos de ambas as partes, até o julgamento definitivo da Corte Superior nos Recursos Especiais ns. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP 1.724.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP (Tema n. 692).
Portanto, eventual devolução dos valores recebidos pelo acionante, então beneficiário em virtude de decisão judicial liminar durante a marcha processual, há de representar consequência do presente julgado, contudo com observância do que ditar o posterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
6. Com a modificação sentença, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais; nessa diretriz, o acionante encontra-se isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.
Ainda assim, também em razão do mencionado dispositivo legal, os honorários periciais permanecem sob encargo do INSS (cf. TJSC, Apelação Cível n. 0060655-92.2014.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-8-2018).
7. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e, em relação às matérias apreciadas, negar provimento ao apelo do autor e dar provimento parcial ao apelo da autarquia ancilar, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e redistribuir os ônus sucumbenciais; e determinar o sobrestamento dos reclamos das partes, no que toca à questão afeta ao Tema n. 692/STJ, pelo que os autos, em sequência, deverão aguardar o pronunciamento da Corte Superior acerca do assunto junto ao NUGEP.

Documento eletrônico assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 670582v44 e do código CRC cbf4a7e0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHOData e Hora: 21/4/2021, às 15:16:52
















Apelação Nº 0314052-09.2016.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: EDSON LUIZ DE SOUZA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBOCIATALGIA E DISCOPATIA DE COLUNA LOMBAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA AFERIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INICIAL QUE DESCREVE A PATOLOGIA CONTRAÍDA, A INCAPACIDADE PARA O LABOR E POSTULA A BENESSE RESPECTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. ORIGEM DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA DETECTADA. BENESSE INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS À AUTARQUIA. CONSEQUÊNCIA DO PRESENTE JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO PRONUNCIAMENTO DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP E 1.734.698/SP (TEMA N. 692), AINDA PENDENTES DE SOLUÇÃO. SOBRESTAMENTO DOS RECLAMOS NESTE PONTO.
RECURSOS CONHECIDOS E, NAS MATÉRIAS NÃO ATINGIDAS PELA SUSPENSÃO, DESPROVER O APELO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA AUTARQUIA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e, em relação às matérias apreciadas, negar provimento ao apelo do autor e dar provimento parcial ao apelo da autarquia ancilar, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e redistribuir os ônus sucumbenciais; e determinar o sobrestamento dos reclamos das partes, no que toca à questão afeta ao Tema n. 692/STJ, pelo que os autos, em sequência, deverão aguardar o pronunciamento da Corte Superior acerca do assunto junto ao NUGEP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 670583v22 e do código CRC 9acdba16.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHOData e Hora: 21/4/2021, às 15:16:52














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/03/2021

Apelação Nº 0314052-09.2016.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): ELIANA VOLCATO NUNES
APELANTE: EDSON LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB SC023789) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/03/2021, na sequência 31, disponibilizada no DJe de 24/02/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS APRECIADAS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTARQUIA ANCILAR, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DOS RECLAMOS DAS PARTES, NO QUE TOCA À QUESTÃO AFETA AO TEMA N. 692/STJ, PELO QUE OS AUTOS, EM SEQUÊNCIA, DEVERÃO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPERIOR ACERCA DO ASSUNTO JUNTO AO NUGEP.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205247801/apelacao-apl-3140520920168240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0314052-0920168240038/inteiro-teor-1205247803