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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50008004120208240084_3b597.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000800-41.2020.8.24.0084/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: CLECI PELOSO LAUER (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Descanso, Cleci Peloso Lauer ajuizou "ação ordinária com pedido de tutela de urgência" contra a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, alegando que, em janeiro de 2014, a ré realizou concurso público para provimento de vagas no quadro permanente de pessoal FCEE, no cargo de Professor de Educação Especial, nível MAG-7-A, do quadro do magistério; que se inscreveu para as vagas da 1ª Região, sendo aprovada e classificada na posição de número 5; que os aprovados no referido concurso não foram chamados para ocuparem os cargos vagos, bem como que a ré, em seguida ao aludido certame, lançou, em julho de 2014, o edital n. 07/2014 que objetivava, por meio de processo seletivo, a contratação de pessoal em caráter temporário para ocupar o cargo que deveria ser preenchido pelos classificados no suscitado certame; que o edital previu apenas 3 (três) vagas para sua região, não obstante o lançamento de processos seletivos em razão da existência de vagas em aberto; e que a ré insiste em não realizar a nomeação dos aprovados.
Requereu a concessão de tutela antecipada "determinando que a Fundação Catarinense de Educação Especial proceda à convocação e nomeação da Autora para a subsequente posse no cargo de Professora, objeto do certame referente ao Edital nº 01/2014, sob as penas da lei, uma vez que foi devidamente aprovada no sobredito Concurso Público para a instituição da cidade de Descanso - SC ou qualquer outra cidade da 1º Região". Ao final, a procedência do pleito inicial, confirmando-se o pedido de liminar postulado.
O pleito de concessão de tutela antecipada foi deferido.
Citada, a ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a necessidade de suspensão do processo em razão da existência de ação coletiva; que o ato de homologação do resultado do concurso público não garante a nenhum candidato aprovado a posse; que não existe prazo estipulado em lei para a nomeação de candidato aprovado, desde que seja observado o prazo de validade do concurso público; que a autora foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital do certame, razão pela qual não há como falar em direito subjetivo à sua nomeação; que os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital têm mera expectativa de direito à nomeação; e que tem seu direito embasado pelo art. 37, inciso IX, da CF/1988; e pelo art. 2º, inciso IV, e 3º da Lei Complementar Estadual n. 456/2009. No fim, requereu a improcedência do pleito inicial.
A parte autora apresentou manifestação à contestação.
Sentenciando, o M.M. Juiz, Dr. Carlos Henrique Gutz Leite de Castro, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, inscrevendo no dispositivo do "decisum":
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por CLECI PELOSO LAUER em face da FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL-FCEE para ratificar a decisão de antecipação de tutela que determinou que a parte ré promovesse a convocação e nomeação da autora para o cargo de Professora, em razão de sua aprovação no Concurso Público de Edital n. 01/2014.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e com juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o valor da causa é inestimável, considerando também a quantidade de manifestações do procurador e a baixa complexidade da lide (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º).
O ente estadual é isento do recolhimento de despesas processuais (Lei 17.654/2018, art. 7º, inc. I; Lei Complementar Estadual 755/2019, art. 7º, inc. II).
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 7º, IV, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitado em julgado, arquivem-se.
Inconformada, a Fundação ré interpôs recurso de apelação reproduzindo o já exposto em sua contestação. Ao final, requereu o provimento do seu recurso para que o pleito inicial seja julgado improcedente.
Após o oferecimento das contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser, deixou de manifestar-se por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção.

VOTO


Há que se negar provimento ao recurso.
Não concordando com a sentença de procedência da pretensão, a Fundação ré interpôs recurso de apelação, sustentando, basicamente, que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não tem direito à convocação para nomeação, posse e exercício das funções públicas como servidor; que a contratação temporária de professores para a educação especial, não configura arbitrariedade ou ilegalidade, pois está amparada pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual n. 264/2004, que autoriza a realização desse tipo de contratação no âmbito do Estado de Santa Catarina. Requereu, ainda, a suspensão do feito em razão do ajuizamento de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE/SC perante a Comarca de São José (Autos n. 0303325-10.2016.8.24.0064).
Pois bem.
Do pleito de suspensão do processo
Inicialmente, em relação ao pedido prefacial de suspensão processual por conta da existência de ação coletiva em curso com objeto similar, tal não merece prosperar.
Isso porque a tramitação de ação coletiva não implica em litispendência e tampouco impede o ajuizamento da demanda individual, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC (AgRg no REsp. 1.360.502/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29.04.2013) [...]" (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1º/4/14).
No mesmo sentido, "mutatis mutandis":
1. A jurisprudência desta Corte orienta que "de acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada" (CC 111.727/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17.9.2010).2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 567.802/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 15/10/2015, DJe 23/10/2015).
Por isso, afasta-se o pedido de efeito suspensivo postulado.
Do mérito
É consabido que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso I, estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"; que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, inciso II); que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período" (art. 37, inciso III); e que "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" (art , 37, inciso IV).
Em simetria com o texto da Constituição da República, a Constituição Estadual também prevê que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei" (art. 21, caput); que "a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 21, inciso I); que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período" (art. 21, inciso II); e que "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira" (art. 21, inciso III).
No uso de suas atribuições, o Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, fundação integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Santa Catarina, no dia 10/01/2014, expediu o Edital n. 001/2014/FCEE, abrindo as inscrições para o concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas do cargo de Professor, nível MAG-7-A, do quadro do seu magistério público, para exercício junto às instituições que lhe são conveniadas.
A parte apelada/autora se inscreveu no concurso e, após a realização das provas, ficou classificada em 5º lugar, na 01ª região (municípios de Descanso, Guaraciaba e São Miguel do Oeste - Edital n. 001/2014), para a qual o referido edital previu o preenchimento de cargos no total de 3 (três) vagas.
O digno Magistrado de origem julgou antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, pela procedência do pedido inicial, como lhe faculta o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC).
No ponto de vista deste Relator, a contratação de servidores temporários somente implicaria a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas oferecidas pela Administração, na hipótese de ocupação por parte dos temporários de cargo vago criado por lei, cuja existência deve ser demonstrada pelo interessado na nomeação, de modo que não sejam desvirtuados institutos administrativos primordiais, como o princípio da legalidade (arts. , inciso II, e 37,"caput", da CF/1988), especialmente para criação, transformação e extinção de cargo público, que compete ao Congresso Nacional (art. 48, inciso X, da CF/1988), no âmbito federal, e à Assembleia Legislativa no plano estadual, o princípio da observância orçamentária para criação de cargos e admissão de pessoal (art. 169, § 1º, da CF/1988), a autonomia administrativa e financeira dos poderes e a tripartição dos poderes (art. , da CF/1988). Sob essa ótica, não há como se presumir a existência de cargo vago, criado por lei, pela simples seleção e contratação de servidor para ocupar função temporária na administração pública.
No entanto, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, de Turvo, com base no art. 947, § 3º, do CPC, dotado de força vinculante (Tema n. 14), consolidou o seguinte entendimento:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14) CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE (EDITAL N. 01/2014). APROVAÇÃO DA CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE REITERADA E MASSIVA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA SUPRIR A DEMANDA REGULAR DA FUNDAÇÃO, EMBORA EXISTENTE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CARGOS VAGOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TRAÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 837311/PI, TEMA N. 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS A NORTEAR A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. (TJSC, IAC n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, de Turvo, Rel. Des. Ronei Danielli, j. 23.10.2019).
Definiu-se, então, a seguinte tese para o referido Tema n. 14/TJSC:
1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos.
2) Essa circunstância caracteriza preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, diante do comportamento expresso do Poder Público a revelar a inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame (STF, RE n. 837311/PI, Tema n. 784 de Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.04.2016).
3) Nesse panorama, considerando a demanda existente na Fundação, possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, segundo a ordem classificatória do concurso e observada a seguinte distribuição regional:
Região (cf. Anexo II do Edital 01/2014) Vagas
1ª Região (Descanso, Guaraciaba e São Miguel do Oeste) 11
2ª Região (Iraceminha, Maravilha, Modelo, Pinhalzinho e Romelândia) 32
3ª Região (Campo Erê, Coronel Martins, Galvão, São Bernardino e São Lourenço do Oeste) 16
4ª Região (Chapecó e Coronel Freitas) 29
5ª Região (Abelardo Luz, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Ipuaçú, Passos Maia, Ponte Serrada, São Domingos, Xanxerê e Xaxim) 04
6ª Região (Concórdia, Ipira e Irani) 14
7ª Região (Água Doce, Catanduvas, Capinzal, Jaborá, Joaçaba e Vargem Bonita) 13
8ª Região (Abdon Batista, Campos Novos, Celso Ramos e Vargem) 11
9ª Região (Arroio Trinta, Fraiburgo, Salto Veloso, Tangará e Videira) 11
10ª Região (Caçador, Lebon Régis, Rio das Antas e Timbó Grande) 29
11ª Região (Curitibanos e Santa Cecília) 14
12ª Região (Agrolândia, Rio do Sul e Trombudo Central) 37
13ª Região (Alfredo Wagner, Ituporanga, Imbuia e Vidal Ramos) 00
14ª Região (Apiúna, Ibirama, José Boiteux, Presidente Getúlio e Witmarsum) 31
15ª Região (Blumenau, Gaspar, Ilhota e Pomerode) 48
16ª Região (Brusque, Canelinha, Guabiruba, Nova Trento, São João Batista e Tijucas) 47
17ª Região (Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha, Piçarras e Porto Belo) 78
18ª Região (Angelina, Anitápolis, Águas Mornas, Biguaçú, Florianópolis, Gov. Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José) 71
19ª Região (Garopaba, Imaruí, Imbituba, Laguna e Paulo Lopes) 13
20ª Região (Capivari de Baixo, Gravatal, Jaguaruna, Sangão, Treze de Maio e Tubarão) 24
21ª Região (Cocal do Sul, Criciúma, Forquilhinha, Içara, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis e Urussanga) 39
22ª Região (Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo) 49
23ª Região (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Garuva, Itapoá, Joinville e São Francisco do Sul) 62
24ª Região (Guaramirim, Jaraguá do Sul e Massaranduba) 61
25ª Região (Campo Alegre, Itaiópolis, Mafra, Monte Castelo, Rio Negrinho, São Bento do Sul e Papanduva) 23
26ª Região (Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Major Vieira, Porto União e Três Barras) 25
27ª Região (Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa e São José do Cerrito) 38
28ª Região (Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, São Joaquim, Urubici e Urupema) 11
29ª Região (Caibí, Cunha Porá, Mondai, Palmitos e São Carlos) 06
30ª Região (Anchieta, Guarujá do Sul, Palma Sola e São José do Cedro) 10
31ª Região (Itapiranga, Iporã do Oeste, São João do Oeste e Tunápolis) 09
32ª Região (Quilombo) 07
33ª Região (Ipumirim, Ita, Lindóia do Sul e Seara) 00
34ª Região (Pouso Redondo, Rio do campo, Salete e Taió) 06
35ª Região (Indaial, Rodeio e Timbó) 19
36ª Região (Armazém, Braço do Norte, Grão-Pará, Rio Fortuna, São Ludgero e São Martinho) 17
TOTAL de VAGAS 948.
Como se observa, segundo a tese jurídica fixada no Incidente de Assunção de Competência (Tema n. 14), os sucessivos processos seletivos lançados pela FCEE para a contratação de professores em regime temporário ocorreram sem a presença da transitoriedade da vaga ou do excepcional interesse público, decorrendo daí a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de cargos vagos previstos no Edital do Concurso, porém, dentro do número das vagas oferecidas nos processos seletivos para função docente correlativa, na medida em que tal situação caracteriza preterição arbitrária e imotivada do direito à convocação, ofendendo, assim, o princípio do concurso público estabelecido no art. 37, incs. II e IX, da Constituição Federal.
No caso concreto, as provas colacionadas aos autos revelam o seguinte quadro fático probatório: 1) o concurso controvertido foi homologado na data de 20/05/2014, com prazo de validade até 20/05/2018; 2) a Fundação apelante/ré promoveu a convocação de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas (3) lançados para a 01ª região, na qual estava inscrita a parte apelada/autora, classificada na 5ª colocação (Evento 1 - OUT9, caderno processual de origem), para o cargo de Professor MAG-7-A, que exige habilitação para educação especial, com registro no MEC; 3) dentro do prazo de validade do concurso, com espeque na Lei Complementar Estadual n. 456/2009, a Fundação apelante/ré, lançou expediente de processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário, para a área equivalente àquela em que se inscreveu a parte apelada/autora, de "EDUCAÇÃO ESPECIAL", por meio dos Editais ns. 007/2014/FCEE e 004/2015/FCEE, o primeiro para o "provimento das vagas que ocorrerem no ano letivo de 2015" e o segundo para o "provimento das vagas que ocorrerem no ano letivo de 2016" ambos conforme "Lei Complementar Nº 456 de 11 de agosto de 2009", apuradas por meio de comissão, designada "por portaria do Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial,"para realizar o levantamento das vagas, bem como, a realização da chamada para preenchimento das mesmas".
A tese estabelecida para o Tema n. 14 (TJSC, IAC n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000), definiu que, para a área de opção da parte autora/apelada, a 01ª Região, possuem direito subjetivo à nomeação os 11 primeiros candidatos aprovados, segundo a melhor ordem classificatória, dentro do número de 3 vagas lançadas pelo instrumento convocatório do Concurso Público n. 001/2014/FCEE para o cargo de Professor MAG-7-A, que exige habilitação para educação especial, com registro no MEC.
Na hipótese dos autos, como a Administração apelante promoveu a convocação de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas do referido cargo previsto para respectiva região definida no Edital n. 001/2014/FCEE, no total de 3 (três), o direito subjetivo à nomeação emerge apenas para os candidatos classificados até a 11ª posição, razão pela qual a parte autora/apelada, classificada na 5ª colocação (Evento 1 - OUT9, caderno processual de origem), possui o direito sustentado em sua petição inicial e confirmado na sentença ora combatida, a qual, por isso, segue incólume.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EDITAL N. 01/2014. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE ALEGA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES EM REGIME PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14), POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE VIOLARAMM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. (ART. 37, INCISO II). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, NÃO VERIFICADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 784, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 837311/PI)."1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos. 2) Essa circunstância caracteriza preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, diante do comportamento expresso do Poder Público a revelar a inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame (STF, RE n. 837311/PI, Tema n. 784 de Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.04.2016). 3) Nesse panorama, considerando a demanda existente na Fundação, possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, segundo a ordem classificatória do concurso e observada a seguinte distribuição regional: [tabela às fls. 26-28 do acórdão]". (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23/10/2019). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS A NORTEAR A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS VAGOS POR REGIÃO. AUTORA CLASSIFICADA DENTRO DAS 17 (DEZESSETE) VAGAS PREVISTAS PARA A 36ª REGIÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301006-07.2018.8.24.0159, de Armazém, Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2020).
Portanto, com base nesse apanhado, há que se confirmar a sentença combatida.
Diante desse desfecho, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º e incisos, do Código de Processo Civil, e considerando o valor arbitrado na sentença, fixa-se em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o valor dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que serão acrescidos aos honorários advocatícios fixados no primeiro grau.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação. Honorários recursais na forma acima.

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Apelação Nº 5000800-41.2020.8.24.0084/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: CLECI PELOSO LAUER (AUTOR)


EMENTA


CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (EDITAL N. 001/2014). PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINTE/SC. DESNECESSIDADE. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSIVOS PROCESSOS SELETIVOS PARA CONTRATAR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIOS QUE OCASIONARIA SUA PRETERIÇÃO E CONVOLARIA A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO. TESE SUBSISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (NESSE SENTIDO: IAC N. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, REL. DES. RONEI DANIELLI). TEMA 14. FORÇA VINCULANTE (ART. 947, § 3º, DO CPC). PRECEDENTE QUE ESTABELECEU LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS VAGOS DISPONÍVEIS PARA NOMEAÇÕES EM CADA REGIÃO DO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2014. CANDIDATA QUE CONCORREU A UMA VAGA NA 1ª REGIÃO. REVISÃO DE 11 (ONZE) VAGAS DISPONÍVEIS NO CERTAME PARA TAL REGIÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS ATÉ A 11ª COLOCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE NA 5ª POSIÇÃO. PRETERIÇÃO DETECTADA. CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação. Honorários recursais na forma acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Nº 5000800-41.2020.8.24.0084/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: CLECI PELOSO LAUER (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ PAULO LANG (OAB SC049145) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA ACIMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
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