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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 5009160-84.2020.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009160-84.2020.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 5009160-84.2020.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009160-84.2020.8.24.0012
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_50091608420208240012_e91a2.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2ºINCS. IE IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DEFENSIVO CONTRA PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE, NESSA FASE DO PROCESSO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREVALÊNCIA DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. APROFUNDAMENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPETE SOBERANAMENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. , INC. XXXVIII, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

"Satisfeitos os requisitos do art. 413do Código de Processo Penale constados indícios suficientes de autoria, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida, nos termos da Constituição Federalde 1988" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0013777- 95.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-1-2018).
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