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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302929-11.2019.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302929-11.2019.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03029291120198240005_191da.rtf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E, POR CONSEGUINTE: A) CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO; B) CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA; C) DETERMINOU À PARTE AUTORA A RESTITUIÇÃO AO RÉU DOS VALORES SACADOS E/OU UTILIZADOS DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO; E D) AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 368DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. POLO ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DESFECHO DE ANULAÇÃO DA CONTRATUALIDADE ESCORREITO. DANOS MORAIS. DEFENDIDO INCREMENTO DA VERBA PELA PARTE AUTORA. SÚPLICA REPELIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO SE AFIGURA PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO, NA LINHA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM CASOS DESTE JAEZ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PARÂMETROS A INCIDIR SOBRE A REPARAÇÃO MORAL. COMANDO SENTENCIAL QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA QUE TEM ADOTADO A SEGUINTE PARAMETRIZAÇÃO EM CASOS DESTE JAEZ, A SABER, JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ) (ART. 398DO CÓDIGO CIVIL). RECLAMO DO POPO AUTOR QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CASA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE OPERA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO POLO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VERBA MAJORADA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PARÂMETRO ELEITO PELA SENTENÇA).
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