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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001210620178240069_5e861.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 0300121-06.2017.8.24.0069/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JAIR BIANCHINI (AUTOR)


RELATÓRIO


Perante a 2ª Vara da comarca de Sombrio, Jair Bianchini, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, por meio de procurador habilitado, ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Relatou que, em 2003 sofreu acidente de trabalho, resultando em amputação do dedo mínimo da mão direita.
Disse que, recebeu auxílio-doença, espécie 91, até 31/01/2004, quando a autarquia federal constatou ausência de incapacidade, encerrando o benefício.
Alegou que, em razão das sequelas que o acometem, teve reduzida a aptidão para trabalhar, motivo pelo qual faz jus a concessão do auxílio-acidente, a contar da cessação da benesse anterior.
Recebida, registrada e autuada a inicial, o ente ancilar foi citado.
No prazo legal, veio aos autos e ofereceu resposta, via contestação, oportunidade na qual refutou os argumentos expostos na prefacial.
Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia com a formulação de quesitos (Evento 20).
Aportou aos autos o laudo judicial (Evento 33).
Sobreveio decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte autora, ao qual foi negado provimento (Eventos 34 e 43).
As partes se manifestaram quanto a prova técnica (Eventos 39 e 40).
Sobreveio sentença, de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Evandro Volmar Rizzo, a saber:
DIANTE DO EXPOSTO, defiro a tutela de urgência, nos termos da fundamentação, e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente em favor de JAIR BIANCHINI e ao pagamento das parcelas vencidas, de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, tendo como termo inicial da concessão do benefício o dia 31/01/2004, no valor a ser apurado na forma do artigo 86, , da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, vigente na época do acidente.As parcelas em atraso deverão ser corrigidas pelos índices oficiais previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12/1992, INPC (Lei n. 8.213/91); de 01/1993 a 02/1994, IRSM (Lei n. 8.542/92); de 03/1994 a 06/1994, URV (Lei n. 8.880/94); entre 07/1994 e 06/1995, IPC-r (Lei n. 8.880/94); entre 07/1995 e 04/1996, INPC (MP n. 1.398/96); entre 05/1996 e 07/2006, IGP-DI (Lei n. 9.711/98); a partir de 08/2006, INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), nos termos do Tema 810 do STF (RE n. 870.947 RG/SE).Para compensação da mora, deverá incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação e, para as parcelas vencidas após a citação, a partir dos respectivos vencimentos, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09).Feito isento de custas, despesas processuais ou taxas judiciais, exceto aquelas não abrangidas pela isenção legal, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/18, e no artigo 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/97.Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do STJ) e, em definitivo, os honorários do perito nomeado, observados os pressupostos legais relacionados à Fazenda Pública (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC).Determino, ainda, que a parte requerida apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Declaro, finalmente, que o crédito ora reconhecido ostenta, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento 05/95 da CGJ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC).No caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Instância Superior (art. 1.010, § 3º, do CPC).Escoado o prazo sem interposição de de recurso voluntário, certifique-se e, após, remetam-se os autos à Instância Superior.
Irresignado, a tempo e modo, o INSS interpôs recurso de apelação.
Alegou ausência de interesse de agir, decorrente da falta de prévio requerimento administrativo na conversão do benefício.
Sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão de deduzir qualquer pedido de prestação relativa ao acidente sofrido, uma vez que o direito ao auxílio-acidente sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos.
Requereu a suspensão do processo até o julgamento da matéria objeto do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça.
Ao final, prequestionou dispositivos.
Apresentadas as contrarrazões, vieram-me conclusos em 09/02/2021.
Este é o essencial.

VOTO


Cuida-se de reexame necessário e apelação cível, interposta pelo INSS, com o desiderato de reformar a decisão de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais.
Inicialmente, quanto aos pressupostos de admissibilidade, necessário reconhecer o descabimento da remessa oficial.
Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em recurso especial repetitivo, no sentido de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º)" (REsp 1101727/PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 4-11-2009).
Entretanto, "esta Corte vem sufragando o entendimento de que o fato de ser a sentença ilíquida, por si só, não é assaz para que o veredito de primeiro grau seja submetido ao duplo grau de jurisdição, por força da remessa necessária, quando dos autos extrair-se elementos que permitam concluir que o valor da condenação não suplantará o limite estabelecido na norma de regência" (TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0312329-42.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-05-2017).
Colhe-se precedentes da jurisprudência catarinense:
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. SENTENÇA ILÍQUIDA. IRRELEVÂNCIA. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE JAMAIS ATINGIRÁ O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I)." (Apelação Cível n. 0005412-26.2011.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 02-03-2017) (TJSC, Reexame Necessário n. 0300703-12.2016.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-06-2018, grifou-se).
Apelação Cível. Infortunística. Reexame necessário não conhecido. Condenação que não ultrapassa o valor de alçada. Queda no ambiente de trabalho que resultou em redução da audição no ouvido esquerdo. Perícia que, no entanto, afirma não existir limitação da capacidade laborativa para a profissão declarada. Ausência dos requisitos para percepção do auxílio-acidente. Art. 86, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Recurso provido para julgar improcedente o pleito inicial. Para as condenações de autarquia federal, caso do INSS, o novo Código de Processo Civil prevê um valor de alçada, para fins de remessa necessária, de 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I). Ocorre que a concessão de qualquer benesse previdenciária, em razão do teto do valor dos benefícios aliado ao prazo prescricional, jamais suplantará referida quantia, fazendo com que as condenações desse jaez não se sujeitem ao reexame obrigatório. [...] (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0304116-48.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-03-2017, grifou-se).
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. REMESSA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 490 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. [...] (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0300811-56.2016.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018, grifou-se).
Logo, nos casos de condenação ao adimplemento de obrigação continuada, a fim de verificar o cabimento da remessa necessária, deve-se considerar os valores de eventuais parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 12 (doze) meses.
Daí, uma vez obtido o proveito econômico atribuído ao caso, faz-se mister verificar se o montante não ultrapassa aquele fixado a título de alçada pelo Diploma Processual Civil.
Nesse sentido, prevê o art. 496 do CPC/2015 que:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
[...]
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
[...]
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público (grifou-se).
Por óbvio, na lide em comento, a soma devida a autora não alcançará mil salários mínimos, sendo incognoscível, portanto, o reexame necessário.
Quanto ao recurso de apelação, adianto que merece conhecimento.
Acerca da ausência de interesse de agir, sabe-se o Supremo Tribunal Federal sufragou entendimento de que, para que seja configurada a legitimidade processual em matéria previdenciária, necessário se faz o prévio requerimento administrativo.
No entanto, o mesmo julgado paradigma observou determinadas ressalvas que se aplicam ao caso em tela, in verbis:
29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).
30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.
31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve "esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade". Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ("A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido").
32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.
33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado.
[...]
(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).
In casu, o autor deseja ter reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-acidente, o qual foi negado por ocasião da cessação do auxílio-doença.
Logo, desnecessário novo pedido administrativo antes do ajuizamento da ação previdenciária, uma vez que a Lei 8.213/91 consigna expressamente que a indenização é "devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença".
Tendo sido cessado o benefício de auxílio-doença sem que seja concedido o auxílio-acidente, caracterizada está a negativa da entidade autárquica em conceder a benesse (art. 86, § 2º).
A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente:
ACIDENTE DO DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0309554-75.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2018, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE SUGERE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE POR PARTE DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; (ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente. DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A PEÇA INAUGURAL E QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A ATIVIDADE REALIZADA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300432-60.2016.8.24.0124, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-08-2018, grifou-se).
Não fosse apenas isso, verifica-se que a autarquia apresentou, igualmente, contestação de mérito da ação.
Desta forma, afasto a arguição de ausência de interesse de agir.
A parte apelante defendeu, ainda, a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
Todavia, razão não lhe assiste.
Sobre o tema, utiliza-se trecho lançado na Apelação Cível n. 0301506-81.2017.8.24.0103, de Araquari, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-01-2020, que bem elucidou a controvérsia:
A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho.
O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários. A Lei n. 9.528/97 alterou o dispositivo para nele prever o prazo de dez (10) anos para a decadência do direito de pleitear revisão dos benefícios concedidos. Com a Lei n. 9.711, de 20.11.1998, esse prazo foi reduzido para cinco (05) anos. A Lei n. 10.839/04 alterou novamente a redação do artigo, para novamente estabelecer o prazo decadencial de dez (10) anos, atualmente vigente, verbis:
"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
Esse prazo decadencial, contudo, referindo-se somente à revisão, não atinge o direito de pleitear administrativa ou judicialmente o benefício acidentário, já que tal pretensão é imprescritível, consoante a melhor orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
"1. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal, e não o fundo de direito.
"2. Recurso provido." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal)
Assim, afasta-se a decadência porque inaplicável ao caso concreto a norma contida no art. 103, da Lei Federal n. 8.213/91.
Não se pode olvidar, no entanto, que a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de 20.11.2012, a teor da redação atual do art. 104, inciso I (antes era o art. 103, parágrafo único que tratava do assunto), da Lei Federal n. 8.213/91, está prescrita, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 13.03.2015.
O citado dispositivo, na sua atual redação, determina:
"Art. 104. As ações referentes a prestações por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
"I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
"II - em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente".
Aliás, a respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 85, esclarecendo que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
Ademais, a jurisprudência dispõe que "Não ocorre a prescrição do fundo de direito em matéria acidentária, apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." (TJSC, Apelação Cível n. 0301985-84.2017.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2019).
No tocante ao pleito de sobrestamento do feito em razão do Tema 862/STJ, para evitar tautologia, utilizo os fundamentos da Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019, como razões de decidir:
Em relação ao início do beneplácito, observa-se que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou aludida controvérsia ao rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1729555/SP (Tema n. 862), assim delimitada: "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91".
Dessa forma, tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos.
Doutro norte, essa discussão, a ser dirimida pela Corte Superior, também inviabiliza, no presente momento, estabelecer, de maneira precisa, desde quando há verbas em atraso.
Portanto, sopesando esses pontos, adota-se a diretriz firmada pela Terceira Câmara de Direito Público na Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, Rel. Des. Ricardo Roesler, em 27.08.2019, mostrando-se razoável, por ora, o pagamento do benefício desta decisão em diante, haja vista a urgência existente pelo caráter alimentar, devendo-se, no cumprimento de sentença, fixar o exato termo inicial de acordo com o que será decidido pelo STJ. (grifou-se).
Em relação ao prequestionamento da matéria, suscitado para possibilitar a análise pelas instâncias superiores, a pretensão não merece guarida.
Como se sabe, o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido.
Nessa linha, a doutrina preceitua:
"Preenche o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso e extraordinário eventualmente interposto deverá ser examinado. [...] O que importa é a efetiva manifestação judicial - causa decidida. Não há aqui qualquer problema: 'se alguma questão fora julgada, mesmo que não seja mencionada a regra de lei a que está sujeita, é óbvio que se trata de matéria questionada e isso é o quanto basta." (DIDIER Jr., Fredie e outro. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2008. v 3. p. 256).
Dispensável, então, o prequestionamento dos dispositivos legais arguidos, em sede de recurso.
Em decorrência do desprovimento do apelo, e considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados do autor em segunda instância, cabível a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), os quais restam fixados em 5% (cinco por cento) sobre o total atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ) e deverão ser acrescidos ao valor já arbitrado na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer a remessa oficial e conhecer e desprover o apelo do INSS. Honorários recursais fixados de ofício.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 687023v9 e do código CRC e0158fd6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 7/5/2021, às 12:10:6
















Apelação / Remessa Necessária Nº 0300121-06.2017.8.24.0069/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JAIR BIANCHINI (AUTOR)


EMENTA


REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENESSE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO ATINGIRÁ O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 2003. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS E NÃO O FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA TÁCITA COM A CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO RE N. 631.240. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AVERIGUAÇÃO TÃO SOMENTE DO DIES A QUO DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. IRRAZOABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial e conhecer e desprover o apelo do INSS. Honorários recursais fixados de ofício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 687024v5 e do código CRC 22fedfe7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 7/5/2021, às 12:10:6














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 0300121-06.2017.8.24.0069/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JAIR BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO: CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB SC029359)
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL E CONHECER E DESPROVER O APELO DO INSS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador JAIME RAMOS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
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