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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Acidente de Trânsito • 0306150-58.2015.8.24.0064 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível
Assuntos
Acidente de Trânsito
Juiz
Rafael Rabaldo Bottan
Partes
Requerente: Toni Alves Monteiro, Requerido: Emerson Pessoa Branco, Requerido: Continente Park Shopping
Documentos anexos
Inteiro Teor6f19e1c32e1f0907c68e7fc83d93562fbb753b20.pdf
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Autos nº 0306150-58.2015.8.24.0064

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Requerente: Toni Alves Monteiro

Requerido: Emerson Pessoa Branco e outro

Vistos para sentença.

1. O relatório é dispensado, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

2. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais causados em acidente de veículo, sob a alegação de que a colisão deveu-se à culpa do réu, ocasionando danos ao veículo do demandante.

O réu Emerson Pessoa Branco , em sede de contestação, sustentou que o autor não obedeceu a sinalização local, sendo o responsável pelo acidente ocorrido. Além disso, realizou pedido contraposto requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais e Morais sofridos.

2.1 Ilegitimidade Passiva – Continente Park Shopping Sustenta a parte autora a legitimidade do estacionamento para

figurar no polo passivo da demanda.

Conforme se observa, o condutor do veículo que supostamente ocasionou o acidente foi identificado, compondo a lide.

Dessa forma, ainda que se configure caso de responsabilidade civil objetiva, nos termos da Súmula nº 130 do STJ, quando identificado o terceiro causador do dano, evidencia-se a excludente de responsabilidade, tendo em vista o rompimento do nexo de causalidade, eis que a responsabilidade do estacionamento não abrange os danos causados por terceiros que não sejam seus prepostos.

Há de se ponderar que o dever de vigilância do estabelecimento não é absoluto, e, nesse contexto, ainda que fossem disponibilizado funcionários para vigilância individual do veículo, tal situação não evitaria a conduta praticada pelo terceiro identificado.

Por fim, o próprio autor em seu depoimento afirma que o estacionamento está sinalizado de maneira adequada, inexistindo, portanto,

qualquer ato ou omissão por parte do estabelecimento reclamado.

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: (sem os destaques)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS PARTICULARES DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE FARMÁCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os danos causados por ato de terceiro não podem ser buscados junto à demandada que não tem responsabilidade a tal ponto, ainda mais quando o proprietário do veículo está na posse do mesmo no momento da colisão. O estacionamento por certo é uma facilidade, mas o fato de terceiro vir a danificar o veículo da autora não traz à demandada, gerenciadora do estacionamento, a obrigação de reparar o prejuíz o. Somente se os danos causados fossem por limitações físicas do estacionar ou manobrar o carro é que então teríamos a obrigação da ré" (Recurso inominado n.º 71000557637, do Juizado Especial Cível de Porto Alegre. rel. Juíza Maria José Schmitt Santanna). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.601600-7, de Caçador, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 28-11-2006). (TJSC, Recurso Inominado n. 0002881-69.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 23-08-2018).

Nesses termos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em relação a Continente Park Shopping, nos termos do art 485, VI do CPC.

2.2 Do mérito – Danos materiais com o acidente O direito da parte autora, de seu turno, está amparado na

documentação acostada, em especial no boletim de ocorrência de acidente de trânsito carreado em fls. 20-22 (que goza de presunção relativa de veracidade), o qual dá conta de que o veículo conduzido pelo réu efetivamente trafegava na contramão dentro do estacionamento.

A versão do boletim de ocorrência está corroborada pelas fotos acostadas aos autos em fls. 26-29 e de fls. 74-87, as quais demonstram os sentidos das vias dentro do estacionamento, bem como a sinalização do local indicando o sentido proibido (fl. 26).

Há de se registrar que o autor obedeceu a sinalização do local, tendo realizado o avanço com o veículo dentro das condições de tráfego do local, em especial o sentido da via.

Por fim, é de se ponderar que, caso o veículo do réu estivesse

no sentido correto, o dano estaria localizado na lateral direita, e não na lateral esquerda.

No mais, em consonância com artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato impeditivo do direito da parte autora recaía sobre o réu, dele não se tendo desincumbido a contento.

Destarte, devem ser acolhidas as postulações autorais quanto ao dano material, e, pelos mesmos motivos, deve ser julgado improcedente o pedido contraposto realizado em contestação.

Quanto ao valor dos danos experimentados, igualmente se faz demonstrado pelo documento de fls. 30, recibo atinente ao pagamento da franquia do seguro do veículo.

2.3 Contratação de advogado No que tange ao pedido do autor ao ressarcimento das

despesas obtidas com a contratação de advogado, cumpre salientar este Juízo é conhecedor da divergência jurisprudencial instalada no Superior Tribunal de Justiça no tocante à matéria.

Dois julgados se destacaram naquela Corte: o primeiro, proferido nos autos do REsp 1.134.725-MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, o no qual quedou vencedora a tese de que é devida a indenização. De outro vértice, o REsp 1.155.527-MG, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, não reconheceu como juridicamente adequada tal condenação.

Já no âmbito da Primeira Turma de Recursos, sediada na Capital deste Estado, nos autos do Recurso Inominado 0000360-49.2014.8.24.0082, optou-se, em definitivo, pela não condenação. Veja-se:

"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEVISOR. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO APARENTE DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA ACIONADA DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECUSA DA FABRICANTE EM ARCAR COM O CONSERTO DO PRODUTO. TELEVISÃO INUTILIZÁVEL APÓS UM ANO E CINCO MESES DE SUA AQUISIÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL (R$7.000,00). CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM CONTRATAÇÃO DE CAUSÍDICO PARA PROPOR

Inominado n. 0000360-49.2014.8.24.0082, da comarca da Capital - Continente Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Sony Brasil Ltda,e Recorrido Kênia Paula da Luz, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, afastando apenas a condenação ao ressarcimento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), relativos à soma despendida com a contratação de advogado.

[...] Quanto ao ressarcimento dos danos materiais, consistentes na contratação de causídico para promover a presente ação, entendo que a irresignação recursal merece acolhimento.

Todos os arestos que entendem devida a chamada reparação integral reproduzem o fundamento do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial n.º 1.134.725/MG.

Cabe observar, contudo, que esse entendimento já caiu por terra na própria Corte Superior. Note-se, outrossim, que o tema já está pacificado e não é mais objeto de qualquer controvérsia.

Isso porque, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.155.527-MG, a 2.ª Seção do Eg. STJ sepultou tal discussão, adotando o entendimento de que a indenização hora pleiteada não procede.

Inclusive, gize-se, por relevante, que a própria Ministra Nancy Andrighi voltou atrás em seu entendimento, corroborando, em sede de voto-vista, as razões expostas pelo relator no sentido da improcedência do pleito de reparação integral. De seu voto, incumbe transcrever o que segue:(...) não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão"honorários de advogado", utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo" honorários de advogado "contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais - pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito - mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais.Com isso, penso que ficam equacionados os direitos do credor e do devedor, do autor e do réu, compatibilizando-os não apenas às disposições do CC/02, mas também à coexistência, admitida por nosso ordenamento jurídico, de honorários advocatícios de naturezas distintas, contratuais e

sucumbenciais. Não me escapa o fato de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, não há, como regra, a condenação em honorários sucumbenciais, mas essa circunstância a meu ver não prejudica as conclusões aqui alcançadas, na medida em que, naquela justiça especializada, não se exige que as partes se façam representar por advogado, podendo, nos termos do art. 791 da CLT,"reclamar pessoalmente".

(...) Com o telos de evitar tautologia, filio-me à exegese extraída pela 2.ª Seção do Eg. STJ, entendendo, pois, que o reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais, além de dar azo um sem-número de fraudes, não se coaduna com a sistemática disposta nas leis materiais e adjetivas do ordenamento brasileiro.

Assim, voto em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação da apelante ao ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado para propor demanda judicial." (Primeira Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0000360-49.2014.8.24.0082, rel. Dr. Davidson Jahn Mello, j. 30/04/2015).

De modo que, perfilado ao entendimento imediatamente acima exposto, o pedido de condenação ao ressarcimento de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais não pode ser acolhido.

2.4 Dano moral

A inicial, ao fundamentar a ocorrência do dano moral, refere-se a dificuldades e brigas entre o requerente e sua esposa, os quais ocorreram em decorrência do acidente de trânsito e da sua ausência em uma solução do conflito.

Tal pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais não procede.

É que os incômodos suportados com o acidente automobilístico e a ausência de reparação dos danos pela parte ré, embora possam ter chateado e frustrado o autor, não violaram qualquer dos atributos de sua personalidade, não podendo ser considerados causa eficiente de verdadeiro dano anímico. Ditos transtornos não ultrapassaram os chamados dissabores típicos do cotidiano, não sendo, pois, passíveis de compensação por suposto dano extrapatrimonial, o qual, aliás, não foi demonstrado e, no caso, não se presume.

De outro lado, não parece ter havido qualquer ofensa à integridade física ou psíquica do requerente para que, então, houvesse alguma razão a mais a fundamentar os afirmados abalos psicológicos.

O que existiram, sem qualquer dúvida, foram incômodos e dissabores em razão do próprio evento, os quais todos estão sujeitos, não logrando a exordial apontar nenhum fato concreto que representasse qualquer ofensa a algum

aspecto dos direitos da sua personalidade.

Nesse sentido, decidiu o Egrégio TJSC que nem sempre a ocorrência de acidente de trânsito causa dano moral:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPERFEIÇÕES NA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA SC 407, ADMINISTRADA PELO DEINFRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL CAUSADO PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0022465-45.2012.8.24.0064, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-08-2017) .

Assim, o pleito condenatório pelos supostos abalos psicológicos referidos na portal há de ser julgado improcedente.

3. Ante o exposto : a) julgo extinto o processo em relação a CONTINENTE PARK

SHOPPING , sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil;

b) resolvo o mérito e: i) julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para

condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia total de R$ 1.293.50 (mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) , decorrente de acidente de trânsito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 26/01/2015 (data da solicitação de reparo, fl. 19) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (22/01/2015);

ii) julgo improcedente o pedido inicial de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado;

iii) julgo improcedente o pedido inicial de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais;

iv) julgo improcedente o pedido contraposto formulado em contestação.

Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado , uma vez requerido o cumprimento

de sentença, intime-se a parte ré para fazer o pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § 1º do CPC, c/c art. 52, IV da Lei 9.099/95, ciente de que, atingido o termo final para o pagamento, automaticamente iniciará o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil) devendo o (a) Autor (a), ao pleitear o cumprimento, apresentar o necessário demonstrativo do débito (CPC, art. 524).

Por outro lado, havendo o pagamento voluntário e a concessão de quitação pelo credor, expeça-se alvará em favor do último ou de seu (ua) procurador (a), se assim requerido, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados.

Neste caso, arquivem-se os autos.

São José (SC), 25 de janeiro de 2019.

Rafael Rabaldo Bottan

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202321256/procedimento-do-juizado-especial-civel-3061505820158240064-sc/inteiro-teor-1202321257