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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Torres Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005482720168240040_31bf7.rtf
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Inteiro Teor











EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0300548-27.2016.8.24.0040/SC



RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES


EMBARGANTE: LONA AZUL INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI


RELATÓRIO


LONA AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI opôs embargos de declaração ao acórdão exarado por esta Quarta Câmara de Direito Comercial, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DO BANCO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. , VIII, DO CDC. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 400, I, DO CPC/2015.
JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PACTUAÇÃO, MESMO QUE NUMÉRICA. ANATOCISMO NA FORMA DIÁRIA. LEGALIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS PACTOS CELEBRADOS PELAS PARTES. PERCENTUAL DIÁRIO NÃO AJUSTADO NOS CONTRATOS EXIBIDOS. COBRANÇA INVIABILIZADA. PERMISSÃO, PORÉM, DO ENCARGO NO PERÍODO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE ALGUNS PACTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC. ENCARGO VEDADO, NESsES CASOS, TAMBÉM NO PERÍODO ANUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2008. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. PACTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
APELO DA AUTORA
RELAÇÃO NEGOCIAL CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AVENÇAS EM DEBATE QUE NÃO SERVIRAM PARA RENEGOCIAR CONTRATOS PRETÉRITOS. RECLAMO REJEITADO.
PEDIDOS COMUNS
CARACTERIZAÇÃO DA MORA DEFENDIDA PELO BANCO. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALMEJADA PELA CASA BANCÁRIA E REFUTADA PELA CONSUMIDORA. VEDAÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO PRETÉRITA MANTIDA.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Alegou o embargante, em síntese, que o acórdão padece de erro material, com a ocorrência de reformatio in pejus em relação ao afastamento do pleito de reconhecimento do encadeamento contratual. Apontou que a sentença já havia deferido o pedido, porém o embargante incluiu, de forma equivocada, nas razões recursais do apelo pleito sobre a continuidade da relação jurídica, ao utilizar em sua confecção "peça de apelação [que] manteve em sua matriz, o 'modelo padrão'". Assim, requereu o acolhimento dos embargos (ev. 54).
Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimado (ev. 58), os autos vieram conclusos.

VOTO


Trata-se de embargos de declaração opostos por LONA AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELI com vistas a sanar suposto erro material no acórdão embargado.
Da análise das razões expostas nos aclaratórios, o embargante fundamentou a existência de reformatio in pejus, sob o argumento de que o acórdão afastou a possibilidade de encadeamento contratual na relação jurídica mantida entre as partes, o qual já havia sido reconhecido na sentença e equivocadamente postulado em sua apelação.
Contudo, a sentença admitiu "a possibilidade de revisão de todos os contratos pactuados entre as partes, diante da inexistência de novação". Ou seja, diante da ausência de prova do ânimo de novar e, consequentemente, de eventual extinção dos contratos pretéritos, a decisão de origem confirmou a viabilidade do embargante revisar os contratos questionados na peça inicial.
Já, em sua apelação, o embargante requereu que os contratos fossem analisados de forma interligada e sucessiva, conforme exposto em suas razões, in verbis:
A sentença proferida pelo juízo a quo merece se reformada, considerando ser inegável que estamos diante de uma relação jurídica continuada, onde o título que alegadamente estaria "em aberto" teve origem no primeiro contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente.
Em tais condições, por se estar tratando de RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA a que se refere o art. 471, I, do Código de Processo Civil.
A revisão das cláusulas e condições dos sucessivos contratos é autorizada pelo artigo 173, § 4º, da CF, combinado com o artigo 51, inciso IV, letra c e 6º, inciso V, do CDC, tendo como base a força do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil e, analogicamente, o artigo , letra b, da Lei n. 1.521, de 26.12.51.
Sabemos que, em sede de relação jurídica continuativa, como é o caso dos autos, possível é a revisão dos ajustes dispostos em série, ante o enunciado da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."
Por outro lado, remarque-se que é procedimento comum das instituições financeiras, visando garantir o recebimento de importâncias das quais não são elas credoras, realizar operações sucessivas.
Prova dessa alegação é o próprio reconhecimento na sentença davalidade das cláusulas de renovação automática em alguns contratos (item "5") do dispositivo, o que consequentemente, presume-se pela forma de encadeamento contratual.
Contudo, clamam as recorrentes especial atenção do MM. Julgador ao fato de que a supra transcrita norma não esta se referindo especificamente às derradeiras operações; mas sim, àquelas que desde o início vinha sendo sucessivamente encadeadas.
Verifica-se na presente situação a ocorrência de vários contratos, que se sucederam de forma imposta ao recorrente, gerando a este somente acúmulo de taxas e juros.
Assim, o recorrente, rendendo-se à insistência do recorrido, acabou por acatar proposta de realização de novos contratos, tão somente com o intuito de quitar obrigações anteriormente pactuadas.
E, em face disso, o acórdão foi claro ao afastar a possibilidade de análise em série de todos os pactos em estudo:
A consumidora defendeu o reconhecimento da relação jurídica continuada, com a análise dos contratos em série, sob o fundamento de encadeamento contratual.
É cediço que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 do STJ).
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. , VIII, ser cabível a inversão do ônus da prova quando verificada a verossimilhança nas alegações do autor e sua hipossuficiência na relação de consumo.
In casu, muito embora a autora seja hipossuficiente tecnicamente frente à instituição financeira conforme já verificado, o reconhecimento da relação continuada, com a interligação da dívida de cada contrato, necessita da devida comprovação do encadeamento contratual.
Contudo, em detida análise do caso concreto, não há prova mínima de que a autora tenha efetivamente celebrado os pactos subsequentes como renegociação daqueles pretéritos.
Atentando-se às cláusulas dos contratos, inexiste indício de que teriam como objetivo renegociar ou confessar dívida pretérita, tampouco há referência de ajustes anteriores cujos débitos seriam inseridos no valor disponibilizado na avenças subsequentes.
Ademais, não se pode confundir renegociação contratual com a cláusula de renovação automática, tendo em vista que esta estabelece apenas a recomposição automática do limite de crédito disponibilizado.
Ainda que se trate de relação de consumo, o que a priori autoriza a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, mostrou-se inviável o reconhecimento da relação continuada dos contratos em análise, sem haver demonstração do alegado encadeamento.
Logo, diante da ausência de comprovação, rejeito o pleito recursal.
Assim, inexiste qualquer vício no julgado recorrido, visto que a possibilidade de revisão de todos os contratos celebrados entre as partes (reconhecido na sentença) não se confunde com o pedido de revisar os pactos em série e interligados, pois não houve provas de que as avenças posteriores referiam-se à renegociação de operações de créditos pretéritas.
Ademais, encontra-se pacificada na jurisprudência a impossibilidade de rediscussão da matéria decidida em sede de embargos de declaração, ante a existência de via recursal específica e adequada para análise de inconformismos das partes.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consignou:
Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Min. Mauro Campbell Marques, j. 7/3/2018).
Dessarte, os embargos não merecem acolhimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por TORRES MARQUES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 868985v10 e do código CRC 87916a0d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): TORRES MARQUESData e Hora: 4/5/2021, às 19:39:3
















EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0300548-27.2016.8.24.0040/SC



RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES


EMBARGANTE: LONA AZUL INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO VOTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por TORRES MARQUES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 868986v4 e do código CRC e24e9a74.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): TORRES MARQUESData e Hora: 4/5/2021, às 19:39:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Nº 0300548-27.2016.8.24.0040/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador TORRES MARQUES

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MILTON BACCIN APELANTE: LONA AZUL INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) RÉU: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/05/2021, na sequência 76, disponibilizada no DJe de 19/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador TORRES MARQUES
Votante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203277425/apelacao-apl-3005482720168240040-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300548-2720168240040/inteiro-teor-1203277480