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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5001027-66.2019.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001027-66.2019.8.24.0019
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50010276620198240019_07541.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5001027-66.2019.8.24.0019/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE LAGES - SEMASA (AUTOR)


RELATÓRIO


Adoto o relatório da sentença da Juíza de Direito Karina Maliska Peiter:
Secretaria Municipal de Águas e Saneamento - SEMASA ajuizou a presente "ação anulatória de sanção administrativa ambiental" em face do Instituto do Meio Ambiente - IMA, ambos devidamente qualificados nos autos.
Sustentou: a) a sanção administrativa não deve prosperar, já que houve o pedido respectivo de renovação da Licença Ambiental de Operação, a qual fora expedida posteriormente a data da autuação, por inércia da própria Administração; b) de acordo como o previsto no art. 14, § 4º, da Lei Complementar n. 140/2011, o pedido de prorrogação de licença dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias implica a sua renovação; c) a nova licença foi posteriormente expedida, ou seja, o funcionamento da respectiva Estação de Tratamento de Esgoto estava regular; d) a ré extrapolou o prazo de 2 (dois) meses para a análise do pedido de renovação da licença, dando causa à irregularidade motivadora da sanção administrativa, motivo pelo qual deve ser considerada poluidora secundária/solidária por não ter emitido a LAO dentro do tempo determinado por lei.
Deferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu (evento 4), este apresentou resposta na forma de contestação (evento 9).
Alegou: a) o requerimento de renovação da LAO do procedimento de licenciamento ambiental SAN/12905/CPS, de titularidade da autora, restou formalizado depois de exaurido o prazo de validade da respectiva licença; b) os documentos apresentados pela autora com a petição inicial não demonstram em nenhum momento que o requerimento, datada de 18 de setembro de 2017, fora protocolizado naquela data; c) na realidade, a autora somente veio a formalizar o requerimento de renovação da LAO do seu empreendimento na data de 30 de maio de 2018, através da entrega da documentação relacionada ao Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado (FCEI) n. 467483, conforme consta no sistema de informações do órgão ambiental; d) ainda que tenha havido o cadastro do empreendimento mediante o preenchimento do FCEI na data de 25 de setembro de 2017, tendo sido expedida a guia DARE, a formalização somente veio a ocorrer na data de 30 de maio de 2018; e) o Decreto Estadual n. 2.955/10, que estabelece o procedimento a ser adotado no licenciamento ambiental, no § 2º do artigo 2º, prevê que o preenchimento do FCEI e entrega de todos os documentos necessários constitui condição para a formalização do requerimento para análise do órgão ambiental; f) a LAO n. 8295/2013, emitida em 20 de setembro de 2013, com prazo de validade de 48 (quarenta e oito) meses, exauriu sua eficácia na data de 20 de setembro de 2017, sendo que a interessada somente veio requerer a sua renovação na data de 30 de maio de 2018; g) o órgão ambiental respeitou a razoabilidade na análise do requerimento da autora quanto à renovação da LAO do seu empreendimento, não havendo que se falar em mora administrativa quando o próprio interessado deixou escoar o prazo de validade da licença anterior para realizar o pedido de renovação, ainda mais quando não o fez com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.
Ao final, requereu seja reconhecida a litigância de má-fé da autora, com a aplicação da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil.
Houve réplica (evento 12).
Adito que sua Excelência julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a intempestividade do requerimento de renovação da licença ambiental com base nestes fundamentos:
A toda evidência, dos documentos trazidos pelo réu (evento 9, doc. 2), percebe-se que a autora somente apresentou os documentos necessários à renovação da licença em 30.5.2018, ou seja, meses após o vencimento da licença ambiental anterior. Aliás, até mesmo o cadastro no sistema e pagamento da respectiva taxa foram feitos, respectivamente, em 25.9.2017 (evento 9, doc. 2) e 6.10.2017 (evento 1, doc. 3, pág. 2), isto é, após finalizada a vigência da licença anterior.
Como sequer foi promovido o pedido de renovação antes de expirado o prazo da licença anterior, mostra-se inaplicável, na espécie, a sustentada renovação automática da licença ambiental anteriormente concedida, na forma prevista no art. 14, § 4º, da Lei Complementar n. 140/2011. Até mesmo porque o referido dispositivo impõe que o pedido seja feito com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o que, por certo, não é o caso.
Além disso, diante da intempestividade do pedido de renovação, não há que se falar também em responsabilidade solidária do próprio órgão ambiental, na pena imposta à autuada.
A pretensão posta em juízo, portanto, deve ser rechaçada.
A Secretaria Municipal de Águas e Saneamento - SEMASA ataca o provimento manifestando que, muito embora tenha deixado de apresentar o requerimento com a antecedência que exige a Lei Complementar n. 140/2011, à data da expedição do auto de infração o IMA já estava ciente do pedido e há pelo menos setenta dias na posse da documentação que, depois se confirmou com a concessão da licença, comprovava a regularidade das estações de tratamento.
Salienta que, tivesse o apelado respeitado o prazo de dois meses previsto no Código Estadual do Meio Ambiente para avaliação do requerimento, no instante da autuação a apelante já contaria com LAO em vigor.
Sob outro ângulo, defende a nulidade da pena imposta ao argumento de que não se demonstrou no processo administrativo que tenha praticado poluição nos termos do art. 3º, inc. III, da Lei n. 6.930/81 - o que não vale pela simples atuação com licença expirada -, e prossegue insistindo que, caso mantido aquele raciocínio, o IMA deve ser considerado poluidor secundário.
O IMA defendeu o acerto da decisão: a demora em nada altera a incidência da penalidade já que, a partir do momento do encerramento do prazo de validade da licença, a continuidade da operação implica violação ao art. 66 do Decreto Federal n. 6.514/09.
Manifesta, além disso, que "o prazo de tramitação do procedimento administrativo de licenciamento ambiental não influenciou em nada para a ocorrência da infração, uma vez que formalizado em 30 de maio de 2018, a concessão da LAO ocorreu em 29 de agosto de 2018, dentro do prazo legal, considerando os prazos úteis do processo, conforme entronizado no órgão ambiental por meio da Portaria IMA n.º 212/2016".
Quanto à nulidade da sanção, sustenta que o motivo da autuação é mesmo a operação da atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental válida. Houvesse a constatação de poluição efetiva, defende, "estaríamos falando de outra autuação em adição com a operação da atividade sem licença ambiental".
Pede, ao final, além do desprovimento, a condenação da apelante por litigância de má-fé.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

VOTO


1. As partes agora convergem quanto a um ponto: o pedido de renovação da licença ambiental foi apresentado a destempo.
Inicialmente a acionante sustentava que o requerimento havia sido protocolado em 18 de setembro de 2017, dois dias antes do vencimento; mas mais recentemente reconheceu que o documento, embora levasse aquela data, só foi trazido ao conhecimento do órgão ambiental muito depois, quando já não faria mais jus à prorrogação automática da licença até a manifestação definitiva da entidade (art. 14, § 4º, da Lei Complementar n. 140/2011).
A apelante, no entanto, se apega a uma tese subsidiária. Alerta que a lavratura do auto de infração ocorreu após a apresentação do pedido de renovação, quando inclusive já havia decorrido o prazo máximo de dois meses para a avaliação da documentação pelo IMA (art. 36, § 1º, inc. III, do Código de Meio Ambiente de Santa Catarina).
Tem razão.
O pedido de renovação com a entrega de toda a documentação, outra convergência das partes, foi tombado em 30 de maio de 2018 e a autuação veio em 10 de agosto, antes, portanto, da deliberação sobre o requerimento - que foi deferido dias depois, em 29 daquele mesmo mês.
Àquela altura, porém, já estava expirado o prazo máximo de que dispunha o IMA para a avaliação da licença.
Quer dizer, nos termos do art. 43 do Código Estadual do Meio Ambiente, decorrido o prazo de validade de uma licença sem que haja solicitação oportuna de prorrogação ou renovação, a continuidade das atividades depende da formulação de novo pedido de licença. A análise desse pedido ordinário, no entanto, deve obedecer aos prazos máximos previstos naquela norma, conforme se extrai do art. 36:
Art. 36. O licenciamento ordinário será efetuado por meio da emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI), Licença Ambiental de Operação (LAO) e Licença Ambiental por Compromisso (LAC). (Redação dada pela LEI 16.283, de 2013).
§ 1º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LAP, LAI e LAO) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observados o seguinte:
I - para a concessão da Licença Ambiental Prévia - LAP, o prazo máximo de 3 (três) meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 (quatro) meses.
II - para a concessão da Licença Ambiental de Instalação - LAI, o prazo máximo de 3 (três) meses.
III - para a concessão da Licença de Operação - LAO, o prazo máximo de 2 (dois) meses.
De se ver, a partir daí, que à época da autuação o prazo do IMA já havia escoado, o que tornava imerecida a imposição de penalidade pela falta da LAO, tanto mais que, depois ficou claro, a licença seria deferida com base na documentação que já estava na posse do órgão ambiental.
O apelado, nesse particular, nega que a deliberação tenha sido intempestiva. Diz que haveria ato administrativo interno (Portaria IMA n. 2012/2016) estipulando a contagem em dias úteis e, consequentemente, o deferimento teria se dado em data oportuna.
Ocorre que, além de não se ter apresentado a tal portaria (art. 376 do NCPC), é intuitivo que estipulado em meses pela legislação o prazo seja contado naqueles moldes que estipula o art. 132, § 3º do Código Civil, de forma que o dia derradeiro para manifestação seria 30 julho de 2018.
A forma de contagem defendida pelo apelado, aliás, já foi rejeitada neste Tribunal de Justiça:
A) APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE LAP-LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA FORMULADO POR MUNICÍPIO JUNTO À GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO IMA-INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE INSTALAR LOTEAMENTO COM FINS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. PEDIDO EFETIVADO EM FEVEREIRO DE 2019, E AINDA NÃO ANALISADO PELO IMA. ÓRGÃO QUE DESRESPEITOU O PRAZO LEGAL PREVISTO PARA ANÁLISE DO PLEITO.(...) ASSERÇÃO PARA CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS, CONFORME PORTARIA N. 212/16 DO IMA. PROPOSIÇÃO ESTÉRIL. PERÍODO QUE, NO CASO EM LIÇA, É CONTADO EM MESES. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 DA LEI ESTADUAL N. 14.675/09. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PRECEDENTES.(...)
(AC/RN n. 5002853-80.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller)
B) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO IMA/SC NO EXAME DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. (...) MÉRITO. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 36, § 1º, I, E 36-A DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009, QUE ESTABELECEM PRAZOS A SEREM OBSERVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO EXAME DE CADA ETAPA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NORMAS CONDIZENTES COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTOS NOS ARTS. , LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE RECHAÇADA. SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO SEM RESPOSTA POR QUASE DEZ MESES. LAPSO QUE CONFIGURA DEMORA INJUSTIFICADA. PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. MÉTODO QUE NÃO DESCARACTERIZA A DEMORA, ALÉM DE AFRONTAR O ART. 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
(AC/RN n. 5003314-52.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva)
2. Em suma, atuar em tal campo sem licença é algo evidentemente grave e justifica a penalização com base no art. 66 do Decreto Federal n. 6.514/08 como se deu no caso concreto - sem que houvesse pedido oportuno de renovação de licença ambiental de operação, a atividade indevidamente perserverava.
Só que penalidade, mesmo administrativa, deve representar o reconhecimento do desvalor de uma conduta. Não se punem ações ou omissões que não tenham, mesmo hipoteticamente, potencial lesivo.
Ainda que no momento da autuação a apelante não contasse com LAO em vigor, em seguida o obteve. Naquele instante, pelo art. 36, § 1º, inc. III, do Código de Meio Ambiente de Santa Catarina, a licença já deveria ter sido avaliada e deferida, como se extrai da decisão dada 19 dias depois.
Nesse contexto fica sem base axiológica a multa. Os fatos foram adiante e revelaram que, mesmo sem o documento em mãos, a autora tinha o direito ao ato administrativo.
Em casos aproximados, nos quais também houve atraso na análise do pedido pelo órgão ambiental, como mesmo apontam estes precedentes antes trazidos pela apelante, já se decidiu neste Tribunal de Justiça pelo afastamento da penalidade:
A) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRADO TERMO DE INTERDIÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL POR FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO). PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA QUE PENDIA DE ANÁLISE PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA. EMISSÃO DA LICENÇA APÓS QUASE DOIS ANOS DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 36, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.675/09 (CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE). DEMORA QUE NÃO PODERIA SER ATRIBUÍDA À IMPETRANTE. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(AC n. 0002849-58.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto)
B) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTEAMENTO RESIDENCIAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, POR TER SIDO EXTRAVIADO O PROCESSO ADMINSITRATIVO. INÉRCIA DA FATMA EM TOMAR PROVIDÊNCIAS QUANTO À PERDA DOS AUTOS E DAR PROSSEGUIMENTO AO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À EMPRESA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LICENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ATÉ QUE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO SEJA ANALISADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Feriu o direito líquido e certo do impetrante, afrontando diretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a perda dos autos com a consequente demora na análise do processo administrativo para expedição de licença ambiental, sendo correta a medida que proibiu o impetrado de notificar o impetrantes pela ausência da licença, mantendo-se válida aquela anteriormente expedida até a avaliação do pedido de renovação.
(RN n. 2012.090101-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto)
C) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INTERDIÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SÃO BENTO DO SUL. EMPRESA QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA ANTES DA INTERDIÇÃO. INÉRCIA DA FATMA EM FINALIZAR O PEDIDO. SANÇÃO QUE AFRONTOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A demora na análise do processo administrativo para expedição de licença ambiental de operação não pode causar ao requerente prejuízo, razão pela qual a interdição do estabelecimento feriu o direito líquido e certo do impetrante, afrontando diretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
(RN n. 2014.062300-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto).
É justo, portanto, que se dê eficácia retroativa à LAO formalizada um pouco adiante, ao menos para anular a multa.
3. Assim, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, anulando a penalidade decorrente do auto de infração n. 1070, invertendo-se os ônus de sucumbência (inclusive no que diz respeito à isenção de custas pela parte agora vencida).

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 779371v36 e do código CRC b1ff150b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 4/5/2021, às 21:8:28
















Apelação Nº 5001027-66.2019.8.24.0019/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE LAGES - SEMASA (AUTOR)


EMENTA


MEIO AMBIENTE – MULTA – PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DEMORA DO IMA – POSTERIOR OUTORGA DA LAO – PENALIDADE APLICADA QUANDO LEGALMENTE A LICENÇA JÁ DEVERIA TER SIDO AVALIADA – PROVIMENTO DO RECURSO.
1. As licenças ambientais têm inspiração superior: a Constituição estipula que as obras ou atividades potencialmente poluidoras fiquem submetidas a estrita regulamentação (art. 225, IV).
Atuar em tal campo sem licença é algo evidentemente grave e justifica a penalização com base no art. 66 do Decreto n. 6.514/08, como se deu no caso concreto - sem que houvesse pedido oportuno de renovação de licença ambiental de operação, a atividade indevidamente perserverava.
2. Penalidade, mesmo administrativa, deve representar o reconhecimento do desvalor de uma conduta. Não se punem ações ou omissões que não tenham, mesmo hipoteticamente, potencial lesivo.
3. Ainda que no momento da autuação a apelante não contasse com LAO em vigor, em seguida a obteve. Naquele instante, pelo art. 36, § 1º, inc. III, do Código de Meio Ambiente de Santa Catarina, a licença já deveria ter sido avaliada (e deferida, vê-se pela decisão dada 19 dias depois).
Nesse contexto fica sem base axiológica a multa. Os fatos foram adiante e revelaram que, mesmo sem o documento em mãos, a autora tinha o direito ao ato administrativo.
É justo que se dê eficácia retroativa à LAO formalizada um pouco adiante, ao menos para anular a multa, ou se puniria o autor antes por um erro do IMA, que retardou a análise que lhe competia.
4. Recurso provido.


ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, anulando a penalidade decorrente do auto de infração n. 1070, invertendo-se os ônus de sucumbência (inclusive no que diz respeito à isenção de custas pela parte agora vencida), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 779372v9 e do código CRC d1094633.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 4/5/2021, às 21:8:29














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021

Apelação Nº 5001027-66.2019.8.24.0019/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE LAGES - SEMASA (AUTOR) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/05/2021, na sequência 6, disponibilizada no DJe de 16/04/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ANULANDO A PENALIDADE DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 1070, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À ISENÇÃO DE CUSTAS PELA PARTE AGORA VENCIDA).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
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