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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50058072720198240091_10e36.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5005807-27.2019.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005807-27.2019.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: LEONARDO CRUZ (IMPETRANTE) APELADO: LETICIA DALLA BRIDA DA SILVEIRA (IMPETRANTE) APELADO: MARIANA MARIA NUNES (IMPETRANTE) APELADO: ROGER FERNANDES DO AMARAL (IMPETRANTE) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: Presidente da Comissão de Concursos - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: LUCIANO WALFREDO PINHO (IMPETRADO)


RELATÓRIO


Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Santa Catarina, inconformado com a sentença proferida nos autos de mandado de segurança proposto por LEONARDO CRUZ, LETICIA DALLA BRIDA DA SILVEIRA, MARIANA MARIA NUNES, ROGER FERNANDES DO AMARAL, em desfavor do apelante, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e do Presidente da Comissão de Concursos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a qual concedeu a ordem e anulou a questão n. 21, do Concurso Público para provimento ao Cargo de Cabos da PMSC, regido pelo Edital nº 056/DIE/2019 (Evento 29).
O apelante defende inexistir qualquer erro material, teratológico, ofensa à legalidade ou ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório que justifique a anulação das questões; que o reconhecimento de nulidade da referida pergunta violou o princípio da separação dos poderes, pois o Juiz recorrigiu a prova, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada (Evento 44).
Intimado, o recorrido apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão guerreada, argumentando que a questão n. 21 do exame cobrou temática não prevista no edital, tratando-se de erro groseiro (Evento 52).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Plínio César Moreira, manifestou-se formalmente pela ausência de interesse tutelável do custos legis. (Evento 6)
É a síntese do essencial.

VOTO


Sem rodeios, a sentença a quo há de ser mantida incólume por seus próprios fundamentos. E com o escopo de evitar o exercício vulgar de tautologia, transcrevo, por significativo, os seguintes excertos da bem lançada decisão, que passam a compor o substrato do meu convencimento:
O mandado de segurança é a ação mandamental, com previsão constitucional, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. , LXIX, da CRFB/88).
No caso em apreço, buscam os impetrantes a concessão da ordem para que seja anulada a questão 21 da prova objetiva aplicada no certame público para ingresso no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar de Santa Catarina, regido pelo Edital 056/DIE/2019.
De início, destaca-se que segundo consolidada jurisprudência pátria, não incumbe ao Poder Judiciário efetuar a correção de provas, exceto quando verificada ocorrência de teratologia ou incompatibilidade flagrante do conteúdo exigido com o edital, conforme firmado em recente julgamento proferido no Recurso Extraordinário 632.853/CE, cuja repercussão geral fora reconhecida (TEMA 485):
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, dj. 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).
O Superior Tribunal de Justiça também posicionou-se no sentido de "não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a consequente resposta do concursando" (STJ, RMS 22542/ES, rela. Min. Jane Silva, Desembargadora Convocada do TJMG, Sexta Turma, dj. 19-3-2009).
Fundando-se nas premissas de que a via judicial não é apta para a correção de provas aplicadas em concursos públicos, notadamente por se tratar de ato administrativo discricionário de incumbência conferida à banca examinadora do certame e de que deve ser severamente inibida a transformação do Poder Judiciário como "órgão revisor" de atos administrativos de atribuição de outros Poderes, passa-se ao exame do caso concreto.
Da análise dos autos, verifica-se que a questão 21 deve ser anulada, pois há erro grosseiro na elaboração de seu enunciado.
O enunciado da questão de número 21 foi assim escrito:
21. Sobre Habilitação, nos termos do Capítulo XIV da Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria B permite a condução de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares.
b) São os condutores de categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
c) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria E permite a condução de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
d) O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D, ou E.
e) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações média, durante os últimos doze meses.
A questão acima claramente possui duas respostas incorretas.
A letra a), ainda que tenha suprimido apenas a expressão final do artigo 143, II, do Código de Trânsito Brasileiro, mesmo assim está incorreta. Há afirmação de que aquele que possui categoria B da CNH pode conduzir veículo motorizado de até 3.500 kg e até 8 lugares, sendo que, em verdade, contando o do motorista, a lei permite a condução do referido veículo com até nove lugares, contando o do motorista:
"Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: [...] II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista"; (grifos acrescidos)
Entrementes, a letra d), que trata do artigo 144 do CTB, também suprimiu a redação do parágrafo único, o que faz a alternativa também ficar incorreta.
Na questão consta que o trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas somente poderão ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, sendo que o parágrafo único permite a condução dos referidos veículos por habilitado na categoria B.
Nesse sentido, a questão 21 possui dois itens incorretos, fato que impossibilita sua análise e consequente resposta dos concursandos e por isso será anulada.
Portanto, a concessão da ordem é medida que se impõe, de modo a permitir a reclassificação dos impetrantes e, desde que dentro do número de vagas previstas no edital, possam cursar o próximo Curso de Formação de Cabos.
Ante o exposto, CONCEDE-SE a segurança pleiteada por Roger Fernandes do Amaral, Mariana Maria Nunes, Leticia Dalla Brida da Silveira e Leonardo Cruz em face de ato praticado por Presidente da Comissão de Concursos - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - Florianópolis, Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e Luciano Walfredo Pinho para determinar a) anulação da questão 21 do Edital 056/DIE/PMSC/2019; b) a reclassificação dos impetrantes no certame, observando-se os demais critérios editalícios, e, obtendo a aprovação em todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital 056/DIE/2019, seja efetuada a sua convocação para o próximo Curso de Formação de Cabos.
A bem lançada sentença abordou com maestria a questão devendo ser mantida por seus fundamentos.
Em reforço colhem-se precedentes desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUIA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE PARA APENAS ANULAR A QUESTÃO DE N. 21." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5003539-97.2019.8.24.0091, DE TJSC, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06-10-2020). RECURSOS DAS PARTES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5005375-71.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2021).
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS, REGIDO PELO EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA QUESTÃO 21 DA PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5005437-48.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2020).
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 21 E 23 POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUIA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOMENTE PARA ANULAR A QUESTÃO N. 21. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA ANULAR A QUESTÃO DE N. 21. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004123-67.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2020).
Sem honorários, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).
A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por força de lei.
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e ao reexame necessário, mantendo-se incólume a sentença objurgada. Este é o voto.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 860102v9 e do código CRC bb6195ee.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 4/5/2021, às 19:32:34
















Apelação / Remessa Necessária Nº 5005807-27.2019.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005807-27.2019.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: LEONARDO CRUZ (IMPETRANTE) APELADO: LETICIA DALLA BRIDA DA SILVEIRA (IMPETRANTE) APELADO: MARIANA MARIA NUNES (IMPETRANTE) APELADO: ROGER FERNANDES DO AMARAL (IMPETRANTE) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: Presidente da Comissão de Concursos - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: LUCIANO WALFREDO PINHO (IMPETRADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO 21 DA PROVA OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA E ERRO GROSSEIRO. MÁCULA VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e ao reexame necessário, mantendo-se incólume a sentença objurgada. Este é o voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 860103v6 e do código CRC d9e95755.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 4/5/2021, às 19:32:35














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 5005807-27.2019.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: LEONARDO CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: LETICIA DALLA BRIDA DA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: MARIANA MARIA NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: ROGER FERNANDES DO AMARAL (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: Presidente da Comissão de Concursos - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: LUCIANO WALFREDO PINHO (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/05/2021, na sequência 127, disponibilizada no DJe de 19/04/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA. ESTE É O VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203316609/apelacao-remessa-necessaria-apl-50058072720198240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5005807-2720198240091/inteiro-teor-1203316660