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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5038530-47.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038530-47.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50385304720208240000_47aea.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5038530-47.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


AGRAVANTE: AUTO POSTO GERALDI LTDA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL


RELATÓRIO


Auto Posto Geraldi Ltda. interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5027366-05.2019.8.24.0038, ajuizado contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul, na qual o juízo a quo designou a realização de prova pericial, nos seguintes termos:
Cuida-se de cumprimento de sentença no qual as partes juntaram aos autos cálculos dos valores que entendem devidos, os quais divergem substancialmente (evento 1, cálculo 6-9, e evento 8, planilha 4).
Assim, imprescindível a realização de prova pericial.
ANTE O EXPOSTO:
1. Nomeio perito na pessoa do Sr. Ilario Osni Bayer, perito contábil cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço à Rua Estevão Buschle, n. 808, bairro 25 de Julho, São Bento do Sul/SC, CEP 89.290-075, telefone n. (47) 9996-3415, e-mail: bebtreinamentos@gmail.com.
2. Intime-se-o para: (a) dar-lhe ciência do encargo que lhe foi atribuído; (b) apresentar proposta de honorários em cinco dias; (c) notificá-lo que deverá juntar o laudo no prazo de 60 dias, contados da retirada da senha do processo em cartório.
3. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para dizer se concordam com a proposta; em caso positivo e considerando que a perícia foi determinada de ofício (art. 95, caput, do CPC/15), intime-se-as para que procedam, cada qual, ao depósito de 50% dos honorários, em cinco dias.
4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos se sua confiança (art. 471 c/c art 466, § 1º, ambos do CPC/15) e apresentação de quesitos, tudo em cinco dias (art. 465 CPC/15) a partir da intimação deste despacho, podendo apresentar quesitos suplementares nos termos do art. 469 do CPC/15.
5. Informe-se ao perito sobre a necessidade de cientificação das partes quanto ao dia e local de realização da prova.
6. Deixo de apresentar quesitos do Juízo, pois desnecessários ao tipo de prova a ser realizada.
7. Intimem-se.
Alegou a parte insurgente, após a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em síntese, que a decisão agravada está em desacordo com o entendimento pacificado pelo REsp 1274466-SC, sendo da executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.
O efeito suspensivo foi deferido e, após a juntada das contrarrazões os autos vieram-me conclusos.
É o relatório.

VOTO


Trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória exarada nos autos do cumprimento de sentença n. 5027366-05.2019.8.24.0038, na qual o juízo a quo designou a realização de prova pericial, determinando o pagamento da verba honorária do perito em 50% para cada parte.
Alega a agravante queque a decisão agravada está em desacordo com o entendimento pacificado pelo REsp 1274466-SC, sendo da executada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.
Com razão, adianto, a Agravante.
Colhe-se dos autos que, após a apresenação de impugnação pela parte Agravante, sobreveio despacho determinando, de ofício, a realização de perícia em razão da divergência entre os valores apresentados pelas partes, restando consignado que a verba honorária do perito seria rateada entre os litigantes, na forma do art. 95 do CPC/15 ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes").
Ocorre que, tratando-se de cumprimento de sentença, para proceder a verificação quanto à responsabilidade do pagamento dos honorários do perito, faz-se necessária a análise conjunta do art. 95 com o art. 82 do CPC, in verbis:
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Note-se, pois, que, em regra, quando determinada de ofício a realização de perícia pelo Juiz, o custo deverá ser rateado entre as partes litigantes.
Ocorre que no caso em comento, considerando que a determinação se deu em sede de cumprimento de sentença, em análise conjunta da legislação, pode-se interpretar que a parte vencida na fase de conhecimento é quem deve antecipar os honorários do perito.
In casu, a sentença transitou em julgado, restando consignado que os ônus sucumbenciais seriam distribuídos da seguinte forma:
Em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, as custas processuais deverão ser suportadas na proporção de 25% pela parte autora e 75% pela parte ré, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa, cabendo 25% desse valor ao procurador da instituição financeira e 75% ao procurador da parte ré.
Deste modo "é da instituição financeira a atribuição de antecipar os honorários periciais, porque, além de parcialmente vencida na fase de conhecimento, qualifica-se como autora da impugnação, razão pela qual lhe cabe a responsabilidade pelo adiantamento do valor dos honorários decorrentes da perícia determinada de ofício pelo magistrado, em conformidade com a regra do art. 82, § 1º, do CPC/2015." (AI n. 4007556-83.2016.8.24.0000, de Trombudo Central, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 16-2-2017).
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. ARTIGO 82, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4020458-97.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 4-4-2019)
Deste modo, tem-se que deve ser a instituição financeira responsável pelo adiantamento dos valores relativos aos honorários do perito, uma vez que sucumbente, na maior parte, na fase de conhecimento, bem como por ser a impugnante dos valores, razão pela qual o adiantamento da verba, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC, merece ser deferida.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 814241v2 e do código CRC 4c0b8417.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTOData e Hora: 6/5/2021, às 17:9:4
















Agravo de Instrumento Nº 5038530-47.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO


AGRAVANTE: AUTO POSTO GERALDI LTDA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DO PERITO. PLEITO QUE MERECE SER PROVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE QUE, ALÉM DE PARCIALMENTE VENCIDA NA AÇÃO REVISIONAL, PROCEDEU À IMPUGNAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA NA FORMA DO ART. 82, § 1º E 2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 814242v4 e do código CRC 1dbacb23.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTOData e Hora: 6/5/2021, às 17:9:4














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/05/2021

Agravo de Instrumento Nº 5038530-47.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): PLÍNIO CESAR MOREIRA
AGRAVANTE: AUTO POSTO GERALDI LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR DALMOLIN (OAB PR025162) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/05/2021, na sequência 2, disponibilizada no DJe de 19/04/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204562124/agravo-de-instrumento-ai-50385304720208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5038530-4720208240000/inteiro-teor-1204562193

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