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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
José Carlos Carstens Kohler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00229544520118240023_a99b9.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0022954-45.2011.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER


APELANTE: INTEGRACAO CONSULTORIA E SERVICOS TELEMATICOS LTDA (AUTOR) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Integração Consultoria e Serviços Telemáticos Ltda. interpôs Recurso de Apelação (Evento 114, autos de origem) e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial detonaram Recurso Adesivo (Evento 121, autos de origem) contra a sentença prolatada pela Magistrada oficiante na 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis - doutora Ana Paula Amaro da Silveira - nos autos da ação condenatória ajuizada pela primeira em face da segunda, cuja parte dispositiva restou vazada nos seguintes termos:
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente Ação Condenatória para CONDENAR as rés Brasil Telecom S/A e 14 Brasil Telecom Celular S/A a ressarcirem solidariamente a demandante Integração Consultoria e Serviços Telemáticos Ltda. os valores desembolsados para a compra dos cartões Lig Mix devolvidos pela autora (Informação 555 do Evento 56), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da devolução em 1º/11/2007 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Ante a sucumbência parcial, CONDENO as partes, na proporção de 20% para a ré e 80% para a autora, ao pagamento das custas processuais.
CONDENO a ré em honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e também CONDENO a autora em honorários advocatícios, FIXADOS em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Todavia, ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte demandante, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC).
(Evento 109, autos de origem, destaques no original).
Nas suas razões recursais, a Autora defende, em epítome, que: (a) "A ação parte da premissa fundamental do abuso por parte da apelada de sua posição contratual e do seu próprio poder econômico em modificar sucessivamente o objeto contratual, impondo à apelante um ônus impossível de ser suportado (corte da área de distribuição, etc.)"; (b)"ao longo que a apelante aumentou a sua participação de distribuição no Estado de Santa Catarina, em mais de 100 municípios, a apelada foi gradativamente ao longo dos anos impondo sucessivos cortes (colocando outras distribuidoras), sem qualquer pagamento pela desmobilização"; (c)"Não restam dúvidas quanto ao direito da apelante na justa indenização pelo aviso prévio conforme preconiza o art. 473 do Código Civil"; (d)"requer-se pela reforma da sentença e o acolhimento do pedido indenizatório em patamar mínimo de seis meses, ou no mínimo legal de 90 dias, calculado em liquidação de sentença com base nos valores das comissões (descontos) identificados nas notas fiscais dos meses anteriores à rescisão de cada área" ; (e) "A fundamentação da exordial é clara quanto às diversas modificações unilaterais, redução de área, redução de comissões, imposição de metas irreais, ou seja, elementos que compõem todo um processo de asfixia financeira, expressão que representa o" sucateamento "da distribuidora que levou à inviabilidade econômica do contrato"; (f)"Não houve por parte da sentença a aplicação do que preceitua os 715 e 718 do Código Civil, os quais caracteriza que a resilição do contrato se deu exclusivamente por culpa do fornecedor (OI), onde a declaração por esta colenda Câmara ensejará à apelante justa indenização" ; (g) "Outro ponto não reconhecido se dá pelo reconhecimento do abuso do poder econômico por parte da apelada, violação do art. 20 e 21, incisos V e XI da então vigente Lei n. º 8.884/94 (época dos fatos)"; (h)"Uma visão estrita da relação contratual, como apontada pela sentença, deixa de fora a verdade e a realidade prática em que funcionava o sistema impositivo de metas/reduções"; (i)"A cada uma das áreas perdidas correspondeu não apenas a cessação de lucro e o advento de custos (ruptura de contratos e demissão de funcionários), mas na perda de fundo de comércio e a livre apropriação da carteira de clientes que fora ao longo dos anos desenvolvida"; (j)"assiste à distribuidora o direito a ser indenizada na forma do art. 718 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 27, inciso j, da Lei n. 4.886/65, indenização esta que se impõe, ademais, tomando-se por base o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio constitucional da isonomia, caso em que se invoca a aplicação analógica da Lei de Representações Comerciais"; (k)"tendo-se em vista cuidar-se de matéria nova, ainda sujeita a controvérsia, requer-se, subsidiariamente, seja a indenização calculada com base na Lei de Concessoes (Lei n. 6.279/79, artigo 26)"; e (l) "Uma vez acolhidos os pedidos formulados, visando a reforma da sentença e a procedência total dos pedidos da apelante, requer-se pela redistribuição dos percentuais de 20% e 80% arbitrados pela sentença quanto aos custos (observada a justiça gratuita), e, igualmente, pela majoração do percentual fixado à título de honorários advocatícios".
A seu turno, as Rés advogam em suas razões adesivas que: (a) "Durante a instrução processual, foram acostados diversos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, com o intuito de comercializar e distribuir produtos de telefonia"; (b) "a empresa Integração adquiria os produtos com um preço bastante reduzido em relação ao mercado, e revendia obtendo lucro"; (c) "Entre esses direitos e deveres, firmados em absoluta boa-fé, estava a revenda dos produtos denominados"cartões Lig Mix", que foram devolvidos pela empresa Recorrida"; (d) "diante de um cenário de absoluta regularidade contratual, a pretensão da Recorrida Integração em ser ressarcida pelos cartões comprados e devolvidos não pode ser vinculativa, mas discricionária"; (e) "não se mostra razoável a condenação das Recorrentes ao ressarcimentos dos cartões"; e (f) deve haver o prequestionamento de determinados dispositivos legais.
Ambas as Partes verteram contrarrazões (Eventos 120 e 128, autos de origem).
Os autos ascenderam a este grau de jurisdição, sendo distribuídos originariamente para 4ª Câmara de Direito Civil que, em decisão unipessoal de lavra do eminente Desembargador Selso de Oliveira, declinou da competência para apreciar a matéria e determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Comercial (Evento 6).
Ato contínuo, o caderno processual foi redistribuído por sorteio à 1ª Câmara de Direito Comercial que, em decisão monocrática de relatoria do preclaro Desembargador Guilherme Nunes Born, determinou o encaminhamento dos autos a esta relatoria face a prevenção verificada em razão do processo n. 0197536-93.2011.8.24.0000/SC (Evento 10).
Empós, o feito retornou concluso para julgamento.
É o necessário escorço.

VOTO


Primeiramente, conheço de ambos os Recursos porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Esclareço, por oportuno, que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 9-7-20, isto é, já na vigência do CPC/15.
Uma vez vencidas essas premissas, passo à análise dos Reclamos.
1 Do Recurso de Apelação da Autora
Integração Consultoria e Serviços Telemáticos Ltda. ajuizou ação condenatória em face de Brasil Telecom S.A. e Brasil Telecom Celular S.A. - atualmente Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial - sustentando, em síntese, que foi distribuidora de cartões telefônicos das Rés no Estado de Santa Catarina, contudo, viu-se obrigada a encerrar a relação contratual existente entre as Partes, via documento formal, datado de 20-5-08, em razão do processo de "asfixia financeira" promovido pelas Demandadas, ocasionando em custos de fechamento de agência e demissões de funcionários.
Defendeu, dessarte, a ocorrência de violação do princípio da boa-fé contratual, abuso de poder econômico e resolução do negócio por culpa exclusiva das Requeridas, bem como a existência do direito à indenização pela perda do fundo de comércio e danos morais, além da necessidade de pagamento de aviso prévio pela rescisão contratual e por cada redução de área. Além disso, requereu a restituição dos valores gastos pela compra dos cartões que não foram inseridos no mercado e, portanto, devolvidos às Demandadas.
A pretensão foi albergada em parte apenas para condenar as Rés a ressarcirem solidariamente a Autora os valores desembolsados para a compra dos cartões "Lig Mix", acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da devolução em 1º-11-07 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.
Não contente, a Recorrente pretende neste grau de jurisdição a reforma parcial da sentença para que sejam as Rés condenadas também ao pagamento de aviso prévio para cada redução de área, indenização pelo fundo de comércio e abuso do poder econômico, assim como por danos morais.
Segundo argumenta, ao longo de dez anos de relação contratual serviu como importante marco para a vendagem de cartões telefônicos para as Apeladas, cujo serviço foi se expandido para todo o território catarinense. Ao passo que aumentava a distribuição da vendagem em mais de cem municípios, as Recorridas foram gradativamente impondo sucessivos cortes (colocando outras distribuidoras), sem qualquer pagamento pela desmobilização. A perda da área de atuação acarretou, via de consequência, a diminuição da carteira de clientes que foi sendo espalhada para outros distribuidores. Dessa forma, aduz fazer jus à indenização em patamar mínimo de 6 (seis) meses, ou no mínimo legal de 90 (noventa) dias, calculado em liquidação de sentença com base nos valores das comissões (descontos) indentificados nas notas fiscais dos meses anteriores à rescisão de cada área.
Também advoga que os autos demonstram as diversas modificações unilaterais, redução de área, redução de comissões, imposição de metas irreais, ou seja, elementos que compõem todo um processo de "asfixia financeira" que levou à inviabilidade econômica do contrato, em nítido abuso do poder econômico. Deveras, alterca que o reconhecimento do abuso do poder econômico (arts. 20 e 21, incisos V e XI, da Lei n. 8.884/94) acarreta na consequente indenização pelo fim do negócio (aviso prévio e fundo de comércio), uma vez que a cada uma das áreas perdidas houve a subtração do fundo de comércio da distribuidora, em forte violação do art. 718 do Código Civil, fazendo direito, também, à indenização por danos morais.
Entretanto, embora pretenda a Recorrente ampliar a análise da controvérsia para além do exame contratual, isto é, volvendo o debuxe para os fatos em sentido amplo, entendo que a questão posta nos autos encontra solução no próprio ajuste celebrado entre as Partes, o qual, adianto, previa a rescisão uniletaral pelas Partes. Com efeito, quanto à almejada indenização pela redução da área de atuação sem aviso prévio, entendo que quem pode o mais também pode o menos, ou seja, se contratualmente era permitida a possibilidade rescisão por ato unilateral das Partes, o que dizer então da redução de determinadas áreas de atuação.
Nessa seara agiu com acerto a Magistrada de primeiro grau porque a avença que municia a relação negocial sub examine conferiu verdadeira discricionariedade às Requeridas, notadamente diante da previsão de possibilidade de rescisão imotivada por qualquer das Partes (Evento 57, Anexos 145, 217 e 301). Além disso restou demonstrado no feito que, nada obstante tenha sido realizada a restrição da área de atuação da atividade de vendagem da Autora, a inexistência de aviso prévio pelas Rés nessas hipóteses específicas não mais seria necessária diante de expressa anuência das Partes nesse sentido (Evento 57, Anexos 131, 239 e 353/354, autos de origem).
A propósito, a fim de evitar juízo de tautologia, utilizo como parte das razões de decidir a fundamentação vazada na sentença pela ilustre Togada a quo - doutora Ana Paula Amaro da Silveira - que conferiu solução adequada à porfia a partir de minudente análise do imbróglio instaurado:
Uma das modificações contra a qual a demandante insurge-se, com o pedido correlato de indenização de aviso prévio, são as sucessivas reduções da área de distribuição.
Dentro da relação travada entre as partes, tal redução estava na esfera de discricionariedade da Brasil Telecom, tanto é que nos contratos firmados havia a previsão de rescisão imotivada, a qual poderia ser por iniciativa de qualquer das partes (cláusulas 12.8 - Informações 145, 217 e 301 do Evento 57). Vale dizer, se a Brasil Telecom possuía a possibilidade de rescindir o contrato unilateralmente, também poderia reduzir a área de distribuição concedida à autora.
Contudo, as mesmas cláusulas de rescisão supra também previam a necessidade de aviso escrito com antecedência de 30 dias.
Ainda, mesmo que não existisse a previsão expressa no instrumento, o ordenamento impõe, por meio do art. 473, caput e parágrafo único, do Código Civil, a resilição unilateral responsável, com a necessária observância da boa-fé até mesmo no momento de desfazimento do pacto, porquanto o contrato não se esgota apenas na obrigação principal, já que além desta exige-se que os contratantes observem e cumpram com deveres jurídicos anexos ou de proteção.
Nesse sentido, a doutrina afirma que "a quebra do contrato de distribuição é abusiva quando efetuada de forma 'abrupta'. Por sua vez, uma denúncia 'abrupta' é aquela em que não se concede ao distribuidor aviso prévio em 'tempo razoável'" (FORGIONI, Paula A. Contrato de Distribuição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 452).
Nada obstante as sucessivas reduções da área de distribuição (perda de cidades que ocasionaram o fechamento dos escritórios de Blumenau, Lages, Chapecó, Jaraguá do Sul, Criciúma, Canoinhas, Mafra, Tijucas e Tubarão em setembro de 2004; perda dos bairros Centro, Trindade, Itacorubi, Serrinha, Pantanal, Costeira, Agronômica, Santa Mônica, Saco dos Limões, Carvoeira, Córrego Grande, Coqueiros, Estreito, Barreiros, Abraão, Bom Abrigo, Itaguaçu, Capoeiras, Jardim Atlântico, Fátima e Coloninha em julho de 2006; perda das cidades de Paulo Lopes, Imbituba, Garopaba, Imaruí, Laguna, Porto Belo, Bombinhas e Itapema em março de 2008) poderem representar verdadeiras rescisões contratuais escalonadas, sem extinguir o contrato em si, mas reduzindo-o substancial e gradativamente, entendo que a inexistência de aviso prévio pela Brasil Telecom, no presente caso, não configura quebra dos deveres de boa-fé e lealdade, conforme argumentação a seguir.
Na primeira redução de área, ocorrida em setembro de 2004, houve distrato (resilição bilateral) firmado entre as partes quanto ao negócio jurídico anterior, por meio do qual se previu "total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de parceria, não havendo quaisquer pendências recíprocas" (Informação 131 do Evento 57), o que, sem o pleito de anulação da referida cláusula, implica a inviabilidade de se discutir a redução efetuada, tendo sido formalizado, na mesma data da referida rescisão, novo contrato que passou a prever as áreas limitadas (Informação 153 do Evento 57).
Ainda, as outras duas reduções, ocorridas em julho de 2006 e março de 2008, ocorreram após a confecção de termos aditivos devidamente firmados pelas partes (Informações 239 e 353/354 do Evento 57), os quais, por se tratarem de novas relações contratuais, inovando e substituindo a vontade dos contratantes, dispensaram a ocorrência do aviso prévio previsto naqueles contratos aditivados.
[...]
(Evento 109, autos de origem, destaquei).
De outra banda, as diversas alterações unilterais do contrato tais como a redução de área, redução de comissões, imposição de metas irreais, ou seja, elementos que compõem, em tese, todo um processo de "asfixia financeira" também caem por terra diante da inexistência de qualquer falta praticada pelas Requeridas. Conforme anteriormente esmiuçado a redução de área não configurou qualquer abuso por parte das Rés. Também não há qualquer ilícito em reduzir-se as comissões ou impor-se metas de venda, quando não verificada a desproporcionalidade das medidas, que é o caso dos autos. Aliás, essa foi a premissa adotada na senteça e contra qual a Recorrente não logrou derruir. Ao revés, restringiu-se a Insurgente a argumentar de forma genérica que tais práticas levaram ao seu desequilíbrio econômico. Certo é que a intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas não constitui regra, mas exceção, por força da autonomia privada ou da força obrigatória dos contratos.
Aliás, peço a devida vênia à ilustre doutora Ana Paula Amaro da Silveira para novamente reproduzir parte da fundamentação da sentença como razões de decidir, até mesmo em prestígio ao princípio da confiança do juiz mais próximo da causa:
[...]
A demandante sustenta a ocorrência de abuso de poder econômico pelas rés, com esteio no art. 21, V e XI, da Lei n. 8.884/94 (substituído pelo art. 36, § 3º, IV e IX, da Lei n. 12.529/2011), mormente pela concomitância da redução de áreas, das reduções das comissões de vendas, com a criação de um extorsivo sistema de metas, e da exigência de que a distribuidora atuasse gratuitamente como fiscal da qualidade da rede de telefonia pública em sua área de atuação.
No entanto, consoante argumentado acima, a referida redução de áreas para redistribuição estava na esfera de disponibilidade das rés (se era prevista a rescisão unilateral também poderia haver a diminuição das áreas), e uma vez que a necessidade de aviso prévio foi mitigada no presente caso, conforme explicações supra, não extraio a ocorrência de falta contratual cometida pela Brasil Telecom.
Ainda, a redução das comissões e a atuação da distribuidora como fiscal de qualidade da rede, por sua vez, devem ser entendidas como parte das negociações contratuais, estando as partes submetidas ao postulado do pacta sunt servanda, mormente se não há desproporcionalidade visível nas disposições estabelecidas; aplicável, assim a disposição do art. 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual".
Dessa maneira, não vislumbro a ocorrência de abuso de poder econômico, o que inviabiliza a procedência do pleito de indenização pela rescisão contratual e o correspondente aviso prévio.
[...]
(Evento 109, autos de origem, destaquei).
Ademais, em que pese a verberada indenização a título de fundo de comércio, foi demonstrado anteriormente que a denúncia contratual que resultou da rescisão do pacto foi realizada pela própria Requerente. Ora, a respeito do assunto, o Código Civil de 2002 estabelece que o direito à indenização assiste ao distribuidor quando o "proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato" ou então "se a dispensa se der sem culpa do agente", hipóteses tais que não restaram positivadas no caso dos autos (arts. 715 e 718 do Digesto Material de 2002). Dito em outras palavras, incomprovada a ocorrência de "justa causa" à resolução do pacto, não há falar em indenização pelo fundo de comércio, principalmente por quem tomou a iniciativa de denunciar o ajuste.
Noutro giro, a Requerente também não logrou demonstrar que apenas a ausência de restituição dos valores pagos pelos cartões "Lig Mix" - cujo descumprimento pelas Rés foi reconhecido na sentença açoitada - foi motivo suficiente para configurar abalo moral passível de indenização. É bem verdade que toda a argumentação visando a indenização por danos morais foi elaborada para o caso de reconhecimento das faltas alhures esmiuçadas (ausência de aviso prévio e abuso do poder econômico), o que não aconteceu. Por tal razão entendo que sob qualquer prisma que se observe não são cabíveis as postulações de indenização por danos morais.
2 Do Recurso Adesivo das Rés
Em suas razões adesivas as Requeridas demonstram fastio com a parcela da decisão que as condenou solidariamente a ressarcir a Autora os valores desembolsados para a compra dos cartões "Lig Mix" pela Demandante.
Joeirando o caderno processual, tem-se que a Autora era a principal responsável pela distribuição de cartões telefônicos para a Requerida no Estado de Santa Catarina. Entretanto, em dado momento de sua trajetória profissional, viu-se obrigada a encerrar suas atividades. A questão não é escoteira nestes autos, tendo sido amplamente divulgada nos tópicos pretéritos.
Ponto que merece destaque é que, sobretudo pela paralisação das atividades de distribuição em decorrência de fatores econômicos, a Autora deixou de comercializar os indigitados cartões "Lig Mix", argumentando em que "o valor da assinatura era próximo ao da assinatura comum (visão de comercialização para população de baixa renda), ainda, o valor das ligações extras (com o cartão pré-pago) era muito alto" (Evento 128, autos de origem). Em suma, a Requerente adquiriu grandes volumes dos cartões, porém em dado momento da relação negocial não obteve sucesso na sua inserção no mercado por eles terem se tornado antieconômicos. Assim, optou por devolvê-los às Requeridas e, agora, pugna pelo ressarcimento dos mesmos.
A decisão objurgada entendeu que razão assiste à Autora. Isso porque restou comprovado que as Rés receberam de volta os cartões, porém não houve o devido ressarcimento à Distribuidora ao argumento da inexistência de cláusula contratual de recompra dos mesmos. Entrementes, entendeu a Julgadora de primeira instância que, sob pena de enriquecimento ilícito, nada obstante a omissão contratual nesse sentido, não seria possível que as Requeridas se benecificiassem da venda dos cartões "Lig Mix", permanecendo com o produto final. É dizer, as Requeridas teriam alienado os cartões e permanecido com os mesmos, em prejuízo à Autora. Pergunta-se: considerando a inexistência de estipulação contratual (omissão na avença) a conduta das Requeridas reveste-se de má-fé? Desrespeita o manual da boa prática comercial que deve ser observada em qualquer negociação? A meu ver, evidentemente que não.
A devolução dos cartões "Lig Mix" pela Demandante além de estar comprovada no caderno processual, é fato incontroverso nos autos (Evento 56, Anexos 554 e 555). Logo, dispenso maior aprofundamento. O ponto nevrálgico, entrementes, é decidir se a Requerida deve ou não ser ressarcida dos cartões que deixou de inserir no mercado financeiro, haja vista a ausência de estipulação contratual nesse sentido.
Ora, nota-se saber se a adoção de uma prática não prevista contratualmente - devolução dos cartões e o seu não ressarcimento - gera um enriquecimento ilícito ao beneficiado é um tema bastante controverso, beirando os limites da proteção da liberdade contratual (liberdade de contratar ou não contratar) quanto os limites da responsabilidade civil (indenização).
Entendo que concluir pela abusividade de tal prática - não ressarcimento pelos cartões devolvidos sobretudo quando ausente estipulação contratual nesse viés - feriria ao princípio da autonomia da vontade, que permeia as relações de Direito Privado, onde, ao contrário do Direito Público, é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Aliás, repiso, a intervenção do Estado-Juiz nas relações privadas não constitui regra, mas exceção, por força da autonomia privada ou da força obrigatória dos contratos. Não se perde de vista que a devolução dos cartões adquiridos partiu de iniciativa da própria Requerente, a qual não se acautelou anteriormente sobre a necessidade ou não de ressarcimento dos indigitados produtos. Com efeito, não há nada que justifique o devido ressarcimento à Autora dos cartões "Lig Mix" que optou devolver às Requeridas.
Assim sendo, concluo que a decisão deve ser reformada nessa porção, afastando-se a condenação das Rés ao ressarcimento dos cartões "Lig Mix" devolvidos pela Autora, julgando totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.
Outrossim, estando todas as matérias enfrentadas no presente voto, não há obrigatoriedade em haver manifestação expressa de cada dispositivo legal suscitado pelas Partes (prequestionamento).
3 Dos ônus sucumbenciais
Uma vez verificada a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, forçosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais devendo a Requerente, ora apelante, arcar com a integralidade das despesas processuais.
De outro vértice, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais condeno a Autora em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido (valor que seria ressarcido dos cartões devolvidos), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15 (ordem de vocação obrigatória), esclarecendo-se que referido percentual já engloba o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição pelos Advogados favorecidos em ambas Rebeldias (§ 11 do art. 85 do Digesto Processual Civil).
Calha registrar que a Requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, razão pela qual as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do Código Fux).
É o quanto basta.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Apelação da Autora e conferir albergue ao Reclamo Adesivo das Rés para afastar a condenação imposta na sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na exordial e, de ofício, recalibrar os ônus sucumbenciais.

Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 917516v129 e do código CRC 60a52d0d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS CARSTENS KOHLERData e Hora: 4/5/2021, às 17:12:3
















Apelação Nº 0022954-45.2011.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER


APELANTE: INTEGRACAO CONSULTORIA E SERVICOS TELEMATICOS LTDA (AUTOR) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


RECURSO DE APELAÇÃO E REBELDIA ADESIVA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA, SEM EXCLUSIVIDADE, DE CARTÕES TELEFÔNICOS INDUTIVOS. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA E RECLAMO ADESIVO DAS RÉS.
DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 9-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.
RECURSO DA DEMANDANTE
PRETENDIDA REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO PARA CADA REDUÇÃO DE ÁREA, INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DANOS MORAIS. TESES INACOLHIDAS. INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO. AVENÇA CELEBRADA QUE NESSA SEARA CONFERIU VERDADEIRA DISCRICIONARIEDADE ÀS REQUERIDAS, NOTADAMENTE DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE, POR OUTRO LADO, TAMBÉM SE VIU DESNECESSÁRIA DIANTE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DAS PARTES. PROCESSO DE "ASFIXIA FINANCEIRA", CONFIGURADOR DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO, QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CONSTATADO NO FEITO. AUSÊNCIA DE FALTAS PRATICADAS PELAS RÉS. REDUÇÃO DE COMISSÕES OU IMPOSIÇÃO DE METAS DE VENDA QUE, QUANDO NÃO CONFIGURADA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS, NÃO SE REVESTEM DE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ NAS RELAÇÕES PRIVADAS QUE NÃO CONSTITUI REGRA, MAS EXCEÇÃO, POR FORÇA DA AUTONOMIA PRIVADA OU DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. COROLÁRIO DA INCOMPROVADA OCORRÊNCIA DE "JUSTA CAUSA" À RESOLUÇÃO DO PACTO É A INEXISTÊNCIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PRESERVADA NESSES PONTOS.
RECLAMO ADESIVO DAS DEMANDADAS
REQUERIDAS QUE DEMONSTRAM FASTIO COM A PARCELA DA DECISÃO QUE AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE A RESSARCIR A AUTORA OS VALORES DESEMBOLSADOS PARA COMPRA DOS CARTÕES TELEFÔNICOS ("LIG MIX"). PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FATORES ECONÔMICOS QUE LEVOU A REQUERENTE A DEVOLVER, POR SUA CONTA E RISCO, OS CARTÕES COMPRADOS DAS REQUERIDAS AO ARGUMENTO DE SEREM ANTIECONÔMICOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS PRODUTOS ALBERGADA NA SENTENÇA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE SER VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL IMPONDO O DEVER DE AS REQUERIDAS RESSARCIREM A AUTORA NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DOS CARTÕES NÃO INSERIDOS NO MERCADO. CONCLUSÃO PELA ABUSIVIDADE DE TAL PRÁTICA (NÃO RESSARCIMENTO PELOS CARTÕES DEVOLVIDOS SOBRETUDO QUANDO AUSENTE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL) QUE FERIRIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, QUE PERMEIA AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, ONDE, AO CONTRÁRIO DO DIREITO PÚBLICO, É POSSÍVEL FAZER TUDO AQUILO QUE A LEI NÃO PROÍBE. DEVOLUÇÃO DOS CARTÕES QUE PARTIU DE INICIATIVA DA PRÓPRIA AUTORA, A QUAL NÃO SE ACAUTELOU ANTERIORMENTE SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RESSARCIMENTO DOS INDIGITADOS PRODUTOS DEVOLVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS RÉS.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE À AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15. PERCENTUAL QUE OBSERVA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PELOS ADVOGADOS FAVORECIDOS (§ 11). OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA SOBRESTADOS. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15.
RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REBELDIA ADESIVA ALBERADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Apelação da Autora e conferir albergue ao Reclamo Adesivo das Rés para afastar a condenação imposta na sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na exordial e, de ofício, recalibrar os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de maio de 2021.

Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 917517v10 e do código CRC 8a417130.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE CARLOS CARSTENS KOHLERData e Hora: 4/5/2021, às 17:12:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/05/2021

Apelação Nº 0022954-45.2011.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: IGOR RIGON por INTEGRACAO CONSULTORIA E SERVICOS TELEMATICOS LTDA
APELANTE: INTEGRACAO CONSULTORIA E SERVICOS TELEMATICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: Olavo Rigon Filho (OAB SC004117) ADVOGADO: Sílvio Mund Carreirão (OAB SC007576) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/05/2021, na sequência 180, disponibilizada no DJe de 19/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E CONFERIR ALBERGUE AO RECLAMO ADESIVO DAS RÉS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL E, DE OFÍCIO, RECALIBRAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUES
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
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