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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_05031206220128240023_95e13.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0503120-62.2012.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO


APELANTE: JOSE GONCALVES GUIMARAES APELANTE: CELSO GONCALVES GUIMARAES APELADO: MARCELO MIYASHITA


RELATÓRIO


Adoto, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, o relatório elaborado pelo Juízo de Primeiro Grau, porque retrata com fidedignidade a tramitação da ação naquela instância:
"Celso Gonçalves Guimarães e José Gonçalves Guimarães ingressaram com" Ação de Interdito Proibitório c/c Pleito Liminar c/c Indenização por Danos Materiais "em face de Marcelo Miyashita. Sustentam que são proprietários de um imóvel registrado sob o número de matrícula 3871, o qual se confronta com o réu. Asseveram que certo dia o requerido cobriu com cimento, embora pelo lado dele da propriedade, tijolos translúcidos da parede limítrofe dos imóveis. Aduziram que, lançando mão do desforço necessário, retiraram o cimento que turbavam sua posse. Narraram que despenderam R$ 1.840,00 para tomar estas providências. Nesse sentido, requereram liminar inaudita altera pars para cominar multa diária caso o réu realizasse nova turbação, e, definitivamente, a manutenção/reintegração da posse cumulado com indenização por danos materiais. Juntaram documentos.
A liminar foi concedida, fixando multa diária de R$ 100,00 caso o réu praticasse qualquer outro ato ou obra na propriedade dos autores (fl. 38).
O requerido apresentou contestação (fl. 44/52) e reconvenção (fl. 67/77). Na contestação narrou que na verdade os tijolos de vidro instalados junto ao muro divisório foram repentinamente colocados pelos autores sem a sua autorização e por meio de turbação sobre seu bem. Suscitou que estes violavam sua privacidade. Aduziu que, por causa desta turbação para inserção dos tijolos, ele realizou uma queixa crime contra os autores, que desencadeou numa transação penal aceita (lei 9.099/96). Asseverou que os pedidos dos requerentes deveriam ser todos julgados improcedentes. E, em adição, apresentou reconvenção, alegando ilegalidade da obra realizada pelos autores, pugnando por indenização por danos morais e materiais.
Houve apresentação de réplica (fls. 96/100), de contestação à reconvenção (fls. 101/108) e manifestação sobre a contestação da reconvenção (fls. 127/132).
Os autores ainda atravessaram um petição pleiteando desconsideração de uma peça de tréplica e de um CD-ROM, ora juntados pelo requerido em momento inoportuno (fls. 150/154).
Em despacho saneador este juízo pediu às partes para que manifestassem interesse na produção de outras provas (fls. 155/156). Ambas as partes juntarão rol de testemunha (fls. 150/163).
Este juízo deferiu os pedidos de prova testemunhal e designou o dia para a audiência de instrução.
A audiência se realizou. Foram tomados depoimentos de duas testemunhas, uma testemunha dos autores e outra da parte ré, bem como foi colhida a oitiva de um dos requerentes (José Gonçalves Guimarães Júnior).
Ambas as partes apresentaram alegações finais (fls. 245/262)".
Sobreveio sentença (evento 129) em que o Magistrado a quo resolveu a lide nos seguintes termos:
"Destarte, ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente"Ação de Interdito Proibitório c/c Pleito Liminar c/c Indenização por Danos Materiais"ajuizados por Celso Gonçalves Guimarães e José Gonçalves Guimarães contra Marcelo Miyashita.
Condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Arbitro os honorários em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o trabalho do procurador do requerido junto ao processo e a complexidade da matéria em questão.
Ao seu turno, também com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte a reconvenção proposta por Marcelo Miyashita contra Celso Gonçalves Guimarães e José Gonçalves Guimarães, a fim de condenar os autores/reconvindos ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados no importe de R$ 428,40, corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ).
Condeno, por fim, os autores/reconvindos ao pagamento das custa processuais e horários advocatícios referentes à reconvenção, cujo importe arbitro em R$1.000,00, com arrimo no art. 85, § 8º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se".
Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (fls. 01/16, evento 134), sustentando, em síntese, que: a) "não se trata de um muro limítrofe, mas sim da parede da edificação dos Apelantes. A propriedade não lhes é compartilhada. Não pode o Apelado simplesmente interferir em propriedade alheia ao seu bel prazer"; b) "o § único do art. 1.302 do CC permite a construção de um contramuro, supondo a sua utilidade ao imóvel vizinho. Tal dispositivo legal não permite, divergindo da interpretação dada pelo magistrado de primeira instância, a colocação de cimento sobre os tijolos translúcidos do imóvel vizinho"; c) "mesmo os muros laterais na cidade de Florianópolis (dentre eles o contramuro mencionado no parágrafo único do art. 1.302 do CC) não podem ser construídos em altura superior a 2,00 (dois) metros, conforme determinado no art. 71 do Código de Obras de Florianópolis"; d) "os tijolos translúcidos dos Apelantes foram instalados em altura acima dos dois metros determinados na Lei Local, razão pela qual não poderia o Apelado erigir um contramuro, tampouco cobrir de cimentos os tijolos translúcidos do prédio vizinho"; e) "o Apelado cobriu de cimento os tijolos translúcidos da parede do prédio vizinho motivado por sentimentos menores, uma vez que restou demonstrado no processo que não havia nenhuma comunicação de sons ou mesmo cheiro entre os imóveis. Se não o foi para fazer cessar qualquer tipo de interferência (CC, art. 1.277), tal conduta não atende à função social da propriedade (CRFB/88, art. , inc. XXIII)"; f) "o Apelado somente requereu o desfazimento da obra em sede de Reconvenção". Todavia, "tal medida, entretanto, deveria observar o disposto no art. 1.302 do Código Civil, senão vejamos:"O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; [...]"; g)"considerando que o pedido de seu fechamento somente se deu em 22 de fevereiro de 2013 (fls. 64 e 73), tal pretensão não pode prosperar, uma vez que o pretenso direito do Apelado está fulminado pela decadência"; h)"o uso de tijolos de vidro translúcidos (não transparentes, como quer fazer crer o Apelado) é plenamente viável, independente do recuo disposto na lei"; i)"o valor da indenização almejado pelos Apelantes está adornado de razoabilidade, uma vez que adveio de medida indispensável à continuidade da posse plena sobre o imóvel, foi confirmado por prova testemunhal, bem como não sofreu qualquer impugnação convincente do Apelado, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse derruir o documento (fl. 29) comprobatório do débito"; j)"se os tijolos de vidro usados pelos Apelantes estão, ou não, de acordo com o Código Civil ou com o Código de Posturas (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), sua demonstração é ônus processual do Apelado, que, repisa-se, não se desonerou adequadamente, carecendo de maiores elementos de demonstração neste sentido".
Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para"julgar procedente o pedido de interdito proibitório e condenação do Apelado em indenização por danos materiais, bem como para inverter o ônus sucumbencial, condenando o Apelado em despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 85 do CPC".
Contrarrazões às fls. 01/06 do evento 138.
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.
Os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça.
Este é o relatório.

VOTO


Ab initio, sobreleva consignar que a sentença objurgada foi prolatada no dia 11.04.2019 ("sentença 266") e publicada em 10.05.2019 ("sentença 269"), ou seja, sob a vigência do Diploma Processual Civil de 2015, atraindo, portanto, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Corte da Cidadania à hipótese em análise, in verbis:
"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
O recurso de apelação interposto é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento.
Mérito
Trata-se de recurso de apelação interposto por José Gonçalves Guimarães e Celso Gonçalves Guimarães contra sentença que julgou improcedente o requerimento inicial descrito na ação de interdito proibitório e procedente em parte a reconvenção proposta pelo réu Marcelo Miyashita, a fim de condenar os autores/reconvindos ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados no importe de R$ 428,40, corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ).
Pois bem.
Cumpre salientar, inicialmente, que para concessão da proteção possessória na ação de interdito proibitório mister é a demonstração da coexistência dos requisitos elencados nos artigos 1.210, do Código Civil, bem como nos artigos 561, 567 e 568, do Código de Processo Civil, verbis:
Artigo 1.210: O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio a ser molestado.
Art. 561: Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 567: O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Art. 568: Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.
Ademais, a ação de interdito proibitório visa antecipar o ataque possessório com fito de impedir sua ocorrência.
Dessarte, na ação de interdito proibitório, deve a parte autora comprovar a posse, o justo receio de turbação e/ou esbulho, bem como o iminente injusto ataque possessório da parte requerida.
Oportuno o comentário do Eminente Desembargador Joel Dias Figueira a Júnior:
"O interdito proibitório tutela a posse, garantindo a permanência do possuidor e a abstenção por parte de terceiros da prática de turbação ou esbulho que ainda não se concretizaram, mas que ele tem justo receio de que sejam realizados futuramente. Esse futuro foi chamado pelo legislador iminente. Tendo em vista as particularidades que envolvem as diversas situações de fato, comumente complexas, não se pode interpretar de maneira literal iminente como imediato. Assim, deve-se considerar que pretendeu o não-rompimento do liame temporal em relação ao interesse do possuidor, razão por que não se há de falar num futuro longínquo ou remoto, mas também não precisa ser breve ou imediato - basta que seja próximo."(in Liminares nas ações possessórias. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 74/75
No caso em comento caberia aos autores comprovarem os requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu (no caso o risco); a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse.
Todavia, a questão que versa os autos possui peculiaridades e para facilitar a compreensão dos fatos que deram origem ao litígio, notadamente aquelas suscitadas no recurso sub examine, anoto:
Em 03.12.2012, Celso Gonçalves Guimarães e José Gonçalves Guimarães ingressaram com Ação de Interdito Proibitório c/c Pleito Liminar c/c Indenização por Danos Materiais em face de Marcelo Miyashita.
Na petição inicial, registraram que"são proprietários de um imóvel registrado sob o número de matrícula 3871, o qual se confronta com o réu. Asseveram que certo dia o requerido cobriu com cimento, embora pelo lado dele da propriedade, tijolos translúcidos da parede limítrofe dos imóveis. Aduziram que, lançando mão do desforço necessário, retiraram o cimento que turbava sua posse. Narraram que despenderam R$ 1.840,00 para tomar estas providências". Nesse sentido, requereram" liminar inaudita altera pars para cominar multa diária caso o réu realizasse nova turbação, e, definitivamente, a manutenção/reintegração da posse cumulado com indenização por danos materiais ".
O réu, por sua vez, apresentou contestação e reconvenção. Na peça defensiva asseverou que"na verdade os tijolos de vidro instalados junto ao muro divisório foram repentinamente colocados pelos autores sem a sua autorização e por meio de turbação sobre seu bem"e que" estes violavam sua privacidade ". Além disso, por causa desta turbação para inserção dos tijolos, realizou uma queixa crime contra os autores, que desencadeou numa transação penal aceita (lei 9.099/96) e que"os pedidos dos requerentes deveriam ser todos julgados improcedentes. E, em adição, apresentou reconvenção, alegando ilegalidade da obra realizada pelos autores, pugnando por indenização por danos morais e materiais".
Diante das premissas inicias, denota-se que o caso envolve também o direito de vizinhança. E nesse sentido, sobre o fechamento das aberturas localizadas na extrema dos imóveis dos litigantes, dispõe o Código Civil:
"Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1º As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2º As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso"(grifos meus) .
Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
Sobre o assunto, incursiona MARIA HELENA DINIZ:
"Limitações à abertura de janela e à construção de eirado, terraço ou varanda. A abertura de janela, construção de eirado, terraço ou varanda a menos de metro e meio da linha divisória do seu prédio, para impedir que sua propriedade seja devassada pela curiosidade do vizinho, salvaguardando o direito à intimidade. E janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória e as perpendiculares (laterais e oblíquas) não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros"(Código civil anotado. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 937).
A dúvida que aqui se coloca diz respeito à possibilidade ou não da existência de aberturas lindeiras com a utilização de tijolos com vidro translúcidos, tal como aqueles retratados na exordial (fotografias anexo 10/14).
Em que pese à redação dada pelo Diploma Civil, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, em 1964, editou o Enunciado n. 120 da súmula de sua jurisprudência, segundo o qual"parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele".
Nesse sentido, cumpre ressaltar que apesar do período em que editado, o verbete continua a ser aplicado, todavia, por certo, em cotejo com as regras atualmente em vigor, sobretudo aquelas que disciplinam o direito à privacidade, encravado no artigo 5º, inciso X, da Magna Carta de 1988.
In casu, percebo que anexo à petição inicial os autores apresentaram documento datada de 01.12.2011 em que teve parecer favorável do setor urbanístico da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Nele está inscrito que" a legislação urbanística municipal não proíbe a utilização de tijolos de vidro translúcidos e não transparentes no fechamento das paredes das edificações situadas nas divisas estremas "(anexo 16).
Na contestação o réu acostou certidão também emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, datada de 18.02.2013, na qual consta que"a legislação municipal não admite paredes com aberturas a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do terreno, conforme expressa o art. 54 da Lei Complementar 001/97 - Plano Diretor do Distrito Sede. São permitidos vãos fechados com tijolos de vidros translúcidos, que permitam a passagem de luz, mas que não sejam transparentes de modo a permitir a visão, nem vazados de modo a permitir a passagem de ar. Certificamos ainda que o fechamento das aberturas efetuadas na edificação vizinha a do Sr. Marcelo Miyashita, requerente no processo, não atende aos parâmetros estabelecidos pela Prefeitura"(anexo 61).
Do relato das testemunhas, extraio o que segue:
- Rodolfo Siegfried Matte Filho (Vídeo 278):"que o cargo que ocupava era o de chefe de divisão ou de departamento da secretária de urbanismo, que chegou consulta de viabilidade, requerimento de projeto e licenciamento de obra [...] que a queixa era em relação a uma abertura para extrema deles, dos vizinhos confrontantes [...] que a abertura foi feita apesar de não ter sido licenciada [...] o fiscal de obra foi quem passou e fotografou a obra [...] foi um vão fechado com elementos de vidro, que pelo que recorda foi mal executado de forma que permitiam a visualização do interior para o vizinho, que não tem absolutamente certeza, mas aparentemente era isso, eram tijolos mal colocas, que ficavam frestas, que a concepção desse tijolo é quase de uma persiana, elemento mais horizontal, de forma côncava, que de tal sorte se colocado bem ajustado permite a passagem de ar mas não permite que se faça a visualização do interior para o exterior e vice e versa, no entanto, foram assentados numa distancia maior da recomendada, de tal sorte que estava permitindo a visualização, que diante da constatação do fiscal foi feito o procedimento de administrativo, mas não sabe se a obra foi regularizada [...]".
- Dirceu de Oliveira (Vídeo 279):" que foi contratado pela Elisangela para fechar uns vão e arrancar uns tijolos vazados e deixar com tijolos de vidros [...] que fez a execução pelo lado da obra [...] que os tijolos passam de dois metros do chão [...] que não passa ventilação, são fechados [...] ".
Do conjunto probatório, colho que a inserção dos vidros translúcidos ofendem o direito à intimidade do apelado, notadamente porque embora esteja introduzida em local bem acima do telhado da residência destes, ainda assim permite que se faça a visualização do interior para o exterior e vice e versa.
Assim, a fim de evitar tautologia, utilizo-me, parcialmente, dos fundamentos da sentença:
"Tem-se, pelas fotos carreadas aos autos, alegações lançadas, e testemunhos, que um dia os autores instalaram tijolos de vidro translúcidos junto ao muro limítrofe que separa os imóveis das partes, sem anuência do réu.
Que esta obra gerou ônus material ao requerido, o qual, na parte do seu muro, precisou realizar algumas reformas de acabamento. Que o requerido, irresignado com a conduta dos requerentes, ainda em sua parte do muro, cobriu os tijolos de vidro com cimento. E, nesse sentido, em face destes últimos acontecimentos, os autores se insurgiram por meio desta demanda (que gerou uma reconvenção).
Sobre a questão administrativa que permeia este caso, não observo necessidade de me debruçar sobre esta para se chegar a melhor resolução deste litígio. Os autores terem, ou não terem, adquirido alvará da prefeitura para a realização da obra de 'botar tijolos de vidro na parede divisória', em nada afeta o desfecho deste caso. Isso ficará mais claro no decorrer da fundamentação.
Segundo, com base nesta versão dos fatos, verifico que a conduta perpetrada pelo réu, de acordo com o Código Civil, é um mero exercício regular de seu direito. Isso porque, pela lógica jurídica de que "quem pode mais, pode menos", nos termos do artigo 1.302, parágrafo único, do códex civilista, o réu teria o pleno direito de levantar outro muro junto à conflituosa parede divisória, podendo tapar qualquer abertura vizinha, de ar ou de luz, ou até mesmo tijolos de vidro, que compusesse esta construção limítrofe.
E é exatamente sobre esta abstração jurídica que a conduta do requerente perfeitamente se enquadra. O ato do réu, de recobrir sua parte dos muro com cimento, passando de fato por cima dos tijolos de vidro, é análoga ao fato dele levantar um muro no seu lado da propriedade e junto à parede confrontante, bloqueando a entrada de luz sobre os respectivos tijolos de vidro.
Todavia, caso os requerentes ainda tenham dúvidas sobre a lógica da aludida noção, tem-se, por outro lado, a súmula 120 do STF, que, embora abordada pelas partes de forma dissimulada, corrobora perfeitamente com a hipótese sub judice e com o depreendido acima. Nesse sentido, veja-se o que a súmula 120 do STF preconiza:
[...]
Analisando a assertiva desta súmula, em que pese pelo teor cru dela pareça que quem tem o mérito neste litígio são as partes autoras, verifico que tal enunciado se declina em favor do réu. Mas, para isso, defendo a necessidade do exame dos precedentes que geraram e são os fundamentos desta jurisprudência-lei, quais sejam, os dois datados do ano de 1963, os quais não são óbices de utilização somente porque são antigos.
E, nesse sentido, exponho a ementa da primeira destas decisões (RE n. 49474 EI): Ementa: Janela. Parte de parede feita de tijolos translúcidos, opacos, pode ser levantada, no limite com o prédio vizinho, não constituindo servidão. O vizinho pode construir, a qualquer tempo, levantando sua meia-parede. Embargos Recebidos.
Ante o exposto, debruçando-se, agora, sobre esta ementa, cumulado com os fundamentos lançados nos votos do referida acórdão, é possível de perceber, notoriamente, que o Supremo Tribunal Federal não somente considerou os tijolos translúcidos como uma parede qualquer (não precisam respeitar a distância de 1,5m como as janelas, criando exceção aos termos do art. 1.302 do CC, outrora art. 573 do CC de 1916), como narrou a possibilidade de o confrontante levantar sua própria parede junto ao muro, bloqueando ou não qualquer tijolo de vidro ali presente.
Destarte, tendo em vista que a conduta do réu, na situação, foi apenas um exercício regular de seu direito, nos termos do art. 1.297 do CC, o ato do requerido não tem como ser enquadrado como turbação da posse dos autores".
Assim, por decorrência lógica o pleito de indenização pelo dano material deve ser mantido, eis que o reconvinte assevera que"os custos com o fechamento da obra, que já foi reaberta pelos Reconvindos, importam em R$ 428,40 (quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) com material e mão de obra, conforme recibos em anexo"(comporovantes de fls. 74 e 83).
Nesse sentido, a sentença merece ser mantida inalterada.
Dos honorários recursais
Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cabível seria, em tese, o arbitramento de honorários pelo trabalho adicional do advogado em grau recursal, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, in verbis:
"Artigo 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º: São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente § 11º: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
Por sua vez, acerca do cabimento de honorários recursais com fulcro no art. 85, § 11º do CPC/2015, o STJ fixou os requisitos cumulativos que devem estar presentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, em 4/4/2017).
No caso, considerando o desprovimento do recurso de apelação da parte autora, fixa-se os honorários recursais em favor do procurador da parte reconvinte/apelada, seguindo o mesmo parametro adotado na sentença, em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelos autores e negar-lhe provimento. Fixar os honorários recursais, ao causídico da parte apelada, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 873792v12 e do código CRC 5f871547.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOData e Hora: 5/5/2021, às 11:44:53
















Apelação Nº 0503120-62.2012.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO


APELANTE: JOSE GONCALVES GUIMARAES APELANTE: CELSO GONCALVES GUIMARAES APELADO: MARCELO MIYASHITA


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A COLOCAÇÃO DE TIJOLOS TRANSLÚCIDOS NÃO FOI REALIZADA EM UM MURO LIMÍTROFE, MAS NA PAREDE DA EDIFICAÇÃO DOS APELANTES. PROPRIEDADE NÃO COMPARTILHADA. TESE DE QUE OS TIJOLOS TRANSLÚCIDOS FORAM INSTALADOS EM ALTURA ACIMA DOS DOIS METROS DETERMINADOS NA LEI LOCAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA O APELADO ERIGIR UM CONTRAMURO, TAMPOUCO COBRIR DE CIMENTOS OS TIJOLOS TRANSLÚCIDOS DO PRÉDIO VIZINHO.
INSUBISTÊNCIA. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU QUE NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, É UM MERO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.302 DO CC. RÉU QUE POSSUI O PLENO DIREITO DE LEVANTAR OUTRO MURO JUNTO À CONFLITUOSA PAREDE DIVISÓRIA, PODENDO TAPAR QUALQUER ABERTURA VIZINHA, DE AR OU DE LUZ, OU ATÉ MESMO TIJOLOS DE VIDRO, SEJA QUAL FOR A ALTURA QUE COMPUSESSE A CONSTRUÇÃO LIMÍTROFE. ATO DO RÉU, DE RECOBRIR SUA PARTE DOS MURO COM CIMENTO, PASSANDO DE FATO POR CIMA DOS TIJOLOS DE VIDRO ANÁLOGA AO DELE LEVANTAR UM MURO NO SEU LADO DA PROPRIEDADE E JUNTO À PAREDE CONFRONTANTE, BLOQUEANDO A ENTRADA DE LUZ SOBRE OS RESPECTIVOS TIJOLOS DE VIDRO. SÚMULA 120 DO STF QUE CORROBORA A HIPÓTESE SUB JUDICE. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL DO RECONVINTE MANTIDO, SENTENÇA INALTERADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto pelos autores e negar-lhe provimento. Fixar os honorários recursais, ao causídico da parte apelada, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/04/2021

Apelação Nº 0503120-62.2012.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

PRESIDENTE: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

PROCURADOR (A): PAULO RICARDO DA SILVA
APELANTE: JOSE GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO: TARCÍSIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) APELANTE: CELSO GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO: TARCÍSIO DE MEDEIROS (OAB SC017563) ADVOGADO: JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) ADVOGADO: JOSIANE FERNANDES MENDES (OAB SC030939) APELADO: MARCELO MIYASHITA ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO BET CARBONAR (OAB SC024429)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/04/2021, na sequência 71, disponibilizada no DJe de 12/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES E NEGAR-LHE PROVIMENTO. FIXAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS, AO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOVotante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
JOANA DE SOUZA SANTOS BERBERSecretária
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