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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03035686120188240135_6355e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0303568-61.2018.8.24.0135/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: ELEMAR JOSE MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA DIEGUES GOMES (OAB SC041380) ADVOGADO: VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elemar José Machado contra a sentença de procedência proferida nos autos da ação acidentária movida por ele em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, cujo dispositivo segue transcrito (Evento 38, autos de origem):
"DISPOSITIVO
Do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC.
Em consequência:
I - determino a concessão do benefício auxílio-doença acidentário desde a DCB (04/04/2019, p. 112) até 06 (seis) meses após a data da perícia judicial (prazo estimado para recuperação), na forma do art. 60, § 11, da Lei nº 8.213/91;
II - condeno-o ao pagamento das prestações vencidas, sobre as quais deverão incidir a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora calculados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, bem como ao pagamento honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da presente decisão (súmula 111 do STJ). Isento o réu de custas processuais em razão da nova redação do art. 33, § 1º, da LC estadual n. 156/97.
III - defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, e, por conseguinte, determino que o réu restabeleça o benefício deferido no prazo de 15 (quinze) dias, por, pelo menos, o prazo da incapacidade fixada pelo perito. Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitado em julgado arquivem-se."
Contra o decisum foram opostos embargos de declaração, pela parte autora (Evento 58, autos de origem), os quais não foram conhecidos, ante sua intempestividade (Evento 65, autos de origem).
Irresignado com o desfecho, o demandante apelou (Evento 62, autos de origem), sustentando que o magistrado sentenciante, "por erro material, deixou de mencionar no dispositivo que o benefício é devido desde a DCB em 29/07/2018, como consta do LAUDO e documentos e conforme requerido desde a inicial".
Requereu, portanto, a reforma parcial da sentença, para alterar a data da concessão do benefício e fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, até a prolação da sentença.
Na sequência, o INSS ofereceu contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso, em razão da intempestividade (Evento 76, autos de origem).
Os autos ascenderam a esta e. Corte de Justiça.
Em petitório (Evento 3), o autor afirmou que deixou de juntar preparo por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita e, na sequência, requereu o prosseguimento do feito.
É o relato do essencial.

VOTO


Primeiramente, há que se afastar a intempestividade suscitada em contrarrazões.
Observa-se que as advogadas do autor, Dra. Vanessa Maria Sens Reckelberg e Dra. Ana Carolina Diegues Gomes, foram intimadas por meio da Relação n. 0074/2020, publicada em 28-02-2020, com início do prazo em 02-03-2020 e término em 20-03-2020 (Evento 38, autos de origem), protocolizando o recurso de apelação no dia 28-04-2020 (Evento 62, autos de origem).
Ocorre que, a fim de prevenir a propagação do novo Coronavírus - Covid-19, na data de 19-03-2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n. 313/2020, suspendendo os prazos processuais a contar da publicação, até o dia 30-04-2020 (art. 5º) 1.
Sendo assim, em razão da suspensão do término do prazo para interposição do recurso de apelação e, comprovado que o presente recurso foi apresentado no período da suspensão, não é possível reconhecer a intempestividade recursal alegada.
Dito isso, satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Cuidam os autos da ação acidentária n. 0303568-61.2018.8.24.0135, proposta por Elemar José Machado em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário NB 622.382.910-1, a partir da DCB, ocorrida em 29/07/2018, e, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente (Evento 1, autos de origem).
O autor pretende a reforma parcial da sentença, para que o termo inicial do benefício seja fixado em 29/07/2018, e não a partir do dia a 04/04/2019; bem como a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, até a prolação da sentença.
Razão não lhe assiste.
Isso porque, o termo inicial do auxílio-doença se configura na data em que verificada a incapacidade.
Observa-se do processado que foram concedidos ao autor, em razão da mesma moléstia incapacitante - síndrome do manguito rotador (CID M 75.1) -, os benefícios 622.382.910-0 e 626.133.189-1, sendo o primeiro com DIB em 09-03-2018 e DCB em 29-07-2018 e, o segundo, com DIB em 04-12-2018 e DCB em 04-04-2019 (Evento 12 - Informações 35 e 36, autos de origem). Assim, foi acertada a decisão do magistrado a quo ao estabelecer a DIB como sendo a data da cessação indevida do auxílio-doença na data de 04/04/2019, até a efetiva recuperação do segurado.
Referido entendimento está alinhado com o disposto na Lei n. 8.213/91, notadamente o art. 60, caput, in verbis:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Grifou-se.)
Por fim, no que se refere à majoração dos honorários fixados na sentença, o pleito também não prospera, tendo em vista que este e. Tribunal de Justiça, ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, firmou entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO PROVIDO. "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença." (TJSC, Apelação Cível n. 0500114-21.2013.8.24.0085, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0020311-91.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-05-2018 - grifou-se).
ACIDENTE DO TRABALHO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O INFORTÚNIO LABORAL E A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões já consolidadas que ocasionaram a redução parcial e permanente de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente.Não tendo havido benefício anterior cessado nem requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento do benefício auxílio-acidente deve ser contado partir do laudo pericial em juízo, pois foi nessa data que o INSS teve ciência das reais condições de saúde do obreiro.Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação n. 0001791-67.2012.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 715372v19 e do código CRC 3468a5b0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 5/5/2021, às 13:54:47



1. Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020.













Apelação Nº 0303568-61.2018.8.24.0135/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: ELEMAR JOSE MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA DIEGUES GOMES (OAB SC041380) ADVOGADO: VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CALCADO NAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL.
PREFACIAL. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. APELO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO ERRO MATERIAL, COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM DATA DIVERSA DA FIXADA NO DECISUM A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO PERCEBIDO. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. IMPORTE FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PATAMAR PACIFICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 715368v5 e do código CRC 09b60dcf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 5/5/2021, às 13:54:47














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/04/2021

Apelação Nº 0303568-61.2018.8.24.0135/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: ELEMAR JOSE MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: ANA CAROLINA DIEGUES GOMES (OAB SC041380) ADVOGADO: VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/04/2021, na sequência 100, disponibilizada no DJe de 07/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204651014/apelacao-apl-3035686120188240135-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303568-6120188240135/inteiro-teor-1204651084