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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 000XXXX-78.2016.8.24.0045 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Interesdo: Superior Tribunal de Justiça - STJ, Advogado: Osvaldo José Duncke, Testemunhas: C. M. C. de S, Testemunha: D. B, Testemunha: L. F. M, Testemunha: J. M, Testemunha: J. F. de M

Documentos anexos

Inteiro Teore5dc5986d6819e021af024ac4ff5e002dfb7bae7.pdf
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Autos nº 0005974-78.2016.8.24.0045

Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Cesar Moreira Chaves de Souza

Vistos.

O réu foi beneficiado com indulto da pena corporal (fl. 611), razão pela qual a extinção da punibilidade da pena pecuniária é medida impositiva, pois o Decreto n. 9.246/17 disciplina que a extinção da pena privativa de liberdade alcança a de multa (art. 10).

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do réu César Moreira Chaves de Souza quanto à pena pecuniária, com fulcro no artigo 107, inc. II, do Código Penal e nos artigos 1º, inc. IV, e 10, do Decreto Presidencial n. 9.246/17.

P. R. I. Não havendo pendências, arquivem-se.

Palhoça (SC), 17 de outubro de 2018.

Cintia Werlang Juíza Substituta

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203610088/procedimento-especial-da-lei-antitoxicos-59747820168240045-sc/inteiro-teor-1203610089