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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001561-62.2016.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001561-62.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015616220168240064_e0114.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RECHAÇADA DE FORMA CLARA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES CONHECIDOS E REJEITADOS.
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