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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 000XXXX-78.2016.8.24.0045 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Interesdo: Superior Tribunal de Justiça - STJ, Advogado: Osvaldo José Duncke, Testemunhas: C. M. C. de S, Testemunha: D. B, Testemunha: L. F. M, Testemunha: J. M, Testemunha: J. F. de M

Documentos anexos

Inteiro Teora5e63c5809c133664e85cf7e286d03e8ab0688df.pdf
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Autos n.º 0005974-78.2016.8.24.0045

Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Cesar Moreira Chaves de Souza

Vistos etc.

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício neste juízo, com base no Auto de Prisão em Flagrante n.º 5.16.00359 anexado aos autos, ofereceu denúncia contra CÉSAR MOREIRA CHAVES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, encanador, natural de Palhoça, nascido em 16.10.1985, filho de Eliane Moreira Chaves de Souza e Isaac Chaves de Souza, residente na Rua Orlando de Souza, n.º 117, bairro Rio Grande, neste Município e Comarca, como incurso na sanção do art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, pelos seguintes fatos delituosos assim descritos na peça inicial acusatória:

"No dia 21 de setembro de 2016, por volta das 19h40min, policiais militares se deslocaram até a rua Orlando de Souza, Rio Grande, neste município, para averiguação de denúncia acerca do tráfico de entorpecentes.

Ato contínuo, ao visualizarem o denunciado CÉSAR MOREIRA CHAVES DE SOUZA, os policiais encontraram no interior do quarto, precisamente embaixo da cômoda a quantia de 180 (cento e oitenta) petecas de cocaína, 3 (três) torrões de maconha, além de R$ 23.781,00 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e um reais), em espécie, conforme termo de apreensão de fl. 12.

Desse modo, constatou-se que o denunciado CÉSAR MOREIRA CHAVES DE SOUZA trazia consigo e tinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente com destinação diversa do consumo próprio.

As substâncias apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, estando proibido seu uso e comércio em todo território nacional" (fls. 76/77).

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O acusado, através de defensor constituído, formulou pedido de "conversão de prisão em flagrante em medidas cautelares/concessão de liberdade provisória". No entanto, na sequência, houve a homologação da prisão em flagrante, que fora convertida em preventiva.

O representante do Ministério Público, ao oferecer denúncia, se manifestou desfavoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva, a qual fora mantida ao ser determinada a notificação do denunciado.

Comprovada sua notificação, o acusado apresentou defesa preliminar com pedido de rejeição da denúncia, apresentação de rol de testemunhas e pedido de realização de exame toxicológico, datiloscópico nos materiais apreendidos e de expedição de ofício à Polícia Militar para apresentação de histórico do GPS da viatura BOPE que participou da abordagem.

Recebida a denúncia, afastada a questão preliminar arguida pela Defesa, deferida a expedição de ofício à Polícia Militar e indeferida a realização da prova pericial datiloscópia solicitada com o adiamento da análise do pedido de exame toxicológico, foi designada audiência de instrução e julgamento, bem como procedida a citação do réu.

Em resposta à diligência solicitada pela Defesa, o Comando do BOPE informou que o monitoramento das viaturas deixou de ser realizado no ano de 2015 em razão do encerramento do contrato com a empresa que prestava o serviço (fls. 211).

Após o deferimento de dois pedidos de redesignação do ato instrutório formulados pela Defesa, o processo foi instruído em um único ato neste juízo, no qual foram ouvidas testemunhas de Acusação e de Defesa,

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bem como procedido o interrogatório do acusado.

Na oportunidade, a Defesa desistiu do exame toxicológico e renovou o pedido de revogação da prisão, sendo concedido o prazo de 24 horas para apresentação de documentos aptos a comprovar a origem lícita do dinheiro apreendido.

Na sequência, apresentada a documentação e após manifestação desfavorável do representante do Ministério Público, a segregação cautelar do acusado foi mantida, dando-se vista às partes para apresentação das alegações finais, por memoriais.

O representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, por entender estar sobejamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/06. Quanto ao dinheiro apreendido, alegou se tratar de fruto da mercancia ilícita de drogas promovida pelo acusado.

A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de César Moreira Chaves de Souza sob o argumento de que inexistem provas aptas para a condenação, pois: a) as palavras dos policiais não são suficientes para comprovar a autoria do delito; b) as testemunhas defensivas confirmaram os bons predicados do acusado e a origem lícita do dinheiro apreendido, assim como a documentação acostada aos autos; c) o acusado nega veementemente a posse e propriedade das drogas apreendidas, alegando que tudo fora forjado pelos policiais do BOPE após ser por eles agredido. Em caso de condenação, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, bem como a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, a fixação de regime inicial aberto. Por fim, solicitou a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade, além da aplicação da detração, bem como a restituição

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dos bens apreendidos.

Por fim, registro que no curso do processo, houve denegação da ordem de habeas corpus impetrado pela Defesa em favor do acusado tanto junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto no Superior Tribunal de Justiça.

RELATADOS. DECIDO:

1. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual

o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra César Moreira Chaves de Souza, imputando-lhe a prática do fato típico descrito no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006.

2. Materialidade A materialidade do delito de tráfico de substâncias

entorpecentes imputado ao acusado encontra escorreita comprovação nos autos através do Auto de Apreensão (fls. 12) e Laudo de Constatação Definitivo de identificação de substâncias entorpecentes (fls. 96/97), no qual encontra-se consignado que os 180 (cento e oitenta) pacotes contendo pó branco, totalizando 177,5g, possuem em sua composição cocaína, bem como que as 3 (três) porções de ervas prensadas, totalizando 34,0g, tratam-se da droga vulgarmente conhecida como maconha.

3. Autoria A autoria da narcotraficância atribuída a César Moreira

Chaves de Souza está sobejamente demonstrada através das provas coligidas neste caderno processual em ambas as etapas, ao contrário do que afirmou a

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Defesa.

O tráfico ilícito de drogas atinge a saúde pública, pondo em sério risco a integridade física das pessoas que vivem em sociedade, que, cada vez mais, vem se conscientizando disso e adotando medidas eficientes para coibir o hediondo crime, evitando, consequentemente, que haja impunidade.

Não raras vezes, o que possibilita a investigação e a prisão de criminosos nesse tipo de delito são denúncias e informações prestadas à polícia. Assim ocorreu no presente caso: a equipe de inteligência da Polícia Militar (P2) tomou conhecimento através de denúncias que um indivíduo conhecido por César estava estava promovendo o comércio ilícito de drogas, através de "tele-entrega", na Rua Orlando de Souza, bairro Rio Grande, neste Município e Comarca.

Para constatar a procedência da denúncia, no dia dos fatos, 21 de setembro de 2016, por volta das 19:00 horas, os diligentes policiais se dirigiram ao local-alvo e lograram êxito em encontrar o acusado, César, com as mesmas características repassadas.

Feita a abordagem em César, os policiais encontraram no no veículo que ele conduzia (Chevrolet/Ônix) certa quantidade de substância aparentando ser cocaína. Na sequência, os milicianos fizeram buscas na residência do acusado, ocasião em que encontraram no interior do quarto do acusado, debaixo de uma cômoda, 180 (cento e oitenta) petecas de cocaína, 3 (três) torrões de maconha, além da expressiva quantia de R$ 23.781,00 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e um reais), em espécie.

Assim, confirmada a suspeita, fora realizada a prisão em flagrante do acusado.

Todos os fatos e circunstâncias acima narrados foram firmes e coerentemente relatados pelos policiais militares em ambas as etapas

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processuais, notadamente quando prestaram depoimentos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, oportunidade em que reafirmaram o que já haviam dito à autoridade policial.

Pela inequívoca importância probatória, transcrevo excertos das declarações prestadas pela policial militar Adroalda Santa Ferreira: 1) receberam uma denúncia anônima, que havia uma tele entrega de drogas e nessa denúncia passaram as características do masculino, endereço e modelo do veículo ; 2) deslocaram uma viatura para fazer campana e no momento em que o masculino sinalizou para entrar com o veículo na casa, efetuaram a abordagem; 3) na abordagem, foi encontrado no interior do veículo (Onix) uma pequena quantidade de drogas (petecas de cocaína) ; 4) que a casa batia com todas as características da denúncia anônima ; 5) fizeram uma entrevista rápida com César, em seguida entraram na residência e lá encontraram embaixo de uma cômoda, no quarto dele, uma quantidade maior de drogas, várias petecas de cocaína, acredita que tinha mais de 100 petecas, que encontraram maconha também, mas em pouca quantidade ; 6) a forma de acondicionamento das drogas tanto no carro como na casa eram parecidas; 7) em princípio, César negou que as drogas eram dele, depois confessou que eram ; 8) também foi encontrado mais de R$ 20.000,00 na casa, e que César não soube informar, no momento, do que se tratava todo aquele dinheiro, e nem soube informar ao certo, a quantidade de dinheiro; 9) segundo César, a esposa dele residia com ele e que naquele momento ela estava trabalhando, que pelo que lembra, ela era funcionaria da Havan; 10) deram voz de prisão pra César e o encaminharam direto para a delegacia; 11) no momento, César questionou o porquê da abordagem, mas que a abordagem foi tranquila, que não houve agressão e não foi usado força; 12) não tinha mais ninguém no momento da abordagem, que se recorda de dois telefones tocando bastante, até porquê a denúncia se tratava de uma

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tele entrega de drogas e entregaram também os telefones na delegacia ; 13) fizeram campana no local com uma viatura descaracterizada; 14) que já tinham informações (entre polícia) de que naquele local havia um masculino com o nome dele que efetuava tráfico (vulgo Cesinha) e que as características passadas no dia da denúncia, batiam com as dele ; 15) não sabe dizer se já abordou algum usuário que disse ter comprado a droga de César, pois aborda muitas pessoas e não sabe precisar; 16) não participou da campana e por isso não sabe dizer, se alguém foi buscar droga na casa de César naquele momento; 17) colegas policiais já abordaram César anteriormente na Palhoça e que ele já era conhecido entre as guarnições e não lembra se Cesar já tem alguma passagem policial; 18) devido a sua experiência, sabe que a forma de acondicionamento do qual a droga foi encontrada é de quem trafica ; 19) César acompanhou as buscas na residência e que em nenhum momento foi agredido ; 20) o dinheiro encontrado não era só de notas de 50 e 100, que tinha uma variedade de notas e que não conseguiu segurar com uma mão só e que o dinheiro não estava jogado, mas também não estava organizado com borracha (gravação audiovisual vinculada ao processo – fls. 249, com grifos nas partes relevantes).

O também policial militar Alcebíades Espírito Santo Silva Filho, judicialmente, confirmou os mesmos detalhes da ocorrência, apontando com segurança o narcotráfico promovido pelo acusado na modalidade de "tele- entrega": 1) estava fazendo o monitoramento do masculino (César), devido ter informações de que ele seria um tele-entrega de drogas, segundo o que teria sido repassado ; 2) o P2 estava em campana, com uma viatura descaracterizada e que a viatura do BOPE chegou logo depois e fez a abordagem no masculino, no momento em que ele estava entrando na casa com o veículo Onix, César estava sozinho no carro e encontraram uma

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pequena quantidade de drogas (cocaína) na porta, no interior do veículo ; 3) as "petecas" já estavam prontas, embaladas pra venda, com pequenas porções e, em razão disso, entraram na residência dele e lá encontraram mais drogas dentro da gaveta, embaladas da mesma forma como as encontradas no veículo ; 4) pela quantidade de drogas e a forma de acondicionamento, a droga era para o tráfico ; 5) na casa também foi encontrado aproximadamente R$ 20.000,00 em dinheiro e que segundo César, já estava guardando há algum tempo, mas que não se recorda se ele comentou se o dinheiro seria da venda de um veículo ; 6) César admitiu que trabalhava e que também vendia drogas e que o indagaram a respeito do fornecedor, tendo ele informado que pegava a droga no Monte Cristo, mas não quis precisar o local certo ; 7) no momento da abordagem, não houve nenhum tipo de agressão física contra César e em nenhum momento tiveram que usar força e que foram direto para a delegacia ; 8) não conhecia o acusado, e que não teria motivos pra "plantar" drogas dentro de sua casa ; 9) no momento da abordagem, César estava sozinho na casa e a esposa dele estava trabalhando na Havan; 10) o dinheiro que foi encontrado, não se recorda ao certo, mas tinham notas de 50, notas de 100 e o dinheiro estava guardado em uma gaveta; 11) (gravação audiovisual vinculada ao processo – fls. 171/172, com grifos nas partes relevantes).

Os detalhes das declarações dos agentes policiais, além de coerentes, não deixam dúvidas de que descreveram fielmente o crime de tráfico cometido por César Moreira Chaves de Souza, não havendo qualquer indício de estarem mentido ou fantasiando os fatos no sentido de engendrar condenação injusta contra o acusado, o qual sequer conheciam antes da data dos fatos.

Não é demais lembrar que, "agentes policiais podem ser

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testemunhas e seus depoimentos merecem crédito desde que coerentes e convincentes estando ausentes quaisquer motivos que o levassem a incriminar, falsamente, o agente" (Ap. Crim. n.º 02.005173-0, Des. Souza Varella).

É relevante destacar, ainda, que para a caracterização do crime de tráfico basta, tão somente, que o agente seja flagrado trazendo consigo ou tendo em depósito/guarda substância entorpecente destinada ao comércio ilícito, pois tais condutas também estão tipificadas no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006; não se faz necessário a caracterizá-lo a flagrância no efetivo exercício do comércio. Além disso, nos presentes autos, está mais que demonstrado que a droga apreendida em poder de César teria tal fim.

E todas essas evidências fazem facilmente cair por terra, pois destituídas de credibilidade e verossimilhança, as teses sustentada pelo réu e sua Defesa no sentido de que nunca teve envolvimento com atividade criminosa, que não existiam drogas em nenhum dos locais indicados e que, além disso, teria sido agredido pelos policiais.

Essa versão dos fatos narrada pelo acusado não é crível, pois, além de suas próprias declarações nesse sentido, nada há nos autos a confirmá-las, tendo em vista que, acerca dos fatos relevantes em si, relacionadas ao narcotráfico a ele atribuído, as testemunhas defensivas não esclareceram situações relevante, tendo suas declarações conteúdo exclusivamente abonatório (testemunhos de Joice Martins, Jorge Fernando de Melo e Luiz Felipe Moreira; e informantes Cristina Moerira Chaves de Souza e Davi Bittencourt).

O fato de não ter o acusado em sua posse apetrechos para pesar e embalar a droga em nada descaracteriza o crime de tráfico, pois é bem possível que o acusado já tenha adquirido drogas prontas para a venda ou realize o endolamento em local diverso de sua casa. Também a falta que as

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testemunha defensivas perceberam de movimentação na casa do acusado típica de tráfico de drogas não surpreende, pois a modalidade em que realizava o tráfico de drogas era de "tele-entrega", ou seja, eram solicitadas pelos usuários por telefone e entregues pelo acusado na sequência – utilizando-se dos veículos que tomava emprestado de sua irmã – tanto que seu telefone celular, quando da abordagem policial, não parava de tocar.

Ainda, o fato de César exercer trabalho lícito como encanador, como dito pelas testemunhas abonatórias, não exclui de forma alguma a possibilidade de exercer o comércio ilícito de drogas para fomentar sua renda através do ganho de dinheiro fácil.

Sobre a alegação do acusado ter "apanhado" dos policiais na noite do fatos, é de se estranhar que estando ele representado nos autos por advogado constituído desde o mesmo dia da prisão em flagrante, conforme se depreende da procuração de fls. 25, não tenha solicitado a realização de exame de lesão corporal ou feito, na primeira oportunidade (fls. 26/34), alegação nesse sentido para que pudesse ser melhor apurada, ainda no calor dos fatos. Ademais, da gravação audiovisual de seu interrogatório na fase administrativa do feito, não se percebe qualquer ferimento aparente em Cesar ou referência a dor. Nem mesmo a sua irmã, Cristina, percebeu a alegada agressão sofrida pelo irmão quando esteve na companhia dele na delegacia, somente vindo a saber disso posteriormente, conforme se observa do conteúdo de seu depoimento prestado em juízo (gravação audiovisual vinculada ao processo – fls. 171/172).

E, embora tenha a Defesa se esmerado em demonstrar que a relevante quantia em dinheiro apreendida (R$ 23.781,00) seria proveniente da venda de um veículo realizada pela mãe do acusado para ser utilizada na compra de um imóvel, o que acabou não acontecendo, todas as provas colhidas nos autos não foram capazes de comprovar tal assertiva.

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Muito pelo contrário! Tudo indica que se trata de quantia fruto do hediondo crime de tráfico de drogas promovido por César Moreira Chaves de Souza. A seguir, passo a apresentar as razões que levam a essa lógica conclusão:

I) o acusado, quando interrogado pela autoridade policial, no momento de sua prisão em flagrante, disse desconhecer a existência de tal dinheiro em sua casa e sequer sabia dizer onde fora encontrado (gravação audiovisual de fls. 21); II) nessa mesma oportunidade, o acusado disse que residia em sua casa apenas com sua companheira, nada afirmado acerca de sua mãe residir no mesmo local, já que a propriedade do dinheiro é a ela atribuída; III) a venda do veículo Gol, que, de acordo com a Defesa, daria origem ao dinheiro apreendido, não está comprovada documentalmente nos autos, tampouco se tem a data aproximada de quando isso ocorreu, o que não seria difícil, já que, de acordo com o informante Davi Bittencourt, cunhado do acusado, a transação ocorreu numa concessionária de veículos (Ponto 1); IV) estranha o fato de a alegada venda de veículo tenha sido feita através de pagamento em dinheiro vivo, o que é bastante incomum, pois pela considerável quantia é mais usual se dar através de transações bancárias; V) mais estranho ainda é tal valor ficar guardado em casa por relevante espaço de tempo ao invés de estar depositado ou até mesmo aplicado, gerando renda, numa instituição bancária; VI) os documentos juntados aos autos pela Defesa para comprovar a compra e venda de imóvel e o posterior distrato estão assinado apenas pela irmã do acusado (Cristina Moreira Chaves de Souza) e não pelos compromissários vendedores/distratantes (fls. 258/270 e 279/280), o que é de se estranhar também, ainda mais em se levando em consideração que o companheiro de Cristina, e cunhado do acusado (Davi Bittencourt), é corretor de imóveis e tem facilidade de acesso a esse tipo de documentação; VII) o distrato contratual, se verdadeiro, teria sido assinado pela irmã de César em 6/junho/2016, cujo reconhecimento de firma se deu em 1º/julho/2016, o que

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não justificaria o fato de estar o dinheiro que seria utilizado para pagar parte da compra do imóvel guardado em casa sob a alegação de que "no mês de setembro os bancos estava em greve" (depoimento de Cristina e Davi nesse sentido), visto que de junho para o dia dos fatos (21.9.2016) passaram-se mais de 3 meses.

Como se vê, todas as formas de prova que a Defesa apresentou para dar a aparência de legalidade ao dinheiro apreendido são frágeis, inverossímeis. Essa situação, aliada a toda prova em sentido contrário produzida pela Acusação, levam ao firme convencimento de que se trata de fruto do tráfico ilícito de drogas.

Dessa forma, tem-se que inexiste nestes autos qualquer prova capaz de inocentar o acusado, sequer para incutir dúvida a lhe beneficiar, de forma que a robusta prova produzida pela Acusação é a necessária e suficiente para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente exercido pelo acusado César Moreira Chaves de Souza (Lei 11.343/2006, art. 33, caput ), merecendo, portando, nas sanções respectiva ser condenado.

4. Aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

O eminente doutrinador Luiz Flávio Gomes leciona que "no delito de tráfico (art. 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal" ( Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343/06 , RT, p. 165 – os grifos não constam do original).

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Do Diploma Legal acima comentado se infere que para que o agente faça jus à redução hão de estar cumulativamente presentes os seguintes requisitos: a) primariedade do agente; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; d) não integrar organização criminosa.

O acusado, César Moreira Chaves de Souza, é primário e não registra antecedentes criminais (fls. 22/23). Contudo, através da provas produzidas é possível se afirmar que vinha se dedicando consideravelmente à atividade criminosa relacionada à narcotraficância: I) foi identificado como traficante "tele-entrega"; II) foram duas as espécies de drogas encontrado em seu poder e em bastante quantidade (180 petecas de cocaína, totalizando 177,5g e 3 buchas de maconha, totalizando 34,0g), sendo relevante constar o auto potencial lesivo da cocaína, que, no caso em tela, poderia atingir quase duas centenas de usuários; III) a quantia apreendida (mais de R$ 23.000,00) dá conta que a atividade profissional mais relevante desempenhada pelo acusado era do tráfico de drogas.

Nesse contexto, não merece o acusado ser beneficiado com a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

5. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Todas as circunstâncias elencadas no item anterior deixam evidente que o acusado não merece ser beneficiado com o regime de cumprimento de pena menos gravoso que o fechado, tampouco que tenha a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito.

Parafraseando o eminente Desembargador Alexandre d'Ivanenko, sempre preocupado com a gravidade do crime de tráfico de drogas e os nefastos prejuízo que traz à sociedade de bem, objetivando sempre punir

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exemplarmente os traficantes de forma a retribuir a conduta criminosa no exato limite legal e anseio social, consigno que "em que pesem as recentes decisões das Cortes Superiores, o crime em comento é equiparado e hediondo e a Lei

n. 8.072/90, ainda em vigor, veda o início do cumprimento da pena em regime mais brando. Além de entender permancer hígida a vedação legal, os próprios julgadores enfatizam a discricionariedade dos sentenciante no momento da fixação do regime, pois 'tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer o regime prisional mais severo, desde que o faça em razão dos elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo' [...] (STF –

Habeas Corpus n. 111.840-ES, Rel. Min. Dias Toffoli, publicada em 27-6-2012 – grifei) [...] Pertine registrar, por fim, que emerge expressamente do testo da Carta Magna a opção do constituinte em combater de forma mais ríspida a conduta do tráfico de drogas, tanto que determinou ser delito inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do art. , inc. XLIII, da Lei Maior" (Ap. Crim. n.º 2013.063004-7).

Também, quanto ao regime a ser fixado ao traficante para o início do cumprimento da pena, decisões reiteradas da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em acórdão da relatoria do eminente Desembargador Carlos Alberto Civinski, definiu o seguinte e feliz entendimento:

"Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito .

O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando , sobretudo quando é

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apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack e certa quantidade de maconha" (Ap. Crim. N.º 2014.002924-7 – os grifos não constam do original).

Destarte, resta evidenciada, concretamente, a gravidade da conduta do acusado, não sendo a concessão dos benefícios pleiteados pela Defesa – fixação de regime de cumprimento da pena brando e substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direito – recomendáveis à repressão e prevenção do grave delito de tráfico de drogas e representaria, ainda, fácil incentivo a novas práticas delitivas

6. Destinação dos bens ainda apreendidos 6.1. O material entorpecente apreendido deverá ser

incinerado.

6.2. Da quantia em dinheiro, porque comprovadamente fruto da narcotraficância, conforme já analisado, é de ser decretado o seu perdimento em favor da União, destinando-o ao Funad (Lei 11.343/2006, art. 63, § 1º).

6.3. Quanto aos celulares apreendidos, porque o acusado deles se utilizava para a sua atividade profissional de realizar "tele-entrega" de drogas, deverão ser encaminhados para a destruição.

7. Definido o tipo penal incidente (Lei 11.343/06, art. 33,

cap ut e § 4º), passo à aplicação das penas:

1) Da análise do art. 59 do Código Penal:

a) Culpabilidade: restou demonstrada, pois o acusado,

maior, mentalmente são, tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos, com liberdade de escolha quanto ao seu proceder; b) Natureza e quantidade da substância entorpecente: a natureza e a quantidade das drogas

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apreendidas já serviu de fundamento para não aplicar ao presente caso a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Por isso, deixo de levar em conta no presente momento para aumentar a pena-base; c) Antecedentes:

não os registra; d) Conduta social: afora a presente prática criminosa, dentro

da normalidade; e) Personalidade do agente: não há elementos no processo

para aferi-la; f) Motivos do Crime: próprios do delito – objetivo de lucro fácil; g)

Circunstâncias do Crime: normais à espécie; h) Consequências do crime:

próprias do delito, ou seja, o risco à saúde e à incolumidade pública; i) Comportamento da Vítima: por ser a vítima o Estado, não há que falar em seu comportamento.

Assim sendo, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, esta fixada no patamar mínimo previsto no art. 43 da Lei 11.343/06.

2) Das agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes. Sobre atenuantes, é de

se considerar a confissão do acusado aos policiais militares no momento de sua prisão, pois ainda que não tenha sido formal nos autos, serviu de elemento de prova relevante para a condenação. Contudo, a pena já está fixada no patamar mínimo.

3) Das causas de aumento e diminuição da pena: Não existem causa de aumento ou de diminuição da pena. Portanto, resta a pena fixada em 5 anos de reclusão e 500

dias-multa, esta fixada no patamar mínimo previsto no art. 43 da Lei 11.343/06.

O regime para o cumprimento da pena é o inicialmente fechado, conforme já fundamentado..

Sendo a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, inviável é a concessão do benefício da suspensão condicional da pena na forma requerida pela Defesa.

O tempo de prisão cautelar não é suficiente para aplicação,

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desde já, de regime prisional mais brando.

FACE AO EXPOSTO , JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO e, em consequência, CONDENO o réu, CÉSAR MOREIRA CHAVES DE SOUZA, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, esta fixada no patamar mínimo previsto no art. 43 da Lei 11.343/06, por infração ao disposto no art. 33, caput , do mesmo Diploma Legal.

NEGO ao réu o direito de aguardar o julgamento definitivo em liberdade, reiterando os argumentos das decisões anteriores proferidas no feito nesse mesmo sentido, inclusive de Segunda Instância e Corte Superior, eis que inalterada a situação fática e processual e ainda presentes os requisitos ensejadores de sua custódia cautelar, em especial a garantia da ordem pública para proteção da comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento do agente deste grave crime.

Condeno o acusado, ainda, no pagamento das despesas processuais.

Independentemente do trânsito em julgado da sentença para qualquer das partes, expeça-se o PEC provisório do acusado, encaminhando-o ao juízo competente de execução da pena.

Transitada em julgado a sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se a Corregedoria-Geral da Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral; c) Providencie-se a execução definitiva das penas;

d) Promova-se a destinação dos objetos apreendidas, conforme fundamentado no item 6, fazendo as devidas comunicações ao SENAD; e) Promova-se o cálculo das custas processuais, a serem cobradas através do Gecof, e da

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multa penal, intimando-se o apenado para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; f) Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, todos pessoalmente. Palhoça, 16 de março de 2017

Carolina Ranzolin Nerbass Fretta

Juíza de Direito

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