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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09016178020188240038_8e88d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


APELANTE: JACSON VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: AUBANO CARLOS ROSA (OAB SC019439) ADVOGADO: RODRIGO CAETANO FERREIRA (OAB SC028226) APELANTE: GUILHERME GONCALVES GOULART (ACUSADO) ADVOGADO: ALINE MADALENA DE AMORIM (OAB SC033229) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: DAIANE DE AMORIM COELHO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO: ALINE MADALENA DE AMORIM


RELATÓRIO


Na comarca de Joinville/SC, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Jacson Vieira, Guilherme Gonçalves Goulart e Daiane de Amorim Coelho Goulart, atribuindo ao primeiro a prática dos crimes previstos nos arts. 54, § 2º, V, 38 e 48, todos da Lei n. 9.605/98, e aos dois últimos a conduta prevista no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98, em razão dos fatos assim descritos na peça acusatória (evento 25):
Na data de 16 de dezembro de 2017 agentes da Polícia Militar Ambiental realizaram vistoria no endereço sito na r. Humorista Ari Leite, nº 226, bairro Vila Nova, nesta Comarca de Joinville/SC (22J 710032/7090434) e surpreenderam o denunciado GUILHERME GONÇALVES GOULART, sem autorização legal, utilizando-se da retroescavadeira Marca CASE 580H, ano 1995, de propriedade da denunciada DAIANE DE AMORIM COELHO GOULART, lançando irregularmente resíduos sólidos (dejetos da construção civil) numa área de 0,39ha nas margens de curso d'água existente no local, em desacordo com as normas estabelecidas em lei, causando, portanto, poluição no local em níveis tais capazes de provocar a mortandade de animais e destruição significativa da flora local. Ressalta-se que os denunciados Guilherme e Daiane foram contratados pelo denunciado JACSON VIEIRA para realização de tais intervenções na área.
Ademais, constatou-se que o denunciado JACSON VIEIRA, sem autorização legal, aterrou uma área de 0,39ha em área de preservação permanente, de especial proteção por se tratar de margem de curso d'água, nos termos do art. , I, do Código Florestal, destruindo e/ou danificando, para tanto, a vegetação existente no local.
Ressalta-se que, além de destruir e danificar esta área de especial proteção, o denunciado JACSON VIEIRA, ao manter o aterro no local, impediu a regeneração natural desta forma de vegetação.
ASSIM:
Ao lançarem resíduos sólidos (dejetos da construção civil) às margens de rio em área de 0,39ha, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, de forma a causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possa resultar a mortandade de animais e a destruição significativa da flora existente no local, os acusados JACSON VIEIRA, GUILHERME GONÇALVES GOULART e DAIANE DE AMORIM COELHO GOULART infringiram o disposto no art. 54, § 2º, inc V, da Lei 9.605/98.
Ao destruir e/ou danificar área de preservação permanente caracterizada por margens de curso d'água, através de aterro irregular, o acusado JACON VIEIRA [sic] infringiu o disposto no art. 38, da Lei 9.605/98, e ao manter no local o aterro, ele impediu a regeneração natural destas formas de vegetação, infringindo o disposto no art. 48, da mesma Lei. Lei 9.605/98.
Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, para: a) condenar Jacson Vieira às penas privativas de liberdade de 1 ano de reclusão e de 6 meses de detenção, ambas em regime inicial aberto e substituídas por prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa para cada dia de condenação, e ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos arts. 48 e 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, e absolvê-lo da imputação da prática do art. 38 da mesma lei; b) condenar Guilherme Gonçalves Goulart à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa para cada dia de condenação, pela prática do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998; c) condenar Jacson Vieira e Guilherme Gonçalves Goulart à reparação pelo dano ambiental, a fim de que paguem, solidariamente, a quantia apurada no Auto de Constatação 27132/3111/2019, ou seja, R$ 27.714,00 (vinte e sete mil, setecentos e catorze reais), com inteligência ao disposto no art. 387, IV do CPP e art. 20 da Lei n. 9.605/98; d) absolver Daiane de Amorim Coelho Goulart da imputação da prática do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (evento 87, Sentença 135).
Inconformados, os réus Jacson e Guilherme manifestaram o desejo de apelar (eventos 101 e 102). Nas razões técnicas, Jacson pleiteia a absolvição, alegando a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, e sob a alegação de não haver prova de ter agido com dolo, mas em erro sobre elemento constitutivo do tipo (art. 20 do Código Penal). Caso mantida a condenação, postula a reforma da dosimetria para reduzir a pena ao patamar mínimo, a exclusão da pena de multa para fins de reparação pelo dano ambiental e a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 104).
Já o apelante Guilherme sustenta, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, em virtude da não realização de perícia para comprovar a materialidade do crime. No mérito, também postula o reconhecimento da atipicidade da conduta por erro de tipo e ausência de materialidade (resultado danoso). Por fim, requer a reforma da dosimetria para reduzir a pena ao patamar mínimo e a exclusão da pena pecuniária para fins de reparação pelo dano ambiental (evento 111).
Contra-arrazoados (eventos 116 e 117), os autos ascenderam a esta Corte, opinando a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão, pelo parcial conhecimento e desprovimento dos recursos (evento 11).
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 872996v10 e do código CRC 406e7165.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 16/4/2021, às 16:58:30
















Apelação Criminal Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


APELANTE: JACSON VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: AUBANO CARLOS ROSA (OAB SC019439) ADVOGADO: RODRIGO CAETANO FERREIRA (OAB SC028226) APELANTE: GUILHERME GONCALVES GOULART (ACUSADO) ADVOGADO: ALINE MADALENA DE AMORIM (OAB SC033229) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: DAIANE DE AMORIM COELHO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO: ALINE MADALENA DE AMORIM


VOTO


Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Jacson Vieira e Guilherme Gonçalves Goulart contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o primeiro às penas privativas de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e de 6 (seis) meses de detenção, ambas em regime inicial aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado no valor mínimo legal, pela prática dos crimes previstos nos arts. 48 e 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998; o segundo à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, e ambos à reparação pelo dano ambiental, ou seja, R$ 27.714,00 (vinte e sete mil, setecentos e catorze reais), com amparo no art. 387, IV do CPP e art. 20 da Lei n. 9.605/98.
Inicialmente, alega a defesa técnica de Guilherme Gonçalves Goulart "ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela inépcia da inicial" , ao argumento de que "nos crimes ambientais não basta a confecção de relatório por um dos membros da Polícia Ambiental, sem qualquer notícia sobre a qualificação técnica de tais profissionais, incumbindo ao órgão estatal, ao verificar a ocorrência do dano ambiental, requerer a realização do laudo pericial a ser confeccionado por meio de expert - o que não houve!!" (evento 111, Razões 167, p. 5).
Em que pese os esforços na construção da tese, não há viabilidade de acolhimento.
Com efeito, da transcrição da peça de ingresso, operada por ocasião do relatório deste voto, é possível perceber, sem margem para dúvida, que houve o preenchimento de todos os requisitos enumerados no art. 41 do Código de Processo Penal, viabilizando, assim, o exercício da mais ampla defesa, sem qualquer dificuldade.
É dizer, não há, em absoluto, necessidade de prova exauriente da materialidade delitiva quando da apresentação da denúncia, bastando a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, na disciplina do indigitado art. 41.
A propósito, extrai-se julgado deste Tribunal:
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 54, § 2º, V, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVENÇA E ARQUIVAMENTO HOMOLOGADOS PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO FIRMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELOS DELITOS PRATICADOS. ACORDO ENTABULADO APENAS COM A EMPRESA, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 54, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998. ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS TÓXICOS PROVENIENTES DA EMPRESA À CÉU ABERTO, DIRETAMENTE NO SOLO E SEM IMPERMEABILIZAÇÃO DA SUPERFÍCIE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONFECCIONADO PELOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CRIME DE PERIGO CONCRETO E DE NATUREZA FORMAL, QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA SUSCINTA, OS QUAIS CONSTITUEM INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079620-7, de Criciúma, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-1-2015 - sem grifos no original).
Além do mais, entende-se que a materialidade delitiva do delito imputado na denúncia prescinde de laudo pericial quando comprovada por outros meios de provas, o que é o caso dos autos.
Não se desconhece que parcela dos julgados do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que o laudo pericial é necessário para a configuração do delito previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/98. A exemplo cita-se o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1571857/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15-10-2019 e Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1671529/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22-5-2018.
E deste Tribunal: TJSC, Apelação Criminal n. 0001316-04.2016.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 26-9-2019; Apelação Criminal n. 0001919-77.2011.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Néri Oliveira de Souza, j. 11-7-2019.
Entretanto, tal entendimento não é unânime, emergindo corrente no sentido de que o laudo pericial é prescindível para comprovação da materialidade, incumbindo ao julgador, no cotejo das demais provas constantes nos autos, verificar se a figura típica foi violada.
A propósito cita-se julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE E TAMANHO DOS PEIXES DEVIDAMENTE REALIZADA POR POLICIA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DE MESMA NATUREZA. 1. Este Superior Tribunal possui jurisprudência no sentido de que a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública. 2. É incabível a aplicação do Princípio Bagatelar ao sentenciado que responde por outros delitos de mesma natureza, dada sua índole repetitiva na prática criminosa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (grifou-se) (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 531.448/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 4-11-2014 - sem grifos no original).
E ainda, daquela Corte Superior: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1601921/SC, rela. Mina Maria Thereza de Assis Moura, j. 6-9-2016.
Aliás, esta Quarta Câmara Criminal, em voto do Exmo. Des. Alexandre d'Ivanenko, em data recente decidiu:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADOS POR EXPERT SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE REALIZA DESMATAMENTO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO DA FASE INVESTIGATIVA. PROPRIETÁRIO DA TERRA QUE CONFESSA A AUTORIA DO DELITO DE FORMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEMONSTROU CONHECIMENTO DE QUE A ÁREA ERA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E QUE HAVIA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA FAZER O ACESSO AO SEU TERRENO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0002796-03.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 1º-8-2019 - sem grifos no original).
Na hipótese presente, o Auto de Infração Ambiental (evento 1, p. 3), o Relatório de Fiscalização (evento 1, pp. 9-18), o Auto de Constatação n. 27132/3111/2019 (evento 35) e prova oral colhida demonstram à saciedade os crimes praticados pelos apelantes.
No Auto de Infração, como detalhamento da ocorrência, assim constou: "Por dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação nativa atingida APP (Margem de Rio) aterrando com restos de construção civil, sendo atingida uma área de 0,39ha, sem autorização do órgão competente. Grau de lesividade médio" (evento 1, p. 3).
Por sua vez, o Relatório de Fiscalização, elaborado pelo 3º Sargento da Polícia Militar, Sr. Márcio José Tavares, esmiuçou:
[...]
V. Descrição das infrações ambientais constatadas:
Relato que em 15/12/2017, por volta das 11h00min, à [sic] guarnição composta pelo 3º Sgt PM Marcio José Tavares, 3º Sgt PM Luciano Schneider e Sd PM Jaison Gentil Quintino em atendimento ao Cadastro de Ocorrência Ambiental nº 5218/17, deslocou na Rua Humorista Ari Leite - 226, bairro Vila Nova município de Joinville para averiguação de denúncia de intervenção atingindo APP (margem de Rio) sem autorização do órgão ambiental competente.
DOS FATOS:
O local citado na denúncia fica do lado par da Rua Humorista Ari Leite, e ao chegar no local a guarnição constatou uma máquina retro-escavadeira trabalhando em um terreno que fica nos fundos da residência de número 226 da citada Rua.
Foi constatado pela guarnição que a máquina estava tirando certa quantidade de terra das margens de um rio e realizando o aterro no mesmo local com restos da construção civil. Foi identificado o operador da máquina como sendo o Sr. Guilherme Gonçalves Goulart, CPF - 047.565.189-82 e RG 5.123.851, o qual foi indagado se possuía autorização para realizar tal serviço, ao qual respondeu não possuir nenhuma espécie de autorização.
Informou também para os policiais que estava prestando serviço para o Sr. Jacson Vieira, e que este é proprietário da residência em frente ao local onde esta ocorrendo a intervenção, e que a máquina que esta utilizando pertence a Srª Daiane de Amorim, e que apenas esta realizando o serviço para o qual foi contratado.
A guarnição então identificou o proprietário do terreno como realmente sendo o Sr. Jacson Vieira CPF 004.311.499-76 e RG 3.644.571-0, o qual informou para a guarnição que não possuía nenhuma espécie de autorização para realizar a intervenção nas margens do Rio.
Foi então notificado verbalmente o Sr. Jacson Vieira e solicitado ao operador de máquina para que no dia 16/12/17, às 09h00min comparecessem na sede da 2ª Cia Ambiental juntamente com a proprietária da máquina retroescavadeira sendo esta que foi contratada para realizar o serviço, munidos da documentação.
A guarnição realizou a aferição do local onde houve a intervenção e constatou que o local atingido foi de 0,39 (zero virgula trinta e nove) hectares, estando este a margem do Rio denominado Rio águas Vermelhas, para quem olha a sua jusante.
Não se pode precisar se havia vegetação nativa na margem do Rio, muito menos o seu estágio sucessional, tendo em vista o terreno em questão ser um terreno nos fundos de uma residência, e ao que tudo indica, falta de troncos cortados, galhadas, raÍzes expostas, o terreno já estava limpo, porém se regenerando.
Em data e hora marcada, compareceu na sede da 2ª Cia o Sr. Jacson Vieira, e após as formalidades legais este informou para a guarnição que o terreno onde estava ocorrendo a intervenção lhe pertence, e que o terreno mede 13x40 metros, totalizando 520 (quinhentos e vinte) metros quadrados.
Informou também que foi ele que contratou a máquina para que realizasse uma limpeza na margem do Rio, pois temia que com fortes chuvas pudesse ocorrer o carreamento de material para o leito do Rio causando assim o seu assoreamento.
Com relação a autorização para a intervenção em área de Preservação permanente, o Sr. Jacson disse não possuir, nem mesmo foi procurar algum órgão municipal ou estadual para se dar conta se havia necessidade ou não de uma autorização, porém afirmou ter ciência de autorizações ambientais para certos casos.
Diante dos fatos foi lavrado o Auto de Infração Ambiental n. 46487 série A em seu desfavor, bem como o termo de embargo n. 40035, onde foi embargada a área objeto da fiscalização por dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação nativa atingindo APP (margem de Rio), sem autorização do órgão ambiental competente."
A somar, o Auto de Constatação n. 27132/3111/2019, realizado pela Polícia Militar Ambiental de Joinville, subscrito por Emerson Candido Feitosa (3º Sargento da Polícia Militar), Edson Klemz (Sargento da Polícia Militar) e o Jaison Gentil Quintino (Cabo da Polícia Militar), traz a quantificação dos danos, a saber: R$ 27.714,00 (vinte e sete mil setecentos e quatorze reais) (evento 35).
Registre-se que, ouvidos em juízo, os agentes públicos Marcio José Tavares e Luciano Schneider confirmaram integralmente os atos administrativos praticados, tendo Jaison Gentil Quintino não se recordado da ocorrência pelo decurso do tempo, como é perfeitamente compreensível (evento 70, vídeos 182, 183 e 184).
Logo, embora ausente o respectivo laudo pericial, impossível considerar também ausente prova da materialidade delitiva, afastando-se a prefacial.
Ultrapassado isso, as defesas de Jacson e Guilherme sustentam que ambos merecem a absolvição por atipicidade da conduta em virtude do erro de tipo.
Uma vez mais, sem razão.
Conforme estabelecido pelo Código Penal, referida excludente de ilicitude encontra-se tipificada nos seguintes termos:
Art. 20 - O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
A respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci:
É o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo. Não basta o agente afirmar que lhe faltou noção precisa dos elementos do tipo penal; é fundamental existir verossimilhança nessa alegação. Se houver razoabilidade no equívoco, afastam-se o dolo e também a culpa. Inexistindo razoabilidade, pode-se afastar o dolo, mantendo-se a culpa (pune-se, caso haja, o tipo culposo) (Código Penal Comentado. 18. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 230).
In casu, diante dos indícios carreados ao autos e do teor dos depoimentos prestados, a conduta dos acusados não se amolda na situação descrita na norma penal em evidência.
Pelo contrário, os réus tinham pleno domínio dos fatos, bem como consciência da ilicitude, sendo capazes de compreender o caráter criminoso de sua conduta - poluição por meio de lançamento de resíduos sólidos e detritos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
Jacson Vieira, ao ser interrogado, assim esclareceu ao juízo:
[...] que os policiais chegaram lá e o acusado estava aterrando a parte de trás do terreno; que lá tem um rio; que contratou Guilherme para fazer um serviço anterior; que fez um orçamento de aterro, mas ele lhe ofertou entulho de construção, sem custo; que explicou que pretendia plantar Bambu na margem do rio para não assorear; que ele disse que seria possível, então aceitou; que não sabia que estava fazendo nada de errado, pois tinha o alvará de construção da casa e do muro; que não sabia da licença ambiental; que acreditou que fosse possível aterrar; que sua casa está a 32m do rio, respeitando o recuo de 30m; que faria o muro a 15m de distancia do rio; que iria abrir mão de 15m do terreno; que primeiro fez o aterro para depois construir um muro; que os resíduos estavam a cerca de 3 metros rio; que acreditou que o alvará permitiria; que não sabia que os dejetos eram proibidos; que não tinha vegetação nativa no local; que desde que comprou era assim, sem vegetação; que no mesmo dia se ofereceu para retirar, mas o policial lhe informou do embargo e disse que seria necessário aguardar o processo administrativo; que tinha o alvará de construção do muro; que não sabe se era no SAME ou SAMA; que buscou o rei do saibro para fazer um serviço na semana anterior e já aproveitou para fazer um orçamento do aterro, que então ele disse que estava desmanchando uma casa ali próximo, razão pela qual ofertou-lhe aterro gratuito; que a contratação anterior era de colocação de pedra, sendo gasto R$ 1.000,00 da máquina e R$ 300,00 da pedra; que o barro custaria R$ 180,00 o caminhão com o barro espalhado; que não paga nada por este serviço. Ao final foi orientado de como proceder a recuperação da área junto à SAMA (transcrição obtida na p. 10 da sentença, por refletir rigorosamente as declarações prestadas no evento 70, vídeo 181).
Guilherme Gonçalves Goulart, de seu turno, sobre os fatos assim relatou:
[...] que foi fazer um orçamento lá; que haviam várias residências à margem; que considera uma vala, pois o local é muito estreito; que ele tinha um alvará de construção do muro; que não tinha nenhuma vegetação nenhuma; que não imaginava que era um rio, pois acreditava tratar-se de um valo; que em razão das residências ficarem próximas às margens não imaginou tratar-se de área de APP; que colocou pedra porque o terreno dele estava assoreando; que sempre trabalhou com retroescavadeira e caminhão; que não chegou a olhar no mapa para saber se era um rio; que não tinha e não pediu o alvará do aterro; que forneceu pedras gratuitamente, não dejetos; que a retro-escavadeira é da sua esposa Daiane; que ela tinha ciência que a máquina seria utilizada nesse trabalho; que Jacson que solicitou o entulho; que a pedra veio do britador Vogelsanger; que Daiane não tinha ciência do trabalho naquelas condições e naquele imóvel; que ela só toma conhecimento dos orçamentos e notas (transcrição obtida nas pp. 10-11 da sentença, por refletir rigorosamente as declarações prestadas no evento 70, vídeo 180)
Como se pode ver, Jacson demonstrou conhecimento acerca da existência do rio e dos recuos necessários para construção, tornando contraditória a alegação de que" acreditava ser possível aterrar o local ". Além disso, não fez o trabalho sozinho, mas contratou Guilherme, pessoa especializada no ramo de terraplanagem (sócio proprietário da empresa Rei do Saibro) que sequer pediu o alvará do aterro, apesar de sabedor das exigências ambientais para o exercício da atividade.
Assim, desacolhe-se a tese.
Também cabe rechaçar de forma objetiva a tese absolutória formulada pela defesa de Jacson Vieira com base no princípio da insignificância, pois, não é contemporâneo o entendimento de que" a questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta "(STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 41.172/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10-4-2015).
No mesmo trilhar, é a jurisprudência desta Corte Catarinense:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O CRIME DE DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA NATIVA (ART. 50 DA LEI N. 9.605/98). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE PROMOVE A DESTRUIÇÃO E/OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO EM SUA PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO PENALMENTE RELEVANTE. PENA NECESSÁRIA PARA PREVENÇÃO DE ILÍCITOS. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES DO AGENTE QUE AFASTAM O DESCONHECIMENTO DA LEI E A ILICITUDE DA CONDUTA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 0019631-61.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 4-7-2019 - sem grifos no original).
No caso sub judice, impossível desprezar o elevado grau de reprovabilidade e a expressiva lesão ao meio ambiente, mormente pela dimensão da área atingida (0,39ha).
Quanto à dosimetria, ambos os réus postulam a redução das penas ao patamar mínimo e o afastamento da multa pecuniária para fins de reparação pelo dano ambiental ocorrido.
Entretanto, constata-se que as penas finais já foram fixadas nos patamares mínimos legais, de modo que não merecem conhecimento os recursos nessa parte.
No que concerne ao pedido de exclusão da condenação à reparação, sorte não assiste os apelantes.
O art. 20, da Lei n. 9.605/98 assim dispõe:
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Ainda, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal prevê, in verbis:
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:[...]IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
E a doutrina explica o procedimento para a fixação do valor correspondente a reparação dos danos causados à vítima:
Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver forma pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, fls. 917-918).
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela possibilidade de fixação de danos morais em processos criminais, a teor do disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, veja-se:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1 A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. Agravo regimental desprovido (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.622.851/MT, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15-12-2016).
Este relator julgava que para fixação da indenização prevista no dispositivo legal supracitado seria imprescindível que a denúncia apontasse a descrição fática do dano suportado pela vítima e o quantum mínimo a ser indenizado, bem como que houvesse instrução específica. A exemplo cita-se as Apelações Criminais n. 0000681-52.2015.8.24.0049 e n. 0011844-87.2010.8.24.0054.
Entretanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de"pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração". E que"o quantum há que ser avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante"(Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 720.055/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26-6-2018).
No mesmo sentido: STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.671.240/PR, rela. Mina Matia Thereza de Assis Moura, j. 22-5-2018; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.616.705/DF, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27-2-2018).
Assim, atenta a essas diretrizes, esta Quarta Câmara Criminal decidiu em situação análoga:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - INCÊNDIO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESTADO (CP, ART. 250, CAPUT)- RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO (CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESTADO) - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME MAIS GRAVE - CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] REPARAÇÃO DE DANOS (CPP, ART. 387, IV)- PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO ACUSADO NO PONTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo pedido expresso da acusação já na denúncia acerca do pleito reparatório, não há se falar em prejuízo à defesa, especialmente quando os danos encontram-se devidamente delineados. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0000012-23.2016.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 21-6-2018).
Compulsando os autos, verifica-se que o representante do Ministério Público assim formulou os pedidos na exordial acusatória (evento 25, Petição 65, p. 3):
Pugna-se, finalmente, sejam os réus, na medida de sua culpabilidade, condenados à reparação dos danos causados ao meio ambiente e à coletividade em razão das infrações que cometeu, cujo valor mínimo deverá ser fixado na sentença, nos termos do art. 387, IV, do Código de processo Penal. Para tanto, informa-se que esta Promotoria de Justiça oficiou diretamente à Polícia Militar Ambiental em Joinville solicitando que proceda a devida constatação e valoração dos danos ambientais no caso concreto e, assim que concluído, o laudo será devidamente juntados aos autos.
Portanto, houve requerimento expresso da acusação para fixação de indenização pelos danos suportados pela vítima, possibilitando a defesa manifestar-se acerca do pedido, de modo que a fixação de valores para a reparação do dano não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Em relação ao quantum, como já mencionado nas linhas anteriores, a avaliação operada pelos agente públicos investidos na função indica de forma satisfatória o valor individualizado, devendo, portanto, servir de parâmetro à reparação da lesão, como considerado na sentença.
Ademais, como destacado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça,"embora a sentença penal condenatória tenha o status de título executivo judicial, o valor devido poderá ser contestado no juízo cível, nos termos do art. 63, parágrafo único, do Código Penal."(evento 11, p. 6).
Por fim, o pedido de justiça gratuita formulado por Jacson não será apreciado por esta Corte, uma vez que compete ao juízo de origem, após o trânsito em julgado, mediante provocação e provas atuais da hipossuficiência econômica, analisar a questão.
Resta mantida, portanto, irretocada a sentença.
O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte dos recurso e negar-lhes provimento.

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Apelação Criminal Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


APELANTE: JACSON VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: AUBANO CARLOS ROSA (OAB SC019439) ADVOGADO: RODRIGO CAETANO FERREIRA (OAB SC028226) APELANTE: GUILHERME GONCALVES GOULART (ACUSADO) ADVOGADO: ALINE MADALENA DE AMORIM (OAB SC033229) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) INTERESSADO: DAIANE DE AMORIM COELHO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO: ALINE MADALENA DE AMORIM


EMENTA


APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DETRITOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS (ARTS. 38, 48 E 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL FORMULADA POR GUILHERME. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE NÃO INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E AUTO DE CONSTATAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA.
MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS BASEADO NO ERRO DE TIPO. TESE INSUBSISTENTE. TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA. PLENO DOMÍNIO DOS FATOS PELOS AGENTES. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA. PROVA SATISFATÓRIA NESSE SENTIDO.
REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA FORMULADO POR JACSON. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE E EXPRESSIVA LESÃO AO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. PENAS FINAIS QUE NÃO SE AFASTARAM DO MÍNIMO LEGAL.
REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 9.605/98 E ART. 387, IV, DO CPP QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE IMPORTE INDENIZATÓRIO À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM MEDIANTE PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EX VI DO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PLEITO NEGADO.
JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO POR JACSON QUE DEVE SER SUBMETIDO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.
RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte dos recurso e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/05/2021

Apelação Criminal Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

REVISOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): RUI ARNO RICHTER
APELANTE: JACSON VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: AUBANO CARLOS ROSA (OAB SC019439) ADVOGADO: RODRIGO CAETANO FERREIRA (OAB SC028226) APELANTE: GUILHERME GONCALVES GOULART (ACUSADO) ADVOGADO: ALINE MADALENA DE AMORIM (OAB SC033229) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/05/2021, na sequência 68, disponibilizada no DJe de 19/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DOS RECURSO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204640864/apelacao-criminal-apr-9016178020188240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0901617-8020188240038/inteiro-teor-1204640917