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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901617-80.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901617-80.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09016178020188240038_8e88d.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DETRITOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS (ARTS. 38, 48 E 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL FORMULADA POR GUILHERME. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUE NÃO INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E AUTO DE CONSTATAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS BASEADO NO ERRO DE TIPO. TESE INSUBSISTENTE. TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA. PLENO DOMÍNIO DOS FATOS PELOS AGENTES. CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA. PROVA SATISFATÓRIA NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA FORMULADO POR JACSON. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE E EXPRESSIVA LESÃO AO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. PENAS FINAIS QUE NÃO SE AFASTARAM DO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 9.605/98 E ART. 387, IV, DO CPP QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE IMPORTE INDENIZATÓRIO À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM MEDIANTE PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EX VI DO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PLEITO NEGADO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO POR JACSON QUE DEVE SER SUBMETIDO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.
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