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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5000053-59.2020.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000053-59.2020.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50000535920208240030_347c7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4ºDO ART. 33DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO QUE, AINDA QUE NÃO SIRVAM PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CONFIGURAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. JULGADO DO STF APRESENTADO PELA DEFESA QUE DIFERE DO CASO DOS AUTOS, POIS NAQUELE O RÉU TERIA CONFESSADO, EM JUÍZO, O COMETIMENTO DE UM ÚNICO ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO AFASTA AS PROVAS (AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO) DE QUE O RÉU SE DEDICA ATIVIDADE CRIMINOSA, COMETENDO CRIMES DISTINTOS. ADEMAIS, INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU FEZ PICHACHÕES NA CELA AMEAÇANDO AS FORÇAS DE SEGURANÇA, BEM COMO TERIA AFIRMADO FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PGC). CONTEXTO EM QUE SE VERIFICA A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA PROPENSÃO DO RÉU À PRÁTICAS CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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