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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0314052-09.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0314052-09.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03140520920168240038_4f7de.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBOCIATALGIA E DISCOPATIA DE COLUNA LOMBAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA AFERIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INICIAL QUE DESCREVE A PATOLOGIA CONTRAÍDA, A INCAPACIDADE PARA O LABOR E POSTULA A BENESSE RESPECTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. ORIGEM DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA DETECTADA. BENESSE INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS À AUTARQUIA. CONSEQUÊNCIA DO PRESENTE JULGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO PRONUNCIAMENTO DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP E 1.734.698/SP (TEMA N. 692), AINDA PENDENTES DE SOLUÇÃO. SOBRESTAMENTO DOS RECLAMOS NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E, NAS MATÉRIAS NÃO ATINGIDAS PELA SUSPENSÃO, DESPROVER O APELO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA AUTARQUIA.
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