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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40046958520208240000_93da1.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 4004695-85.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARA ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, prolatada nos autos do cumprimento de sentença n. 002701-09.2006.8.24.0024/02, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à contadoria para a elaboração de novo cálculo nos seguintes parâmetros:
"1. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente impugnação à fase de cumprimento de sentença e determino a remessa à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do débito com os seguintes parâmetros:a) identificação do valor histórico do débito até 31.10.2013;b) desconto dos valores recebidos a título de benefício previdenciário nos períodos de 20.03.2007 a 20.05.2007; 03.08.2007 a 17.01.2009 e 31.03.2009 a 05.08.2009. (...)".
Em suas razões sustentou, em suma, que a discussão gira em torno da "ausência de desconto, no cálculo do autor, dos valores que lhe foram pagos através do benefício assistencial (Amparo Social ao Portador de Deficiência)". Afirmou que, após o trânsito em julgado da sentença, o autor optou por receber do auxílio-acidente em detrimento do benefício assistencial que recebia desde 19.11.13. Assim, sendo este cessado, o auxílio-acidente foi implementado em 1º.2.18.
Frisou que, diante de tal opção, os valores recebidos a título de benefício assistencial devem ser descontados dos cálculos atrasados, relativos ao período de 19.11.13 a 31.01.18, visto que essas benesses são inacumuláveis.
Por fim, mencionou que a decisão agravada pode lhe causar lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que está sendo obrigado a pagar valores em contrariedade com a lei e a jurisprudência, bem como porque, após a expedição da RPV, será praticamente impossível reaver os valores pagos, resultando-se em lesão aos cofres públicos.
Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, que o recurso seja conhecido e provido para, reformando a decisão agravada, ser determinado o desconto dos valores pagos a título de amparo assistencial ao portador de deficiência dos cálculos relativos à quantia paga em atraso (Evento 1).
Em decisão monocrática de minha autoria, admiti o processamento do agravo e deferi o efeito suspensivo almejado, a fim de sustar a eficácia da decisão verberada até o julgamento final do reclamo (Evento 8).
Sem contrarrazões (Evento 19), os autos retornaram a mim conclusos.
É o relato essencial.

VOTO


1. O agravo, antecipe-se, deve ser provido.
O art. , XXXVI, da CF dispõe que: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Por sua vez, estabelece o art. 503 do CPC que: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida".
Destarte, "o art. 468 do CPC/73 (corresponde ao art. 503 do CPC/15), reproduziu, sem distorções, a regra carneluttiana, para dispor que: 'A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas'. Perceba-se, prescreve o texto normativo que a sentença tem força de lei nos limites da lide decidida. A lide decidida é aquela levada a juízo através de um pedido da parte, colocado como questão principal" (Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. Editora Jus Podivum: Bahia, 2012, p. 428).
Desse modo, "a coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. , XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutido, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário. A coisa julgada não é instrumento de justiça, frise-se. Não assegura a justiça das decisões. É, isso sim, garantia da segurança, ao impor a definitividade da solução judicial acerca da situação jurídica que lhe foi submetida"(Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 417/418).
Como se pode observar, a Constituição Federal garante a imutabilidade das decisões jurídicas (coisa julgada material), impedindo, assim, a rediscussão do direito material lá consignado.
Daí porque conclui-se que "Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, reformar-se o título judicial exequendo, sob pena de incidir em inadmissível ofensa à imutabilidade da coisa julgada e, em consequência, afronta à garantia constitucional à segurança jurídica" (TJSC, AC n. 0002024-64.2002.8.24.0041, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 1º.3.18).
Na hipótese dos autos, insurge-se o recorrente acerca do excesso de execução apesentado no cálculo demonstrativo de débito apresentado pelo segurado (Evento 1 dos autos de origem - INFO2), em razão da ausência do desconto dos valores pagos através do benefício assistencial (LOAS) para o cálculo das parcelas de auxílio-acidente devidas.
Com razão o recorrente.
A sentença estabeleceu o seguinte parâmetro para a realização do cálculo da quantia devida (parcelas do benefício auxílio-acidente):
"Ante o exposto, julgo procedentes, com resolução do mérito (CPC< art. 269, I), os pedidos formulados por Renice Rodrigues de Morais de Lara para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:a) a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-de-benefício (Lei n. 8.213/91, art. 86, § 1º), a partir de 1.5.2006;b) ao pagamento das prestações em atraso, descontados os valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário, a partir de 1.5.2006 (Lei n. 8.213/91, art. 124, I, II e III)" (Evento 1 - INFO5/6).
Extrai-se dos autos que a parte segurada optou pelo benefício deferido na via judicial (Evento 1 - INFO7), razão pela qual o juízo a quo proferiu decisão determinando que, "tendo em vista que a autora opta pelo pagamento do benefício de auxílio-acidente, este é devido desde a data de 01.05.06, descontando eventuais valores recebidos a título de benefício não cumuláveis, uma vez que não é permitida a cumulação do benefício de prestação continuada com o auxílio-acidente, (...)".
E não poderia ser diferente, porquanto, consoante § 4º do art. 20 do LOAS (Lei n. 8.742/93), "O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória".
Registre-se que da referida decisão não foi interposto recurso, incidindo sobre ela os efeitos da coisa julgada.
Logo, se o título executivo que transitou em julgado fixou como marco inicial para implantação do benefício de auxílio-acidente a data de 1º.05.06, bem como determinou que fosse deduzido dos pagamentos das prestações em atraso os valores recebidos a título de benefício previdenciário desde a concessão do auxílio-acidente, conclui-se que, de fato, há um equívoco no demonstrativo apresentado pela parte segurada que encerrou o cálculo das parcelas devidas um dia antes da DIB da benesse assistencial - LOA (Evento 1 dos autos de origem - INFO2).
Assim sendo, a considerar que o título executivo impôs o desconto dos valores recebidos a título de benefício assistencial no pagamento das parcelas do auxílio-acidente devidas em atraso (a partir de 1º.05.06), deve ser reconhecido o excesso de execução no caso em tela.
2. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o agravo de instrumento interposto para, reformando a decisão agravada, determinar o desconto dos valores recebidos administrativamente a título de benefício assistencial (LOAS) do cálculo das parcelas do auxílio-acidente devidas pelo ente autárquico.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 845471v10 e do código CRC ea4d3271.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 7/5/2021, às 9:19:1
















Agravo de Instrumento Nº 4004695-85.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARA ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061)


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE LOAS DO CÁLCULO DAS PARCELAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAS PELO ENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 20, § 4º, LEI N. 8.742/93. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e prover o agravo de instrumento interposto para, reformando a decisão agravada, determinar o desconto dos valores recebidos administrativamente a título de benefício assistencial (LOAS) do cálculo das parcelas do auxílio-acidente devidas pelo ente autárquico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 845472v6 e do código CRC 0625046a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 7/5/2021, às 9:19:1














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021

Agravo de Instrumento Nº 4004695-85.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENICE RODRIGUES DE MORAIS DE LARA ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/05/2021, na sequência 196, disponibilizada no DJe de 19/04/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DO CÁLCULO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAS PELO ENTE AUTÁRQUICO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
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