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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50001427020208240034_e84e7.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000142-70.2020.8.24.0034/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: GICELA LOURDES NUNES (AUTOR) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU)


RELATÓRIO


Na Comarca de Itapiranga, Gicela Lourdes Nunes ajuizou "ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência e/ou evidência" contra Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, aduzindo que foi aprovada na 14ª colocação no concurso público regido pelo Edital 01/2014, que ofertava 5 (cinco) vagas para o cargo de Professora de Educação Especial, nível MAG-7-A (31ª região - Municípios de Itapiranga, Iporã do Oeste, São João do Oeste e Tunápolis); que, em julho de 2014, a Fundação publicou edital de processo seletivo (Edital n. 07/2014), incluindo vagas em caráter temporário para o cargo pretendido pela autora, convocando inúmeros profissionais fora do número de vagas oferecido pelo edital do concurso público referido; que no ano de 2015, tal fato se repetiu mediante novo processo seletivo (Edital n. 04/2015/FCEE); que restou comprovada a existência de vagas para professora de Educação Especial, bem como a sua preterição na convocação para assumir o cargo de acordo com a aprovação no concurso realizado em 2014, tendo em vista o lançamento dos editais, dentro do prazo de validade do referido certame, para os processos seletivos em caráter temporário.
Requereu o benefício de gratuidade da justiça e o deferimento da tutela de urgência para que a parte ré proceda à sua imediata nomeação ao cargo de professora especial conforme aprovação no concurso público (Edital n. 001/2014) e, por fim, a procedência do pedido e a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Deferida a justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência foi negada.
Citada, a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE contestou arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e requereu a suspensão do feito até julgamento definitivo dos autos de nº 0303325-10.2016.8.24.0064. No mérito, sustentou que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, o que não lhe garante o direito de ser nomeada; que deu posse apenas aos que foram aprovados dentro do número de vagas; que a existência de professores em exercício pela forma de contratação temporária não denota direito certo à sua nomeação, pois o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal autoriza a realização desse tipo de contratação, como forma de atender a uma necessidade temporária e de excepcional interesse público. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou réplica à contestação.
Na sequência, o MM Juiz, Dr. Rodrigo Pereira Antunes, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido e condenou "a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensas as exigibilidades em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita."
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação em que repisou, basicamente, todos os argumentos expostos na sua contestação. Acrescentou que "a tese fixada no IAC reconheceu a existência de mais 9 (nove) cargos vagos para efetivação" e, "considerando as 5 (cinco) candidatas que já foram nomeadas na chamada via edital, tem-se ainda mais 9 (nove) cargos vagos disponíveis para efetivação na região, portanto albergando o direito de nomeação dos candidatos classificados até a 14ª posição no certame para aquela região, dentre eles a apelante, aprovada na 14ª posição". Requereu, assim, o provimento do "presente recurso, a fim reformar o"decisum"e no mérito julgar totalmente procedentes os pedidos da presente ação, determinando que a Apelada realize a nomeação e posse da Apelante para o cargo de Professora de Educação Especial."
Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

VOTO


Gicela Lourdes Nunes propôs "ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência e/ou evidência" contra a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, objetivando o reconhecimento do seu direito subjetivo à nomeação para exercer o cargo de professor efetivo de Educação Especial, nível MAG-7-A, para o qual foi aprovada fora do número de classificação para as vagas ofertadas, no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, promovido pela Fundação pública demandada.
Após regular trâmite processual, o digno Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, em análise de mérito antecipada (art. 355, inc. I, CPC).
Não concordando com a sentença de improcedência do pedido inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo, basicamente, que a apelada efetuou a contratação de professores temporários para vagas excedentes em número superior a sua classificação no concurso público, dentro do prazo de validade deste, preterindo seu direito a nomeação e que a tese fixada no IAC reconheceu a existência de mais 9 (nove) cargos vagos para efetivação"e,"considerando as 5 (cinco) candidatas que já foram nomeadas na chamada via edital, tem-se ainda mais 9 (nove) cargos vagos disponíveis para efetivação na região, portanto albergando o direito de nomeação dos candidatos classificados até a 14ª posição no certame para aquela região, dentre eles a apelante, aprovada na 14ª posição"e, por isso, deve ser dado"provimento ao presente recurso, a fim reformar o"decisum" e no mérito julgar totalmente procedentes os pedidos da presente ação, determinando que a Apelada realize a nomeação e posse da Apelante para o cargo de Professora de Educação Especial."
Pois bem.
Do mérito
Tem razão a parte autora/apelante.
É consabido que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso I, estabelece que"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"; que"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"(art. 37, inciso II); que"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"(art. 37, inciso III); e que"durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira"(art , 37, inciso IV).
Em simetria com o texto da Constituição da República, a Constituição Estadual também prevê que"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei"(art. 21, caput); que"a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"(art. 21, inciso I); que"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período"(art. 21, inciso II); e que"durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira"(art. 21, inciso III).
No uso de suas atribuições, o Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, fundação integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Santa Catarina, no dia 10/01/2014, expediu o Edital n. 001/2014/FCEE, abrindo as inscrições para o concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas do cargo de Professor, nível MAG-7-A, do quadro do seu magistério público, para exercício junto às instituições que lhe são conveniadas.
A parte autora/pelante se inscreveu no concurso e após a realização das provas ficou classificada em 14ª posição, para a 31ª Região (Itapiranga, Iporã do Oeste, São João do Oeste e Tunápolis), para a qual o referido edital previu o preenchimento de cargos no total de 5 (cinco) vagas.
O digno Juiz de origem julgou antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, pela improcedência do pedido inicial, como lhe faculta o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), sob a principal premissa de que o lançamento de processo seletivo para a contratação temporária de professor de educação especial não seria suficiente para revelar a existência tácita de cargos vagos para serem ocupados por candidatos aprovados em concurso público homologado.
No ponto de vista deste Relator, a contratação de servidores temporários somente implicaria a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas oferecidas pela Administração, na hipótese de ocupação por parte dos temporários de cargo vago criado por lei, cuja existência deve ser demonstrada pelo interessado na nomeação, de modo que não sejam desvirtuados institutos administrativos primordiais, como o princípio da legalidade (arts. , inciso II, e 37,"caput", da CF/1988), especialmente para criação, transformação e extinção de cargo público, que compete ao Congresso Nacional (art. 48, inciso X, da CF/1988), no âmbito federal, e à Assembleia Legislativa, no plano estadual, o princípio da observância orçamentária para criação de cargos e admissão de pessoal (art. 169, § 1º, da CF/1988), a autonomia administrativa e financeira dos poderes e a tripartição dos poderes (art. , da CF/1988). Sob essa ótica, não há como se presumir a existência de cargo vago, criado por lei, pela simples seleção e contratação de servidor para ocupar função temporária na administração pública.
No entanto, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, de Turvo, com base no art. 947, § 3º, do CPC, dotado de força vinculante (Tema n. 14), consolidou o seguinte entendimento:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14) CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE (EDITAL N. 01/2014). APROVAÇÃO DA CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE REITERADA E MASSIVA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA SUPRIR A DEMANDA REGULAR DA FUNDAÇÃO, EMBORA EXISTENTE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CARGOS VAGOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TRAÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 837311/PI, TEMA N. 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS A NORTEAR A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. (TJSC, IAC n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, de Turvo, Rel. Des. Ronei Danielli, j. 23.10.2019).
Definiu-se, então, a seguinte tese para o referido Tema n. 14/TJSC:
1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos.
2) Essa circunstância caracteriza preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, diante do comportamento expresso do Poder Público a revelar a inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame (STF, RE n. 837311/PI, Tema n. 784 de Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.04.2016).
3) Nesse panorama, considerando a demanda existente na Fundação, possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, segundo a ordem classificatória do concurso e observada a seguinte distribuição regional:
Região (cf. Anexo II do Edital 01/2014) Vagas
1ª Região (Descanso, Guaraciaba e São Miguel do Oeste) 11
2ª Região (Iraceminha, Maravilha, Modelo, Pinhalzinho e Romelândia) 32
3ª Região (Campo Erê, Coronel Martins, Galvão, São Bernardino e São Lourenço do Oeste) 16
4ª Região (Chapecó e Coronel Freitas) 29
5ª Região (Abelardo Luz, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Ipuaçú, Passos Maia, Ponte Serrada, São Domingos, Xanxerê e Xaxim) 04
6ª Região (Concórdia, Ipira e Irani) 14
7ª Região (Água Doce, Catanduvas, Capinzal, Jaborá, Joaçaba e Vargem Bonita) 13
8ª Região (Abdon Batista, Campos Novos, Celso Ramos e Vargem) 11
9ª Região (Arroio Trinta, Fraiburgo, Salto Veloso, Tangará e Videira) 11
10ª Região (Caçador, Lebon Régis, Rio das Antas e Timbó Grande) 29
11ª Região (Curitibanos e Santa Cecília) 14
12ª Região (Agrolândia, Rio do Sul e Trombudo Central) 37
13ª Região (Alfredo Wagner, Ituporanga, Imbuia e Vidal Ramos) 00
14ª Região (Apiúna, Ibirama, José Boiteux, Presidente Getúlio e Witmarsum) 31
15ª Região (Blumenau, Gaspar, Ilhota e Pomerode) 48
16ª Região (Brusque, Canelinha, Guabiruba, Nova Trento, São João Batista e Tijucas) 47
17ª Região (Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha, Piçarras e Porto Belo) 78
18ª Região (Angelina, Anitápolis, Águas Mornas, Biguaçú, Florianópolis, Gov. Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José) 71
19ª Região (Garopaba, Imaruí, Imbituba, Laguna e Paulo Lopes) 13
20ª Região (Capivari de Baixo, Gravatal, Jaguaruna, Sangão, Treze de Maio e Tubarão) 24
21ª Região (Cocal do Sul, Criciúma, Forquilhinha, Içara, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis e Urussanga) 39
22ª Região (Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo) 49
23ª Região (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Garuva, Itapoá, Joinville e São Francisco do Sul) 62
24ª Região (Guaramirim, Jaraguá do Sul e Massaranduba) 61
25ª Região (Campo Alegre, Itaiópolis, Mafra, Monte Castelo, Rio Negrinho, São Bento do Sul e Papanduva) 23
26ª Região (Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Major Vieira, Porto União e Três Barras) 25
27ª Região (Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa e São José do Cerrito) 38
28ª Região (Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, São Joaquim, Urubici e Urupema) 11
29ª Região (Caibi, Cunha Porã, Mondaí, Palmitos e São Carlos) 06
30ª Região (Anchieta, Guarujá do Sul, Palma Sola e São José do Cedro) 10
31ª Região (Itapiranga, Iporã do Oeste, São João do Oeste e Tunápolis) 09
32ª Região (Quilombo) 07
33ª Região (Ipumirim, Ita, Lindóia do Sul e Seara) 00
34ª Região (Pouso Redondo, Rio do campo, Salete e Taió) 06
35ª Região (Indaial, Rodeio e Timbó) 19
36ª Região (Armazém, Braço do Norte, Grão-Pará, Rio Fortuna, São Ludgero e São Martinho) 17
TOTAL de VAGAS 948.
Como se observa, segundo a tese jurídica fixada no Incidente de Assunção de Competência (Tema n. 14), os sucessivos processos seletivos lançados pela FCEE para a contratação de professores em regime temporário ocorreram sem a presença da transitoriedade da vaga ou do excepcional interesse público, decorrendo daí a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação quando o candidato concursado tiver sido aprovado dentro do número das vagas oferecidas nos processos seletivos para função docente correlativa, na medida em que tal situação caracteriza preterição arbitrária e imotivada do direito à convocação, ofendendo, assim, o princípio do concurso público estabelecido no art. 37, incs. II e IX, da Constituição Federal.
No caso concreto, as provas colacionadas aos autos revelam o seguinte quadro fático probatório:
1) o concurso controvertido foi homologado na data de 20/05/2014, com prazo de validade até 20/05/2018;
2) a Fundação ré promoveu a convocação de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de cargos vagos (5) lançados para a 31ª região, na qual estava inscrita a parte apelante/autora, classificada na 14ª colocação, para o cargo de Professor MAG-7-A, que exige habilitação para educação especial, com registro no MEC;
3) dentro do prazo de validade do concurso, com espeque na Lei Complementar Estadual n. 456/2009, a Fundação ré, lançou expediente de processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário, para a área equivalente àquela em que se inscreveu a parte apelada/autora, de"EDUCAÇÃO ESPECIAL", por meio dos Editais ns. 007/2014/FCEE e 004/2015/FCEE.
Assim, em que pese o voto vencido deste relator à época do julgamento do Incidente de Assunção de Competência, de acordo com a tese firmada por esta Corte de Justiça denota-se a plausibilidade do direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados até a 14ª colocação para atuação na 31ª região, eis que remanesceram 9 cargos vagos após o preenchimento dos 5 iniciais.
Desse modo, na hipótese dos autos, como a Administração apelada promoveu a convocação de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas do respectivo cargo previsto para a 31ª região Edital n. 001/2014/FCEE, no total de 5 (cinco), remanescem outros 9 (nove) cargos vagos para serem preenchidos pelos candidatos com melhor classificação nesse certame. Por tal motivo, a parte autora/apelante, classificada na 14ª colocação (evento 1, out 9), possui o direito subjetivo sustentado em sua petição inicial e, por isso, a sentença de improcedência ora combatida deve ser reformada, com inversão ao seu resultado.
Portanto, com base nesse apanhado, há que reformar-se a sentença apelada, invertendo-se o seu resultado para, assim, julgar-se procedente o pedido inicial apresentado.
Portanto, há que dar provimento ao recurso de apelação para, em reforma à sentença combatida, julgar procedente o pedido inicial para reconhecer, nos termos da fundamentação supra alinhavada, o direito subjetivo da parte autora de ser imediatamente nomeada e convocada para tomar posse do cargo em uma das 9 vagas disponíveis além das previstas no Edital n. 01/2014/FCEE para a 31ª região (Tema14/TJSC, IAC n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000,Rel. Des. Ronei Danielli).
Condena-se a Fundação demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inc. III, c/c § 8º, do CPC, e das despesas processuais legais (Lei Estadual n. 17.654/2018).
A Fundação Estadual ré é isenta do recolhimento da" Taxa de Serviços Judiciais "(art. 7º, inc. I, Lei Estadual n. 17.654/2018).
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

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Apelação Nº 5000142-70.2020.8.24.0034/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: GICELA LOURDES NUNES (AUTOR) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU)


EMENTA


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (EDITAL N. 001/2014). CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSIVOS PROCESSOS SELETIVOS PARA CONTRATAR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIOS QUE TERIA OCASIONADO SUA PRETERIÇÃO E CONVOLADO A EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (NESSE SENTIDO: IAC N. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, REL. DES. RONEI DANIELLI). TEMA 14. FORÇA VINCULANTE (ART. 947, § 3º, DO CPC). PRECEDENTE QUE ESTABELECEU LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS VAGOS DISPONÍVEIS PARA NOMEAÇÕES EM CADA REGIÃO DO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2014. CANDIDATA QUE CONCORREU A UMA VAGA NA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) REGIÃO. PREVISÃO DE 9 (NOVE) VAGAS DISPONÍVEIS ALÉM DAS 5 (CINCO) PREVISTAS NO EDITAL E JÁ PREENCHIDAS. CANDIDATA QUE FOI CLASSIFICADA NA 14ª POSIÇÃO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO PARA, EM INVERSÃO AO JULGADO, DECLARAR A PRESENÇA DO DIREITO PERSEGUIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Nº 5000142-70.2020.8.24.0034/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: GICELA LOURDES NUNES (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL LUCIANO SILVESTRI (OAB SC051565) ADVOGADO: CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) APELADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203218230/apelacao-apl-50001427020208240034-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000142-7020208240034/inteiro-teor-1203218970