jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
José Carlos Carstens Kohler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00072721820138240011_baf11.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0007272-18.2013.8.24.0011/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER


APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) APELADO: CALCADOS CAMPESTRE LTDA (AUTOR)


RELATÓRIO


Banco Bradesco S.A. interpôs Apelação Cível (Evento 112) contra a sententa prolatada pelo Juiz de Direito oficiante na Vara Cível da Comarca de Brusque - doutor Roberto Lepper - nos autos da ação declaratória de inexistência de débito detonada por Calçados Campestre Ltda., cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CALÇADOS CAMPESTRE LTDA - ME contra BANCO BRADESCO S/A para, confirmando a decisão interlocutória de Evento 63, DEC57, declarar a inexistência do débito informado na petição inicial e, por corolário, determinar que o réu promova, em até 6 dias, o cancelamento definitivo dos efeitos dos protestos das duplicatas nos 51A, 51B e 51C, emitidas no valor de R$ 715,00 cada (Evento 63, ANEXO26), às suas expensas.
Condeno o réu ainda a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, a ser corrigido pela variação do INPC/IBGE desde a data desta sentença (TJMG - Embargos de Declaração nº 10000200257913002, de Betim, 17ªb Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Aparecida Grossi, j. em 15.09.2020) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do momento em que ocorreu o ato ilícito (STJ - Súmula nº 54; STJ - Recurso Especial nº 1728079/RS, Segunda Turma, unânime, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15.05.2018), que, à míngua de maiores informações, estabeleço como sendo a data da declaração que informa o protesto das duplicatas (11.07.2013).
Arcará o réu ainda com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º).
Nas razões de seu Inconformismo, o Banco defende, em síntese: (a) a ilegitimidade passiva; (b) a impossibilidade de fixação de danos morais; (c) a adequação do valor indenitário aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (c) a incidência dos juros a partir da data da publicação da sentença condenatória; e (d) a substituição da obrigação de fazer - cancelamento dos protestos - por expedição de ofício.
As contrarrazões foram oferecidas (Evento 117, primeiro grau).
Os autos ascenderam a este grau de jurisdição, sendo distribuídos por sorteio para a 5ª Câmara de Direito Civil que, em decisão unipessoal de lavra do eminente Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, determinou a remessa do processo a uma das Câmaras de Direito Comercial diante da incompetência para apreciar a matéria (Evento 11).
Empós, o feito foi redistribuído para esta relatoria.
É o necessário escorço.

VOTO


Com redobrada vênia ao voto decantado pelo preclaro Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, entendo que a contenda trata de quaestio cujo julgamento não cabe a este Órgão Fracionário.
Os arts. 132, inciso VIII, e 133, ambos do Regimento Interno desta Corte Estadual dispõem:
Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:
[...]
VIII - determinar a redistribuição dos autos ou seu envio ao órgão que repute competente quando for manifesta a incompetência, indicando o assunto correto, com o código deste, para viabilizar a alteração cadastral e o cumprimento da ordem;
Art. 133. Compete ao relator realizar, quando os autos lhe chegarem conclusos, logo após a distribuição, o juízo de admissibilidade e, nos casos em que a incompetência do respectivo órgão julgador for manifesta, determinar a redistribuição do feito ou o envio deste ao órgão que repute competente.
Com efeito, o art. 3º do Ato Regimental n. 57/02/TJSC estabelece que as Câmaras de Direito Comercial têm competência exclusiva para "o julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima".
Joeirando os autos, observo que perante a Vara Cível da Comarca de Brusque a Calçados Campestre Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de Klaysar Injetados Ltda. e Banco Bradesco S.A., alegando que quando tentou proceder a extinção da pessoa jurídica, face a sua inatividade, deparou-se com a existência de três protestos apresentados pelo Banco junto ao Ofício de Registro Civil e Especial da Comarca de Taquara/RS. Porém, alterca que não realizou qualquer relação comercial com a primeira Requerida, acreditando que as referidas duplicatas que ensejaram o protesto foram sacadas em seu nome sem o devido aceite, sendo, pois, indevido o apontamento dos títulos a protesto. Alega também que as duplicadas foram simuladas, pois inexiste qualquer relação comercial que a envolva, tampouco referem-se a qualquer tipo de mercadoria ou emissão de nota fiscal. Diante disso, pugnou pelo reconhecimento da inexistência de relação comercial e indenização por danos morais pelos apontamentos indevidos das cambiais a protesto.
O Banco, citado, apresentou contestação argumentando que desconhece a origem dos títulos ou os motivos que o levaram a ser protestados.
Como se vê, trata-se de demanda que envolve responsabilidade civil por ato ilícito decorrente da ausência de relação negocial entre as Partes. Em outras palavras, as questões discutidas não se ajustam àquelas de competência das Câmaras de Direito Comercial. Dessarte, conforme consignado alhures a competência das Câmaras de Direito Comercial se restringe ao julgamento de feitos relacionados a Direito Bancário, Empresarial, Cambiário e Falimentar.
Ademais, o Anexo III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prevê a competência das Câmaras de Direito Civil para julgar as matérias que versem sobre: Direito do Consumidor (Nível 1, 1156), Responsabilidade do Fornecedor (Nível 2, 6220), Indenização por Dano Moral (Nível 3, 7779), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Nível 4, 6226), Protesto Indevido de Título (Nível 4, 7781), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) (Nível 5, 6226.30) e Protesto Indevido de Título (Direito Civil) (Nível 5, 7781.30).
A propósito, extraio do teor da certidão da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual - DCDP que o estudo da prevenção indicou que o assunto principal do processo que mais se adequa à Tabela de assuntos do CNJ é o "Protesto Indevido de Título (Direito Civil), Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR" (Evento 9, segundo grau).
Acerca da definição da competência, julgou a Câmara de Recursos Delegados:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE BUSCA E APREENSÃO, E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO, QUE TERIA RESULTADO NO NÃO RECEBIMENTO DO AUTOMÓVEL OBJETO PELO REQUERENTE, EMBORA A ESTE TENHAM SIDO DIRECIONADOS TODOS OS ENCARGOS DA DÍVIDA, BEM COMO OUTROS ATINENTES AO RESPECTIVO BEM. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM CONDENAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (BANCO VOLKSWAGEN S/A) E DA REVENDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO ATO REGIMENTAL 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 57/2002. PRECEDENTES, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, E DESTA CÂMARA. CONFLITO INACOLHIDO.
1. Nos termos do art. 3º, caput, do Ato Regimental TJ n. 57/2002, as Câmaras de Direito Comercial detêm "competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima."
2. "'As Câmaras de Direito Comercial estão restritas ao julgamento das demandas cujo objeto tenha relação com o direito bancário, empresarial, cambiário e falimentar, enquanto as Câmaras de Direito Civil se vinculam aos feitos que versem sobre responsabilidade civil por ato ilícito, inclusive dano moral, ainda que propostas contra a instituição financeira e os órgãos de proteção ao crédito' (CC n. 2014.044234-2, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3/12/2014)." (TJSC, Conflito de competência n. 1001802-17.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 19-10-2016).
(Conflito de competência n. 0018651-13.2018.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. 2º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 7-12-18, grifei).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA REQUERENTE POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR FUNDADA, TÃO SOMENTE, NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. MATÉRIA TIPICAMENTE CIVIL, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO ATO REGIMENTAL 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 57/2002. PRECEDENTES, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, E DESTA CÂMARA. INCIDÊNCIA DO ART. 372 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, PARA CASOS TAIS, DE TODO MODO REAFIRMADA PELO REFERIDO NORMATIVO, EM SEU ANEXO III. CONFLITO ACOLHIDO.
"Compete às Câmaras de Direito Civil a análise e julgamento dos feitos relacionados à responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos, ainda que figure no polo passivo da demanda instituição bancária ou financeira." (TJSC, Conflito de competência n. 0001566-48.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. 2º Vice-Presidente, j. 15-6-2018).
(Conflito de competência n. 0001814-43.2019.8.24.0000, de Fraiburgo, Rel. Des. 2º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 2-8-19, enfatizei).
Assim como o Órgão Especial:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA 2ª VARA DE IBIRAMA EM FACE DA 1ª VARA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PERTINENTE À DISCIPLINA CAMBIÁRIA, BANCÁRIA OU COMERCIAL. MATÉRIA QUE OSTENTA ÍNDOLE TIPICAMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA, DE ACORDO COM A RES. N. 16/2014-TJ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO.
Nas ações reparatórias ajuizadas em virtude de inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes cuja causa de pedir fulcra-se na inexistência de relação jurídica entre as partes - ou, ainda, na atuação fraudulenta perpetrada por terceiros -, a competência para delas conhecer é das unidades jurisdicionais dotadas de atribuição na matéria civil, eis não se tratar de discussão afeta às cláusulas de contrato bancário ou, propriamente, ao Direito Comercial.
(Conflito de Competência n. 2014.089935-2, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-3-15, gizei).
Mutatis mutandis, referido congraçamento é acompanhado pelas Câmaras de Direito Comercial, valendo conferir:
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INCONTROVERSA. CHEQUE ORIUNDO DE CONTA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FURTO DAS CÁRTULAS E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO. RECURSO PELA PARTE DEMANDADA DISTRIBUÍDO EM DATA PRETÉRITA À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" (ARTIGO 372 DO RITJSC). DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, DE ACORDO COM OS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/02 E 41/00. COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE", PORTANTO ABSOLUTA. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUÍDO.
Consoante estabelece a norma do art. 3º, § 1º, do Ato Regimental nº 41/2000, com redação dada pelo Ato Regimental nº 149/2017, "consideram-se como feitos referentes à área do Direito Civil todos aqueles relacionados às ações de cobrança e às ações indenizatórias; e como feitos referentes à área do Direito Comercial todos aqueles relacionados às ações atinentes ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar".
(Apelação Cível n. 0306522-77.2017.8.24.0018, Rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-19, destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE CHEQUES FURTADOS E ASSINADOS POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NÃO TER CONFERIDO AS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. DISCUSSÃO QUE NÃO INCURSIONA EM MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. TEMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
"Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem do débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015)" (TJSC, AC n. 2016.014228-0, de Rio do Campo, rela.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 31-3-2016).
(Apelação Cível n. 0007984-95.2013.8.24.0079, Rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-19, negreitei).
E também por este Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEBATE QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Apelação Cível n. 0300796-76.2017.8.24.0001, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 1-10-19).
De outra banda, extraio das Câmaras de Direito Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI FORMALIZADO E VALIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, COLACIONANDO, APENAS, CONTRATO DIVERSO DAQUELE INDICADO E REFUTADO NA INICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA (ART. 927, § ÚNICO, DO CC). ADEMAIS, DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO DISSABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO.
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MINORAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Apelação Cível n. 0301909-28.2017.8.24.0175, Rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-8-19).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PORTABILIDADE E DE REFINANCIAMENTO SUBSCRITOS PELO PRÓPRIO AUTOR, CUJA ASSINATURA NÃO FOI POR ELE IMPUGNADA. SALDO REMANESCENTE DO REFINANCIAMENTO CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO COM ÊXITO PELO DEMANDANDO DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS, CONSOANTE ART. 373, II, DO CPC/2015. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Apelação Cível n. 0300170-60.2019.8.24.0042, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-5-20).
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO PROVAVELMENTE FRAUDADO - NÍTIDA DESSEMELHANÇA NAS ASSINATURAS - DESCONTOS MÓDICOS DE R$ 20,00 POR MÊS POR SEIS MESES - AUTOR QUE CONSEGUIU SUSTAR OS DESCONTOS ADMINISTRATIVAMENTE - RECONHECIDO O INCÔMODO DO INCIDENTE, SEM CONTUDO AFRONTAR ALGUM ESTADO DA PERSONALIDADE DO AUTOR - DANO MORAL NEGADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA EM RAZÃO DE TER SIDO A RÉ, TAMBÉM PROVAVELMENTE, VÍTIMA DE FRAUDE, EMBORA TENHA SIDO IMPRUDENTE NA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MÁ-FÉ - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA CONFIRMADA SOB OUTRO FUNDAMENTO.
(Apelação Cível n. 0302845-68.2019.8.24.0018, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-4-20).
Repiso, portanto, que o presente imbróglio não é da alçada das Câmaras de Direito Comercial, uma vez que a causa de pedir encontra-se fundada notadamente na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado pelos Réus em virtude do apontamento indevido de títulos a protesto haja vista a inexistência de relação comercial pretérita.
Em remate, tendo em mira que a 5ª Câmara de Direito Civil entendeu ser incompetente para o exame do Recurso, peço vênia para suscitar o conflito negativo de competência perante a Câmara de Recursos Delegados, nos termos dos arts. 66, inciso II e 951, ambos do Novo Estatuto de Ritos, bem como a teor do art. 75, inciso II, do Novel Regimento Interno, restando sobrestado o julgamento do Reclamo.
É o quanto basta.
Ante o exposto, voto no sentido de sustar o julgamento do Recurso de Apelação e suscitar o conflito negativo de competência perante a Câmara de Recursos Delegados.

Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 890200v38 e do código CRC 678e2947.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS CARSTENS KOHLERData e Hora: 4/5/2021, às 17:11:59
















Apelação Nº 0007272-18.2013.8.24.0011/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER


APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) APELADO: CALCADOS CAMPESTRE LTDA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE PROCLAMA SUA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O INCONFORMISMO E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. DEMANDA QUE ENVOLVE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE TEMA DE CUNHO CIVIL (DIREITO DO CONSUMIDOR - NÍVEL 1, 1156, RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - NÍVEL 2, 6220, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÍVEL 3, 7779, INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÍVEL 4, 6226, PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NÍVEL 4, 7781, INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (DIREITO CIVIL) - NÍVEL 5, 6226.30 E PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO (DIREITO CIVIL) - NÍVEL 5, 7781.30). INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES RECENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS, ÓRGÃO ESPECIAL E DEMAIS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA AO ANEXO III DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AGITADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 66, INCISO II, E 951, AMBOS DO CPC/15. TEMA A SER DESLINDADO PELA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE SODALÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO QUE TEM SEU ENFOQUE SUSTADO COM CONFLITO NEGATIVO HASTEADO.
JULGAMENTO SOBRESTADO E CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, sustar o julgamento do Recurso de Apelação e suscitar o conflito negativo de competência perante a Câmara de Recursos Delegados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 890201v7 e do código CRC 9b4c934c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS CARSTENS KOHLERData e Hora: 4/5/2021, às 17:11:59














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Nº 0007272-18.2013.8.24.0011/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) APELADO: CALCADOS CAMPESTRE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DELANDREA (OAB SC016358)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/05/2021, na sequência 176, disponibilizada no DJe de 19/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSTAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUES
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203181387/apelacao-apl-72721820138240011-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0007272-1820138240011/inteiro-teor-1203181473