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21 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 0000590-60.2019.8.24.0068 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Furto
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Réu preso: Ademar Veiga Defensor Dativo, Vítima: R. C, Testemunha: W. D. M, Testemunha: A. P. P
Documentos anexos
Inteiro Teor68adfb4c6143a53dac25a45e2d77b4a2f80401f6.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Autos nº 0000590-60.2019.8.24.0068

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu preso: Ademar Veiga

CERTIFICA-SE , que em 18/12/2019 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 51-52 para CONDENAR o réu ADEMAR VEIGA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano, 7 meses e 4 dias de reclusão, a ser resgatada inicialmente em regime semiaberto, assim como ao pagamento da pena de multa de 15 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal. Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, conforme determina o art. 387, IV, do CPP, uma vez que o bem foi recuperado e não houve pedido expresso por parte do Ministério Público, o que era necessário, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp 1673181/MS, Rel. Min. Jorge Musi, Quinta Turma, j. 7/8/2018). NEGO ao réu a substituição da pena por restritivas de direito, assim como a concessão do sursis, vez que não preenchidos os requisitos previstos no Código Penal (arts. 44 e 77). NEGO ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não havendo justificativa para ser libertado no instante em que é reconhecida sua responsabilidade criminal. Além disso, continuam presentes os fundamentos que determinaram a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) na audiência de custódia (fls. 40-43), uma vez que os antecedentes por ele registrados, bem como o fato do presente furto ter sido praticado poucos dias após ele ganhar a liberdade demonstram que o réu apresenta concreta possibilidade de reiteração criminosa e, portanto, coloca em risco a ordem pública. Todavia, deverá o acusado ser desde logo transferido para ala destinada ao cumprimento no regime semiaberto, salvo se decretada a regressão para o regime fechado em relação à condenação cuja pena estava cumprindo. Comunique-se o Presídio. Forme-se o PEC provisório. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e diligências do oficial de justiça. Nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, comunique-se a vítima acerca desta decisão. Fixo honorários em favor do defensor dativo nomeado ao réu no montante de R$ 589,00 o que faço com base nos parâmetros previstos na Resolução CM N. 5 de 8 de abril de 2019, resolução que "Institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.". Transitado em julgado os autos, adotem-se os procedimentos para requisição dos valores (Arts. 9º e 14).

Transitada em julgado: Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; Comunique-se ao TRE para os fins do disposto no art. 15, III da CR; Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça; Oficie-se à Autoridade Policial para os fins do disposto no art. 809 do CPP; Expeça-se o mandado de prisão e, uma vez cumprido aquele, forme-se o PEC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ao sentenciado pessoalmente. Arquivem-se oportunamente.

Seara (SC), 18 de dezembro de 2019.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina Ministério Público do Estado de Santa Catarina Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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