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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001027-66.2019.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001027-66.2019.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5001027-66.2019.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001027-66.2019.8.24.0019
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50010276620198240019_07541.rtf
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Ementa

MEIO AMBIENTE ? MULTA ? PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ? DEMORA DO IMA ? POSTERIOR OUTORGA DA LAO ? PENALIDADE APLICADA QUANDO LEGALMENTE A LICENÇA JÁ DEVERIA TER SIDO AVALIADA ? PROVIMENTO DO RECURSO.

1. As licenças ambientais têm inspiração superior: a Constituição estipula que as obras ou atividades potencialmente poluidoras fiquem submetidas a estrita regulamentação (art. 225, IV). Atuar em tal campo sem licença é algo evidentemente grave e justifica a penalização com base no art. 66 do Decreto n. 6.514/08, como se deu no caso concreto - sem que houvesse pedido oportuno de renovação de licença ambiental de operação, a atividade indevidamente perserverava.
2. Penalidade, mesmo administrativa, deve representar o reconhecimento do desvalor de uma conduta. Não se punem ações ou omissões que não tenham, mesmo hipoteticamente, potencial lesivo.
3. Ainda que no momento da autuação a apelante não contasse com LAO em vigor, em seguida a obteve. Naquele instante, pelo art. 36, § 1º, inc. III, do Código de Meio Ambiente de Santa Catarina, a licença já deveria ter sido avaliada (e deferida, vê-se pela decisão dada 19 dias depois). Nesse contexto fica sem base axiológica a multa. Os fatos foram adiante e revelaram que, mesmo sem o documento em mãos, a autora tinha o direito ao ato administrativo. É justo que se dê eficácia retroativa à LAO formalizada um pouco adiante, ao menos para anular a multa, ou se puniria o autor antes por um erro do IMA, que retardou a análise que lhe competia.
4. Recurso provido.
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