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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Deficiente • 0333903-50.2014.8.24.0023 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda Pública
Assuntos
Deficiente
Juiz
Jefferson Zanini
Partes
Autora: Valburga Bieging, Autor: Nilton Gardelin, Réu: Estado de Santa Catarina
Documentos anexos
Inteiro Teorf22d8800c1a88b7f841ed2c33b9f041f9eb1db34.pdf
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Autos nº 0333903-50.2014.8.24.0023

Ação: Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Valburga Bieging e outro

Réu: Estado de Santa Catarina

SENTENÇA Vistos etc.

VALBURGA BIEGING , representada por seu curador, Sr. NILTON GARDELIN , devidamente qualificados, ajuizou AÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO ESTADUAL , em que figura como demandado o ESTADO DE SANTA CATARINA , igualmente qualificado, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de sua pensão especial de acordo com o salário mínimo vigente, bem como o pagamento da diferença que deixou de auferir desde a instituição o benefício.

Salienta que é beneficiária de pensão especial por ser pessoa incapaz e vem percebendo o referido benefício em desconformidade com os art. 203, inciso V da Constituição Federal e o art. 157, inciso V da Constituição Estadual de Santa Catarina, que dispõem que o valor não pode ser inferior a um salário mínimo, motivo pelo qual ajuizou a presente ação.

Assim, vem requerer o regular processamento do feito, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, e ao final, pugna pela procedência de seu pedido. Solicitou a produção de provas. Valorou a causa. Juntou documentos.

A antecipação de tutela foi deferida. Sendo determinada a citação do requerido. (fls. 23/25)

A gratuidade judiciária foi deferida à fl. 27.

Em tempo hábil, por procurador, o Réu apresentou resposta às fls. 33/38, onde reconhece o direito da autora, mas, no entanto, pugna para que sejam

observadas a promulgação da Constituição Estadual e a data da entrada em vigor da Lei n. 16.063/2013. Impugna o quantum pleiteado e menciona o defeito de representação da parte autora. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Alternativamente, em caso de procedência do pedido, almeja que o direito à revisão tenha como termo inicial a data da concessão da pensão especial ou a data da promulgação da Constituição Estadual (05/10/89), se concedida anteriormente e o termo final a data da edição da lei 16.063/2013. Juntou documentos às fls. 39/70.

Réplica às fls. 73/84, onde a parte autora traz aos autos procuração pública (fl. 84), regularizando o defeito em sua representação.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. (fls. 88/90)

É o breve relato.

DECIDO:

O feito comporta julgamento antecipado da lide face ao disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria argüida prescinde de produção probatória que não a documental já constante dos autos, apta à formação de convencimento, eis que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder" 1 . Desta forma, passo à apreciação da lide.

Trata-se de Ação Ordinária visando a cobrança de diferenças salariais, aos quais foram pagas em patamar inferior ao salário mínimo contrariando a Constituição Estadual e a Constituição Federal, onde o requerido, por meio de sua defesa, concordou com o pedido inaugural.

Com a concordância do réu acerca da restituição dos valores, não há mais razão para dar-se prosseguimento ao processo, visto que o objetivo da suplicante restou alcançado.

É da jurisprudência:

"O atendimento voluntário pelo réu de pretensão ajuizada caracteriza o reconhecimento tácito da procedência do pedido, ensejando a extinção do processo com julgamento do mérito, a teor da norma insculpida no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil". (ACV n. 02.022073-1 – Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben) .

Sobre o reconhecimento do pedido pelo réu, são pertinentes os comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao inciso II do art. 269 do Código de Processo Civil:

"4. Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. (...)

5. Reconhecimento jurídico do pedido: conseqüência. Caso seja feito por réu capaz e verse sobre direito disponível, o reconhecimento jurídico do pedido acarreta a automática procedência do pedido, constituindo-se em circunstância limitadora do livre convencimento do juiz” (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 639).

Com relação a impugnação do requerido ao quantum pleiteado deverá ser feita quando da liquidação/execução, se for o caso.

Posto isto, ACOLHO o pedido contido na presente ação ordinária movida por VALBURGA BIEGING , neste ato representada pelo Sr. NILTON GARDELIN contra o ESTADO DE SANTA CATARINA , pelo reconhecimento do pedido, e por consequência, d eclaro o feito extint o, com resolução do mérito na forma do art. 269, II do Código de Processo Civil, devendo o requerido efetuar o pagamento das diferenças dos valores da pensão paga a menor, desde a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, até a data em que o benefício passou a ser efetivamente pago no valor de um salário mínimo vigente.

A correção monetária e os juros de mora das prestações vencidas serão calculados de acordo com os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, conforme a Lei n. 11.960/2009.

Caso seja apurada prestações vencidas anteriormente a citação, não incidirão juros da mora, porém incidirá correção monetária pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, sendo o último o INPC.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do C.P.C..

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, eis que "vencida a Fazenda Pública em demanda iniciada em decorrência de ato praticado por seu agente, ilegal condenação em custas" (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97).

Independentemente de recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Florianópolis (SC), 18 de dezembro de 2015.

José Mauricio Lisboa

Juiz de Direito 0333903-50.2014.8.24.0023

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