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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-57.2007.8.24.0074 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-57.2007.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00003645720078240074_eddb0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PLEITO EM EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PLEITO EM EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO."[.] 1.

1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.
2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. [...]"(REsp n. 1.769.201 - SP, Quarta Turma, Min. Relatora Maria Isabel Galotti, j. 12.03.2019) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE. É carecedora de interesse a parte recorrida que, ao pleitear a concessão do benefício da gratuidade da justiça em contrarrazões, não foi condenada a pagamento algum à título de sucumbência na sentença de origem. HONORÁRIO RECURSAIS. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. Somente são devidos honorários recursais ao procurador da parte recorrida quando não provido o recurso da parte recorrente. Ademais, inexistindo condenação prévia em honorários sucumbenciais em instância inferior, igualmente obstado o arbitramento do estipêndio recursal (EDcl no AgInt no AREsp 892.042/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.02.2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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