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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Embargos de Declaração Cível • Cobrança de Aluguéis • 0002281-93.2016.8.24.0075 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Cobrança de Aluguéis, Sem despejo
Partes
Embargante: Joel Barcelos Tomé, Embargada: Mirian Solange Floriano Tomé
Documentos anexos
Inteiro Teord10af4c9a591f7d002fcd880742882762da0935c.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO

Autos n. 0002281-93.2016.8.24.0075

Ação: Embargos de Declaração/PROC

Embargante: Joel Barcelos Tomé

Embargado: Mirian Solange Floriano Tomé

Vistos etc. A contradição, omissão e obscuridade que autoriza os embargos

de declaração é aquela encontrável no próprio decreto embargado, jamais entre o que restou decidido e as intenções e visões jurídicas de quaisquer das partes.

Para que fiquei ainda mais claro: este Juízo reconheceu a inexistência da competência enquanto pressuposto processual; inexistindo competência, por óbvio não há falar em classificação relativa ou absoluta.

Se entende o embargante que a sentença não lhe fez justiça, há que buscar as vias recursais próprias para sua reforma, não sendo dado a este julgador, ocorrida a preclusão consumativa pro iudicato , modificar seus próprios julgados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES provimento. Cientifiquem-se.

Tubarão, 29 de abril de 2016.

Edir Josias Silveira Beck

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202335220/embargos-de-declaracao-civel-22819320168240075-sc/inteiro-teor-1202335231