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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Haidée Denise Grin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03115861920188240023_f4739.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0311586-19.2018.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN


APELANTE: BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. (RÉU) APELADO: PAULO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) APELADO: MARIA CLEUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR)


RELATÓRIO


Forte no princípio da celeridade e utilizando das ferramentas informatizadas, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos, in verbis:
Paulo Sergio Marques de Oliveira e Maria Cleuza Almeida de Oliveira propuseram "ação de indenização por danos morais" em face de Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda, todos devidamente qualificados.Aduziram, em síntese, que o autor é deficiente físico, possuindo dificuldade de locomoção, pois tem a perna esquerda amputada na altura do joelho, e perdeu o movimento da perna direita. Diante da necessidade de cuidados especiais, os autores, que moravam em Maringá/PR, foram residir com a filha em Florianópolis/SC.Alegaram que contataram a empresa ré e foram informados acerca da acessibilidade para deficientes físicos nos ônibus da empresa, e que existiria inclusive uma cadeira que levaria o portador de deficiência física até sua poltrona.Informaram que emitiram passagens para o dia 17/09/2018 e, chegando ao local de embarque, descobriram que mesmo o ônibus possuindo o selo de acessibilidade para deficiente físico, este não possuía acessibilidade e que, assim, o autor foi carregado de forma desumana pelas escadas e arrastado até seu acento pelos funcionários.Expuseram que o mesmo aconteceu na chegada em Florianópolis e que, após o episódio, o autor teve uma "crise de memória" ficando agitado, perdido, com muita dor pelo corpo.Pugnou pela procedência do pedido formulado na ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Fez os demais pedidos de praxe, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, valorou a causa e juntou do documentos (fls. 01/16). Instado a juntar documentos para comprovar a hipossuficiência financeira (fl. 17), o autor colacionou documentos às fls. 20/25.Foi-lhe concedido o benefício da justiça gratuita, bem como dispensada audiência conciliatória e determinada a citação da parte ré (fl. 26). Citada (fl. 30), a ré apresentou contestação (fls. 37/59), sustentando, em suma, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, requerendo a improcedência da demanda e, de forma subsidiária, que os danos morais sejam arbitrados com moderação (fls. 37/59).Houve réplica (fls. 79/82).O feito foi saneado (fl. 83) e designou-se audiência de instrução (fl. 88). Durante a instrução, a tentativa de conciliação restou inexitosa. Foram ouvidas 2 informantes e 1 testemunha da parte autora.Alegações finais das partes às fls. 107/110.
Sentenciando, o MM. Juiz de Direito João Batista da Cunha Ocampo Moré julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça portal, nos seguintes termos (evento 45):
Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Paulo Sergio Marques de Oliveira e Maria Cleuza Almeida de Oliveira em face de Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda , extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigida conforme fundamentação.Diante da sucumbência mínima dos autores, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que são arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Irresignada, a ré interpôs o presente apelo (evento 51).
Nas suas razões recursais, pugnou pela reforma do decisum vergastado, pleiteando a minoração do quantum arbitrado a título de danos morais, sob o argumento de que "dispõe de cadeira de transbordo em todos os terminais rodoviários. Esse equipamento é utilizado por deficientes físicos que não possuem condição de locomover-se sozinhos até seu assento. Os ônibus são estruturados de forma a possibilitar a passagem da cadeira pelas escadas e corredores do carro. Porém, o Apelado é um homem forte. Sua estrutura física dificultou a utilização da cadeira de transbordo até o segundo andar do carro".
Ressaltou que "a cadeira de transbordo é estreita (para passar nos corredores e escadas); o Apelado é grande; para utilizar a cadeira, o Apelado precisaria ser preso a cintos de segurança e carregado por mais 03 (três) funcionários até sua poltrona (carregar uma pessoa no colo não é o mesmo que carrega-lo em cima de uma cadeira, pelas escadas). Essa situação não seria impossível de acontecer, porém NO CASO CONCRETO seria mais desgastante ao passageiro do que ser carregado no colo pelos funcionários. Isso tudo, repita-se, devido às condições físicas do Apelado (e não à estrutura dos ônibus da Apelante). Sendo assim, para evitar maiores constrangimentos para o próprio Apelado, os funcionários o carregaram no colo até seu assento. Esse auxílio foi prestado com respeito. Não houve tratamento desumano", nem tampouco qualquer lesão.
E ainda, defendeu que "a condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atualizada está em aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais) é surreal. A manutenção da sentença em valor exorbitante implicará inexorável enriquecimento sem causa do Apelado. Ainda é importante mencionar que a única opção, na data da viagem, disponível ao ônibus rodoviário era a cadeira de transbordo".
Com as contrarrazões (evento 57), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, registra-se que esta Relatora não desconhece a existência de outros feitos mais antigos em seu acervo, de modo que a apreciação deste recurso de apelação em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de estratégia de gestão para enfrentamento em bloco das lides que versem sobre temáticas similares, diante do grande volume de ações neste grau recursal.
No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Sergio Marques de Oliveira e Maria Cleuza Almeida de Oliveira, para condenar aquela ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A insurgência recursal cinge-se ao quantum arbitrado a título de danos morais em favor de Paulo Sergio Marques de Oliveira, visando a sua minoração, a fim de ajustá-la de acordo com o caso em concreto.
Tocante ao abalo anímico, Sérgio Cavalieri Filho destaca que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atkas, 2010, p. 87).
Nesse sentido, reza a Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
E ainda, tem-se que "os danos morais decorrentes de lesões advindas de ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito" (TJSC, Apelação Cível n. 0300165-98.2014.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 06/07/2017).
No que pertine ao quantum debeatur, o artigo 944, do CC, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. Entrementes, a jurisprudência tem estabelecido parâmetros em vista do grau de sofrimento da vítima, do não enriquecimento ilícito do ofendido, da condição financeira das partes.
Para Maria Helena Diniz:
A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado. Deve haver adequação entre o dano e o quantum indenizatório, dando exatamente a cada um o que é seu, sem que haja enriquecimento do lesado em detrimento do patrimônio daquele que deve reparar o prejuízo e que não poderá sofrer desfalque irregular. Daí o teor do Enunciado n. 454 do CJF (aprovado na V Jornada de Direito Civil): "Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testeminhal em audiência". Pelo Enunciado n. 379 do Conselho da Justiça Federal (aprovado na IV Jornada de Direito Civil): "O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil" (Código Civil Anotado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 706-707).
Silvio de Salvo Venosa adverte que no momento da fixação do quantum "devem ser sempre sopesadas as situações do caso concreto. O juiz avaliará a magnitude da lesão sofrida pela vítima, utilizando-se da prova, da realidade que o cerca e das máximas da experiência. Ademais, em se tratando de dano moral, a mesma situação pode atingir de forma diversa cada pessoa" (Direito civil: responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 286). Referido doutrinador, citando Antonio Jeová Santos, elenca os seguintes critérios (p. 289):
a) não se deve aceitar uma indenização meramente simbólica;b) deve ser evitado o enriquecimento injusto;c) os danos morais não se amoldam a uma tarifação;d) não se deve haver paralelismo ou relação na indenização por dano moral com o dano patrimonial;e) não é suficiente a referência ao mero prudente arbítrio do juiz;f) há que se levar em consideração a gravidade do caso bem como as peculiaridades da vítima de seu ofensor;g) os casos semelhantes podem servir de parâmetro para as indenizações;h) a indenização deve atender ao chamado prazer compensatório, que nós preferimos chamar de lenitivo e, finalmente;i) há que se levar em conta o contexto econômico do país.
In casu, inconteste a existência do dever jurídico de disponibilização, ao apelado Paulo Sérgio Marques de Oliveira, pessoa com deficiência locomotiva, de recurso por meio do qual pudesse acessar de maneira digna o interior do ônibus e dele se retirar.
Dito isso, ficou demonstrada a falha na satisfação do dever em tela, porquanto que independentemente da estrutura física do apelado, tinha o apelante o dever de propiciar tal condição ao consumidor, o que não o fez, já que além de não lhe disponibilizar a cadeira de acessibilidade adequada, foi levado no colo pelos funcionários da apelante no embarque, lhe causando evidente constrangimento, além de dores físicas.
Tais condições foram confirmadas pelo depoimentos dos informantes Mario Sergio Marques de Oliveira e Atalina Fabiana Marques Oliveira (filhos dos apelados), bem como da testemunha Kedma Meirany Sabino Neves, que confirmaram que o apelado Paulo Sérgio Marques de Oliveira foi literalmente "arrastado" no embarque, sem qualquer disponibilidade de cadeira de transbordo, o que lhe gerou dores físicas e uma profunda perturbação.
Até porque, diferentemente do que sustentou a apelante, as dores físicas, não prescindem de hematomas visíveis.
Logo, resta caracterizado o tratamento vexatório que o apelado recebeu, lesando-lhe a imagem e causando-lhe desconforto físico e mental, que teve que ser carregado no colo por funcionários da apelante no embarque e pelos seus filhos no desembarque.
De mais a mais, tratando-se de portador de necessidades especiais decorrentes de limitação física que apresenta vulnerabilidade e demanda cuidados especiais para embarque e desembarque, o sentimento de descaso decorrente da falha na prestação do serviço é evidente.
Assim, não há como ignorar a seriedade dos fatos e dos danos, e por consequência o sofrimento causado ao apelado.
Sopesados esses elementos, tenho que o valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00) deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em atenção às circunstâncias do caso concreto.
Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte, que em caso análogo, arbitrou valor ainda superior ao ora impugnado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE FAZ USO DE CADEIRA DE RODAS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE ACESSIBILIDADE PARA SEU DESLOCAMENTO DENTRO DO AEROPORTO ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE DA RÉ. AUTOR QUE, POR MAIS DE UMA VEZ, VIU-SE OBRIGADO A SER CARREGADO NO COLO DE SEU GENITOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA AÉREA PELA FALTA DE INFRAESTRUTURA DISPONIBILIZADA, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELA ANAC E DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. ABALO PRESUMÍVEL EM FACE DA SITUAÇÃO DELINEADA DOS AUTOS. EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA ORIGEM DE MANEIRA EXACERBADA. CONSIDERAÇÃO DE FATOS QUE NÃO CONSTAM NA NARRATIVA DA EXORDIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBSERVAR O ART. 405 DO CC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0046983-46.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-8-2017; grifou-se).
E ainda:
Transporte rodoviário de passageiro. falta de garantia de acessibilidade digna a passageiro. violação da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. falha na prestação de serviço. temas imutáveis. apelação da ré e recurso adesivo do autor. quantificação dos danos morais. manutenção. comportamento reincidente da ré. O autor possui condição especial por ser cadeirante, depende do transporte público para laborar, sendo imprescindível o funcionamento dos elevadores para que seu direito ao transporte digno seja garantido. Apresentou reclamações de três intercorrências relacionadas a mesma situação: falta de garantia de transporte seguro à pessoa com reduzida mobilidade. Em uma das ocasiões, o motorista da ré sequer parou o ônibus, deixando o autor a mercê da má prestação do serviço, em evidente descaso por alguém que se encontra em uma situação de vulnerabilidade, seja porque é consumidor, seja porque é pessoa especial. O caso concreto não revela mero aborrecimento, mas verdadeiro abalo psíquico passível de reparação. O valor da reparação do dano moral em R$15.000,00 revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários da mora. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos patronos de ambas as partes mantidos. O autor teve acolhido apenas o pedido reparatório e, por isso, a sucumbência deve ser considerada recíproca. Perdeu a pretensão cominatória. Como o pedido cominatório não possui valor econômico exato, adequado o arbitramento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), remuneração que não pode ser considerada irrisória. Tampouco serão alterados os honorários advocatícios do patrono do autor. Condenada a ré ao pagamento de R$ 15.000,00, os honorários arbitrados em 12% do montante da condenação atendeu à expressa redação do artigo 85, § 2º do CPC e, também, remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo ilustre patrono. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1020428-56.2018.8.26.0001; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021; grifou-se)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Ônus sucumbenciais a cargo dos requeridos. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. Transporte e hospedagem de pessoas. Requerente cadeirante. Inobservância de normas técnicas de acessibilidade. Reconhecimento da responsabilidade das empresas demandadas pela situação narrada e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais que devem ser preservados. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Incremento necessário, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias do caso concreto. Valor da indenização para o autor Rosmarino majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu mister com acuidade, sem, contudo, admitir o locupletamento indevido da parte lesada. Sentença reformada. Recurso provido em parte para majorar a indenização por danos morais, nos termos delineados na fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1001904-24.2018.8.26.0126; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020; grifou-se)
Ademais, a alegada hipossuficiência econômica do apelado não se mostra suficiente a ponto de reduzir o quantum arbitrado, pois em hipótese nenhuma a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) configura enriquecimento ilícito destes.
Portanto, estando o dano fundamentado nos notórios transtornos vivenciados pelo apelado em decorrência da falha na prestação do serviço e consequente violação aos direitos assegurados às pessoas portadoras de necessidades especiais, além das circunstâncias do caso concreto e os parâmetros usualmente em casos similares, resta inviável a pretendida minoração da indenização arbitrada.
Em arremate, a sentença ora analisada e mantida por este e. Órgão fracionário, foi prolatada sob a égide do novo ordenamento processual civil, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ, estabeleceu os seguintes requisitos para seu arbitramento. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";2. O não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;3. A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;4. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;5. Não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;6. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais:a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015;b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro;c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85;d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial;e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido.III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível.IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma. Rel. Min. Mauro Aurélio Belizze, j. em 04.04.2017; grifou-se).
Dentro desse contexto, considerando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e, considerando o valor atribuído à causa, o tempo decorrido para o trâmite do feito, o trabalho adicional realizado pelos advogados do apelado e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. ), majora-se os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), do valor da condenação devidamente corrigida.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se os honorários recursais.

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Apelação Nº 0311586-19.2018.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN


APELANTE: BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. (RÉU) APELADO: PAULO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) APELADO: MARIA CLEUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. DEFICIENTE FÍSICO. ACESSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ.INSURGÊNCIA LIMITADA AO PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INVIABILIDADE. AUTOR, QUE ANTE A AUSÊNCIA DE CADEIRA DE TRANSBORDO ADEQUADA, PRECISOU SER LEVADO NO COLO POR TERCEIROS, TANTO NO EMBARQUE QUANTO NO DESEMBARQUE, LHE CAUSANDO EVIDENTE CONSTRANGIMENTO, ALÉM DE DORES FÍSICAS E PERTURBAÇÕES PSIQUICAS. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se os honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/04/2021

Apelação Nº 0311586-19.2018.8.24.0023/SC

RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
APELANTE: BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO: BRUNELLA MAITAM PARIS (OAB PR076603) APELADO: PAULO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO DE ALMEIDA VIDAL (OAB SP295979) APELADO: MARIA CLEUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO DE ALMEIDA VIDAL (OAB SP295979)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/04/2021, na sequência 114, disponibilizada no DJe de 12/04/2021.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS RECURSAIS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
Votante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRINVotante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVAVotante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
TIAGO PINHEIROSecretário
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