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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03009801220148240074_0d2bb.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300980-12.2014.8.24.0074/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO RODRIGUES


RELATÓRIO


Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração em face de acórdão desta Câmara (Evento 28 - Eproc 2º Grau), apontando vícios no julgado, bem assim para fins de prequestionamento (Evento 38 - Eproc 2º Grau).
É o breve relatório.

VOTO


Conheço dos embargos, pois tempestivos.
Por primeiro, sustenta a autarquia que houve omissão no tocante ao Tema n. 1.044, no bojo do qual o Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais a fim de debater a "responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente".
Não obstante, a determinação de suspensão dos processos pendentes só alcança, segundo a determinação exarada pela Corte Superior, os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância ou que tramitem perante o próprio STJ. Desse modo, não há qualquer óbice para dar seguimento ao julgamento dos embargos aviados pelo INSS, mormente em razão da remansosa orientação deste Sodalício.
Noutro ponto, com espeque no art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93, o recorrente verbera que os honorários periciais adiantados no curso da ação acidentária devem ser restituídos pelo ente estadual, dado que o autor, na medida em que beneficiário da gratuidade judiciária, foi sucumbente na demanda.
No entanto, é tranquilo o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que o segurado que litiga em ação de acidente do trabalho não é propriamente beneficiário de Justiça gratuita, mas sim conta com isenção legal das despesas processuais, consoante preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, o que significa que está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais, daí porque tampouco é viável invocar o art. 1º da Lei n. 1.060/50 para eximir-se das despesas processuais.
Trata-se da posição assente deste Sodalício:
AGRAVO INTERNO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa em lei federal, o INSS fica realmente obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o Estado de Santa Catarina ao ressarcimento da verba.
O caso não é de gratuidade da justiça - um favor a ser deferido caso a caso em prol de necessitado. Na tal situação, o beneficiário, se sucumbente, é até condenado ao pagamento dos ônus processuais, ainda que haja suspensão condicional da exigibilidade.
Nas ações acidentárias, diversamente, o regime é de absoluta exclusão dos encargos, tocando os honorários periciais por norma especial (que prepondera ante o CPC) ao INSS (sem nenhuma previsão de ressarcimento).
Inviabilidade de transmitir um custo que é só e sempre de autarquia federal para o Estado de Santa Catarina.
Recurso desprovido. (TJSC, Agravo Interno n. 0301403-42.2018.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5-12-2019)
Nesse passo, embora alegue ter exclusivamente "antecipado" a verba honorária, é a autarquia previdenciária que deve assumir com os valores devidos ao perito oficial, sendo descabida a restituição almejada.
Esse posicionamento foi sedimentado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal no Enunciado n. 5, segundo o qual
julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça.
E a orientação desta Câmara é uníssona:
AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC/2015). DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. (TJSC, Agravo Interno n. 0300493-64.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-3-2020)
Também:
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA NA DEMANDA. AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENTE ESTADUAL QUE SEQUER FIGURA NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0309885-38.2018.8.24.0018, de Chapecó, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5-12-2019)
Por fim:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, CPC/1973). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO AO ESTADO. INVIABILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FEZ PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISUM MONOCRÁTICO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0150140-18.2014.8.24.0000, de Orleans, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-2-2019)
Finalmente, a tese de ausência de rubrica orçamentária voltada ao custeio de encargos periciais não sobrepuja a obrigação de remunerar o especialista que oficiou nos autos, eis que tal dever dimana diretamente de inafastável preceito legal.
Nada há de omisso, obscuro ou contraditório, nem mesmo erro material. Seja dito, os embargos aviados não tem como objetivo aclarar o acórdão combatido, mas sim, impropriamente, alterar o seu conteúdo para amoldá-lo ao entendimento do recorrente, que almeja, portanto, tão somente rediscutir os critérios de julgamento. Porém, a prestação jurisdicional já foi entregue, com amparo na legislação e na jurisprudência.
Sublinha-se: o simples descontentamento com o resultado do julgamento não justifica a oposição do recurso do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e ausentes os vícios da obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há como acolher, também, o pleito de prequestionamento.
A propósito:
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535)'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)"(EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.030866-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-3-2015)
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.

Documento eletrônico assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 798949v6 e do código CRC e0cfdee1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHOData e Hora: 7/5/2021, às 15:27:58
















Apelação Nº 0300980-12.2014.8.24.0074/SC



RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO RODRIGUES


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com o resultado do julgamento não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, é inviável a pretensão de prequestionamento.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por ODSON CARDOSO FILHO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 798950v7 e do código CRC 81f252b0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ODSON CARDOSO FILHOData e Hora: 7/5/2021, às 15:27:59














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/04/2021

Apelação Nº 0300980-12.2014.8.24.0074/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO RODRIGUES ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/04/2021, na sequência 39, disponibilizada no DJe de 07/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204654153/apelacao-apl-3009801220148240074-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300980-1220148240074/inteiro-teor-1204654195

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