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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Doença Previdenciário • 000XXXX-67.2018.8.24.0075 • Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.

Assuntos

Auxílio-Doença Previdenciário

Juiz

Paulo da Silva Filho

Partes

Requerente: Andreia Rosina Resende Bereta, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teorc18a540ec012ddde70cc851ee4d3bddf0b8044e8.pdf
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Autos n. 0003675-67.2018.8.24.0075

Ação: Procedimento Comum

Requerente: Andreia Rosina Resende Bereta

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Vistos etc.

ANDREIA ROSINA RESENDE BERETA , devidamente qualificada nos autos, por seu procurador, ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA , com pedido de tutela provisória de urgência, processo n.º 0003675-67.2018.8.24.0075 , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , igualmente qualificado, por meio da qual busca o restabelecimento do auxílio-doença cessado ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, a depender do resultado da perícia médica judicial, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios de sucumbência.

Recebida a inicial no Juizado Especial Federal da Circunscrição de Tubarão, restou deferida a produção de prova pericial e nomeado perito judicial, determinando-se a citação do INSS.

Devidamente citada, a autarquia previdenciária ofertou contestação, instruída de documentos.

Houve réplica.

Veio aos autos o laudo do exame pericial, com resposta aos quesitos. As partes foram intimadas acerca do laudo pericial, para manifestação. Declinada a Competência para este Juízo, foi determinada a intimação

das partes para manifestação acerca dos atos e provas produzidas.

Apenas o autor pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram-me então conclusos os autos para sentença.

É o relatório

Passo a fundamentar:

Trata-se in specie de AÇÃO ACIDENTÁRIA , processo n.º 0003675-67.2018.8.24.0075 , fulcrada na Lei n.º 8.213/1991, a qual foi proposta pela segurada ANDREIA ROSINA RESENDE BERETA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos devidamente qualificados nos autos.

Para melhor análise das questões debatidas nos autos, aconselhável apresenta-se a divisão em tópicos separados.

Entretanto, antes de ingressar na análise do mérito, cumpre-me apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, ainda que o tenha feito em arrazoado padronizado e genérico, sem qualquer especificidade quanto ao caso concreto.

I - Das Preliminares:

a) Da Decadência:

O INSS suscitou a decadência do fundo de direito. Sobre o assunto, preconiza a Lei n.º 8.213/1991: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer

direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo .

No caso em questão, o auxílio-doença, NB n.º 618.832.930-6, foi concedido em 3/6/2017 (fl. 29) e a presente demanda foi ajuizada em 20/2/2018.

Logo, não tendo decorrido 10 (dez) anos desde o pagamento da primeira prestação da benesse, não há falar em decadência de pleitear a revisão do benefício.

Nesse sentido, colhe-se do egrégio TJSC: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO

HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA.

DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIDE AJUIZADA MENOS DE 10 ANOS APÓS A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. MÉRITO. REVISÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIOS CALCULADOS NA FORMA DO § 2º DO ART. 32 DO DECRETO N. 3.048/99. ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE À NORMA QUE VISAVA REGULAMENTAR, QUAL SEJA, ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PELAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA Nº 24). PREVALÊNCIA DA FÓRMULA PRECONIZADA PELO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS . (TJSC, Apelação n. 0500014-41.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2016). Sublinhei

De mais a mais, não se cuida na espécie de pedido de revisão do benefício concedido.

Portanto, a preliminar de decadência deve ser afastada.

b) Da prescrição:

Sustentou a autarquia previdenciária também a prescrição quinquenal, a teor do que apregoa o art. 103 da lei n.º 8.213/1991.

A preliminar de prescrição, que em sede previdenciária atinge apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes dos 5 (cinco) anos contados retroativamente ao ajuizamento da ação, deve ser rejeitada, já que o benefício concedido à parte autora foi cancelado em 18/6/2017, tendo esta ingressado com a ação em 20/2/2018.

Quanto ao instituto da prescrição, o e. Superior Tribunal de Justiça tem orientado:

PREVIDENCIÁRIO AÇÃO ACIDENTÁRIA PRESCRIÇÃO. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em

razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito. Recurso provido. ( REsp n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal).

É de se rejeitar igualmente a prescrição.

c) Da Falta de Interesse de Agir:

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, ao argumento de que esta não formulou prévio requerimento administrativo de concessão do benefício.

Todavia, nenhuma razão a assiste. Não se olvida que em relação à falta de interesse de agir, o Supremo

Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037723-7, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-7-2015).

Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando o restabelecimento de benefício já concedido anteriormente. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008721-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12-05-2015) . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012863-1, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-6-2015).

Nesse norte, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069683-5, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 30-4-2015).

Assim, a rejeição é medida que se impõe.

d) Da alegação de litispendência/coisa julgada:

Não existe nos autos suporte fático-probatório mínimo sequer à análise da assertiva de litispendência e coisa julgada.

Passo à análise do meritum causae .

II - Do Mérito:

- AUXÍLIO-DOENÇA: Dispõe a Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício do Auxílio-Doença, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 59 c/c art. 60).

Contudo, aduz que o segurado em gozo de auxílio-doença insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (Art. 62).

- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Por sua vez, no que se refere ao benefício em comento, reza o mesmo diploma legal que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Art. 42).

- AUXÍLIO-ACIDENTE: a Lei nº 8.213/1991 (cfe. Lei n. 9.032/95 e Lei n. 9.528/97), quanto ao benefício do Auxílio-Acidente, consigna que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que implique, na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O

recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente. A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86 c/c art. 60).

Então, na lição de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, acerca do auxílio-acidente, ensinam:"O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidente de trabalho -, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - Lei n. 8213/91, art. 86, caput."De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de um acidente de trânsito, do qual resulte seqüelas em seus membros inferiores, que o impossibilitam de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá

direito a receber o auxílio-acidente". (In: Manual de Direito Previdenciário. 3. ed., São

Paulo: LTr, 2002. p. 511/512) ( in Ap. Cível n. 2006.044746-4, rel. Des. Substituto Jaime

Ramos, julg. pela 2ª Câmara de Direito Público, em 8.5.2007). Sublinhei

Vale anotar que o ajuizamento da ação acidentária prescinde da comunicação do acidente de trabalho (CAT) ao INSS, mormente no caso em que benefício (no caso, auxílio-doença) foi concedido com base na ocorrência ( in Ap. Cível n. 2007.005332-5, de Joaçaba, Rel.: Des. Substituto Jaime Ramos, julg. pela 2ª Câmara de Direito Público, em 24.04.2007), ou, "O ajuizamento de ação acidentária independe do exaurimento da via administrativa ou da apresentação de prova da comunicação do acidente do trabalho - CAT" (AGA 452274/RS, Min. Gilson Dipp) ( in Ap. Cível n. 2007.000218-4, de Herval D'Oeste, Rel.: Des. Substituto Jaime Ramos, julg. pela 2ª Câmara de Direito Público, em 17-4-2007).

Além disso, não é vitalício o auxílio-acidente deferido em virtude de acidente de trabalho redutor da capacidade laborativa do trabalhador, ocorrido após a vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que proibiu a cumulação desse benefício com aposentadoria de qualquer espécie ( in Ap. Cível n. 2006.020531-6, de Orleans, Rel.: Des. Substituto Jaime Ramos, julg. pela 2ª Câmara de Direito Público, em 6-3-2007).

- CARÊNCIA: De plano, vê-se que não há discussão acerca do período de carência para concessão de qualquer dos benefícios, já que o indeferimento administrativo decorreu simplesmente pela alegação de não persistir a incapacidade. Não bastasse isso, versa

a hipótese dos autos sobre benefício de natureza acidentária, inexistindo, portanto, a necessidade de demonstração desse requisito específico.

De gizar que, muito embora a expert nomeada pelo Juízo não tenha confirmado de maneira contundente que a demandante sofre de sequelas decorrentes de acidente de trajeto, certo é que também não descartou tal possibilidade ao responder aos questionamentos propostos, sendo a natureza acidentária do benefício reconhecida pela própria autarquia demandada (fl. 29).

Vejamos, então, qual foi o resultado da perícia médica realizada. - EXAME MÉDICO-PERICIAL: Conforme já consignado, foi

determinado a realização do exame médico-pericial na pessoa da parte autora, cujo laudo conclusivo, com resposta aos quesitos formulados, foi juntado aos autos.

Isso porque, mutatis mutandis , ainda segundo a Lei de Plano de Benefícios, a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança (Art. 42, § 1º).

Ora, em caso semelhante, tem-se que "a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro". (Des. Luiz Cézar Medeiros) ( in Ap. Cível n. 2006.043970-4, rel.: Des. Orli Rodrigues, julg. pela 2ª Câmara de Direito Público, em 13-3-2007).

Em resposta aos quesitos, atestou a expert nomeada pelo Juízo Federal que a parte autora:

1) apresentou incapacidade total e temporária em virtude das doenças e lesões apontadas no laudo pericial;

2) esteve incapacitada para o desempenho de suas atividades profissionais habituais entre o afastamento ao trabalho pelo sinistro em 19/5/2017 e a data de 31/7/2017 (fls. 70-76).

Portanto, a procedência do pedido de concessão do Auxílio-Doença Acidentário é medida que se impõe, diante do resultado do exame médico-pericial, limitado ao período estabelecido pela perita médica.

Com efeito, se a perícia judicial demonstra que as doenças/lesões apresentadas pela parte a tornam total e temporariamente incapacitada para o desempenho de seu trabalho, está-se diante de hipótese de concessão/manutenção do auxílio-doença.

Então, a perda da força do trabalho, uma situação temporária e decorrente da doença profissional, justifica a concessão do auxílio-doença acidentário e

mais a reabilitação profissional, esta a solução preconizada pelo perito judicial ( in TJSC, Apelação Cível n. 2008.009118-4, de Chapecó, Relator: Jânio Machado, julg. Pela 4ª Câmara de Direito Público, em 25/8/2009).

Da mesma forma, a partir do momento em que resultaram seqüelas temporárias, uma vez possível a sua cicatrização e reabilitação do obreiro, conforme apontaram os laudos periciais, deve ser restabelecido o auxílio-doença, a teor do art. 59 da Lei n. 8.213/91, a partir do cancelamento administrativo (AC n. 2007.061796-1, Des. Anselmo Cerello) ( in TJSC, Apelação Cível n. 2009.045062-8, de Criciúma, Relator: Luiz Cézar Medeiros, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Público, em 16/9/2009).

Em outras palavras, restando a parte autora total e temporariamente incapacitada para exercer sua atividade profissional habitual, é de se reconhecer que poderá ser recolocada no mercado de trabalho, mas apenas depois de transcorrido o período de convalescença, razão pela qual faz jus à manutenção do Auxílio-Doença Acidentário, conforme o disposto art. 59 c/c art. 60 da Lei nº. 8.213/91, ainda mais em não havendo discussão acerca da qualidade de segurado.

Finalmente, forçoso reconhecer que não se vislumbra necessidade de complementação do laudo pericial em relação a possíveis doenças ligadas à gestação noticiada, já que a médica perita atestou a ausência de incapacidade no ponto, embasada em exame de ultrassonografia da autora, inclusive.

- TERMO INICIAL: No tocante ao termo inicial do benefício do Auxílio-Doença Acidentário, é consabido que a partir do conhecimento por parte do INSS do mal que acomete o segurado, é que se apresenta devida a concessão do referido benefício previdenciário a que o beneficiário tem direito.

Assim, tratando-se de restabelecimento de benefício acidentário indevidamente cancelado na via administrativa, deve o mesmo ser restaurado a partir da data do cancelamento, e não da data da apresentação do laudo pericial em juízo. (Precedentes) ( in Ap. Cível n. 2005.032249-9, de Rio do Sul, Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros, julg. pela 3ª Câmara de Direito Público, em 6/3/2007).

Ou então, havendo pagamento de "auxílio-doença acidentário", a concessão do benefício "auxílio-acidente" é devida a partir da cessação daquele, ou seja, do dia seguinte ao da alta médica ( in Ap. Cível n. 2006.021698-6, de Capinzal, Rel.: Des. Rui Fortes, julg. pela 3ª Câmara de Direito Público, em 6/3/2007).

Compulsando os autos, vê-se que a parte autora teve deferido em seu favor, pelo INSS, na esfera administrativa, Auxílio-Doença em razão da doença do trabalho noticiada, sendo cessado o benefício na data de 18/6/2017 (fl. 29).

Assim, no caso vertente, o termo inicial não poderá ser a data da juntada aos autos da perícia judicial, mas sim o dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio anteriormente deferido, pois desde então o INSS já tinha conhecimento dos males que acometiam a parte autora, todavia cancelou administrativamente o benefício.

benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial ( in Ap. Cível nº. 2007.008271-1, de São Bento do Sul, Rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, julg. pela 3ª Câmara de Direito Público, em 3/4/2007). Sublinhei

Logo, o benefício a que o autor tem direito deve ter como termo inicial a data da indevida alta administrativa, ou seja, o dia da cessação do pagamento do "auxílio- doença", conforme destacado pela MMª. Juíza, pois nesta data o INSS já tinha conhecimento do estado mórbido do segurado ( in Ap. Cível nº. 2005.043048-0, de

Canoinhas, Rel: Des. Rui Fortes, julg. pela 3ª Câmara de Direito Público, em 27-3-2007).

- TERMO FINAL: Diante do teor laudo pericial, fixo o prazo para a

duração do benefício acidentário ora restabelecido, haja vista a afirmação da perita judicial de que a parte autora não mais apresentava incapacidade laboral a partir de 31/7/2017.

Ademais disso, mostra-se prudente salientar que a novel alteração legislativa que inseriu o § 8º no art. 60 da Lei n.º 8.213/1993, textualmente assegura que a fixação de prazo no ato de concessão ou de reativação do benefício auxílio-doença deverá ser feita "sempre que possível", denotando, portanto, uma faculdade, seja no âmbito administrativo, seja em processos judiciais.

- ENCARGOS LEGAIS: No que toca ao juros de mora e ao indexador aplicável à espécie, a jurisprudência prega que, para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [ REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09) . (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.090806-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014).

Acontece que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, em

que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, o relator, Ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento à insurgência, definiu as teses aplicadas, as quais prevaleceram por maioria de votos.

Quanto aos juros de mora, mantiveram-se as teses já fixadas no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425:

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .

Já em relação à correção monetária, tendo em vista que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 declarou-se a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, o Ministro relator entendeu que devem ser idênticos os critérios para correção monetária de precatórios e de condenações judiciais contra a Fazenda Pública.

Isso porque, "[...] a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, uma vez que desvinculada da variação de preços na economia [...]".

Dessa maneira, manifestou-se o insigne relator do recurso extraordinário no sentido de que, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, o parâmetro de correção monetária adotado deverá ser o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra dos cidadãos.

No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE

PAGAMENTO POR RPV. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO RECENTE ADOTADO PELO STF. TEMA N. 810. RECURSO DESPROVIDO.

"a) É inconstitucional a aplicação dos juros incidentes nas caderneta de poupança às condenações judiciais de natureza tributária (que seguirão os mesmos critérios de aditamento impostos legalmente em prol Fazenda Pública quando for a credora).

b) É constitucional a aplicação daqueles mesmos juros às demais obrigações.

c) É inconstitucional a aplicação da TR (adotada para as cadernetas de poupança) quanto a quaisquer créditos.

d) O índice que deve ser convocado em substituição é o IPCA-E" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018978-21.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14/12/2017). ( in TJSC, Agravo de Instrumento 4015892-76.2016.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado da Segunda Câmara de Direito Público, em 15-5-2018).

No caso em testilha, portanto, quanto à correção monetária, deverá ser calculada pelo IPCA-E, desde quando as parcelas seriam devidas, até o efetivo pagamento. No que pertine aos juros moratórios, uma vez a presente demanda foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 11.960/2009 (1º/7/2009), deverão incidir, desde a citação, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009).

- SUCUMBÊNCIA: Por fim, tem-se que nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da decisão em que se concede o benefício. Súm. 111/STJ. (Precedentes) ( in Ap. Cível nº. 2007.008271-1, de São Bento do Sul, Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros, julg. pela 3ª Câmara de Direito Público, em 3/4/2007).

Demais, concernente à verba sucumbencial, efetivamente, arca o INSS com o pagamento das custas processuais pela metade (LC n. 156/97, alterada pela LC n. 161/97) ( in Ap. Cível nº. 2006.036603-0, de São José, Rel.: Juiz Sônia Maria Schmitz, julg. pela 3ª Câmara de Direito Público, em 6/3/2007).

Portanto, a procedência é medida que se alça como de rigor.

Ex - Positis D E C I D O:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA , processo n.º 0003675-67.2018.8.24.0075 , lastreada na Lei nº 8.213/1991 e processada No rito ordinário, a qual foi proposta por ANDREIA ROSINA RESENDE BERETA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos devidamente qualificados nos autos.

Em decorrência: 1) DETERMINO que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL – INSS CONCEDA em favor da parte autora o benefício Auxílio-Doença Acidentário, conforme art. 59 c/c art. 60 da Lei n.º 8.213/1991 (cfe. Lei n.º 9.032/1995), com termo inicial a contar do cancelamento administrativo do benefício anteriormente deferido (18/6/2017, fl. 29) e a data fixada na perícia judicial (31/7/2018, fl. 73);

2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao PAGAMENTO das prestações vencidas desde o seu termo inicial, em parcela única, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, ou seja, descontados os valores já percebidos a título do benefício n. 619.832.930-6 e de outro (s) concedido (s) em virtude do mesmo fato gerador , com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo os juros e a correção monetária aglutinados e calculados segundo os índices dispostos na fundamentação.

Por fim, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA , processo n.º 0003675-67.2018.8.24.0075 .

CONDENO também o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao PAGAMENTO das custas processuais, pela metade ( in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), devidamente corrigidas na forma acima, e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença ( in Súmula n.º 111 do STJ).

Publique-se Registre-se Intimem-se . Em conformidade com o art. 496, § 3º, inc. I, CPC, decorrido o prazo

para recurso, DEIXO de remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame da sentença, já que o valor da condenação, não obstante ilíquida a sentença, não alcançará 1.000 (um mil) salários mínimos.

Assim, verificado o trânsito em julgado e atendidas as formalidades legais quando às custas, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa.

Tubarão, 07 de janeiro de 2019

Paulo da Silva Filho

Juiz de Direito

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