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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015616220168240064_e0114.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0001561-62.2016.8.24.0064/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: ANDREY WESSLER ADVOGADO: GIOVANI DA SILVA (OAB SC024403) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


A defesa de Andrey Wessler opôs embargos declaratórios em face do acórdão de evento 32, que, por votação unânime, conheceu do recurso de apelação criminal por ele interposto e negou-lhe provimento, nos termos assim ementados:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INCAPACIDADE DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.MALGRADO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PROFERIDOS SÃO NULOS (ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO PRATICADOS NO MOMENTO DA RATIFICAÇÃO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPUTAÇÃO A TERCEIRO DA PRÁTICA DE CONDUTA PROSCRITA PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DOLO DE VER INOCENTE PROCESSADO INJUSTAMENTE EXISTENTE. PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MANTIDA A CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O embargante sustentou, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no acórdão embargado no ponto em que denegou o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Afirmou que, ao analisar a não interrupção da prescrição penal com o recebimento da denúncia por órgão judiciário absolutamente incompetente, o acórdão vergastado levantou hipótese de nulidade absoluta ante a ocorrência de falta de decisão retificadora dos atos decisórios praticados.
Requereu, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que o vício suscitado seja sanado, com a possibilidade de concessão de efeitos infringentes.
Este é o relatório.

VOTO


O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e, por isso, é conhecido.
Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, servem os embargos de declaração para a integração do pronunciamento judicial embargado, ante a correção dos vícios nele constantes. A propósito, Nestor Távora leciona: "[...] os embargos de declaração são admissíveis contra decisões que contenham em seu corpo os vícios apontados, de sorte a carecer de colmatação ou retificação, [...]" (Curso de Direito Processual Penal. 10ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 1280-1281).
No caso em exame, a defesa alega omissão e obscuridade na fundamentação exarada por este colegiado quando da rejeição da preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sob o argumento de que falta decisão retificadora da denúncia pelo Juízo Competente.
Entretanto, com relação às supostas omissão e obscuridade na análise da preliminar de nulidade aventada nas razões do recurso de apelação, verifica-se a ausência do suscitado vício, uma vez que consta no acórdão, de forma clara, os motivos que levaram à rejeição da tese defensiva elencada pelo embargante, in verbis:
[...] Antes de tudo, salienta-se que não transcorreu o interstício necessário ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Não se descura que, inicialmente processado o feito perante a 7ª Vara Criminal de Florianópolis, a Justiça Federal recebeu a inicial acusatória no dia 19/9/2014 (fls. 15/17) e que a sentença recorrida, prolatada nesta Justiça Estadual pelo Magistrado atuante na 2ª Vara Criminal da comarca de São José, foi publicada apenas no dia 8/2/2019 (fl. 347).
Ocorre que, malgrado o aproveitamento dos atos processuais, o recebimento da denúncia pelo juízo absolutamente incompetente não constitui marco interruptivo da prescrição, porquanto os atos decisórios até então proferidos são nulos (art. 567 do Código de Processo Penal) e devem ser considerados como praticados no momento da ratificação.
Sobre o tema, Renato Brasileiro leciona:
O recebimento da denúncia ou da queixa por juízo incompetente não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, inc. I), o que somente ocorrerá quando se der a ratificação da referida decisão pelo juízo competente, observada a compatibilidade procedimental. Na dicção do STJ, 'o recebimento da denúncia, por autoridade incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Somente o recebimento da peça exordial pela autoridade efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional'. (REsp 819.168/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 356).
Com pensamento semelhante, de acordo com o Supremo, o recebimento da denúncia por órgão judiciário absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal. O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, inc. I, do Código Penal (Manual de processo penal. v. I. 2. ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 442).
Colhe-se do Supremo Tribunal Federal:
Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (art. 109, IV, CF). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido. [...] 7. Nada obsta, portanto, a desclassificação da imputação para a contravenção do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. 8. Considerando-se que, por se tratar de contravenção penal, a Justiça Federal era absolutamente incompetente para processar e julgar a ação penal (art. 109, IV, CF), descabe adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual. 9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio, do processo. 10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. Extinção da punibilidade decretada. 11. Recurso provido. (RC n. 1.472MG, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 25/5/2016 destacou-se)
No mesmo sentido:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL. Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do "habeas corpus", quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir "per saltum", registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL. O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina. (HC n. 104.907/PE, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 10/5/2011)
Esta Corte não destoa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO (ART. 331 DO CP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL IN ABSTRATO. PROCESSO QUE DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CITAÇÃO EDITALÍCIA CORRIA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117, I, DO CP) E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP) QUE NÃO REPERCUTIRIA NA FIXAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUADRIENAL (ART. 109, V, DO CP) SUPERADO DESDE A DATA DO SUPOSTO FATO DELITUOSO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n. 0024078-23.2008.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. em 7/7/2016)
Sendo assim, considerando que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina manifestou-se no dia 1º/3/2016 pela ratificação dos atos realizados e o Juiz de Primeiro Grau determinou a intimação da defesa para fazer o mesmo no dia seguinte (fl. 178), não transcorreu o prazo legal de 3 (três) anos, ex vi dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, até a publicação da sentença condenatória. [...] (evento 32 - sublinhou-se).
Infere-se, portanto, que a irresignação recursal foi rechaçada de forma cristalina, com o cotejo dos fundamentos contidos na sentença, análise dos pontos suscitados pela defesa para, de forma exaustiva, afastar a preliminar suscitada. Ademais disso, está explicitado na sentença proferida pelo Juízo a quo que a denúncia foi recebida, sendo mencionado que foram intimados defesa e Ministério Público para ratificarem seus atos, em especial as alegações finais, pois era o momento processual em que se encontravam os autos.
Outrossim, a Corte da Cidadania assenta que "[...] se a parte embargante não concorda com a interpretação jurídica dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração do seu inconformismo" (EDRESP n. 147833/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS."(TJSC, Embargos de Declaração n. 0006259-10.2011.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 16-08-2018).
A propósito, esta Câmara Criminal já decidiu que"a legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração como instrumento recursal para rediscussão da matéria previamente abordada na decisão embargada, sobre a qual o embargante não obtivera êxito."(TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.006358-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Denota-se, portanto, que não há nenhuma obscuridade ou omissão a serem sanadas no ponto, ficando evidenciado que a intenção do embargante, na verdade, é a de rediscutir o mérito do apelo, pretensão que não se coaduna com a via eleita.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.

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Apelação Criminal Nº 0001561-62.2016.8.24.0064/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: ANDREY WESSLER ADVOGADO: GIOVANI DA SILVA (OAB SC024403) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RECHAÇADA DE FORMA CLARA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Criminal Nº 0001561-62.2016.8.24.0064/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): HELOISA CRESCENTI ABDALLA FREIRE
APELANTE: ANDREY WESSLER ADVOGADO: GIOVANI DA SILVA (OAB SC024403) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204565135/apelacao-criminal-apr-15616220168240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001561-6220168240064/inteiro-teor-1204565174

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