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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0307631-18.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307631-18.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03076311820168240033_ebfbf.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO FINAL DA BENESSE NÃO PODE ESTAR CONDICIONADO À EFETIVA REABILITAÇÃO DO SEGURADO, MAS TÃO SOMENTE À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 62, § 1º, DA LEI SOBRE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

"O benefício a que se refere o caput deste artigo [auxílio-doença] será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez." POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE UMA NOVA AVALIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 60, § 10, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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