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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5040542-34.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040542-34.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50405423420208240000_32a5a.rtf
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Ementa

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS:

1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO RITO; 2) A CAUSA É COMPLEXA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO DEBATE SOBRE A PROVA PERICIAL E 3) FOI OPÇÃO DO AUTOR ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE ENCONTRAM ÓBICE NAS PREMISSAS FIXADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
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