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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900024-55.2019.8.24.0143 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900024-55.2019.8.24.0143

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Júlio César Machado Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000245520198240143_45ce8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A FLORA (ARTS. 38, 38-AE 39, TODOS DA LEI N. 9.605/1998, NA FORMA DO ART. 69DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO (ART. 38DA LEI N. 9.605/1998). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

1. EM SE VERIFICANDO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HOUVE TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO AGENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
2. TRATANDO-SE DE ATIVIDADE DESMATADORA DO MEIO AMBIENTE SEM QUALQUER LICENÇA AMBIENTAL, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA NÃO CONFECÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, SOBRETUDO QUANDO TAL AÇÃO DEGRADANTE É ATESTADA CATEGORICAMENTE POR ESPECIALISTA DA ÁREA; DE MAIS A MAIS, AFASTADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (P.S. DESMATAMENTO ILEGAL DE APROXIMADAMENTE 3 HECTARES DA FLORA BRASILEIRA COM A UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PESADO PARA TANTO). RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203312082/apelacao-criminal-apr-9000245520198240143-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0900024-5520198240143