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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Júlio César Machado Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000245520198240143_45ce8.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0900024-55.2019.8.24.0143/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: VALMIR PRESTES DE SOUZA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Valmir Prestes de Souza. Para facilitar a compreensão das condutas criminosas a ele imputadas, traslado, na íntegra, a respectiva exordial acusatória:
"FATO 1
Em data e horário a serem melhor apurados, mas certamente antes do dia 19 de março de 2019, na Localidade de Rio Azul, interior da Cidade de Rio do Campo/SC, o denunciado Valmir Prestes de Souza, de forma consciente e voluntária, destruiu vegetação nativa em área considerada de preservação permanente - córrego -, no total de 1,41 ha (um virgula quarenta e um hectares), sem a devida autorização do órgão competente, conforme Relatório de Fiscalização de fls. 27-33, confeccionado pela Polícia Militar Ambiental.
Segundo consta, no dia 19 de março de 2019, Policiais Militares Ambientais realizavam patrulhamento rural, oportunidade em que constataram a ocorrência de danos ambientais, provocados pelo uso de máquina PC hidráulica e trator de esteira, que realizaram uma raspagem no solo, destruindo a vegetação então existente no local, considerada de preservação permanente, ante a existência de córrego no local.
FATO 2
Em data e horário a serem melhor apurados, mas certamente antes do dia 19 de março de 2019, na Localidade de Rio Azul, interior da Cidade de Rio do Campo/SC, o denunciado Valmir Prestes de Souza, de forma consciente e voluntária, destruiu vegetação nativa, em estágio médio de regeneração, pertencente à floresta ombrófila densa do bioma da Mata Atlântica, dentre as espécies, Guaicá, Marmeleiro, Vassourão, Canelinha, Camboatá, entre outras, totalizando uma área de 1,41 ha (um virgula quarenta e um hectares), sem a devida licença ou autorização do órgão competente, conforme Relatório de Fiscalização de fls. 27-33, confeccionado pela Polícia Militar Ambiental.
Segundo consta, no dia 19 de março de 2019, Policiais Militares Ambientais realizavam patrulhamento rural, oportunidade em que constataram a ocorrência de crime ambiental, consistente na raspagem do solo com a destruição de vegetação pertencente à floresta ombrófila densa do bioma da Mata Antlântica, dentre as espécies, Guaicá, Marmeleiro, Vassourão, Canelinha, Camboatá, entre outras.
FATO 3
Em data e horário a serem melhor apurados, mas certamente antes do dia 19 de março de 2019, na Localidade de Rio Azul, interior da Cidade de Rio do Campo/SC, o denunciado Valmir Prestes de Souza, de forma consciente e voluntária, cortou árvores (eucalipto) em floresta considerada de preservação permanente - córrego -, no total de 1,52 ha (um virgula cinquenta e dois hectares), sem a devida autorização do órgão competente, conforme Relatório de Fiscalização de fls. 4-10, confeccionado pela Polícia Militar Ambiental.
Segundo consta, no dia 19 de março de 2019, Policiais Militares Ambientais realizavam patrulhamento rural, oportunidade em que constataram a ocorrência de crime ambiental, consistente no corte de vegetação exótica (eucalipto) em área considerada de preservação permanente, ante a existência de córrego.
Assim agindo, o denunciado VALMIR PRESTES DE SOUZA incorreu nas sanções dos artigos 38 (Fato 1), 38-A (Fato 2) e 39 (Fato 3) da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal" (evento n. 1, petição n. 1, 1º grau). (Sublinhei e negritei)
Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, a Juíza Griselda Rezende de Matos Muniz Capellaro prolatou sentença com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuo capitulação jurídica diversa à conduta do acusado, reconhecendo a existência de crime único, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado Valmir Prestes de Souza por infração ao art. 38 da Lei 9.605/1998 à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, no regime inicial semiaberto.
Nos termos da fundamentação, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser especificada em sede de execução penal, com observância da norma do art. 46 do Código Penal.
CONDENO o acusado, ainda, no prazo máximo de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença, a adotar todas as medidas necessárias à recuperação da área degradada.
CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais.
CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outra razão não estiver preso, pois assim permaneceu durante a instrução criminal, e não houve alteração fática que justifique a prisão" (evento n. 62, sentença n. 123, 1º grau).
Apelação interposta pela defesa de Valmir Prestes de Souza: Após suas razões, requereu: a) "a absolvição do Recorrente, por restar claro nos autos a ausência da prova técnica (laudo pericial) confeccionada por expert, prova elementar para fundamentar um decreto condenatório"; b) "seja reconhecida a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela e as demais teses ventiladas"; e c) "seja reconhecida também, a prescrição punitiva, considerando a pena aplicada ao caso em tela" (evento n. 70, 1º grau).
Contrarrazões do Ministério Público: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso (evento n. 75, 1º grau).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento n. 9, 2º grau).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 663959v32 e do código CRC 1f6e66c3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 16/4/2021, às 16:46:53
















Apelação Criminal Nº 0900024-55.2019.8.24.0143/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: VALMIR PRESTES DE SOUZA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Valmir Prestes de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou pelo cometimento do delito descrito no art. 38 da Lei n. 9.605/1998.
Considerando as insurgências já detalhadas no relatório, passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.
1. Primeiramente, ... pleito de reconhecimento das "demais teses ventiladas" ... isso porque a defesa técnica do apelante não as fundamentou, mas apenas fez remissão às peças defensivas apresentadas anteriormente (vide item n. 21, evento n. 70, 1º grau) ...
2. De mais a mais, consigno que não há se falar em prescrição da pretensão punitiva Estatal pelos seguintes motivos, a saber:
a) o recorrente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de detenção pelo cometimento do delito já mencionado;
b) o prazo prescricional para referida reprimenda em concreto (vide CP, art. 110, § 1º)é regulado por aquele previsto no inc. V do art. 109 do Código Penal (p.s. 4 anos); e
c) ocorre que entre o recebimento da denúncia, em 01.04.2019 (vide evento n. 7, 1º grau), e a publicação da sentença condenatória, em 06.08.2020 (vide evento n. 64, 1º grau), não houve transcurso de prazo superior a quatro anos.
Sem mais delongas, portanto, afasto a preliminar aventada.
3. Relativamente às teses absolutórias, registro que a defesa técnica do insurgente não nega a imputação; por outro lado, sustenta pela "ausência da prova técnica (laudo pericial) confeccionada por expert", justifica as atividades desmatadoras do meio ambiente e requer a "aplicação do princípio da insignificância" (vide evento n. 70, 1º grau).
Estas investidas, em que pese louváveis, carecem, ao meu ver, de substrato jurídico capaz de levá-las ao sucesso. Explico as razões:
a) não nego que sou defensor da corrente que sustenta pela imprescindibilidade da prova técnica quando o crime deixa vestígios, todavia, em situações dessa natureza, em que as atividades desmatadoras do meio ambiente são categoricamente atestadas por Agente Fiscal Ambiental - dos quais muitos conheço e sei de seus conhecimentos e treinamentos técnicos para averiguarem esse tipo de ocorrência, sinto-me no dever de, excepcionalmente, relativizar meu entendimento. VALE DIZER: o "RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO" do evento n. 1 (p.s. informação n. 5 a 16, 1º grau) é suficiente para consubstanciar a materialidade delitiva sub examine;
b) entendo as justificações externadas pela defesa técnica do apelante na peça de reclamo (vide tópico "DA NECESSIDADE DO CORTE DO REFLORESTAMENTO", evento n. 70, 1º grau), entretanto, como é sabido e consabido, para a supressão de floresta considerada de preservação permanente é necessária a respectiva licença ambiental, o que não se verificou no caso dos autos; e
c) como bem salientado pelo Órgão sentenciante, "em conformidade com os autos de infração ambiental n. 51357 e n. 51358 e termos de embargo/ interdição ou suspensão n. 38329 e n. 38330, as áreas devastadas apresentavam cobertura vegetal exótica (1,52 ha.) e nativa (1,41 ha.), as quais foram removidas através da raspagem do solo, com a utilização de uma 'PC' e uma máquina de esteiras" (evento n. 62, sentença n. 123, 1º grau). ENFATIZO: é inadmissível a asserção de que o desmatamento ilegal de aproximadamente 3 hectares da flora brasileira seja insignificante, sobretudo quando utilizado de maquinário pesado para tanto, circunstâncias que revelam a expressividade da lesão e a grande reprovabilidade da conduta.
3.1. A propósito, traslado ementas de acórdãos desta Câmara que respaldam o meu entender:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI N. 9.605/98, ART. 38-A) E DEPÓSITO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO AO SEGUNDO.
[...]
PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE SUBSIDIADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL - CONVÊNIO N. 9/2006 CELEBRADO ENTRE O MPSC E A SSP/SC DEVIDAMENTE OBSERVADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL, COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM BIOLOGIA, INCLUSIVE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO" (ACrim n. 0000546-74.2017. 8.24.0015, Des. Getúlio Corrêa). (Negritei)
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ART. 64 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
[...]
MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. AGENTE QUE CONSTRUIU SUA RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MENOS DE 7 METROS DA MARGEM DE UM CURSO D'ÁGUA E NO INTERIOR DE MATA ATLÂNTICA), SEM LICENÇA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA" (ACrim n. 0000500-37.2009.8.24.0057, Des. Rui Fortes). (Negritei)
"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART 38-A, 'CAPUT', C/C ART. 53, II, 'C')- SENTENÇA CONDENATÓRIA.
[...]
ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (MEIO AMBIENTE) - CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADA MAIOR REPROVABILIDADE DA AÇÃO.
A supressão de 1,26 hectares de mata atlântica representa significativo dano ao meio ambienta, cuja tutela é assegura constitucionalmente (CF, art. 225), o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (ACrim n. 0003489-98.2016. 8.24.0015, Des. Getúlio Corrêa). (Negritei)
Por essas razões, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe.
Ante todo o exposto,
voto por conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, afastada a preliminar, negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 0900024-55.2019.8.24.0143/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO


APELANTE: VALMIR PRESTES DE SOUZA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A FLORA (ARTS. 38, 38-A E 39, TODOS DA LEI N. 9.605/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
1. EM SE VERIFICANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HOUVE TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO AGENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
2. TRATANDO-SE DE ATIVIDADE DESMATADORA DO MEIO AMBIENTE SEM QUALQUER LICENÇA AMBIENTAL, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA NÃO CONFECÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, SOBRETUDO QUANDO TAL AÇÃO DEGRADANTE É ATESTADA CATEGORICAMENTE POR ESPECIALISTA DA ÁREA; DE MAIS A MAIS, AFASTADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (P.S. DESMATAMENTO ILEGAL DE APROXIMADAMENTE 3 HECTARES DA FLORA BRASILEIRA COM A UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PESADO PARA TANTO).
RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, afastada a preliminar, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 663961v12 e do código CRC 5f3541d1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOData e Hora: 4/5/2021, às 19:8:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Criminal Nº 0900024-55.2019.8.24.0143/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): HUMBERTO FRANCISCO SCHARF VIEIRA
APELANTE: VALMIR PRESTES DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO: ALOISIO DE SOUZA (OAB SC009107) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/05/2021, na sequência 32, disponibilizada no DJe de 19/04/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, AFASTADA A PRELIMINAR, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203312082/apelacao-criminal-apr-9000245520198240143-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0900024-5520198240143/inteiro-teor-1203312224