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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
José Carlos Carstens Kohler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03118031720188240038_f081b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0311803-17.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER


APELANTE: GABIJU MODA INFANTIL LTDA (EMBARGADO) APELADO: ANTONIO ROBERTO LEDRA ZAGHENI (EMBARGANTE)


RELATÓRIO


Gabiju Moda Infantil Ltda. EPP opôs Embargos de Declaração (Evento 26, EMBDECL1) contra o v. acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Comercial que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação e, de ofício, fixou os honorários recursais em favor dos Advogados do Apelado (Evento 19).
Em suas razões recursais, a Recorrente aduz, em síntese, que: a) "por força dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão acerca de pontos relevantes sobre os quais o magistrado deveria se pronunciar, mormente quando passíveis de alterar o resultado do julgamento"; b) "infere-se do acórdão que, para negar provimento ao Apelo, foi adotado o entendimento de que o Apelado teria sido apenas anuente do negócio firmado por sua ex-esposa e, por isso, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da Execução"; c) "além disso, os i. Desembargadores concluíram que apenas a Compradora (co-executada) deu a casa como garantia"; d) "contudo, com o devido acatamento, o entendimento foi exarado partindo de premissa equivocada, omitindo-se esta i. Câmara acerca do fato, de extrema relevância, de que o imóvel dado em garantia para concretização do negócio estava registrado em nome de DUAS PESSOAS e, foi ofertado, justamente, por esses DOIS PROPRIETÁRIOS (que se beneficiaram do negócio, diga-se)"; e) "não se desconhece as obrigações afetas ao casamento em regime de comunhão parcial de bens, porém, o disposto no art. 1.647 do CC não se aplica ao caso concreto. Isso porque, não se está falando de fiança, gravação de ônus real ou, sequer, de bens que poderiam integrar a futura meação"; f) "o imóvel estava, frise-se, registrado em nome de duas pessoas e não em nome apenas da 'compradora'. Assim, não é correto presumir que o imóvel era apenas da Executada e seu marido seria mero anuente da garantia prestada, já que o Apelado ofertou também a sua parte"; g) "o imóvel dado em garantia foi avaliado em R$ 670.000,00, o que equivalia ao valor do negócio contratado. Assim, é possível concluir que todo o imóvel foi ofertado em garantia e não só a 'metade' da Executada. Ou seja, ela não precisou de 'anuência' do seu marido, visto que ele, também, deu sua parte para garantir o negócio"; h) "o Apelado não assinou, por óbvio, o contrato como fiador, mas, sim, como responsável pelo bem dado em garantia (afinal, o imóvel também era seu!!!!), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 779, V DO CPC"; i) "considerando que o negócio evidentemente refletiu na esfera jurídica/patrimonial DO CASAL em virtude da sociedade conjugal existente à época, ou seja, em benefício da economia doméstica, é também aplicável ao feito o disposto no artigo 790 do CPC c/c artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil"; j) "os dois Executados (Apelado e esposa), devem permanecer no polo passivo da Execução, sendo ambos responsáveis pelo pagamento da dívida"; k) "deste modo e considerando, ainda, o disposto no artigo 371 do CPC, pugna pela apreciação dos pontos omissos destacados acima, para que seja detidamente apreciada a questão levantada"; l) "caso este E. Sodalício não entenda por modificar seu decisum, os presentes Embargos também têm o fito de prequestionar a matéria supra (Súmula 98/STJ), que será objeto de recurso à Corte Superior"; e m) "considerando a relevância do tema para o julgamento da lide, REQUER seja detidamente avaliado, sob pena de afronta aos artigos 779, V e 790 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil".
Ao final, requer: a) "sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e PROVIDOS para que os vícios apontados sejam devida e expressamente sanados e esclarecidos"; b) "como consequência, mister sejam a eles conferidos efeitos infringentes"; e c) "o expresso pronunciamento desta i. Câmara a respeito dos temas e dispositivos legais apontados, para fins de prequestionamento e admissibilidade dos recursos às superiores instâncias"
Empós, vertidas as contrarrazões (Evento 29, PET1), o Reclamo volveu concluso para julgamento.
É o necessário escorço.

VOTO


1 Dos Aclaratórios
O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que:
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
A Demandante argumenta, em síntese, que o aresto omitiu-se sobre fato de extrema relevância, qual seja, de que o imóvel dado em garantia para a concretização do negócio estava registrado em nome de duas pessoas e, justamente, foi ofertado por esses dois proprietários, os quais se beneficiaram do negócio.
Todavia, o vício apontado está ausente.
Com efeito, o vício apontado - omissão - está ausente, mormente porque foram minudentemente tratadas as razões pelas quais este Colegiado entendeu pela ilegitimidade do executado Antônio, confira-se:
Perscrutando o caderno processual, verifico que em 30-11-17 Gabiju Moda Infantil Ltda. EPP (atual denominação de Kleine Kinder Enxovais Ltda. EPP) detonou execução de título extrajudicial contra Mayra Celise Kuntz Ledra Zagheni e Antônio Roberto Ledra Zagheni alegando o que segue abaixo: [...].
Como se vê, a pretensão cinge-se à cobrança de notas promissórias e saldo do estoque inadimplidos que estão diretamente relacionados ao "Contrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio a Prazo" (Evento 1, INF4).
No caso concreto, extraio que o Embargante claramente figurou apenas como mero anuente do Contrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio a Prazo pelo fato de que era cônjuge da Compradora/Executada à época do negócio jurídico, tendo esta prestado garantia de bem imóvel.
Aliás, a Cláusula 11ª do pacto evidencia que somente a Compradora se comprometeu com relação à garantia do imóvel (Evento 1, INF4, fl. 5).
Isso porque, nos casos de casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge necessita da anuência do outro cônjuge para alienação de bens de patrimônio do casal, como ocorre no caso em liça, por força do art. 1647, inciso I, do Codex Civilis: [...].
Além disso, a teor do art. 819 do Código Civil, "a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva", de modo que resulta inviável reconhecer que o Recorrido expressamente assinou o contrato na qualidade de fiador.
Com efeito, este Pretório já se pronuncionou no sentido de que a outorga uxória não tem o condão de transferir responsabilidade pela obrigação firmada entre as Partes. [...].
Se tanto não bastasse, também não perco de vista que o Embargante sequer assinou como avalista em nenhuma das notas promissórias executadas (Evento 1, INF5).
Nessa toada, tendo em vista que o Embargante firmou a avença apenas na condição de anuente da garantia prestada sobre o bem imóvel, mantenho irreprochável o reconhecimento de sua impertinência subjetiva passiva.
(Evento 19, RELVOTO2, grifei).
Ademais, registro que a própria Embargante afirmou na inicial da demanda expropriatória o seguinte:
Em 06.06.2015, as partes firmaram o anexo Contrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio a Prazo, consubstanciado na transferência onerosa, pela Exequente à Primeira Executada (Mayra), com a devida anuência de seu cônjuge Antônio (segundo Executado), do fundo de comércio da loja detnominada "Kleine Kinder" (bens móveis, nome fantasia e carteira de clientes).
(Evento 1, PET1, fl. 2, dos autos n. 0311803-17.2018.8.24.0038).
Dessa forma, com base nas ponderações suso vazadas, concluo que inexiste qualquer omissão no acórdão zurzido, de modo que todos os temas vazados no Recurso de Apelação foram debuxados com a minudência necessária.
Sobeja evidente que o escopo exclusivo da Embargante é rediscutir o tema em sede de Aclaratórios sob a roupagem maquiada de ter havido omissão, buscando fazer prevalecer o seu entendimento acerca da matéria em foco com a improcedência dos embargos do devedor.
Como inocorrente omissão, obscuridade e contradição no julgado guerreado, ausentes as hipóteses encartadas no art. 1.022 do Código Fux, os Aclaratórios não merecem acolhida, porquanto não se prestam para a rediscussão da matéria ou reforço de argumentação. No mesmo tom:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS
"Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC). (Apelação n. 0301578-21.2017.8.24.0054, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20-4-21).
E, se tanto não bastasse, por força do prequestionamento implícito inserido pelo atual Pergaminho Instrumental (art. 1.025) e considerando ainda que a presente decisão está devidamente fundamentada, tenho que eventual ausência de manifestação expressa acerca de determinado argumento ou dispositivo de lei em específico não causará qualquer prejuízo à Embargante quando da eventual interposição de recursos às Cortes Superiores.

2 Dos honorários recursais
Noutro giro, tendo em vista que o presente Inconformismo tem como objeto decisum exarado neste grau de jurisdição, não se mostra cabível o arbitramento da verba honorária recursal.
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:
RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.
2. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).
3. "Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')" (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017).
4. Embargos de declaração do PARTICULAR e da FAZENDA NACIONAL rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1640561/PE, Rel. Min. Mauro Campbell, j. em 20-2-18, gizei).
Destarte, deixo de fixar os honorários recursais.
É o quanto basta.
Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.

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Apelação Nº 0311803-17.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER


APELANTE: GABIJU MODA INFANTIL LTDA (EMBARGADO) APELADO: ANTONIO ROBERTO LEDRA ZAGHENI (EMBARGANTE)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGITADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E COERENTE NA DECISÃO GUERREADA SOBRE TODOS OS TEMAS VAZADOS NO RECURSO. VERBERAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA EIVA QUE NÃO PASSA DE TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS POR FORÇA DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INTRODUZIDO PELO ART. 1.025 DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Nº 0311803-17.2018.8.24.0038/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: GABIJU MODA INFANTIL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO: EVELIN FABRICIA ROCH (OAB SC030353) ADVOGADO: LIA GOMES VALENTE (OAB SC006503) ADVOGADO: Bruna Pereira Kraetschmer (OAB SC033199) APELADO: ANTONIO ROBERTO LEDRA ZAGHENI (EMBARGANTE) ADVOGADO: DIRCEU CONCEICAO (OAB SC042394) ADVOGADO: RICARDO TADEU GERENT (OAB SC037057)
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203261203/apelacao-apl-3118031720188240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0311803-1720188240038/inteiro-teor-1203261310