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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Execução Fiscal • Dívida Ativa • 0901326-28.2016.8.24.0078 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Dívida Ativa
Juiz
Roque Lopedote
Partes
Exequente: Município de Morro da Fumaça, Executado: Raimundo da Rosa Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro Teor7d5c3c4d2a005260c02defdcc52a93e1b47df5c3.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL

ELETRÔNICO Autos nº 0901326-28.2016.8.24.0078

Ação: Execução Fiscal/PROC

Exequente: Município de Morro da Fumaça

Executado: Raimundo da Rosa Rodrigues

CERTIFICA-SE , que em 15/06/2018 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico.

Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da sentença abaixo:Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela ausência de título executivo e de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do artigo 803, I, do CPC c/c art. 485, IV, do CPC.Condeno o município ao pagamento das custas finais, considerando que deu causa à ação, na qual fica isento do pagamento nos termos do art. 35, letra h do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Saliento que a isenção não engloba a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, se houver.Não há reexame necessário, vez que o valor não atinge 100 (cem) salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inc. III, do CPC).Transitado em julgado, arquive-se.P. R. I.

Urussanga (SC), 15 de junho de 2018.

Município de Morro da Fumaça Município de Morro da Fumaça Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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