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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900055-54.2017.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900055-54.2017.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000555420178240011_e4a0e.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (LEI 8.666/1993, ART. 90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. (1) ADMISSIBILIDADE. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PETITÓRIO. (2) QUESTÕES PRELIMINARES. (2.1) DISPOSITIVOS PENAIS DA LEI 8.666/93 REVOGADOS PELA LEI 14.133/21. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. (2.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIAS COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL INCORPORADAS AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DAS DILIGÊNCIAS ATÉ ENTÃO ARMAZENADAS EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DOS SERVIDORES DO SETOR DE LICITAÇÃO ACERCA DAS ORDEM RECEBIDAS DO APELANTE JONES E DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PELO APELANTE CARLOS. TESTEMUNHOS DOS SUPOSTOS COMPETIDORES NO SENTIDO DE QUE SEQUER SABIAM DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO À MODALIDADE ELEITA PARA O CERTAME IGNORADO PELO APELANTE JONES. TIPICIDADE DA CONDUTA. TIPO PENAL QUE RESGUARDA A LISURA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU DE VERIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DOLO, VANTAGEM E EXPEDIENTE FRAUDULENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) DOSIMETRIA. (4.1) SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'G', DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA, EM TESE, AUTORIZADA. PRECEDENTES DO STJ. DECOTE DA AGRAVANTE, TODAVIA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 84, § 1º, DA LEI 8.666/93. BIS IN IDEM CONFIGURADO. (4.2) MULTA-TIPO. FIXAÇÃO DE CADA DIA-MULTA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (ART. 99 DA LEI 8.666/90). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE SE ESTENDE AO CORRÉU (ART. 580DO CPP). (5) PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SOLUÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM APELAÇÃO. (6) RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR RECHAÇADA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE O RECURSO DE CARLOS. DOSIMETRIA READEQUADA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- O crime de fraude ao caráter competitivo da licitação visa a resguardar a lisura do procedimento licitatório, sendo desnecessária a demonstração de locupletamento ilícito do agente ou de dano ao erário - É suficiente para a caracterização da elementar do "ajuste, combinação ou qualquer outro expediente" exigida como meio para a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 que se demonstre que os agentes se utilizaram da falsificação material e ideológica de documentos com o fim de direcionar a adjudicação a determinada pessoa jurídica.
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