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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03013336920188240023_decc9.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301333-69.2018.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) APELADO: ELIZABETE CLARINDA (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) APELADO: NICOLA BERTAN (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV contra sentença proferida em sede de "ação declaratória com pedido de antecipação de tutela" movida por Elizabete Clarinda e Nicola Bertan.
O decisum objurgado julgou procedentes os pedidos iniciais para "conceder às autoras o benefício de pensão por morte, de acordo com o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC n. 41/2003, com a observância do instituto da paridade remuneratória (EC n. 47/2005, art. e Tema n. 396 do STF)".
Em sua insurgência, o apelante relata ter a sentença determinado o pagamento as autoras da pensão por morte em razão do óbito de ex-delegatário de serventia extrajudicial. Aduz que em 23.09.2014, por força de penalidade disciplinar, o finado foi destituído da sua delegação, implicando no rompimento do vínculo com o RPPS. Disse que a titularidade da serventia extrajudicial é o pressuposto para a manutenção da qualidade de segurado do RPPS, de modo que sendo destituído desta condição não há como pleitear benefícios deste regime previdenciário. Defende que mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria em data anterior à perda da delegação, seu desligamento por penalidade disciplinar rompeu o vínculo com o IPREV, automaticamente inserindo-o no Regime Geral da Previdência Social, onde deveria requerer seu benefício com base na certidão de tempo de contribuição junto ao RPPS. Alega que o fato do servidor público ter atendido aos requisitos para concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta praticada no exercício do cargo. Ressalta ter a Suprema Corte atestado a constitucionalidade da cassação da aposentadoria de servidor, não havendo que se falar em direito adquirido à aposentação de servidor demitido que tenha cumprido com os requisitos para inativação. Destaca que o serventuário encontrava-se em débito financeiro com a Previdência Social desde o ano de 2002. Assevera ser incontroverso a perda do cargo/delegação, bem como a existência de débitos de contribuição previdenciária, devendo ser reconhecido que o serventuário, por ocasião do óbito, encontrava-se desvinculado do RPPS. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se a sucumbência.
Em sede de contrarrazões, as apeladas pugnaram pela manutenção do decisum.
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV em face de sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de titular de cartório extrajudicial.
Em suma, o instituto previdenciário alega ser indevida a concessão do benefício por conta da aplicação de pena disciplinar ao instituidor da pensão que lhe acarretou na perda da delegação em 23.09.2014.
Pois bem.
Sem delongas, assiste razão ao apelante.
Em síntese, narrou a parte autora na petição inicial que o de cujus foi nomeado para exercer vitaliciamente o cargo de Oficial do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Içara em 13.01.1964, e que no momento do falecimento já havia completado os requisitos para a aposentadoria, o que entende gerar direito ao pensionamento.
O Instituto de Previdência do Estado, contudo, nega a pretensão sob o argumento de que o falecido não mais detinha a qualidade de segurado no momento do falecimento. Isso porque, em 23.09.2014, em razão de processo administrativo disciplinar, o serventuário teve destituída a sua delegação, acarretando o rompimento do vínculo com o RPPS.
Nesse aspecto, é incontroverso que o falecido, ex-Oficial de Registro de Imóveis de Içara, teve instaurado contra si processo administrativo disciplinar perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual decidiu pela aplicação da pena de perda de delegação, pena essa confirmada pelo Órgão Especial desta Corte nos autos do processo n. 2012.026744-9 (0200.959.27.2012.8.24.0000).
Deste modo, em razão da pena disciplinar imposta - perda da delegação - que equivale à imposição de demissão do servidor público, cessou o vínculo existente entre o ex-serventuário e o ente público, a impedir o reconhecimento do direito à aposentadoria pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e consequentemente, o benefício de pensão por morte às autoras.
Ainda que o delegatário já tivesse preenchido os requisitos para aposentadoria, em decorrência do processo disciplinar instaurado, no qual ficou comprovada a prática de graves irregularidades, a perda do benefício pode ser imposta sem que se caracterize qualquer afronta ao direito adquirido.
Importante destacar não se desconhecer julgados anteriores em sentido contrário (TJSC, AI 2015.004902-2, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 27.10.2015), em que se reconheceu a impossibilidade de cassação de aposentadoria de servidor público punido com demissão, em face dos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito adquirido e da segurança jurídica, levando em conta a contributividade.
Da mesma forma, este relator posicionou-se pela inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria de policiais militares em decisão do Órgão Especial desta Corte de Justiça que julgou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, o qual prevê "a perda da condição de segurado do RPPS/SC" em caso de demissão (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade n. 1001729-45.2016.8.24.0000, da Capital, rel. do signatário, Órgão Especial, j. 20-11-2017).
Contudo, não obstante esses precedentes, o entendimento deste Tribunal, de que era inconstitucional a cassação da aposentadoria, restou superado em razão da "orientação jurisprudencial, tanto do STJ quanto a desta Suprema Corte, no sentido de que, uma vez aposentado o servidor que haveria de ser punido com a penalidade de demissão, deve ser-lhe aplicada a penalidade de cassação da aposentadoria" (RMS 37102 AgR, j. 2.6.2020).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é firma quanto a possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2. Tendo o acórdão a quo dissentido da jurisprudência da Corte, o provimento do recurso extraordinário e o consequente restabelecimento dos efeitos da sentença proferida em primeira instância é medida que se impõe. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1092355 AgR, rel. Min. Edson Fachin, j. em 17.05.2019, DJe 24.05.2019)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990). 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 3. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, 'para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei'. 4. Recurso desprovido. (STF, RMS 34499 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 11.09.2017, DJe 21.09.2017)
O Superior Tribunal de Justiça segue na mesma linha:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE CRIME. COMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA (ART. 386, I E IV, DO CPP). INOCORRÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO, PEDINDO VÊNIAS AO MINISTRO RELATOR.(...) .3. No tocante à penalidade de cassação da aposentadoria, o recurso igualmente não merece prosperar, haja vista que tanto o STJ quanto do STF firmaram entendimento de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria, como consequência da demissão, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário.4. Ou seja, "a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos"(ADPF 418, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe:30/4/2020).5. Recurso em mandado de segurança improvido, divergindo do Relator. (STJ, RMS 50070 / SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 08.09.2020, DJe 22.09.2020).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO EM CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria da impetrante, nos termos dos arts. 43, XI, XXXVIII e XLVIII, e 62 da Lei 4.878/1965; 132, I, e 134 da Lei 8.112/1990. A segurança foi denegada. 2. A irresignação não prospera, pois a constitucionalidade e legalidade da pena de cassação de aposentadoria são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: ARE 1.092.355 AgR, Relator (a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-109 24/5/2019; ARE 1.091.968 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-256 30/112018; RE 1044681 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, 21/3/2018; RE 848019 AgR, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-210 3/10/2016; MS 23.681/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/8/2018; RMS 54.297/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Ademais, totalmente descabida a tese de que o art. 172 da Lei 8.112/1992 impediria a imposição da pena de cassação de aposentadoria, no caso em exame, em razão de ter sido deferida a aposentadoria antes da conclusão do processo administrativo disciplinar. O citado dispositivo preconiza: "O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada". Portanto, tal preceito legal não veda que se casse a aposentadoria deferida antes da conclusão de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta sujeita à pena de demissão praticada pelos servidor. Pelo contrário, a interpretação da referida norma deve ser no sentido de se autorizar a cassação da aposentadoria em tal hipótese, após constatada, ao final, a indevida concessão do citado benefício previdenciário. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.061.958/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/4/2019. 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS n. 61.108/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27-8-2019)
Outrossim é a jurisprudência atual desta Corte de Justiça:
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PUNIDA COM PENA DE DEMISSÃO APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA CUMPRIDOS ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INATIVAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A perda do cargo público é penalidade constitucionalmente prevista (art. 41, CF).Assim, o fato de o servidor ter contribuído para o regime próprio de previdência social (RPPS) não lhe garante o direito adquirido à aposentadoria, porque, com a cassação do benefício, após conclusão de processo administrativo disciplinar, há reversão do servidor ao cargo para, em seguida, ser-lhe imposta a pena de demissão, em virtude de infração cometida antes da inatividade. Outrossim, é legítima a aplicação da penalidade de demissão ao servidor em atividade, mesmo quando já tenha cumprido os requisitos exigidos para a aposentadoria, como no caso dos autos, independentemente do caráter contributivo do sistema previdenciário."Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário" (RE 1283532 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j: 04/11/2020). (TJSC, Apelação n. 0311750-18.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO PELA DEMISSÃO QUALIFICADA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA À LUZ DO ART. 212, INCISO I, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA OU DA CONTRIBUTIVIDADE DO SISTEMA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ESTADO. VALORAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE QUANTO À SERVIDOR DISTINTO NO ÂMBITO DA MESMA APURAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0320798-06.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2020).
PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PUNIDO COM DEMISSÃO, MAS QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, TINHA SATISFEITO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO ROMPIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. READEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL PARA SE AJUSTAR AO QUE FOI DEFINIDO PELAS CORTES SUPERIORES. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. "Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário" . (ED no ARE n. 1.121.886, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 6-12-2019)"[...] importa ressaltar que o sistema contributivo em nada veda a aplicação da penalidade, pois o servidor, antes aposentado, agora revertido e demitido, poderá buscar a aposentadoria no Regime Geral, obviamente sem os benefícios que tinha jus como servidor público, por conta da penalidade aplicada". (AInt no RMS n. 54.740/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17-9-2019) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0334587-72.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).
Portanto, sendo "constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário" (STF - ARE n. 1.238.579 AgR/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/01/2020), bem como inexistindo ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito adquirido, da pessoalidade da pena e do caráter contributivo inerente ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não há como conceder o benefício de pensão por morte em favor das apeladas.
Como já destacado, na data do óbito, o serventuário não possuía mais a qualidade de segurado do IPREV, em razão da perda de delegação, pena esta aplicada no processo administrativo contra ele instaurado.
Importante destacar que as dependentes poderão pleitear a averbação do tempo de contribuição e, consequentemente, a pensão por morte perante o regime geral de previdência social, inexistindo ofensa ao caráter contributivo.
Por derradeiro, não há que se falar em ofensa à coisa julgada em relação ao mandado de segurança n. 2012.074963-5 (9223805-79.2012.8.24.0000), julgado em 04.03.2013, no qual se reconheceu o direito do serventuário à aposentadoria pelo RPPS, desde que "preenchidos as demais exigências legais e constitucionais".
Como se sabe, os efeitos da coisa julgada somente permanecem enquanto perduram as circunstâncias na qual está alicerçada, não mais prevalecendo em virtude de alteração fática, como ocorreu no caso em exame. A esse respeito, Marinoni e Mitidiero afirmam que:
A coisa julgada vincula em dado espaço de tempo. Enquanto persistir o contexto fático-jurídico que deu lugar à sua formação, persiste a sua autoridade. Modificando-se, contudo, os fatos jurídicos sobre os quais se pronunciou o órgão jurisdicional, a coisa julgada não mais se verifica. É nesse sentido que se afirma que a coisa julgada nasce gravada com a cláusula rebus sic stantibus"(LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO. Código de processo civil comentado artigo por artigo. RT: São Paulo, 2008, p. 448).
Neste contexto, tendo sido alterada o contexto fático, não há como reconhecer a coisa julgada que impeça o indeferimento do pedido de aposentadoria.
Por todo o exposto, forçoso concluir pelo provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Por fim, com este desfecho, tendo as autoras sido derrotadas na integralidade de seus pedidos, deverão pagar em favor do IPREV as custas processuais e honorários de sucumbência.
A este respeito, o atual Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios devem, regra geral, ser fixados segundo os parâmetros previstos no art. 85, §§ 3º e 5º do Código e Processo Civil.
As únicas hipóteses previstas na legislação atual, nas quais se permite excepcionar as faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, para a utilização da equidade no arbitramento dos honorários de sucumbência são, exclusivamente, aquelas disciplinadas em seu § 8º, ou seja, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que alcança o montante de R$ 209.408,84 (duzentos e nove mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos).
Nesse contexto, impende trazer à colação a redação do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
(...)
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
(...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Destarte, levando-se em conta os parâmetros do § 2º do art. 85, como o elevado valor da causa, o grau de zelo do profissional, a complexidade razoável da demanda, deve-se condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

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Apelação Nº 0301333-69.2018.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) APELADO: ELIZABETE CLARINDA (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) APELADO: NICOLA BERTAN (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS. DELEGATÁRIO QUE SOFREU PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA PERDA DA DELEGAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA CUMPRIDOS ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Nº 0301333-69.2018.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) APELADO: ELIZABETE CLARINDA (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) APELADO: NICOLA BERTAN (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/05/2021, na sequência 42, disponibilizada no DJe de 14/04/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
Votante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203316617/apelacao-apl-3013336920188240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301333-6920188240023/inteiro-teor-1203316665