jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03029291120198240005_191da.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0302929-11.2019.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO


APELANTE: LEONILDO DE OLIVEIRA (AUTOR) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, LEONILDO DE OLIVEIRA promoveu "ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral" contra BANCO PAN S.A., autuada sob o n. 5007417-89.2019.8.24.0039.
Na inicial, alegou a parte autora, em síntese, ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado. Sustentou, a respeito, que não teve a intenção de celebrar contrato de cartão de crédito, não foi comunicada a respeito dos débitos referentes à reserva da margem consignável e não recebeu qualquer cartão para uso. Também disse que julgou ter pactuado empréstimo consignado "padrão", pois o contrato em debate foi avençado de forma idêntica a outras avenças desta modalidade, que já havia celebrado antes, especialmente quanto à forma de pagamento e à quantia disponibilizada. Quanto ao pacto de "cartão de crédito consignado", aduziu que esta modalidade é ilegal, por ensejar onerosidade excessiva ao consumidor, ao restringir a sua liberdade em efetuar outros negócios jurídicos, bem como ao tornar o empréstimo impagável, em razão de o valor descontado corresponder apenas ao pagamento mínimo do cartão, contexto que enseja a prorrogação e o reajuste do restante do débito no mês subsequente. Defendeu, ainda, a ilegalidade na contratação, por não ter autorizado expressamente a cobrança da RMC e por ter sido induzida em erro pelo fornecedor, quando celebrou avença diversa e mais onerosa, havendo violação ao seu direito à informação. Pelo exposto, requereu a declaração de inexistência de contratação, a repetição do indébito em dobro e a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais. Pediu, por fim, a concessão da gratuidade judiciária (evento 1).
Redistribuído o feito ao Juízo da Vara Regional de Direito Bancário daquela comarca, Sua Excelência deferiu a gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova (evento 14).
Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, bem como acostou documentos (evento 27).
Houve réplica (evento 32).
Na sequência, o MM. Juiz OSMAR MOHR exarou sentença (evento 34), o que fez nos seguintes termos, consoante se extrai de sua porção dispositiva:
(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de contrato e indenização por Danos Morais proposta por Leonildo de Oliveira em face de Banco Panamericano S.A. para anular o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, em consequência: a) condenar o réu a restituir em favor da parte autora, na forma simples, os descontos indevidamente promovidos do benefício previdenciário do mutuário, acrescidos de juros moratórios de 1% do trânsito em julgado (efeito ex nunc da anulabilidade - art. 177 do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto (pagamento/desembolso); b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (ilícito contratual) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ); c) determinar à parte autora a restituição ao réu dos valores sacados e/ou utilizados do limite do cartão de crédito, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês da data do trânsito em julgado (efeito ex nunc da anulabilidade - art. 177 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC/IBGE da data do saque ou utilização do crédito; d) autorizar a compensação na forma do art. 368 do Código Civil; e) condenar a instituição financeira ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação montante dos valores descontados da parte autora e do dano moral , forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...) (destaques do original).
Irresignados, apelaram os contendores.
Em suas razões, defendeu a part ré a legalidade da contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Argumentou, para tanto, que a parte recorrida, por vontade própria, contratou cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão anexado ao processado, tendo recebido e usufruído do valor que lhe foi disponibilizado, mediante saque. Após fazer alusão às normas que amparam a modalidade de contratação defendida, bem como as características desta, pugnou pelo julgamento de improcedência da demanda (evento 40).
A parte autora, de seu turno, no arrazoado recursal que apresentou, pugnou a repetição do indébito em dobro, bem como requereu a majoração da indenização estipulada a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Outrossim, requereu a fixação do termo a quo de incidência dos juros de mora à data do evento danoso (evento 39).
Com as contrarrazões do polo autor (eventos 44 e 46), ascenderam os autos a esta Casa.

VOTO


Ab initio, antes de se passar à apreciação do mérito dos reclamos, esclarece-se que a análise sob enfoque é realizada em consonância com o posicionamento mais atual que vem sendo aplicado neste Órgão Colegiado acerca do tema.
Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, sucessivamente, por BANCO PAN S.A. e por LEONILDO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais (Autos n. 5007417-89.2019.8.24.0039), promovida pelo último contra o primeiro.
Na petição inicial, a parte autora defende, em síntese, a nulidade da avença celebrada, por vício de consentimento, sustentando ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado.
A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a validade do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes e, em consequência, a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.
Infere-se dos autos que os litigantes formalizaram "Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN" e "Solicitação de saque via cartão de crédito - transferência de recursos do cartão de crédito PAN", em que foi avençado saque de valor, bem como autorizada a reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da parte demandante, para o pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão (vide documento 27 do evento 27).
Em que pese tal documentação conferir substrato à celebração de negócio jurídico entre as partes, as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual.
Isso porque, muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, a forma como a instituição financeira realizou a contratação de cartão de crédito consignado na presente hipótese acabou por levar o consumidor a erro, de tal maneira que se mostra razoável que pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado acreditassem estar celebrando pacto desta natureza.
De fato, além de a forma de pagamento em ambas as avenças ser semelhante (desconto direto em benefício previdenciário), observa-se que, no ajuste debatido nos autos, em vez de haver a indicação do limite de crédito para utilização - informação essencial nos contratos de cartão de crédito -, há a menção de valor disponível para saque (veja-se da tabela constante do documento de "Solicitação de saque via cartão de crédito - transferência de recursos do cartão de crédito PAN" - documento 27 do evento 27), o que reforça a impressão do consumidor de estar contratando um empréstimo consignado.
O desconhecimento da parte autora acerca da contratação de cartão de crédito também é corroborado pelo fato de esta não ter realizado outra operação financeira além do saque da quantia prevista no contrato.
Com efeito, nas faturas colacionadas ao feito (documento 29 do evento 27), consta apenas disponibilização de quantia (s) sacada (s), cobrança de encargos, tarifas e impostos referentes a esta operação, e amortização do saldo devedor com o crédito dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor.
Não bastasse, nota-se, de outro vértice, que a contratação possui informação deficiente acerca dos termos avençados.
Destarte, não consta no ajustamento valor a ser reservado da margem consignável (não há sequer a indicação da porcentagem que recai sobre o provento), o que dificulta a verificação do impacto financeiro que a contratação teria em seu orçamento.
Vale dizer, outrossim, que o documento anexado pela acionada junto com a contestação, encartado com o escopo demonstrar o recebimento do plástico do cartão de crédito pelo polo acionante (documento 30 do evento 27), desserve ao desiderato, seja por se tratar de mero aviso de recebimento de correspondência postal cujo teor se desconhece, seja porquanto eventual envio da referida via magnética ao endereço do polo autor não teria o condão de fazer presumir que tivesse este efetiva ciência de que o ajustamento celebrado teria se dado na forma defendida pela finaneira ré.
Constata-se, diante do exposto, que o consumidor, no caso em análise, não foi devidamente informado a respeito das características do que foi avençado, tendo firmado o ajuste com consentimento viciado, por acreditar que estava aderindo a modalidade contratual diversa.
A casa bancária, ao assim agir, não cumpriu o seu dever de informar adequadamente e de maneira clara o consumidor, aproveitando-se da sua hipossuficiência técnica - presumida frente ao conhecimento das instituições financeiras - para vender operações de crédito.
Sobre o direito à informação, prescreve a legislação consumerista (art. 6º, inc. III) que o fornecedor deve prestar "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".
No mesmo sentido, dispõe o art. 31, caput, do mesmo Diploma:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Os fatos relatados também configuram prática comercial abusiva pela casa bancária, conforme previsto no art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;.
Vale destacar, outrossim, que a conduta relatada nos presentes autos vem sendo reiteradamente praticada pelas instituições financeiras no País, dada a notícia de elevado número de demandas judiciais promovidas com o mesmo objetivo da presente, a exemplo daquelas que vêm sendo apreciadas por este Órgão Fracionário, contexto que agrava a situação da requerida.
Constatado o vício de consentimento do consumidor e a prática abusiva perpetrada pela casa bancária, deve o contrato em análise ser declarado inexistente/anulado E, por consequência, devem os litigantes retornar ao estado anterior à contratação, devendo a parte autora restituir o valor sacado e a financeira ré repetir as quantias referentes à reserva de margem consignável descontadas do benefício previdenciário da demandante, admitida a compensação (art. 368 do Código Civil)- solução esta, como visto, adotada pela sentença guerreada -, de modo a desprover-se o reclamo da casa bancária ré quanto ao ponto.
Este Órgão Fracionário vem decidindo no mesmo sentido:
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0301202-81.2018.8.24.0092, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31.01.2019).
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS OPERADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300246-92.2017.8.24.0256, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 07.02.2019).
De outro vértice, impõe-se negar provimento ao intento de majoração do valor da indenização estipulada a título de danos morais, formulado pelo polo acionante.
Uma vez reconhecida a ilegalidade da contratação do cartão de crédito e do respectivo desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, dada a não pactuação de aludida modalidade de empréstimo pela requerente ou mesmo da solicitação ou utilização do sobredito cartão, descabe falar em não comprovação dos danos morais, afinal, segundo entendimento remansoso na jurisprudência deste Tribunal em casos como o em tela, "configura procedimento abusivo o banco que aproveitando-se (...) da necessidade financeira do consumidor, o compele a aderir ao cartão de crédito no momento da assinatura do contrato de empréstimo, com a posterior reserva de margem consignável no benefício previdenciário, impondo a obrigação de somente com ele contratar" (Apelação Cível n. 2012.018710-3, rel. Des. Saul Steil, j. em 19.6.2012).
Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO BANCO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU O ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO (...) (Apelação Cível n. 0300290-14.2017.8.24.0256, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 30.11.2017) (destacou-se).
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n. 0302649-20.2016.8.24.0078, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 12.7.2018).
Também:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (...) RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (...) (Apelação Cível n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13.2.2014) (negritou-se).
Finamente, deste Órgão Fracionário, cita-se: Apelação Cível n. 0300486-70.2018.8.24.0022, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 14.03.2019; Apelação Cível n. 0306921-03.2017.8.24.0020, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 21.2.2019.
Relativamente ao quantum indenizatório, prepondera na jurisprudência entendimento segundo o qual a valoração dos danos morais deve levar em conta: as circunstâncias específicas do evento danoso, a extensão do dano, a condição econômico-financeira das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, o viés pedagógico da sanção, e, por fim, o "bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não lhe propicie uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico" (Apelação Cível n. 2010.064477-9, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 10.05.2011).
Na hipótese, o ato ilícito perpetrado pela casa bancária requerida consistiu em celebrar, prevalecendo-se da hipossuficiência técnica do consumidor e sem prestar-lhe todas as informações necessárias à compreensão das características do negócio jurídico, contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e, assim, onerar diretamente o benefício previdenciário de pessoa de parcos recursos financeiros.
Não há nos autos prova da ocorrência de reflexo extrapatrimonial efetivo, fora os danos presumidos em razão dos descontos ilegais efetuados no benefício previdenciário.
À vista disso e considerando, outrossim, os valores fixados por este Órgão Julgador, mais recentemente, em casos similares ao presente (v.g. Apelação n. 5003106-32.2019.8.24.0079, de minha relatoria, j. em 16.07.2020; Apelação n. 0302175-41.2019.8.24.0079, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 16.07.2020; e Apelação n. 0301702-55.2019.8.24.0079, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 16.07.2020), entende-se que o importe indenizatório mais adequado seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Nada obstante, sendo vedada a reformatio in pejus, conserva-se o montante estipulado em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ainda, pugna o polo autor a fixação do termo a quo de incidência dos juros de mora à data do evento danoso.
O comando sentencial estabeleceu, quanto à indenização por danos morais, que o importe estipulado seja "acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação".
A respeito do referido tema, a jurisprudência desta Casa tem adotado a seguinte parametrização em casos deste jaez, a saber, juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ) (art. 398 do Código Civil).
Especificamente acerca da aplicação do Verbete 54 do Superior Tribunal de Justiça, explicita-se que a indenização arbitrada é referente à prática de ato ilícito pela casa bancária (consistente na violação do dever legal de informação e na prática abusiva de cobrança de obrigação não contratada), contexto que espelha a sua responsabilidade extracontratual e, nesse cenário, com base em entendimento pacificado pela mencionada Corte Superior, confere sustentáculo a aplicação do art. 398 do atual Código Civil (vide Recurso Especial n. 1.132.866/SP), que estipula a adoção dos juros moratórios a contar do evento danoso.
De modo a adaptar a decisão combatida ao posicionamento desta Casa, à luz das razões recursais, impõe-se dar provimento à insurgência do polo acionante no ponto.
A despeito da reforma operada neste grau de jurisdição, tendo em vista a procedência substancial dos pedidos iniciais já reconhecida em sentença, imperiosa a conservação da atribuição dos ônus sucumbenciais integralmente à instituição financeira requerida.
Por fim, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessária a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos causídicos do polo autor, ante o desprovimento do recurso do polo sucumbente (réu), por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, cujos teores seguem:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. (grifou-se).
Debruçando-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania fixou as seguintes diretrizes para o incremento da verba:
(...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, rel. Min. Felix Fischer, rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. em 19.12.2018, DJe 07.03.2019) (grifou-se).
No caso, observa-se que os causídicos da parte requerente atuaram com zelo; os autos tiveram tramitação digital; as matérias aventadas são objeto de muitos outros recursos nesta Corte, estando pacificadas na jurisprudência pátria; o feito tramitou em tempo razoável nesta Casa.
Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (parâmetro eleito pela sentença).
Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do banco réu; e conhecer do recurso do polo autor e dar-lhe parcial provimento, a fim de anotar que o importe estipulado a título de reparação moral seja acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); além de, com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do atual Código de Processo Civil, majorar a verba advocatícia sucumbencial devida aos patronos do polo autor, com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por TULIO JOSE MOURA PINHEIRO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 858780v23 e do código CRC 614f846b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): TULIO JOSE MOURA PINHEIROData e Hora: 6/5/2021, às 17:46:50
















Apelação Nº 0302929-11.2019.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO


APELANTE: LEONILDO DE OLIVEIRA (AUTOR) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E, POR CONSEGUINTE: A) CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO; B) CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA; C) DETERMINOU À PARTE AUTORA A RESTITUIÇÃO AO RÉU DOS VALORES SACADOS E/OU UTILIZADOS DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO; E D) AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES.
POLO ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DESFECHO DE ANULAÇÃO DA CONTRATUALIDADE ESCORREITO.
DANOS MORAIS. DEFENDIDO INCREMENTO DA VERBA PELA PARTE AUTORA. SÚPLICA REPELIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO SE AFIGURA PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO, NA LINHA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM CASOS DESTE JAEZ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
PARÂMETROS A INCIDIR SOBRE A REPARAÇÃO MORAL. COMANDO SENTENCIAL QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA QUE TEM ADOTADO A SEGUINTE PARAMETRIZAÇÃO EM CASOS DESTE JAEZ, A SABER, JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ) (ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL). RECLAMO DO POPO AUTOR QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CASA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE OPERA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO POLO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VERBA MAJORADA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PARÂMETRO ELEITO PELA SENTENÇA).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do banco réu; e conhecer do recurso do polo autor e dar-lhe parcial provimento, a fim de anotar que o importe estipulado a título de reparação moral seja acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); além de, com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do atual Código de Processo Civil, majorar a verba advocatícia sucumbencial devida aos patronos do polo autor, com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por TULIO JOSE MOURA PINHEIRO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 858781v8 e do código CRC 38b1656e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): TULIO JOSE MOURA PINHEIROData e Hora: 6/5/2021, às 17:46:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/05/2021

Apelação Nº 0302929-11.2019.8.24.0005/SC

RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO

PRESIDENTE: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
APELANTE: LEONILDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: GESILANIMASIERO (OAB SC012544) ADVOGADO: MARCELO LEMOS PESTANA (OAB SC009379) ADVOGADO: LEANDRO SCHIEFLER BENTO APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2021, na sequência 18, disponibilizada no DJe de 16/04/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU; E CONHECER DO RECURSO DO POLO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE ANOTAR QUE O IMPORTE ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ); ALÉM DE, COM ESTEIO NO ART. 85, §§ 1º E 11, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DO POLO AUTOR, COM ESTEIO NO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador TULIO PINHEIRO
Votante: Desembargador TULIO PINHEIROVotante: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTAVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
DAIANY CAVALCANTISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204458403/apelacao-apl-3029291120198240005-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302929-1120198240005/inteiro-teor-1204458492

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301702-55.2019.8.24.0079 TJSC 0301702-55.2019.8.24.0079

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1132866 SP 2009/0063010-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302649-20.2016.8.24.0078 Urussanga 0302649-20.2016.8.24.0078